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Processo nº 5008832-27.2025.4.04.7205

ID: 311353246

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008832-27.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BERMO VALVULAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA

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DANTE AGUIAR AREND

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PEDRO HENRIQUE LUCHTENBERG

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KATIA WATERKEMPER MACHADO

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ANDRE GUILHERME CORRENTE

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008832-27.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : BERMO VALVULAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE GUILHERME CORRENTE (OAB SC046168) ADVOGADO(A) : KATIA WATERKEMPER…

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Processo nº 5008852-21.2025.4.04.7107

ID: 337206842

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008852-21.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FANTE INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANE CRISTINA FERREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008852-21.2025.4.04.7107/RS IMPETRANTE : FANTE INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : JANE CRISTINA FERREIRA (OAB RS049135) DESPACHO/DECISÃO 1. Defeito na representação . A… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008852-21.2025.4.04.7107/RS IMPETRANTE : FANTE INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : JANE CRISTINA FERREIRA (OAB RS049135) DESPACHO/DECISÃO 1. Defeito na representação . A assinatura digital admitida em Juízo é, em princípio, aquela certificada pelo Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. Da análise do documento juntado pela parte impetrante não é possível confirmar que a assinatura digital é certificada pelo ICP. Não há, tampouco, indicação de como se poderia verificar a legitimidade da assinatura. Assim sendo, intime-se a parte impetrante para que junte documento assinado digitalmente mediante método que permita verificar a comprovação da autoria (e.g. Assinatura Digital ICP-Brasil). Alternativamente, poderá trazer aos autos procuração assinada de próprio punho, no prazo de 15 dias. Outrossim, deverá demonstrar que a pessoa que assina a procuração possui poderes para representar a impetrante nos termos do Contrato Social juntado no evento 1, CONTRSOCIAL3 . 2. Da aparente continência . Trata-se de mandado de segurança ajuizado por FANTE INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, postulando ( evento 1, INIC1 ): d) concedida a segurança pleiteada, reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Impetrante de incluir o crédito presumido de ICMS, concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul no RICMS, na base de cálculo do IRPJ, seu adicional, e da CSLL, a partir de 1º de janeiro de 2024, afastando as disposições da Lei nº 14.789/2023, diante da sua inconstitucionalidade e ilegalidade, aplicando ao caso o entendimento fixado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência já colacionada; e) consequentemente, reconhecido o pedido principal, para os exercícios nos quais a Impetrante não teve imposto a pagar, seja autorizada a contabilizar/lançar em sua apuração a referida exclusão dos benefícios fiscais de ICMS, da base de cálculo do IRPJ, respectivo adicional, e da CSLL, aumentando, portanto, o seu prejuízo fiscal e base negativa de CSLL nos respectivos exercícios, os quais, após transitar em julgado a presente ação, possa utilizar estes prejuízos fiscais e base negativa, nos termos da legislação tributária; f) reconhecido o direito à repetição dos valores recolhidos indevidamente, em razão da inclusão dos benefícios de ICMS, notadamente os créditos presumidos, concedidos pelo Estado do RS, nabase de cálculo do IRPJ, seu adicional, e da CSLL, a partir de janeiro/2024, com a devida correção monetária pela Taxa SELIC, ou outro índice de correção o qual venha a substituí-lo, desde o pagamento indevido até o efetivo pagamento; O sistema de prevenção do E-PROC acusou a existência do mandado de segurança nº 5008832-30.2025.4.04.7107, ajuizado poucos minutos antes do presente feito, pela mesma impetrante e com o seguinte pedido ( evento 1, INIC1 daqueles autos): c) concedida a segurança pleiteada, reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Impetrante de incluir o crédito presumido de ICMS, concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul pelo art. 32, Livro I, do RICMS, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL; d) declarado o direito de compensar e/ou restituir os valores recolhidos indevidamente, nos termos do disposto na Instrução Normativa n.º 2055/2021, com correção pela SELIC desde o pagamento indevido, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, de acordo com a fundamentação; Ora, embora nesta ação a parte impetrante postule o reconhecimento da inexibilidade de inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL somente a partir de 01/01/2024, no MS nº 5008832-30.2025.4.04.7107 postula o reconhecimento de tal direito sem qualquer limitação temporal, de modo que, em princípio, há relação de continência entre as ações, sendo aquela a ação continente, atraindo, portanto, o disposto no artigo 57 do CPC. Desse modo, diante do princípio da não surpresa, intime-se a parte impetrante para manifestação quanto ao ponto e, após, não havendo requerimentos pendentes de análise, venham conclusos para sentença de extinção .

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Processo nº 5008832-11.2025.4.04.0000

ID: 304932315

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008832-11.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PINTURAS U PIMENTEL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANE SANTIN

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Agravo de Instrumento Nº 5008832-11.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO AGRAVANTE : PINTURAS U PIMENTEL LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANE SANTIN (OAB RS047757) EMENTA AGRAVO DE I…

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Processo nº 5008832-18.2025.4.04.7208

ID: 325438272

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008832-18.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GEICYLENE MARIA DO VALE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE BOFF

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008832-18.2025.4.04.7208/SC AUTOR : GEICYLENE MARIA DO VALE ADVOGADO(A) : SIMONE BOFF (OAB SC069443) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte busca a concessão do benef…

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Processo nº 5008832-45.2025.4.04.7102

ID: 329706928

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008832-45.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ROBERTO MACHADO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGUATEMI CANABARRO ROCHA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008832-45.2025.4.04.7102/RS AUTOR : EDSON ROBERTO MACHADO PEREIRA ADVOGADO(A) : IGUATEMI CANABARRO ROCHA JUNIOR (OAB RS130975) DESPACHO/DECISÃO Diante da h… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008832-45.2025.4.04.7102/RS AUTOR : EDSON ROBERTO MACHADO PEREIRA ADVOGADO(A) : IGUATEMI CANABARRO ROCHA JUNIOR (OAB RS130975) DESPACHO/DECISÃO Diante da homologação do acordo interinstitucional realizado entre a União (AGU), o MPF, a DPU, o INSS e o CFOAB nos autos da MC-ADPF 1.236/DF perante o Supremo Tribunal Federal no dia 02/07/2025, restou acordado que o INSS irá devolver administrativamente os valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários. Além disso, referida decisão determinou, expressamente, a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros, realizados entre março de 2020 e março de 2025. No mesmo sentido, a Recomendação editada pela Corregedoria Regional do TRF4 em 08/07/2025, pela " manutenção da suspensão das ações que tenham objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de suspensão determinado na ADPF 1236, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para a criação de um fluxo único para a tramitação destas ações judiciais ". 1 - Impõe-se, portanto, a suspensão do presente feito. 2 - Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, insira-se o processo no localizador indicado na recomendação supracitada (DESC. INDEV. ASSOCIAÇÕES), e redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. 3 - Sem prejuízo, com fulcro na RECOMENDAÇÃO da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, de 08/05/2025, retifique-se o assunto principal para " 02190104 - Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário ". 4 - Intime-se. 5 - Cumpra-se.

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Processo nº 5008832-27.2025.4.04.7108

ID: 308655094

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008832-27.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUARES ANTONIO MEDTLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON LUIS COMORETO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008832-27.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JUARES ANTONIO MEDTLER ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS COMORETO (OAB RS102693) DESPACHO/DECISÃO Trata a presente de ação em que a parte autora p…

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Processo nº 5008832-39.2025.4.04.7201

ID: 305123854

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008832-39.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANO MOREIRA JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008832-39.2025.4.04.7201/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Comprovado o recolhimento das custas, citem-se os executados para, nos… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008832-39.2025.4.04.7201/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Comprovado o recolhimento das custas, citem-se os executados para, nos termos do art. 829, caput , do Código de Processo Civil, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida com os encargos devidos indicados na petição inicial e no título executivo, acrescida das custas judiciais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento), ficando cientes que: a) a parcela honorária será reduzida a 5% caso seja feito o pagamento do prazo referido (art. 827, § 1º, do CPC); b) a partir da juntada do mandado, terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar embargos independentemente de penhora, depósito ou caução; e c) no prazo para apresentação de embargos, também poderão, reconhecendo a existência da dívida, depositar ao menos 30% de seu valor, acrescido das custas e da parcela honorária, e formular pedido de parcelamento do valor remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais que sofrerão correção monetária e juros de 1% ao mês. 2. Não efetuado o pagamento do prazo de três dias, ou se não localizado os executados, voltem os autos à secretaria para penhora ou arresto de ativos financeiros dos executados suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (CPC, arts. 831 e ss.) - a ser realizada por meio de sistema específico e em até três repetições, liberando-se o que superar o valor executado e todos os valores bloqueados, se a soma for inferior a 5% da dívida. 3. Frustrado o bloqueio, expeça-se mandado de penhora ou arresto de bens dos executados suficientes para o pagamento da dívida, obedecendo à ordem legal (CPC, art. 835), cabendo ao credor o registro pertinente (CPC, art. 844), mediante apresentação do próprio termo ou auto de penhora. 4. Penhorados bens dos devedores e não sendo opostos embargos à execução, à secretaria para prática dos atos preparatórios de leilão judicial dos bens, vindo os autos conclusos em seguida para determinação de providências pertinentes ao ato que demandem decisão judicial. 5. Exauridos os procedimentos de citação ou intimação dos devedores, sem efetivação do ato por conta de endereço desatualizado ou incompleto, intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 485, III).

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Processo nº 5008832-26.2017.4.04.7102

ID: 273001083

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008832-26.2017.4.04.7102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DE 3 GRAU NO ESTADO RS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO ALEXANDRE ACOSTA RAMOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008832-26.2017.4.04.7102/RS EXECUTADO : SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DE 3 GRAU NO ESTADO RS ADVOGADO(A) : FLAVIO ALEXANDRE ACOSTA RAMOS (OAB RS… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008832-26.2017.4.04.7102/RS EXECUTADO : SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DE 3 GRAU NO ESTADO RS ADVOGADO(A) : FLAVIO ALEXANDRE ACOSTA RAMOS (OAB RS053623) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. No evento 120.2 , o executado apresentou cálculo do valor ainda devido, com abatimento da quantia incontroversa requisitada, ante o julgamento definitivo da Impugnação ao Cumprimento de Sentença interposta no evento 16.1 , e julgada no evento 81.1 . De fato, da decisão que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença foi interposto Agravo de Instrumento pela UFSM (evento 81.1 ), com julgamento definitivo, e cujos critérios de correção monetária e juros de mora foram ratificados, como segue ( processo 5027966-68.2018.4.04.0000/TRF4, evento 42, RELVOTO2 ) À vista de tais fundamentos, é de se reconhecer que: (1) é aplicável o IPCA-e para atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública, a partir de junho de 2009, nos termos da decisão agravada na origem; (2) os juros de mora incidem nos termos da decisão do juízo de origem (" b) juros de mora, a contar da citação no processo de conhecimento, de 6% ao ano até junho/2009 e equivalentes aos juros remuneratórios aplicáveis às cadernetas de poupança a partir de então ", com a modificação da Lei n.º 12.703/2012, a partir de sua vigência. (3) constatada a EC 113/21 como fato modificativo do direito, capaz de englobar tanto a correção monetária quanto os juros de mora, aplica-se a taxa Selic a partir da data de sua promulgação. Pois bem. A conta do evento 120.2 está em consonância com os critérios definidos no citado recurso. Com vista do cálculo, a UFSM suscitou, no evento 125.1 , questões processuais referentes à autuação dos substituídos no processo, mas não se manifestando sobre o cálculo. No despacho do evento 127.1 , este Juízo indeferiu o pleito formulado no evento 125.1 , tendo a UFSM interposto Agravo de Instrumento nº 5002252-96.2024.4.04.0000, que não foi recebido no efeito suspensivo ( processo 5002252-96.2024.4.04.0000/TRF4, evento 3, DOC1 ). Ao final, o recurso foi improvido ( processo 5002252-96.2024.4.04.0000/TRF4, evento 14, DOC1 ). Portanto, não cabem maiores digressões sobre o cálculo complementar do evento 120.2 , em razão dos efeitos da preclusão. Ademais, a manifestação da UFSM do evento 201.1 de discordância é genérica, e não está amparada nos atos processuais existentes no feito. Pelo Exposto , expeça-se Requisição de pagamento suplementar, com base no cálculo do evento 120.2 , dando-se vista às partes, pelo prazo de 05 dias. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5008832-76.2024.4.04.7200

ID: 319370452

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008832-76.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FREDERICO DE SOUZA CECILIA FUZINATO CELSO EDUARDO DE SOUZA ELISA DE SOUZA ERILDA DE SOUZA INORATA DE SOUZA SANTA IZABEL DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008832-76.2024.4.04.7200/SC AUTOR : CECILIA FUZINATO (Sucessão) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) AUTOR : ANTONIO FREDERICO DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008832-76.2024.4.04.7200/SC AUTOR : CECILIA FUZINATO (Sucessão) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) AUTOR : ANTONIO FREDERICO DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) AUTOR : CELSO EDUARDO DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) AUTOR : ELISA DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) AUTOR : ERILDA DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) AUTOR : INORATA DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) AUTOR : SANTA IZABEL DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, em cumprimento a despacho anteriormente proferido, a Secretaria DESIGNA AUDIÊNCIA, com informações de data e hora constantes neste evento , a ser realizada no formato PRESENCIAL na Sala de Audiências da 5ª Vara Federal de Florianópolis, conforme Resolução 481/2022 do CNJ. Ainda, de ordem da MM. Magistrada, as partes devem ser intimadas da designação da audiência, e cientificadas de que: a) por economia processual, faculta-se às partes, aos seus procuradores, e às testemunhas, a participação à audiência de forma virtual. Para tanto, o sistema a ser utilizado será o Zoom Cloud Meetings, o qual deve ser previamente instalado no computador ou em aparelho de celular (aplicativo), para acesso, na data e horário acima estipulados, por meio do link: https://jfsc-jus-br.zoom.us/j/4832512574 , devendo as partes aguardar na sala de audiência virtual a autorização do acesso, após a devida identificação pessoal no sistema, vez que não existe necessidade de senha. Nesses casos, os participantes da audiência devem certificar-se que estão com seus vídeos/câmeras e microfones/áudios habilitados e disponibilização de rede de internet suficiente , ficando os procuradores responsáveis pelas providências tecnológicas necessárias para a realização do ato neste formato. b) os procuradores das partes que optarem pela participação de forma remota são responsáveis pelas condições técnicas para tanto, inclusive pelo acesso ao link no horário marcado, com o ÁUDIO HABILITADO e REDE DE INTERNET SUFICIENTE , pelas partes e testemunhas, sendo que não serão mais aceitas chamadas de vídeo por whatsApp para a oitiva. c) a fim de que não ocorram atrasos nas audiência subsequentes, poderão ser realizados testes de acesso , os quais devem ser agendados por meio de contato telefônico com a Vara (48-3251-2574), com, no mínimo, 1 (hum) dia de antecedência; d) os depoentes devem estar com seus documentos de identidade em mãos. e) a eventual oitiva de testemunhas deverá se dar independentemente de intimação. f) caso seja necessária a intimação das testemunhas, o presente ato servirá como termo de intimação, cabendo à parte a entrega da intimação às suas testemunhas, devendo juntá-las aos autos, devidamente assinada até a data designada para audiência. g) o rol de testemunhas com a devida qualificação e endereço completo deverá ser depositado nos autos até 02 (dois) dias anteriores à audiência.

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Processo nº 5008832-50.2022.4.04.7005

ID: 337368789

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008832-50.2022.4.04.7005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL

Acórdão

Advogados:

MILENA ALVES ROSSI

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CARLOS ARAUZ FILHO

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GABRIEL PLACHA

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Apelação Cível Nº 5008832-50.2022.4.04.7005/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GABRIEL PLACHA (OAB PR030255) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 5008832-50.2022.4.04.7005/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GABRIEL PLACHA (OAB PR030255) ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) ADVOGADO(A) : MILENA ALVES ROSSI (OAB PR081626) EMENTA TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança objetivando apurar os créditos do REINTEGRA mediante a aplicação do percentual de 3%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em definir se a alteração da disciplina do creditamento do benefício fiscal REINTEGRA por Decretos é constitucional e sujeita-se à anterioridade do exercício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O REINTEGRA é um benefício fiscal, cujo objetivo consiste na devolução, parcial ou integral, do resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Portanto, não diz respeito à exigência de tributos, os quais se sujeitam a legislação própria e específica, mas à sua devolução, na forma de benefício fiscal para o contribuinte, sujeitando-se à política fiscal vigente. Nesse contexto, havendo norma legal autorizando o Poder Executivo a estabelecer o percentual, entre o mínimo e o máximo previstos, conforme o disposto no art. 22 da Lei nº 13.043/14, não havendo inconstitucionalidade a ser reconhecida. 4. A redução do percentual do REINTEGRA está dispensada de observar o princípio da anterioridade de exercício, previsto no art. 150, III, "b", da Constituição Federal, pois está atrelada às contribuições. Tema 1.108 do STF. A revogação/diminuição de benefício fiscal deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, por acarretar majoração indireta de tributos. 5. Quanto à atualização monetária, a resistência injustificada do Fisco ao pleito, manifestada também em defesa apresentada no curso do processo, determina que o benefício do REINTEGRA seja atualizado pela taxa SELIC desde o momento em que o crédito poderia ter sido apurado, observada a prescrição quinquenal. 6. Envolvendo a impetração pedido de reconhecimento de direito a benefício fiscal, deve ser aplicado o prazo de prescrição quinquenal regulado pelo Decreto nº 20.910/32, observada a data de ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação da impetrante improvida. Apelação da Fazenda Nacional e temessa oficial parcialmente providas. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 996; Lei 12.016/2009, art. 25; Decreto 9.393/2018; MP 540/2011; Lei 12.546/2011; MP 651/2014; Lei 13.043/2014; Decreto 8.304/2014; Decreto 8.415/2015; Decreto 8.543/2015; Decreto 9.148/2017; CRFB, art. 150, III, "b". Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC/RN 5016528-56.2021.4.04.7108, Primeira Turma, em fev/2024; TRF4, AC/RN 5005961-89.2023.4.04.7206, Primeira Turma, em nov/2023; STF, RE 617.389 AgR, Segunda Turma, mai/2012; STF, RE 1.105.918 AgR, Segunda Turma, jun/2018; STF, RE 983.821 AgR, Primeira Turma, abr/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte impetrante e dar parcial provimento ao apelo da Fazenda Nacional e a remessa necessária, para reconhecer que parcela da pretensão é alcançada pela prescrição, na forma do Decreto 20.910/32, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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