Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5009082-69.2025.4.04.7202

ID: 337370843

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009082-69.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE AVILA JUNIOR VANESSA SANZOVO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUIZA BONETI CHAGAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009082-69.2025.4.04.7202/SC AUTOR : CARLOS HENRIQUE AVILA JUNIOR ADVOGADO(A) : ANA LUIZA BONETI CHAGAS (OAB SC050540) AUTOR : VANESSA SANZOVO ADVOGADO(A) : ANA LUIZA BONETI CH…

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Processo nº 5009082-83.2022.4.04.7102

ID: 339472465

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009082-83.2022.4.04.7102

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ALBIERE PORTO MARLEI CRISTINA CORREA DA SILVA NICOLAS DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE ALBIERE PORTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009082-83.2022.4.04.7102/RS EXEQUENTE : NICOLAS DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) EXEQUENTE : MARLEI CRISTINA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009082-83.2022.4.04.7102/RS EXEQUENTE : NICOLAS DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) EXEQUENTE : MARLEI CRISTINA CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) EXEQUENTE : CAROLINE ALBIERE PORTO ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma. MARTA SIQUEIRA DA CUNHA, Juízo Federal da 3ª VF de Rio Grande, intima-se a parte exequente sobre a disponibilidade de saldo em conta(s) de requisição de pagamento , conforme evento(s) Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada, para que efetue o levantamento das quantias ou , caso haja interesse, indique conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar" ) destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar o procedimento na instituição financeira; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ; d) haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar sua conformidade; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED" ; Sinala-se que, nos termos da Lei nº. 13.463/17, os referidos valores serão transferidos para a Conta Única do Tesouro Nacional caso não levantados pelo credor após dois anos da realização do depósito, caso em que o interesse no crédito dependerá de requerimento do credor e estará sujeito a novo precatório ou RPV .

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Processo nº 5009082-73.2019.4.04.7204

ID: 295324641

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Criciúma Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5009082-73.2019.4.04.7204

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONINHO GABRIEL ANTONIO DA ROSA FONSECA DAIANI DA SILVA MAFIOLETI DANIEL VIEIRA ELIZANDRA GABRIEL ERANI DORNELES DA SILVA JUSSARA DAMIANI DOS PASSOS VIEIRA MARIA DAMIANI DOS PASSOS GABRIEL SADI VIEIRA SONIA VIEIRA FONSECA VALMOR VITT DOS PASSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOCINEI FERNANDES

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HERICK ZANETTE

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PRISCILA FAVARIN BIAVA

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CAROLINE PERUSSO GOLDANI

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DESAPROPRIAÇÃO Nº 5009082-73.2019.4.04.7204/SC RÉU : VALMOR VITT DOS PASSOS ADVOGADO(A) : CAROLINE PERUSSO GOLDANI (OAB RS055622) RÉU : SADI VIEIRA ADVOGADO(A) : CAROLINE PERUSSO GOLDANI (OAB RS0556… DESAPROPRIAÇÃO Nº 5009082-73.2019.4.04.7204/SC RÉU : VALMOR VITT DOS PASSOS ADVOGADO(A) : CAROLINE PERUSSO GOLDANI (OAB RS055622) RÉU : SADI VIEIRA ADVOGADO(A) : CAROLINE PERUSSO GOLDANI (OAB RS055622) RÉU : MARIA DAMIANI DOS PASSOS GABRIEL ADVOGADO(A) : CAROLINE PERUSSO GOLDANI (OAB RS055622) RÉU : JUSSARA DAMIANI DOS PASSOS VIEIRA ADVOGADO(A) : CAROLINE PERUSSO GOLDANI (OAB RS055622) RÉU : ANTONINHO GABRIEL ADVOGADO(A) : CAROLINE PERUSSO GOLDANI (OAB RS055622) RÉU : ERANI DORNELES DA SILVA ADVOGADO(A) : PRISCILA FAVARIN BIAVA (OAB SC043033) RÉU : ELIZANDRA GABRIEL ADVOGADO(A) : CAROLINE PERUSSO GOLDANI (OAB RS055622) RÉU : DANIEL VIEIRA ADVOGADO(A) : CAROLINE PERUSSO GOLDANI (OAB RS055622) RÉU : SONIA VIEIRA FONSECA ADVOGADO(A) : HERICK ZANETTE (OAB SC018147) RÉU : ANTONIO DA ROSA FONSECA ADVOGADO(A) : HERICK ZANETTE (OAB SC018147) RÉU : DAIANI DA SILVA MAFIOLETI ADVOGADO(A) : JOCINEI FERNANDES (OAB SC052170) DESPACHO/DECISÃO Considerando que algumas transferências restaram estornadas, bem como a informação superveniente acerca dos novos dados bancários fornecidos, defiro o pedido da parte autora ( evento 445, PET1 ), para determinar a expedição de nova requisição de transferências à Caixa Econômica Federal, com observância das atualizações informadas. No que se refere à Área 143-A1 , requisite-se à Caixa Econômica Federal (agência 4029) a transferência parcial dos seguintes valores depositados na conta n° 4029.635.5850-5 , devidamente corrigidos desde a data do depósito, para as respectivas contas bancárias: a) R$ 1.500,00 para Maria Damiani dos Passos Gabriel (CPF 486.304.979- 04), conta poupança nº 361135, Banco Sicoob, agência 3074, em nome de Antoninho Gabriel (marido, CPF 824.679.359-49) ; b) R$ 1.500,00 para Antônio da Rosa Fonseca e Sônia Vieira Fonseca, conta corrente nº 61235-0, Banco Sicredi 748, agência 0109, em nome de Perusso Sociedade de Advogados (CNPJ 370942880001-10) . Respeitante às Áreas 143-A2 e A3 , requisite-se à Caixa Econômica Federal (agência 4029) a transferência parcial dos seguintes valores depositados na conta n° 4029.635.7050-5 , devidamente corrigidos desde a data do depósito: a) R$ 73.400,00 para Antoninho Gabriel CPF 824.679.359-49, conta poupança nº 361135, Banco Sicoob, agência 3074 ; Por fim, requisite-se à Caixa Econômica Federal (agência 4029) a transferência dos seguintes valores, depositados na conta n° 4029.635.5850-5 para as respectivas contas bancárias: a) R$ 15.600,00 para Perusso Sociedade de Advogados (CNPJ 37.094.288/0001-10), conta corrente nº 61235-0, Banco Sicredi 748, agência 0109 ; Cópia deste despacho servirá de oficio. Intimem-se. Oportunamente, retornem os autos conclusos para análise do saldo remanescente nas contas judiciais e da habilitação dos sucessores dos demandados falecidos.

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Processo nº 5009082-69.2025.4.04.7202

ID: 338584404

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009082-69.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE AVILA JUNIOR VANESSA SANZOVO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUIZA BONETI CHAGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009082-69.2025.4.04.7202/SC AUTOR : CARLOS HENRIQUE AVILA JUNIOR ADVOGADO(A) : ANA LUIZA BONETI CHAGAS (OAB SC050540) AUTOR : VANESSA SANZOVO ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009082-69.2025.4.04.7202/SC AUTOR : CARLOS HENRIQUE AVILA JUNIOR ADVOGADO(A) : ANA LUIZA BONETI CHAGAS (OAB SC050540) AUTOR : VANESSA SANZOVO ADVOGADO(A) : ANA LUIZA BONETI CHAGAS (OAB SC050540) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por CARLOS HENRIQUE AVILA JUNIOR e VANESSA SANZOVO em face de PROTEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a fixação de indenização mensal no valor de R$ 1.750,00 (mil, setecentos e cinquenta reais) a título de aluguel, bem como a abstenção de cobrança de encargos decorrentes do atraso da obra. Alegam os autores, em síntese, que firmaram em 23/12/2020 "Contrato de Promessa de Compra e Venda" de uma unidade habitacional no Condomínio Residencial Central Tower Residence – Unidade Autônoma 201, com área privativa de 67,81 m², tendo a primeira ré como construtora responsável. Aduzem que o imóvel foi adquirido via financiamento habitacional da modalidade Recursos SBPE com a segunda ré (Caixa Econômica Federal), com previsão contratual de entrega final e regularizada da unidade para 23/06/2023 (Cláusula C.6.1 do contrato de financiamento). Informam que o prazo previsto para a entrega da unidade transcorreu por mais de 23 meses, sendo a obra finalizada e entregue somente em 08/02/2025, sem que as requeridas notificassem ou explicassem os motivos do atraso. Sustentam que durante o atraso da obra continuaram pagando regularmente os juros de obra, quando já deveriam ter iniciado a fase de amortização, além de suportarem custos extras com moradia provisória (aluguel). Pleiteiam, em sede de tutela de urgência, a fixação de indenização/aluguel no importe não inferior a R$ 1.750,00 (mil, setecentos e cinquenta reais) mensais, a partir de 23/06/2023 (prazo inicial de entrega da obra) até a efetiva entrega das chaves, além da abstenção de qualquer cobrança de encargo decorrente do atraso da obra. É o relatório. Decido. 2. Da inversão do ônus da prova A hipótese tratada nos autos caracteriza relação de consumo, consentânea aos conceitos de consumidor e fornecedor expendidos no CDC (arts. 2º, caput , e 3º, caput ). Assim, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor dos autores, devendo as rés apresentarem, juntamente com a contestação, os documentos relativos às reais justificativas para os atrasos da obra, bem como comprovarem se prestaram informações e justificativas com análise técnica da CEF para os atrasos da obra aos autores. 3. Do pedido de tutela de urgência A concessão de tutela de urgência pressupõe a presença simultânea dos requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, o § 3º do mesmo dispositivo legal estabelece que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Da análise dos autos, verifico que o imóvel objeto da lide já foi entregue aos autores em 08/02/2025, conforme informado na própria petição inicial. Este fato modifica substancialmente a natureza do pedido de tutela de urgência, uma vez que não se trata mais de uma situação em curso que demande intervenção imediata do Poder Judiciário para evitar danos futuros. No presente caso, os pedidos formulados em sede de tutela de urgência referem-se a: (i) pagamento de indenização pelo período em que os autores ficaram privados do uso do imóvel; e (ii) abstenção de cobrança de encargos decorrentes do atraso da obra. Quanto ao primeiro pedido, observo que, tendo sido o imóvel já entregue aos autores, a pretensão possui natureza eminentemente ressarcitória de danos pretéritos, o que, a princípio, não se coaduna com o instituto da tutela de urgência. O objetivo da tutela antecipada é justamente evitar a ocorrência ou o agravamento de um dano, e não compensar prejuízos já consolidados, os quais devem ser objeto de apreciação ao final da demanda, após o devido contraditório. No que concerne ao segundo pedido, relativo à abstenção de cobrança de encargos decorrentes do atraso da obra, verifico que os autores afirmam já terem arcado com tais encargos durante todo o período de atraso. Assim, também neste aspecto, a pretensão possui caráter ressarcitório, visando à repetição de valores já pagos, o que igualmente deve ser objeto de análise após a formação do contraditório. Em casos como o presente, onde se discute atraso na entrega de imóvel que já foi efetivamente entregue, entendo que a análise dos pedidos de natureza indenizatória, seja por danos materiais ou morais, deve ser realizada após a instrução processual, com a devida oportunidade de manifestação das partes rés, em respeito ao princípio do contraditório. Ademais, não vislumbro, no caso em tela, risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da tutela de urgência. Eventual procedência dos pedidos ao final da demanda ensejará a condenação das rés ao pagamento das indenizações pleiteadas, devidamente atualizadas, o que será suficiente para reparar os prejuízos alegadamente sofridos pelos autores. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4. Retifique-se o valor da causa para R$ 76.700,00 (setenta e seis mil e setecentos reais). 5. CITEM-SE as rés para, querendo, contestarem a ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. 5.1. Apresentadas as contestações, intimem-se os autores para réplica. 6. Nos prazos para contestação e réplica deverão as partes especificarem as provas que pretendem produzir. 7. Não havendo requerimento para produção de provas, venham conclusos para sentença. 8. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5009082-60.2025.4.04.7108

ID: 310103274

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009082-60.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARISA SCHNEIDER ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA DE SOUZA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009082-60.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARISA SCHNEIDER ALVES ADVOGADO(A) : CAMILA DE SOUZA RODRIGUES (OAB RS098998) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009082-60.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARISA SCHNEIDER ALVES ADVOGADO(A) : CAMILA DE SOUZA RODRIGUES (OAB RS098998) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5021002-15.2025.4.04.0000

ID: 327453928

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021002-15.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA MARIA NOEMBERG LAZZARI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Agravo de Instrumento Nº 5021002-15.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : SONIA MARIA NOEMBERG LAZZARI ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR… Agravo de Instrumento Nº 5021002-15.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : SONIA MARIA NOEMBERG LAZZARI ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação apresentada pela UFPR em relação ao PSS e determinou o prosseguimento do feito pelo valor homologado, acrescido dos honorários de sucumbência ( processo 5005310-59.2024.4.04.7000/PR, evento 34, DESPADEC1 ). Sustenta a UFPR, em suas razões ( evento 1, INIC1 ), o recebimento de abono de permanência não isenta a incidência de PSS sobre as demais rubricas sobre as quais o PSS deve incidir (enquanto em atividade). Alega que, no período em que a exequente recebe o Abono de Permanência, o órgão destaca o valor de PSS sobre as rubricas das quais há incidência e recolhe/destina o valor à União, a fim de preservar a saúde financeira do Fundo de Previdência do Servidor. Afirma que a incidência de PSS sobre as rubricas, no caso em tela, resulta no valor de R$ 21.624,21 em janeiro/2024. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento tendo em vista a possibilidade de dano de difícil reparação ao erário no caso de manutenção da decisão, ou, subsidiariamente, para que a requisição de pagamento seja expedida com status bloqueado até julgamento definitivo do recurso pelo colegiado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal total ou parcialmente, em antecipação de tutela, quando forem atendidos, cumulativamente, os requisitos do art. 995, do CPC: a) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; b) se ficar demonstrada a probabilidade do recurso. A decisão recorrida restou fundamentada nos seguintes termos: "(...) 2. O abono de permanência constitui parcela de caráter indenizatório, como incentivo ao servidor por permanecer em atividade após preenchido os requisitos para aposentadoria, paga com a finalidade de neutralizar o valor do desconto à previdência, conforme prevê o art. 40, §19, da Constituição Federal. O servidor continua contribuindo ao regime próprio de previdência a qual está vinculado mas não há o desconto do salário, pois o Órgão devolve o idêntico valor contribuído. Assim, indevida a apuração do PSS no período em que a servidora recebeu abono de permanência. Nesse sentido é o entendimento do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTO DE PSS. - A retenção da contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, constitui obrigação ex lege (art. 16-A da Lei 10.887/2004), de modo que deve ser promovida independentemente de previsão no título executivo. - Hipótese em que coisa julgada formada em processo anterior não deixa dúvidas de que a exequente fazia jus ao abono permanência , equivalente ao desconto de PSS , em todo o período, razão pela qual não deve incidir a retenção (de PSS) nos cálculos dos atrasados devidos . (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019892-88.2019.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/05/2020). EMENTA: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE O CARGO EFETIVO DE AGENTE ADMINISTRATIVO E O CARGO PARADIGMA DE AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. DESCONTO DO PSS. 1. Em vista dos elementos contidos no título executivo, de que deve ser considerado o valor total bruto da remuneração referente à classe e ao padrão inicial da carreira de auditor-fiscal do trabalho, bem como de que deve ser considerada a progressão funcional que gradativamente se enquadraria o postulante, a solução adotada pela decisão recorrida é a que melhor interpreta os elementos contidos no julgado, que adota a utilização, na primeira competência anual do período de cálculo, o valor da remuneração relativa à classe e ao padrão iniciais do cargo paradigma (Auditor-Fiscal do Trabalho), vale dizer, Classe A, Padrão I, mas considera, nas competências anuais seguintes, por força de progressão funcional que o exequente gradativamente alcançaria, as remunerações dos padrões subsequentes. 2. A interpretação restrita do título executivo, além de não ofender os princípios da celeridade, razoabilidade e economia processual, visa proteger a segurança jurídica, em defesa dos princípios fundamentais da oportunização do contraditório e da ampla defesa. 3. Quanto ao PSS, não é devido o desconto em relação ao período em que o exequente recebeu abono de permanência, conforme expressa disposição no artigo 4º, § 1º, inciso IX, da Lei nº 10.887/2004. (TRF4, AG 5001652-12.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 14/09/2023) 3. Diante do exposto, tendo em vista a concordância da executada, homologo o cálculo apresentado pela exequente no valor de R$ 240.808,61, em 01/2024. 4. Rejeito a impugnação apresentada pela UFPR em relação ao PSS, devendo o feito prosseguir pelo valor homologado, acrescido dos honorários de sucumbência fixados no evento 17, DESPADEC1 , com incidência de PSS no montante de R$ 14.244,20, em 01/2024, conforme manifestação da exequente. (...)" Inicialmente, pontuo que, conforme alegado pela agravante, de fato, não há previsão legal que afaste o recolhimento da contribuição previdenciária (PSS) sobre as verbas que integram a sua base de cálculo, de acordo com o artigo 4º, da Lei nº 10.887/2004, sob pena de se criar uma nova isenção não prevista em lei. Contudo, nas hipóteses em que o servidor, durante o período de cálculo dos valores atrasados, encontrava-se em gozo de abono de permanência, há diferença na sistemática de cálculo. Isso porque durante o período em que percebido o abono de permanência, todo o desconto realizado a título de PSS sobre outras verbas de natureza salarial é devolvido ao servidor no contracheque do mês em referência, pois o abono de permanência consiste na isenção previdenciária aos servidores que tenham preenchido as exigências para a aquisição do benefício da aposentadoria voluntária e que, ainda assim, optem por permanecer em atividade. Tal direito veio previsto pela EC nº 41/2003, a qual incluiu o §19 ao artigo 40 da Constituição Federal, o que enseja a automática isenção dessa contribuição por ocasião do pagamento da remuneração ou, no caso, dos atrasados. Portanto, no cálculo dos valores devidos à parte exequente, deve constar uma coluna para o débito do PSS e outra coluna referente ao crédito do respectivo valor na forma de abono de permanência, pois devida a compensação. A operação é aritmética e o resultado é zero, sob pena de penalização do servidor, que se veria obrigado a postular na sequência, administrativa ou judicialmente, a devolução da quantia, o que não é razoável. Veja-se, a respeito, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTO DE PSS. - A retenção da contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, constitui obrigação ex lege (art. 16-A da Lei 10.887/2004), de modo que deve ser promovida independentemente de previsão no título executivo. - Hipótese em que coisa julgada formada em processo anterior não deixa dúvidas de que a exequente fazia jus ao abono permanência, equivalente ao desconto de PSS, em todo o período, razão pela qual não deve incidir a retenção (de PSS) nos cálculos dos atrasados devidos. (TRF4, AG 501.9892.88.2019.404.0000. QUARTA TURNA. Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA. juntado aos autos em 06/05/2020). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PSS. DESCONTO. ABONO DE PERMANÊNCIA. ERRO MATERIAL. Embora as fichas financeiras juntadas aos autos contenham a indicação do recebimento do abono de permanência pelo exequente, tal questão não foi considerada na elaboração do cálculo, notadamente no que se refere ao desconto da contribuição para o PSS, de forma que é possível caracterizar como erro material, no caso concreto, o desconto do PSS em todo o período, não excluindo as competências em que recebido o abono de permanência. (TRF4, AG 5015639-86.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 19/05/2021) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos da exequente e acolheu a impugnação da UFPR para determinar o recolhimento da contribuição social do servidor público (PSS) sobre os valores devidos. 2. A agravante sustenta que não deve haver incidência do PSS sobre tais valores, pois recebeu abono de permanência durante todo o período de cálculo, conforme fichas financeiras juntadas aos autos. Alega que, entre maio de 2006 e junho de 2013, não houve desconto da contribuição, pois o abono de permanência pago correspondia ao valor devido a esse título. 3. Liminarmente, foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal. 4. A parte agravada apresentou contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar se a contribuição social do servidor público incide sobre os valores percebidos a título de abono de permanência. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O art. 4º, § 1º, inciso IX, da Lei nº 10.887/2004, exclui expressamente o abono de permanência da base de cálculo da contribuição social do servidor público. 7. Permitir que haja desconto de PSS sobre os valores devidos seria impor à parte exequente a necessidade de postular, na via administrativa, a devolução desse desconto, uma vez que durante o período em discussão recebia o abono de permanência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento : "Não incide contribuição social do servidor público sobre os valores percebidos a título de abono de permanência, nos termos do artigo 4º, § 1º, inciso IX, da Lei nº 10.887/2004". ________________________ Dispositivos relevantes citados : Lei nº 10.887/2004, art. 4º, § 1º, inciso IX. CPC, art. 995. Jurisprudência relevante citada : TRF4, Agravo de Instrumento nº 5015639-86.2021.4.04.0000, Rel. Vânia Hack de Almeida, 3ª Turma, juntado aos autos em 19/05/2021. TRF4, 5009082-90.2016.4.04.7200, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 4ª Turma, juntado aos autos em 17/05/2018. TRF4, Apelação/Remessa Necessária nº 5007744-87.2016.4.04.7004/PR, Rel. Des. Federal Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, julgado em 08/03/2023. ( Agravo de Instrumento Nº 5001052-20.2025.4.04.0000/PR, 12ª Turma, unânime, Relator Des. Federal Luiz Antonio Bonat, julgado em 12/03/2025) No cumprimento originário, as partes divergem a respeito da incidência de PSS sobre o período no qual a exequente percebeu o abono de permanência (maio de 2006 até março de 2012). Nesse intervalo, com base no acima exposto, é de ser feita a dedução do PSS e a imediata compensação a crédito do respectivo valor, o que leva à diminuição do valor a ser retido a título de PSS por ocasião da requisição de pagamento, operação que já foi considerada pela parte exequente ao apresentar seus cálculos no evento 27, os quais foram homologados pelo juízo a quo ao correto argumento de que "é indevida a apuração do PSS no período em que a servidora recebeu abono de permanência." Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a agravada para apresentar contrarrazões (art. 1.019, II, do CPC).

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