Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5008266-05.2025.4.04.7003

ID: 337054510

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008266-05.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDONEI INACIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLI PINHEIRO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008266-05.2025.4.04.7003/PR AUTOR : VALDONEI INACIO ADVOGADO(A) : DANIELLI PINHEIRO PEREIRA (OAB PR115074) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo i…

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Processo nº 5008266-90.2025.4.04.7201

ID: 291596700

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008266-90.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IARA DA SILVA KRUEGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MISMA REINERT DA ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MISMA REINERT DA ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008266-90.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : IARA DA SILVA KRUEGER ADVOGADO(A) : MISMA REINERT DA ROCHA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil,…

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Carlitos Luiz Da Rocha e outros x Cesar Luiz Oliveira Dos Santos e outros

ID: 292972706

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Turma Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5008266-37.2018.4.04.7104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLITOS LUIZ DA ROCHA MAURO SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PATRICIA ISABEL ALMEIDA DE MELLO VALMOR SANTOS VERIDIANA ROVER DA ROSA VARGAS

Polo Passivo:

CESAR LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS ILDO SANTOS OS MESMOS RENATA DO AMARANTE VALDIR LUIS DILL

80

Advogados:

EDUARDO VETORETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL VETORETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORA RODRIGUES ZIMERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS ESTEVAN DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADAMIR ANDRÉ SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO FIOREZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CERUTTI GODOI

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ADAMIR ANDRÉ SILVA

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8ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 18 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, ne… 8ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 18 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Criminal Nº 5008266-37.2018.4.04.7104/RS (Pauta - Revisor: 114) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI REVISOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE: CARLITOS LUIZ DA ROCHA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA (DPU) APELANTE: VERIDIANA ROVER DA ROSA VARGAS (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO VETORETTI (OAB RS112199) ADVOGADO(A): EZEQUIEL VETORETTI (OAB RS064616) APELANTE: PATRICIA ISABEL ALMEIDA DE MELLO (RÉU) ADVOGADO(A): ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE (OAB RS026036) APELANTE: VALMOR SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): ADAMIR ANDRÉ SILVA (OAB RS030989) APELANTE: MAURO SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): ADAMIR ANDRÉ SILVA (OAB RS030989) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): CARLA VERISSIMO DA FONSECA APELADO: CESAR LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO FIOREZE (OAB RS049235) ADVOGADO(A): FERNANDO CERUTTI GODOI (OAB RS087312) APELADO: ILDO SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): ADAMIR ANDRÉ SILVA (OAB RS030989) APELADO: RENATA DO AMARANTE (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS ESTEVAN DUARTE (OAB RS095233) APELADO: VALDIR LUIS DILL (RÉU) ADVOGADO(A): DEBORA RODRIGUES ZIMERMANN (OAB RS088863) APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: JÉSSICA GIARETTA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JÉSSICA GIARETTA INTERESSADO: RANDER UILLIAM BIONDO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): RANDER UILLIAM BIONDO INTERESSADO: 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPF (INTERESSADO) PROCURADOR(A): FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO INTERESSADO: GUSTAVO GRAZZIOTIN TRAVERSA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ROBESPIERRE FERRAZZA TRINDADE INTERESSADO: LORENA MENDES DOS SANTOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): LORENA MENDES DOS SANTOS INTERESSADO: RAFAEL GRAZZIOTIN TRAVERSA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ROBESPIERRE FERRAZZA TRINDADE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de junho de 2025. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Presidente

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Carlitos Luiz Da Rocha e outros x Cesar Luiz Oliveira Dos Santos e outros

ID: 278517511

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Turma Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5008266-37.2018.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLITOS LUIZ DA ROCHA MAURO SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PATRICIA ISABEL ALMEIDA DE MELLO VALMOR SANTOS VERIDIANA ROVER DA ROSA VARGAS

Polo Passivo:

CESAR LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS ILDO SANTOS OS MESMOS RENATA DO AMARANTE VALDIR LUIS DILL

80

Advogados:

EDUARDO VETORETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL VETORETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORA RODRIGUES ZIMERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS ESTEVAN DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADAMIR ANDRÉ SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO FIOREZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CERUTTI GODOI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADAMIR ANDRÉ SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 04 de junho de 202… 8ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 04 de junho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 11 de junho de 2025, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Criminal Nº 5008266-37.2018.4.04.7104/RS (Pauta - Revisor: 63) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI REVISOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE: CARLITOS LUIZ DA ROCHA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA (DPU) APELANTE: VERIDIANA ROVER DA ROSA VARGAS (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO VETORETTI (OAB RS112199) ADVOGADO(A): EZEQUIEL VETORETTI (OAB RS064616) APELANTE: PATRICIA ISABEL ALMEIDA DE MELLO (RÉU) ADVOGADO(A): ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE (OAB RS026036) APELANTE: VALMOR SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): ADAMIR ANDRÉ SILVA (OAB RS030989) APELANTE: MAURO SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): ADAMIR ANDRÉ SILVA (OAB RS030989) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): CARLA VERISSIMO DA FONSECA APELADO: CESAR LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO FIOREZE (OAB RS049235) ADVOGADO(A): FERNANDO CERUTTI GODOI (OAB RS087312) APELADO: ILDO SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): ADAMIR ANDRÉ SILVA (OAB RS030989) APELADO: RENATA DO AMARANTE (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS ESTEVAN DUARTE (OAB RS095233) APELADO: VALDIR LUIS DILL (RÉU) ADVOGADO(A): DEBORA RODRIGUES ZIMERMANN (OAB RS088863) APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: JÉSSICA GIARETTA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JÉSSICA GIARETTA INTERESSADO: RANDER UILLIAM BIONDO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): RANDER UILLIAM BIONDO INTERESSADO: 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPF (INTERESSADO) PROCURADOR(A): FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO INTERESSADO: GUSTAVO GRAZZIOTIN TRAVERSA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ROBESPIERRE FERRAZZA TRINDADE INTERESSADO: LORENA MENDES DOS SANTOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): LORENA MENDES DOS SANTOS INTERESSADO: RAFAEL GRAZZIOTIN TRAVERSA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ROBESPIERRE FERRAZZA TRINDADE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de maio de 2025. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Presidente

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Nelsi Dos Santos Dorneles x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 295467608

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008266-03.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NELSI DOS SANTOS DORNELES

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5008266-03.2024.4.04.7112/RS RECORRENTE : NELSI DOS SANTOS DORNELES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA (OAB RS029349) ADVOGADO(A) : RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA (O…

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Processo nº 5008266-69.2025.4.04.7208

ID: 325497851

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008266-69.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERZIA DE MELLO CESAR PAGLIARINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARYON APARECIDA PORTES SOMBRIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008266-69.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ERZIA DE MELLO CESAR PAGLIARINI ADVOGADO(A) : MARYON APARECIDA PORTES SOMBRIO (OAB SC050864) DESPACHO/DECISÃO 1. Consid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008266-69.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ERZIA DE MELLO CESAR PAGLIARINI ADVOGADO(A) : MARYON APARECIDA PORTES SOMBRIO (OAB SC050864) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a renda mensal da parte autora é inferior ao limite máximo dos benefícios do RGPS (IRDR nº 25/TRF4), defiro o pedido de justiça gratuita . Anote-se. 2. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 2.1. Promover a emenda à petição inicial, a fim de: - Apresentar procuração regular e atualizada, preenchidos os requisitos previstos no § 1º do artigo 654 do Código Civil, considerando o entendimento deste juízo de que tais instrumentos possuem validade por 1(um) ano; - Juntar a íntegra do processo administrativo referente ao benefício pretendido, uma vez que tal documento pode ser obtido diretamente pela parte por meio do "Meu INSS" (conforme https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/copia-vistas-e-carga-de-processo-administrativo ). Fica a parte autora ciente de que ao optar por litigar no rito do Juizado Especial, o cálculo dos atrasados será feito levando-se em conta o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento da ação - considerando-se dentro deste limite todas as prestações vencidas e doze parcelas vincendas, nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, bem como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 50332079120164040000/SC. Havendo valores devidos a partir da primeira anuidade após o ajuizamento da ação, é possível ultrapassar os 60 salários mínimos, caso em que haverá o pagamento via precatório. Além disso, consigno que a renúncia genérica para fixação de competência, destituída de correção do valor da causa neste momento processual, não obstará a futura modificação do valor da causa para fins de delimitação de eventual sucumbência. O desatendimento dos comandos acima atrairá a incidência do previsto no art. 330, IV, do NCPC. 3. O pedido de antecipação de tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença. 4. Cumpridas as determinações acima e constatando-se a competência deste Juízo , CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 5. Tendo em vista o desinteresse manifestado pela Procuradoria Seccional Federal em Blumenau-SC na autocomposição antes da instrução probatória, deixo de designar audiência preliminar, nos termos do que propõe o art. 334 do CPC.

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Processo nº 5008266-84.2025.4.04.7009

ID: 333861754

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008266-84.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA APARECIDA CARVALHO ISIDORIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008266-84.2025.4.04.7009/PR AUTOR : MARIA APARECIDA DA CRUZ ADVOGADO(A) : JESSICA APARECIDA CARVALHO ISIDORIO (OAB PR084529) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008266-84.2025.4.04.7009/PR AUTOR : MARIA APARECIDA DA CRUZ ADVOGADO(A) : JESSICA APARECIDA CARVALHO ISIDORIO (OAB PR084529) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e atualizações posteriores) c/c art. 18 da Portaria nº 1.836/2013 desta 1ª Vara Federal de Apucarana/PR, e, considerando, ainda, os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade : 1. INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , promover a emenda da petição inicial com o objetivo de: A. anexar comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico (art. 20, §12, da Lei nº 8.742/93), atualizado. Há divergência de endereços. O endereço constante no CadÚnico deve ser o mesmo endereço apresentado pela autora. No caso de comprovante de endereço em nome de terceiros, deve ser apresentado declaração deste jutamente com os documentos pessoais e relacionar o vínculo que possuo com o mesmo. O endereço deve ser completo de tal maneira que seja possível localizar o imóvel sem dificuldades. No caso se o endereço não tiver numeração, deve ser apresentado a numeração dos imóveis aos lados e à frente, além de descritivo de como é e como chegar ao imóvel, além de fotos atuais. B. regularizar a representação processual da parte autora, juntando declaração de hipossuficiência e termo de renúncia, assinada pela parte. 2. Fica a parte cientificada de que se não cumprir a diligência o(a) MM (a) Juiz(a) indeferirá a inicial. "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único . Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 3. Havendo pedido de dilação de prazo será deferido uma única vez pelo mesmo período . 4. Após, não emendada a inicial e ainda que haja pedido de dilação de prazo, os autos serão registrados para sentença de extinção.

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Processo nº 5008266-87.2025.4.04.7202

ID: 324569224

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008266-87.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARINILCE LOURDES BARRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008266-87.2025.4.04.7202/SC AUTOR : MARINILCE LOURDES BARRO ADVOGADO(A) : SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB SC031400) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008266-87.2025.4.04.7202/SC AUTOR : MARINILCE LOURDES BARRO ADVOGADO(A) : SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB SC031400) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5008266-78.2025.4.04.7108

ID: 299384916

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008266-78.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA VALISE NIENOW

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORSI & BLOS ADVOGADOS ASSOCIADOS ME

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RENAN MAURICIO ORSI BLOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008266-78.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARCIA VALISE NIENOW ADVOGADO(A) : RENAN MAURICIO ORSI BLOS DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Em face da nature… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008266-78.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARCIA VALISE NIENOW ADVOGADO(A) : RENAN MAURICIO ORSI BLOS DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 Código de Processo Civil - CPC. À luz do princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil e, cooperando “ para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ”, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, proceda ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário, informando todos os documentos constantes no Processo Administrativo que tenham sido arrolados como provas, além de outros elementos de prova não integrantes do requerimento administrativo. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da Parte Autora. Havendo necessidade de indenização, complementação ou recolhimento de contribuições, os efeitos financeiros terão início após o pagamento da respectiva guia. Assim, caso haja interesse de indenização, complementação ou recolhimento de período rural ou urbano já reconhecido administrativamente, poderá a Parte Autora requerer expressamente a emissão da guia, com indicação do intervalo (data de início e fim). Nesse caso, a Secretaria, independentemente de nova decisão, deverá requisitar a expedição e intimar a Parte Autora para o pagamento. Alerto que, caso se trate de período indeferido administrativamente, a guia só poderá ser postulada após o efetivo reconhecimento judicial do intervalo, seja ele urbano ou rural. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça contestação, na qual conste proposta de conciliação, se for o caso. Após, intime-se a parte autora para manifestação. Intime-se a Parte Autora para que tenha ciência da documentação necessária para comprovação de suas alegações e, em sendo necessário, complemente-a, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme detalhamento abaixo: Pedido Provas documentais necessárias ao reconhecimento do tempo de serviço Tempo urbano a) Tratando-se de empregado : CTPS, e, em caráter complementar, contracheque ou recibo de pagamento de salários; termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do FGTS; ficha de registro de empregados ou extrato do Livro de Registro de Empregados; declaração da empresa, devidamente assinada, identificado o subscritor; extratos de movimentação de conta-corrente; declaração de ajuste anual do imposto de renda referente aos anos em que prestado o trabalho; íntegra dos autos de reclamatória trabalhista, exemplificativamente. b) Tratando-se de contribuinte individual , guias de recolhimento de contribuição previdenciária e, especialmente no caso de as contribuições serem extemporâneas ou de o INSS tornar controverso o ponto, provas do exercício da atividade, como contrato social e recibos de pagamento e retirada de pro labore , dentre outros. c) Tratando-se de contribuição realizada pela empresa, em favor de sócio/empresário , guias de recolhimento de contribuição previdenciária, acompanhadas das respectivas GFIPs, que indiquem à Previdência o segurado em relação ao qual o pagamento foi efetuado. Decorridos os prazos em questão, e não sendo caso de produção de prova oral, tampouco sendo requerida a produção de outras provas pelas partes - ou havendo requerimento em desconformidade com os entendimentos acima declinados -, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5008266-37.2018.4.04.7104

ID: 304898263

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5008266-37.2018.4.04.7104

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAURO SANTOS PATRICIA ISABEL ALMEIDA DE MELLO VALMOR SANTOS VERIDIANA ROVER DA ROSA VARGAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO VETORETTI

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EZEQUIEL VETORETTI

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ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE

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ADAMIR ANDRÉ SILVA

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Apelação Criminal Nº 5008266-37.2018.4.04.7104/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : MAURO SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : ADAMIR ANDRÉ SILVA (OAB RS030989) APELANTE : VALMOR SA… Apelação Criminal Nº 5008266-37.2018.4.04.7104/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : MAURO SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : ADAMIR ANDRÉ SILVA (OAB RS030989) APELANTE : VALMOR SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : ADAMIR ANDRÉ SILVA (OAB RS030989) APELANTE : PATRICIA ISABEL ALMEIDA DE MELLO (RÉU) ADVOGADO(A) : ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE (OAB RS026036) APELANTE : VERIDIANA ROVER DA ROSA VARGAS (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO VETORETTI (OAB RS112199) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL VETORETTI (OAB RS064616) EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. associação criminosa. artigo 288 do código penal. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297, § 3º, II, DO CÓDIGO PENAL. estelionato majorado. art. 171, § 3º, do cp. OPERAÇÃO SEM VÍNCULO. PRESCRIÇÃO. BIS IN IDEM. NULIDADE PROCESSUAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. comprovação. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CULPABILIDADE DO AGENTE. consequências do crime. AGRAVANTE. VIOLAÇÃO DE DEVERES FUNCIONAIS. participação de menor importância. não configurada. multa do art. 265 do cpp. PREQUESTIONAMENTO. 1. Tratando-se de fatos consumados após a Lei 12.234/2010, de 05 de maio de 2010, aplica-se a vedação constante do art. 110, § 1º, do CP. 2. Ainda que se trate de delitos perpetrados por meio da mesma guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP, não há que se falar em bis in idem quando há mais de uma lesão ao bem jurídico tutelado. 3. O princípio da correlação estabelece que a sentença condenatória deve guardar estrita relação com os fatos narrados na inicial acusatória, de modo a garantir o contraditório e a ampla defesa. 4. A desídia injustificada para a prática de um ato processual enseja a imposição da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. 5. A configuração do crime de associação criminosa (art. 288 do CP) pressupõe: a) a existência de três ou mais pessoas; b) que a associação seja dotada de estabilidade e permanência; c) que a finalidade da associação seja o cometimento de um número indeterminado de crimes de qualquer espécie. 6. Comprovada a violação de deveres profissionais no cometimento do crime, é aplicável a agravante do art. 61, II, "g", do Código Penal. 7. A valoração negativa da culpabilidade do agente exige a demonstração de um grau de reprovabilidade na prática do delito sub judice que não seja aquela inerente ao próprio tipo penal para majorar a pena-base. 8. Tratando-se de fatos abarcados e ínsitos ao próprio tipo penal, não superando a atuação esperada de uma associação criminosa, não se autoriza a valoração negativa da vetorial "circunstâncias do crime". 9. A vetorial "consequências do crime" deve ser negativamente valorada com base no tempo de duração da associação criminosa e em virtude da amplitude de sua atuação. 10. Ainda que parcialmente provido o apelo e reconhecida a atenuante de confissão (artigo 65, III, "d", CP), resta impossibilitada a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria (Súmula nº 231 do STJ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos apelos do Ministério Público Federal e de CARLITOS LUIZ DA ROCHA, conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao apelo de VERIDIANA ROVER DA ROSA VARGAS, bem como negar provimento aos apelos de VALMOR SANTOS, MAURO SANTOS e PATRICIA ISABEL ALMEIDA DE MELLO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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