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Processo nº 5008974-93.2023.4.04.7207

ID: 336715159

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008974-93.2023.4.04.7207

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR DAMIAN GUAREZI SANDRA PACHECO GUAREZI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHEL MEDEIROS NUNES

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JOSE ROBERTO OLIVEIRA NUNES FILHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008974-93.2023.4.04.7207/SC RELATOR : DANIEL RAUPP EXEQUENTE : SANDRA PACHECO GUAREZI ADVOGADO(A) : MICHEL MEDEIROS NUNES (OAB SC023485) ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO OLIVEIR…

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Processo nº 5008974-64.2025.4.04.7000

ID: 325311104

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008974-64.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEOCILIA RIBEIRO DEZIDERIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINTIA MEDEIROS DECKER

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MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5008974-64.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : LEOCILIA RIBEIRO DEZIDERIO DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDE…

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Processo nº 5008974-55.2025.4.04.7100

ID: 334954502

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5008974-55.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VERA B. P. DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO RAUPP TIETBHOL

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5008974-55.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : VERA B. P. DE PAULA ADVOGADO(A) : LEANDRO RAUPP TIETBHOL (OAB RS056844) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 231 do Provimento n.º 17/…

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Josiele Dones x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 306309921

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008974-15.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSIELE DONES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARIA JOSE CONDE CARLESSO

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JORDAN TAMEIRAO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA RIBEIRO DA COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5008974-15.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : JOSIELE DONES ADVOGADO(A) : JORDAN TAMEIRAO FERREIRA (OAB BA066318…

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Processo nº 5008974-31.2025.4.04.7108

ID: 310347973

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008974-31.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARI DE AVILA COUTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEF FERNANDO DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008974-31.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ARI DE AVILA COUTO ADVOGADO(A) : ALEF FERNANDO DA COSTA (OAB RS138567) DESPACHO/DECISÃO Trata a presente de ação em que…

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Processo nº 5008974-37.2020.4.04.7001

ID: 333002278

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008974-37.2020.4.04.7001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA BATISTA GALHARDO SALATINI

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ELOISA APARECIDA JULIAO DA SILVA MORAES

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MATEUS FELIPE JOSE ALVARES MORAES

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ELDER DA SILVA REIS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008974-37.2020.4.04.7001/PR EXEQUENTE : MARCELO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ELDER DA SILVA REIS (OAB PR068324) ADVOGADO(A) : MATEUS FELIPE JOSE ALVAR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008974-37.2020.4.04.7001/PR EXEQUENTE : MARCELO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ELDER DA SILVA REIS (OAB PR068324) ADVOGADO(A) : MATEUS FELIPE JOSE ALVARES MORAES (OAB PR066011) ADVOGADO(A) : ELOISA APARECIDA JULIAO DA SILVA MORAES (OAB PR060757) ADVOGADO(A) : AMANDA BATISTA GALHARDO SALATINI (OAB PR064062) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, intimo a parte exequente de que os valores estarão disponíveis para levantamento na data veiculada no demonstrativo de pagamento. Informo que os valores poderão ser transferidos por meio do "pedido de TED", ferramenta integrada ao processo eletrônico disponível ao advogado prevista na Portaria Conjunta CORREG/COJEF nº 11/2020 1 . Fica o interessado ciente de que: a) o Pedido de TED somente será processado se a conta de destino indicada for de titularidade do beneficiário do crédito; b) para cada depósito judicial deve ser realizado um Pedido de TED distinto; c) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de transferência entre instituições financeiras distintas; d) a tributação se dará nos termos do disposto nos artigos 27, caput e §1º., da Lei nº. 10.833/03 2 , e 33, caput e §1º., da Resolução nº. 822/2023 do CJF 3 e será observada pela instituição financeira por ocasião da transferência ou do saque; e) o Pedido de TED não será processado se, entre a transmissão da requisição e a efetiva transferência pela instituição bancária, sobrevier nos autos notícia de penhora ou outra restrição de seu crédito. Caso o pedido de TED dos valores de titularidade da parte seja para conta do seu advogado, exige-se procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação". Na hipótese de isenção de imposto de renda, a declaração de isenção deverá ser assinada pelo titular do crédito. Alternativamente, o beneficiário do crédito poderá solicitar, diretamente à instituição bancária, a transferência dos valores para conta de sua titularidade ou realizar o saque dos valores.

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Agenor Damian Guarezi e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 306119506

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008974-93.2023.4.04.7207

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGENOR DAMIAN GUAREZI SANDRA PACHECO GUAREZI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHEL MEDEIROS NUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO OLIVEIRA NUNES FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008974-93.2023.4.04.7207/SC EXEQUENTE : SANDRA PACHECO GUAREZI ADVOGADO(A) : MICHEL MEDEIROS NUNES (OAB SC023485) ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO OLIVEIRA NUNES FILHO (OAB SC0… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008974-93.2023.4.04.7207/SC EXEQUENTE : SANDRA PACHECO GUAREZI ADVOGADO(A) : MICHEL MEDEIROS NUNES (OAB SC023485) ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO OLIVEIRA NUNES FILHO (OAB SC049663) EXEQUENTE : AGENOR DAMIAN GUAREZI ADVOGADO(A) : MICHEL MEDEIROS NUNES (OAB SC023485) ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO OLIVEIRA NUNES FILHO (OAB SC049663) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em face da CEF. Após a determinação do despacho do evento 76, DESPADEC1 , a parte exequente (evento 81) apresentarou o valor que entende devido, instruído com planilha de cálculo. A CEF foi intimada no evento 85, com prazo de 15 dias, encerrado em 26 de março (evento 87). O CPC assim estabelece: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Dessa forma, no dia 27 de março, iniciou-se o prazo de 15 dias para a CEF impugnar o pedido. O prazo encerraria-se, inicialmente, em 16 de abril. Contudo, é necessário incluir no cômputo do prazo as suspensões processuais ocorridas em 10 de abril (Portaria nº 350/2025 do TRF4), entre 16 e 18 de abril (Semana Santa - Lei nº 5.010/66 - art. 62, inc. II) e em 21 de abril (feriado de Tiradentes - Lei nº 662/49). Assim, o termo final para a impugnação ocorreu em 23 de abril de 2025. Diante disso, resta caracterizada a inquestionável intempestividade da impugnação da CEF, porque foi protocolada apenas em 02 de maio. A preclusão é questão de segurança jurídica, não podendo a parte executada oferecer impugnação a qualquer tempo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. Em se tratando de cumprimento de sentença no qual a parte executada apresenta impugnação intempestiva, preclusa a oportunidade para manifestar-se sobre erros nos cálculos apresentados pelo agravado e, portanto, necessário o indeferimento da impugnação. (TRF4, AG 5010258-39.2017.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ CARLOS CANALLI, julgado em 13/06/2017) Ante o exposto, rejeito a impugnação e e homologo o cálculo da parte exequente (evento 81) para determinar o prosseguimento do feito. Intimem-se, sendo a CEF para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do valor apurado, acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, conforme o art. 523, § 1º, do CPC.

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Processo nº 5008974-22.2025.4.04.7208

ID: 330335918

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008974-22.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GARDINI MOYSES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO TREVISAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008974-22.2025.4.04.7208/SC AUTOR : MARIA APARECIDA GARDINI MOYSES ADVOGADO(A) : JOAO PAULO TREVISAN (OAB SC038804) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008974-22.2025.4.04.7208/SC AUTOR : MARIA APARECIDA GARDINI MOYSES ADVOGADO(A) : JOAO PAULO TREVISAN (OAB SC038804) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a renda mensal da parte autora é inferior ao limite máximo dos benefícios do RGPS (IRDR nº 25/TRF4), defiro o pedido de justiça gratuita . Anote-se. 2. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 2.1. Promover a emenda à petição inicial, a fim de: - Apresentar procuração regular e atualizada, preenchidos os requisitos previstos no § 1º do artigo 654 do Código Civil, dado que o documento ( evento 1, PROC2 ) consta como "Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida." no sítio https://validar.iti.gov.br/; - Especificar o pedido, indicando expressamente os períodos controvertidos a serem reconhecidos/retificados por meio da presente ação, devendo apontar objetivamente quais intervalos deixaram de ser computados pelo INSS, quando do indeferimento do benefício na via administrativa, não bastando indicação genérica ou menção a períodos referidos no corpo da inicial ou documentos com ela anexados; - Atribuir à causa o valor, corretamente, de modo a seguir os parâmetros traçados no artigo 291 e seguintes do CPC (podendo se utilizar dos programas de “cálculos judiciais” disponibilizados pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul, sito https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=principal > Cálculos Judiciais > Programas para Cálculos Judiciais > 2 - Programas para apuração do valor da causa > 2.1 Previdenciários; - Juntar demonstrativo do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), utilizando-se os salários de contribuição disponíveis no CNIS, bem como a memória de cálculo de acordo com o cálculo da RMI, para comprovar o valor atribuído à causa; - Anexar declaração assinada pela parte autora quanto à renúncia aos valores excedentes, ou renúncia feita pelo advogado, desde que apresente procuração com poderes específicos para que o possa fazer ( levando-se em conta que os poderes de desistir, renunciar ao direito que se funda a ação e prestar declarações não se confundem com o poder de renunciar aos valores excedentes ao limite do Juizado Especial ); Fica a parte autora ciente de que ao optar por litigar no rito do Juizado Especial, o cálculo dos atrasados será feito levando-se em conta o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento da ação - considerando-se dentro deste limite todas as prestações vencidas e doze parcelas vincendas, nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, bem como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 50332079120164040000/SC. Havendo valores devidos a partir da primeira anuidade após o ajuizamento da ação, é possível ultrapassar os 60 salários mínimos, caso em que haverá o pagamento via precatório. Além disso, consigno que a renúncia genérica para fixação de competência, destituída de correção do valor da causa neste momento processual, não obstará a futura modificação do valor da causa para fins de delimitação de eventual sucumbência. O desatendimento dos comandos acima atrairá a incidência do previsto no art. 330, IV, do NCPC. 3. Cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima e constatando-se a competência deste Juízo , CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4. Tendo em vista o desinteresse manifestado pela Procuradoria Seccional Federal em Blumenau-SC na autocomposição antes da instrução probatória, deixo de designar audiência preliminar, nos termos do que propõe o art. 334 do CPC.

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Processo nº 5008974-55.2025.4.04.7003

ID: 298316107

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008974-55.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008974-55.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008974-55.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB MA022947A) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Substituto da 4ª VF de Maringá, encaminho os autos para o cumprimento da seguinte decisão: Trata-se de Ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial. 1. DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO DO processo INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 15 dias , apresentar esclarecimentos e/ou juntar os documentos necessários à instrução processual, esclarecendo divergências ou omissões, conforme abaixo relacionado: - Tendo em vista a possibilidade de se encaminhar os autos para realização de avaliação socioeconômica na residência da parte autora, a ser efetuada por assistente social, deve a parte autora informar um telefone pessoal para contato, bem como fornecer pontos de referência do seu endereço. Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. 2. DA CITAÇÃO DO RÉU, INSTRUÇÃO DO PROCESSO E PROVAS Após o cumprimento do item 1, proceda-se como segue: Ficam deferidos, por ora , independentemente de despacho e intimação, os benefícios da Justiça Gratuita , ante o preenchimento dos requisitos legais. Havendo requerimento de antecipação de tutela, registra-se que ele será apreciado por ocasião da sentença, em vista da necessidade de dilação probatória. Designe-se data para realização de perícia médica , nos termos da lei, providenciando todas as intimações necessárias ao comparecimento da parte ao ato processual. Deverá o perito, além de produzir o laudo eletrônico padronizado, responder aos seguintes quesitos: a) o autor apresenta alguma doença ou deficiência, entendida como deficiente a pessoa com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir a sua inclusão social? Especifique. No caso de doença, indique o CID correspondente. b) Essa doença ou deficiência impede sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive no âmbito profissional? Fundamente, apontando o grau do impedimento. c) Esse impedimento é de natureza temporária ou permanente? Se de natureza temporária, o impedimento pode produzir (ou produziu) efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? d) Desde quando existe o impedimento? Se possível, afirmar a época com precisão, referindo data, mês, semestre ou ano. e) Ainda que não seja possível precisar a época em que surgiu o impedimento, é possível afirmar, com base na experiência do perito, há quanto tempo aproximadamente tal impedimento existe? f) O autor está capaz ou está incapaz para os atos da vida civil (ex: assinar contratos, gerenciar recursos financeiros, etc)? g) Em se tratando de criança: 1. Informe o perito se, em razão da moléstia, há o aumento do grau de dependência da parte autora em relação a seus responsáveis? 2. Quais são as necessidades especiais da parte autora (Ex. Necessidade de deslocamento para tratamento, frequência a escolas especializadas, necessidade de constante vigilância, etc.)? h) Preste o perito outros esclarecimentos que entenda serem pertinentes para uma melhor elucidação da causa. A necessidade de constatação socioeconômica será verificada após a perícia médica e/ou após eventual contestação do INSS. Após, CITAÇÃO do réu dos termos da presente ação e para, querendo, apresentar contestação e/ou proposta de acordo, devendo juntar todos os documentos pertinentes à causa, no prazo de 30 dias. Não havendo proposta de acordo e caso haja juntada de novos documentos, intimação da parte autora para manifestação, oportunidade em que, querendo, poderá impugnar a contestação. Prazo: 10 dias.

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Processo nº 5008974-93.2022.4.04.9999

ID: 333476847

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008974-93.2022.4.04.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TICIAN ADVOCACIA

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DANIEL TICIAN

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5008974-93.2022.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : MARCO ANTONIO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL TICI… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5008974-93.2022.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : MARCO ANTONIO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL TICIAN EMENTA Direito previdenciário. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Aposentadoria especial. Embargos acolhidos. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que apreciou apelação em ação ordinária, na qual se buscava a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de períodos de atividade especial, alegando o embargante omissão no julgado em relação à análise da possibilidade de concessão do melhor benefício, considerando que possui mais de 25 anos de atividade especial, fazendo jus, portanto, ao benefício de aposentadoria especial desde a primeira DER (04/07/2016). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, em face da alegação do embargante de que faz jus à concessão de aposentadoria especial desde a primeira DER (04/07/2016), em razão de possuir mais de 25 anos de atividade especial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, não se prestando, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração. 4. Assiste razão ao embargante, uma vez que, somando-se os períodos de atividade especial reconhecidos, a parte autora perfaz 29 anos, 6 meses e 25 dias, suficientes para a concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/1991. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 9.876/1999 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). 5. Aplica-se a repercussão geral reconhecida pelo STF no julgamento do RE 788092 (Tema 709), com a observância da modulação dos efeitos determinada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, de modo que é constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. Ademais, em face da pluralidade de opções de espécies e de datas, caberá à parte autora optar pela forma que lhe for mais vantajosa, a ser escolhida, oportunamente, em liquidação de sentença, após a devida simulação dos cálculos da renda mensal de cada uma delas, sendo a DER o marco inicial dos efeitos financeiros, independentemente de qual das datas seja escolhida como DIB. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada e determinar a implantação do benefício, via Central Especializada de Análise do Benefício - CEAB, com comprovação nos autos. Tese de julgamento: 1. O segurado que comprovar o exercício de atividades especiais por período superior a 25 anos tem direito à concessão de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, sem a incidência do fator previdenciário, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde então, observada a vedação de continuidade da percepção da aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, e assegurado o direito de opção pelo benefício mais vantajoso. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 8.213/1991, arts. 29, II, e 57. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 788092 (Tema 709); TRF4, AC 5000551-17.2019.4.04.7133, Rel. João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma, juntado aos autos em 08.07.2021. Documento gerado com auxílio de inteligência artificial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração e determinar a implantação do benefício, via Central Especializada de Análise do Benefício - CEAB, com comprovação nos autos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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