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Adelmo Correia Da Silva e outros x Camila Dos Santos Da Silva

ID: 313458681

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008708-15.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADELMO CORREIA DA SILVA BRAYAN CORREIA DA SILVA ENZO CORREIA DA SILVA JOAQUIM CORREIA DA SILVA MARIA DE FATIMA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIENIFER FERREIRA DA COSTA

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LUCIO MAURO MUNIZ PITHAN

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CARLOS BERKENBROCK

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008708-15.2023.4.04.7108/RS REQUERENTE : ADELMO CORREIA DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB rs097411) REPRESENTANTE LEG… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008708-15.2023.4.04.7108/RS REQUERENTE : ADELMO CORREIA DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB rs097411) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : BRAYAN CORREIA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB rs097411) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : JOAQUIM CORREIA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB rs097411) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARIA DE FATIMA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB rs097411) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : ENZO CORREIA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB rs097411) INTERESSADO : CAMILA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : DIENIFER FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : LUCIO MAURO MUNIZ PITHAN DESPACHO/DECISÃO 1) Do pedido de segredo de justiça A parte autora vem aos autos requerer a decretação do segredo de justiça, como medida de prevenção, em razão de relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás de pagamento de RPV e precatórios evento 182, PET1 . Com relação ao segredo de justiça, o art. 189 do CPC dispõe que: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Com relação ao tratamento de dados pessoais, o art. 7º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe que: Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei; IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ; VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente. Grifei. A Lei Geral de Proteção de Dados não deve ser interpretada isoladamente, mas em conjunto com a garantia estampada no inciso LX, do art. 5º, da Constituição Federal, categórica ao estatuir que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Por essa razão, a aplicação do referido diploma aos processos judiciais deve ser feita com ponderação, devendo ser reservada às situações em que, efetivamente, vislumbra-se perigo à violação do direito à intimidade e à privacidade do titular, notadamente em face do permissivo legal para a realização de atos de tratamento de dados pessoais no âmbito da atividade jurisdicional (art. 7, da Lei 13.709/2018). As tentativas de golpe de estelionato são situações vivenciadas por inúmeros cidadãos em diversas áreas de relacionamento (contas bancárias, transações comerciais, benefícios previdenciários, tratamentos médicos hospitalares etc.), não existindo vinculação exclusiva com eventuais ações judiciais para justificar o pedido de "segredo de justiça". Esclareço que usuários externos que não estejam cadastrados no processo ou possuam a chave de acesso obtêm apenas acesso as decisões judiciais. Os demais atos processuais realizados no curso do processo não podem ser acessados pela consulta processual pública, via site da JFRS. Indefiro o pedido de sigilo em razão da expressa disposição do art. 7º, VI, da LGPD, bem como por não se tratar de processo que deva tramitar sob segredo de justiça, nos termos do art. 189, do CPC. 2) Do pedido de habilitação Os sucessores do falecido autor, Cristiane dos Santos da Silva, Camila dos Santos da Silva e Patricia dos Santos da Silva, postulam sua habilitação nos autos. Tendo em vista a habilitação dos beneficiários da pensão por morte evento 102, DESPADEC1 , rejeito o pedido de habilitação dos demais sucessores do de cujus . 3) Da impugnação ao cálculo do valor da RMI Após apresentar impugnação ao cálculo de revisão da RMI da aposentadoria por incapacidade temporária, a parte autora manifesta concordância com a RMI e RMA implantados pelo INSS e requer a remessa dos autos ao setor de cálculos para apuração dos valores devidos a título de atrasados evento 156, PET1 . A parte ré, por sua vez, requer a suspensão do processo até a finalização do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das diversas ADI’s que versam sobre a interpretação dos dispositivos da EC 103/2019 evento 158, PET1 . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, rejeito o pedido de suspensão do processo. Homologo o cálculo de revisão da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente no valor de R$ 2.169,82 (dois mil cento e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos), realizado pelo INSS evento 144, CCON4 . Remetam-se os autos ao setor de cálculos para apuração dos valores devidos a cada um dos sucessores habilitados evento 102, DESPADEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5008708-74.2025.4.04.7001

ID: 293058387

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008708-74.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WESLLEY SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORRAN MICHEL ALVES MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008708-74.2025.4.04.7001/PR AUTOR : WESLLEY SILVA GUIMARAES ADVOGADO(A) : LORRAN MICHEL ALVES MACHADO (OAB PR094152) DESPACHO/DECISÃO 1. Tutela provisória … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008708-74.2025.4.04.7001/PR AUTOR : WESLLEY SILVA GUIMARAES ADVOGADO(A) : LORRAN MICHEL ALVES MACHADO (OAB PR094152) DESPACHO/DECISÃO 1. Tutela provisória de urgência antecipada Segundo a redação do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Narrou a parte autora ser correntista da CAIXA e que recentemente tentou obter financiamento habitacional ao qual foi impedida, por seu nome constar em sistema de restrição interna do Banco denominado SICOW (sistema de controle de ocorrência web). Aduziu que, segundo esclareceu a CAIXA, a restrição ocorreu em razão de movimentações fraudulentas na sua conta. Sustentou que deveria ter sido previamente informada de sua inscrição no referido cadastro, o que efetivamente não aconteceu. Disse não possuir débitos com a Ré ou cometido irregularidades a justificar a inclusão no SICOW. Requer, em sede de tutela de urgência, que a CAIXA seja compelida a conceder o financiamento habitacional após a exclusão de seu nome/CPF do órgão de proteção ao crédito interno SICOW. A CAIXA manifestou-se alegando que aA verossimilhança nas alegações da parte autora depende do contraditório e da verificação da regularidade de seu cadastro, de forma que, para fins de tutela antecipada, não está satisfatoriamente preenchido o requisito da probabilidade do direito ( evento 8, PET2 ). Passo a decidir. 2. A parte autora comprovou estar inscrita no cadastro de restrição interno da CAIXA denominado SICOW desde 10/04/2023 sob seguinte justificativa: #INTERNO.CONFIDENCIAL Decisao SR- ver MNAD215 ( evento 1, INIC1 /pág 2). Em manifestação nesta demanda, a CAIXA deixou de trazer informações que minimamente embasassem sua iniciativa de manter a parte autora em cadastro restritivo interno, dificultando a ela acesso a outros produtos financeiros, a exemplo de financiamento para aquisição da casa própria ( evento 8, PET2 ). Essa conduta da CAIXA denota ser ilícita, não obstante se tratar de um cadastro interno, porque não observa o prescrito nas regras do art. 39, II, e art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumido, prejudicando ainda o consumidor que queira/necessite com ela se relacionar: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994 (...) II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; (...) Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. A relação jurídica travada entre a parte autora e a Ré está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, dentre elas aquela que autoriza a inversão do ônus da prova nos casos em que as alegações do consumidor sejam verossímeis e que reste demonstrada a sua hipossuficiência quanto aos meios de prova a ele disponibilizados (art. 6º, VIII). Especialmente em hipóteses como a dos presentes autos, em que a parte autora comprovou não possuir contratos inadimplidos, é da Caixa Econômica Federal que se deve exigir a demonstração dos fatos necessários ao deslinde da causa, sendo desarrazoado exigir da parte autora, principalmente neste momento processual. Neste passo, entendo que se impõe privilegiar a presunção de boa-fé da parte autora, ao menos neste momento em que a análise dos fatos se dá de forma inicial/não aprofundada e a CAIXA, mesmo oportunizada, não conseguiu demonstrar a legitimidade da anotação em cadastro interno de restrição de crédito. Não sendo apresentada razão fático-jurídica para a manutenção da parte autora no cadastro restritivo do SICOW, não haveria óbice, em tese, ao acesso ao financimento habitacional, caso o alegado impedimento à contratação tenha como base a referida anotação, como afirma a parte autora. Embora a parte autora não tenha demonstrado a existência de processo administrativo em aberto na CAIXA para a concessão de financimento habitacional, o contrato de compra e venda do imóvel ( evento 1, CONTR6 ) contém cláusulas prevendo que parcela do preço a ser pago advirá de mútuo contratado com o banco réu. De outro lado, não foi comprovado pela parte autora que o único óbice à concessão do financiamento seria a restrição no SICOW. Assim, a pretensão liminar há de ser acolhida em parte para o fim de compelir a CAIXA a reanalisar os requisitos para a concessão de eventual financiamento habitacional que lhe tenha sido requerido. Com efeito, a urgência que justifica a concessão da liminar pretendida reside no fato de que a demora na obtenção do financiamento acarretará aumento no valor do preço do imóvel, que passa a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora ( evento 1, CONTR6 /págs. 3-4). 3. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a CAIXA: a) exclua o nome/CPF da parte autora do cadastro de restrição interno SICOW referente à seguinte anotação 10/04/2023 500 #INTERNO.CONFIDENCIAL Decisao SR- ver MNAD215 , no prazo de até 05 (cinco) dias úteis , sob pena de pagamento de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, que fica desde logo estipulada . A multa incide a partir do 1º dia útil seguinte ao vencimento do prazo concedido. Iniciada a incidência, ela não se interrompe ou suspende (prazo contínuo). O valor máximo da multa é de R$ 10.000,00. Considerando a previsão de multa cominatória, intime-se também o Procurador-Chefe da CAIXA (Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça). b) reanalise eventual requerimento de financiamento habitacional feito pela parte autora, após a retirada do seu nome do SICOW. Na hipótese de, mesmo com a retirada do registro da parte autora no SICOW, o pedido de financiamento ser indeferido, a CAIXA deverá informar ao Juízo as respectivas razões. 4. Ainda, considerando que todas as informações relativas às operações envolvendo o contrato estão à disposição da Ré, inverto o ônus da prova , nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, de maneira que caberá à CAIXA comprovar a legalidade da manutenção da inscrição no SICOW . Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se, por 10 dias. 6. Remetam-se os autos ao CEJUSCON para tentativa de conciliação.

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Processo nº 5008708-27.2023.4.04.7104

ID: 276013491

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008708-27.2023.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELSON LODI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME MACULAN CORADI

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VILSON JOSÉ CORADI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008708-27.2023.4.04.7104/RS EXEQUENTE : NELSON LODI ADVOGADO(A) : GUILHERME MACULAN CORADI (OAB RS089663) ADVOGADO(A) : VILSON JOSÉ CORADI (OAB RS024922) DESPACHO/DECISÃO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008708-27.2023.4.04.7104/RS EXEQUENTE : NELSON LODI ADVOGADO(A) : GUILHERME MACULAN CORADI (OAB RS089663) ADVOGADO(A) : VILSON JOSÉ CORADI (OAB RS024922) DESPACHO/DECISÃO 1. Da impugnação apresentada pelo BACEN . Trata-se de execução da sentença prolatada nos autos doprocesso principal n. 50084918620204047104, que condenou o BACEN a ( evento 31, SENT1 ): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos vertidos na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para os efeitos de condenar o Banco Central do Brasil ao pagamento da cobertura PROAGRO MAIS, pactuada na Cédula Rural Pignoratícia n° 0885577-78, no valor de R$ 9.563,50 data-base na data-base 18/03/2020 , acrescido de juros e correção monetária, tudo nos termos da fundamentação. Considero as partes reciprocamente sucumbentes. Condeno o BACEN ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, verba que fixo em 10% sobre o valor da condenação (R$ 9.563,50), sopesados os critérios do artigo 85 do CPC. O BACEN é isento do pagamento de 50% das custas processuais (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Proposta a execução pelo valor de R$ 18.348,40, já incluídos os honorários de sucumbência ( evento 1, CALC10 ), O BACEN impugnou ( evento 7, IMPUGNA CUMPR SENT1 ), alegando que o montante principal já foi pago na via administrativa, tendo sido efetuado depósito bancário. Reconheceu como devida a importância de R$ 1.351,87 ( evento 7, CALC3 ), referente aos honorários de sucumbência. Intimada, a parte exequente refutou os argumento, sustentando que os valores mencionados pelo BACEN foram estornados da conta bancária no mesmo dia, requerendo a improcedência da ação. Foi determinada diligência, a fim de verificar o efetivo pagamento do principal na esfera administrativa. A resposta sobreveio no evento 29, OFIC1 , no qual a Instituição Bancária presta a seguinte informação: Assim, não havendo dúvidas que a parte executada efetuou o pagamento do valor referente ao principal diretamente na conta bancária da parte exequente, é procedente a impugnação no ponto. Dos honorários de sucumbência. A parte exequente aponta a importância de R$ 1.668,04 de honorários de sucumbência ( evento 1, CALC10 ). O BACEN reconhece como devida a importância de R$ 1.351,87 ( evento 7, CALC3 ). Fazendo um cotejo entre os cálculos das partes, é possível verificar que a diferença consiste apenas na incidência (índice) de juros sobre a base de cálculo. O exequente aplica juros de 1% a.m. O BACEN aplica juros da poupança. Conforme comando sentencial, a base de cálculo dos honorários de sucumbência foi assim estabelecida ( evento 31, SENT1 ), sem alterações em grau de recurso: Por conseguinte, declaro como devida ao autor a cobertura securitária a título de PROAGRO no valor de R$ 9.563,50, na data-base 18/03/2020 (data da COP e não 12/05/2020, data-base do julgamento em 1ª instância/indeferimento administrativo - E10, OUT4). 3.2. Correção monetária e dos juros de mora O valor de R$ 9.563,50 deverá ser atualizado desde a data-base de 18/03/2020 (data da COP e não 12/05/2020, data-base do julgamento em 1ª instância/indeferimento administrativo - E10, OUT4). Para a correção, aplica-se a Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/09 (art. 1.º-F), com a ressalva na parte da correção monetária. A correção monetária deve incidir pela variação do IPCA-E. Isso porque, no dia 20 de setembro desde ano, o plenário do STF, apreciando o tema 810 da repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947, definiu que o IPCA-E é o índice de correção monetária a ser aplicável a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. Quanto aos juros moratórios, entendeu-se que, em relação às condenações oriundas de relação jurídico não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesse ponto, o disposto no art, 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Tal taxa correspondia a juros simples de 6% ao ano, porém foi alterada pela Lei n. 12.703/2012, que conferiu à Lei n. 8.177/1991 a seguinte redação: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012) a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012) b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012) Portanto, a taxa de juros deverá observar os critérios acima. Aplicando-se os parâmetros definidos, tem-se: Portanto, conforme cálculo acima, os honorários de sucumbência, incidentes em 10% sobre a base de cálculo (R$ 9.563,50, em 03/2020 até 07/2023) são no montante de R$ 1.351,64 (um mil trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos), valor similar ao apurado pela parte executada. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo BACEN e determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 1.351,87, em 07/2023, referente aos honorários de sucumbência. Sopesados os critérios do artigo 85 do CPC/2015, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada, os quais fixo em 10% sobre a diferença entre o valor pretendido e o valor reconhecido como devido (R$ 18.348,40 - R$ 1.351,87), restando a verba suspensa em razão da AJG concedida nos autos principais ( evento 24, DESPADEC1 ). 2. Do prosseguimento . Intimem-se as partes. Expeça-se oficio requisitório da importância de R$ 1.351,87 referente aos honorários de sucumbência, em 07/2023. Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias . Não havendo insurgência quanto aos requisitórios expedidos, retornem para transmissão , e, após, suspenda-se o processo no aguardo do pagamento.

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Processo nº 5008708-56.2025.4.04.7201

ID: 299508407

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008708-56.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FIRMINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO DE JESUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008708-56.2025.4.04.7201/SC AUTOR : MARIA FIRMINO ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DE JESUS (OAB SC053594) DESPACHO/DECISÃO Maria Firmino propôs a presente ação em face de Instituto N… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008708-56.2025.4.04.7201/SC AUTOR : MARIA FIRMINO ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DE JESUS (OAB SC053594) DESPACHO/DECISÃO Maria Firmino propôs a presente ação em face de Instituto Nacional do Seguro Social e Facta Financeira S/A visando à declaração de nulidade da contratação de empréstimo consignado, à condenação dos réus à restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais. Narrou que: percebeu redução em seus rendimentos de aposentadoria; tomou conhecimento se tratar de empréstimo consignado que nunca contratou; tal empréstimo fora registrado em 19/01/2023 sob o número 0057690372, no valor de R$ 1.041,32, com o mesmo valor supostamente liberado, e pagamento parcelado em 84 vezes de R$ 31,09. Sustentou que: faz jus à gratuidade de justiça; aplica-se o CDC ao caso dos autos; o banco responde objetivamente; deve ser reconhecida a legitimidade passiva do INSS; faz jus à indenização por danos morais e à inversão do ônus da prova e à restituição em dobro dos valores retidos. Vieram conclusos. Decido. Da competência Em razão do valor atribuído à causa, converta-se a classe processual para o procedimento do juizado especial , mantendo-se a competência deste juízo federal. Da cumulação de demandas A reunião de pedidos em um mesmo processo somente pode ter lugar, quando o juiz em que eles foram deduzidos é competente para a apreciação de todos. É o que se extrai do art. 327 do CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1.º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2.º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. § 3.º O inciso I do § 1.º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326. Embora o texto normativo se refira à cumulação de pedidos contra o mesmo réu, o preceito deve ser aplicado, com maior razão, àqueles pedidos formulados em face de mais de um réu, já que, em casos tais, a ausência de competência para a apreciação em relação a um deles reclama que ele seja desde já não conhecido para que o processo siga na parte em que há a competência. Esse regime de tratamento da cumulação de pedidos foi devidamente positivado no art. 45, § 2°, do CPC. A higidez da relação jurídica de contratação de empréstimo consignado, travada ou presuntivamente travada que foi entre a autora e instituição financeira privada que não está no rol das referidas pelo art. 109, inciso I, da Constituição, não é tema de que possa se ocupar a Justiça Federal por incompetência. Com efeito, ainda que essa relação tenha um efeito específico sobre atividade praticada por autarquia federal - os descontos em consignação -, a validade ou invalidade da relação somente pode ser apreciada como causa de pedir, e os pedidos de reconhecimento da invalidade da contratação e de restituição de valores não podem ser aqui apreciados por força do disposto no art. 327, § 1°, inciso II, do CPC. Assim, indefiro a inicial quanto aos pedidos de reconhecimento de declaração de nulidade da contratação de empréstimo consignado, de restituição em dobro de valores descontados do benefício previdenciário da autora por ilegitimidade passiva do INSS , com a consequente extinção do processo nesta parte pela cumulação indevida de demandas. Esse indeferimento não obsta, porém, que a demanda tenha curso quanto aos pedidos de cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora e de indenização por danos materiais e morais decorrentes exclusivamente dos referidos descontos, para os quais teriam concorrido ambos os réus. Da tutela de urgência A concessão de liminar, pela própria natureza dos provimentos jurisdicionais inaudita altera parte , é medida que somente se justifica quando presentes requisitos excepcionais que, em contraponto à necessária observância do princípio constitucional do contraditório, denotem a possibilidade de frustração do direito que a parte aparenta deter. Nesse passo, o legislador pátrio colocou no artigo 300 do Código de Processo Civil a necessidade de se verificar, quando da apreciação da tutela de urgência antes da formação do contraditório, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3°). No caso em apreço, a autora juntou documento comprovando que está averbado em seu benefício previdenciário de aposentadoria o contrato de empréstimo consignado 0057690372, incluso em 19/01/2023, no valor de R$1.041,32, a ser quitado a partir de fevereiro de 2023 em 84 prestações de R$31,09 ( 1.4 , p. 3). No entanto, somente com esses documentos que instruíram a inicial não é possível aferir a veracidade da afirmação vestibular segundo a qual os descontos seriam indevidos porque o referido negócio jurídico foi celebrado mediante fraude. Em um contexto tal, essas alegações reclamam, ao menos, que seja estabelecido o contraditório, uma vez que não há outros elementos indiciários - que não as próprias afirmações da postulante -, quanto ao induzimento a erro na contratação de produto do qual derivariam os pretensos descontos em seu benefício previdenciário. Ademais, não se afigura presente o perigo de dano. Embora não se olvide da natureza alimentar da verba sob análise, merece destaque o largo período entre a data da averbação do contrato no benefício e a data do ajuizamento desta ação. Ora, o fato é que a autora tem suportado por tempo significativo o pretenso dano sem que isso aparentemente tenha prejudicado a sua subsistência ou lhe causado algum prejuízo grave e concreto. Caso contrário, ele teria sido muito mais ágil em perceber a diminuição do valor do benefício ou em acionar o Poder Judiciário, o que não aconteceu. Ante o exposto, a) indefiro a inicial , por ilegitimidade passiva do INSS , em relação aos pedidos de reconhecimento de declaração de nulidade da contratação de empréstimo consignado e de restituição em dobro de valores descontados do benefício previdenciário da autora, extinguindo o feito nesta parte pela cumulação indevida de pedidos neste juízo (CPC, artigos 45, § 2°, e 327, § 1°, inciso II), sem prejuízo de a validade do contrato ser apreciada como causa de pedir para a parte do processo pertinente aos demais pedidos - cessação dos descontos e reparação em pecúnia por danos materiais e morais sofridos em razão dos descontos; e b) indefiro a tutela de urgência . Citem-se os réus, nos termos do arts. 9° e 11 da Lei 10.259/2001, para, querendo, apresentarem suas contestações, juntando ao processo os documentos em seu poder relacionados ao caso, especificando justificadamente as provas que pretendem produzir durante a instrução, ficando desde já cientes de que a postulação genérica e injustificada será desconsiderada por este juízo. Acaso pretendam a realização de prova pericial, deverão, desde logo, formular seus quesitos . Se quiserem seja produzida prova oral, deverão, desde logo, indicar suas testemunhas . Em razão de não serem rotineiramente celebrados acordos em casos como o dos autos, deixo de designar a audiência de conciliação , determinando, no entanto, que a parte ré apresente, com as contestações e se for de seu interesse, eventual proposta de acordo. Com as contestações, abra-se vista à parte autora para réplica , pelo prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá especificar justificadamente as provas que pretende produzir durante a instrução, ficando desde já ciente de que a postulação genérica e injustificada será desconsiderada por este juízo. Na eventualidade de não reconhecer assinaturas em documentos juntados pelos réus, que instaure o incidente de falsidade, previsto no art. 430 do CPC . Nada sendo requerido quanto à instrução probatória, voltem conclusos para julgamento. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se . Converta-se a classe processual para o procedimento do juizado especial nos moldes da fundamentação.

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Processo nº 5008708-50.2025.4.04.7009

ID: 335514334

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008708-50.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D.M.F. COMERCIO DE PRESENTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAOLA SANTOS CASSOL

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AMANDA CRISTINA ARRUDA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008708-50.2025.4.04.7009/PR IMPETRANTE : D.M.F. COMERCIO DE PRESENTES LTDA ADVOGADO(A) : PAOLA SANTOS CASSOL (OAB PR079711) ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTINA ARRUDA (OAB PR05473… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008708-50.2025.4.04.7009/PR IMPETRANTE : D.M.F. COMERCIO DE PRESENTES LTDA ADVOGADO(A) : PAOLA SANTOS CASSOL (OAB PR079711) ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTINA ARRUDA (OAB PR054735) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por D.M.F. COMERCIO DE PRESENTES LTDA por meio do qual pretende reforme as decisões proferidas no Processo Administrativo n° 10906.012103/2025-39, de modo que seja reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante ao deferimento do Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Transitada em Julgado no Mandado de Segurança Coletivo n° 5003180- 40.2017.4.04.7001, conforme as determinações da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 2.055/2021 . Narra, em síntese, que: a Impetrante é pessoa jurídica devidamente constituída para o exercício das atividades discriminadas em seus Atos Constitutivos e se dedica ao comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados; por realizar operações em que ocorre a circulação jurídico-econômica de mercadorias, a Impetrante se sujeita ao recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e, por auferir faturamento proveniente dessas operações, é contribuinte, também, da Contribuição ao Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (Cofins); em razão do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), erigiu-se a determinação de que a parcela relativa ao ICMS destacado nas Notas Fiscais, por não ensejar efeitos de cunho patrimonial à pessoa jurídica, não pode ser considerada “faturamento” nem, para fins de tributação, ser computada na base de cálculo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins; de acordo com a modulação dos efeitos da decisão proferida pela Corte, os contribuintes que ingressaram com demandas judiciais para controverter a matéria até a data do julgamento do mérito do Tema, 15 de março de 2017, tiveram o direito de, após o trânsito em julgado de seus respectivos processos, excluir o ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, observando-se o prazo prescricional quinquenal para a repetição do indébito tributário; em 30 de junho de 2018, a Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil) obteve provimento jurisdicional nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 5003180-40.2017.4.04.7001, impetrado em 08 de março de 2017 e parcialmente transitado em julgado, garantindo aos seus associados, presentes e futuros, incluindo a Impetrante a dedução do ICMS do cômputo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins a partir de 08 de março de 2012. De acordo com o artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, o sujeito passivo que apurar créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), mesmo que decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, pode compensá-los com débitos próprios, desde que igualmente relativos a tributos de competência federal; para que haja a efetiva compensação dos créditos na via administrativa, é necessário que o contribuinte proceda, previamente, à habilitação dos mesmos junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil (RFB) que detenha poderes para homologá-los; por ser beneficiária da decisão proferida no processo movido pela Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil), uma vez que pertencente ao quadro de associados da Associação (doc. 04), a Impetrante protocolou, em 08 de janeiro de 2025, Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado (Processo Administrativo nº 10906.012103/2025-39) visando à fruição dos créditos tributários reconhecidos judicialmente, em linha com todas as disposições constantes da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 2.055/20212; embora o Processo Administrativo tenha sido instruído nos moldes dos artigos 100 e seguintes da Instrução Normativa nº 2.055/2021 e da Portaria Codar nº 46/2024 e que a intimação previamente expedida à Impetrante tenha sido devidamente cumprida, o Pedido de Habilitação de Crédito foi indeferido, sob o argumento de que os requisitos previstos na norma tributária não foram [supostamente] atendidos; em face do indeferimento, a Impetrante interpôs Recurso Administrativo, o qual foi indeferido pelo mesmo fundamento: o fato de a Impetrante ter se filiado à Associação após o trânsito em julgado do processo que deu origem ao reconhecimento dos créditos (doc. 06); irresignada, em razão da nítida violação de seu direito líquido e certo, a Impetrante não viu outra alternativa senão a Impetração do presente mandamus, que visa, em suma, 1) à concessão de medida liminar, inaudita altera pars, que determine à Autoridade Coatora a reforma das Decisões proferidas no Processo Administrativo n° 10906.012103/2025-39, de modo que seja deferido o Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Transitada em Julgado no Mandado de Segurança Coletivo n° 5003180-40.2017.4.04.7001 no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de notificação, e, 2) em sentença, a ratificação da decisão liminar com a concessão da segurança ora pretendida para que sejam reformadas as Decisões proferidas no Processo Administrativo n° 10906.012103/2025-39, a fim de que seja deferido o Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Transitada em Julgado no Mandado de Segurança Coletivo n° 5003180-40.2017.4.04.7001, no prazo de até 30 (trinta) dias, conforme as determinações da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 2.055/2021. Requer a concessão da medida liminar. Atribui à causa o valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). É o relatório. Decido. 2. Passo à analise da tutela de urgência. Dispõe o art. 1º da Lei nº 12.016/2009 que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". A Lei nº 12.016/09 (art. 7º, III) exige o preenchimento simultâneo de dois requisitos para a concessão liminar da segurança, quais sejam, a relevância do fundamento e o risco de ineficácia da medida, caso deferida somente ao final. No presente caso, não restou configurada a urgência do provimento jurisdicional. Com efeito, a impetrante não trouxe qualquer indicativo concreto de risco de ineficácia da medida, caso deferida somente ao final. O perigo da demora que justifica a concessão da medida postulada, que é excepcional, é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. Isso porque o legislador previu a prevalência do princípio da efetividade da jurisdição sobre os princípios do contraditório e da segurança jurídica nos casos em que estiver comprovada a necessidade da medida como forma de assegurar a utilidade prática da futura sentença de procedência ou para evitar a ocorrência de dano concreto irreparável, o que não se verifica na hipótese em exame. Na lição do Ministro Teori Albino Zavascki, "o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte)" (Antecipação de tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77), pressupostos que não se encontram presentes no caso em análise. Assim, não vislumbro qualquer prejuízo ao impetrante em aguardar a sentença de mérito, considerando, em especial, o célere rito a que se submete o mandado de segurança nesta Vara. Ademais, na hipótese de eventual concessão da segurança, o cumprimento da sentença se dará de imediato, visto que, havendo recurso de apelação, não possuirá efeito suspensivo (art. 14, §3º, da Lei n. 12.016/09). Ante o exposto, indefiro a concessão da medida liminar. 3. Intime-se a parte impetrante acerca da presente decisão e para comprovar o recolhimento das custas iniciais , sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias , preste suas informações. Na mesma oportunidade, intime-se a referida autoridade acerca do indeferimento da liminar. 5. Intime-se a pessoa jurídica interessada, na pessoa de seu representante legal, acerca da presente decisão, bem como para, querendo, ingressar no feito, devendo, caso tenha interesse em integrar a lide, apresentar manifestação (defesa) no prazo de 10 (dez) dias . Sobrevindo requerimento de ingresso no feito pela entidade, fica este desde já admitido, podendo apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação. 6. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer, pelo prazo de 10 (dez) dias . 7. Ao final, voltem-me conclusos para sentença .

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