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Processo nº 5010394-55.2025.4.04.0000

ID: 319727353

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.112 (Des. Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010394-55.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAZIDA ECKERT LTDA JOSE LUIZ ECKERT NEIVA TERESINHA ECKERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO

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Agravo de Instrumento Nº 5010394-55.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : JAZIDA ECKERT LTDA ADVOGADO(A) : Alexandre Schubert Curvelo (OAB RS062733) AGRAVANTE : NEIVA TERESINHA ECKERT ADVOGADO(A) : Alexandr…

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Processo nº 5010394-55.2025.4.04.0000

ID: 338603596

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010394-55.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAZIDA ECKERT LTDA JOSE LUIZ ECKERT NEIVA TERESINHA ECKERT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5010394-55.2025.4.04.0000/SC RELATORA : Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO AGRAVANTE : JAZIDA ECKERT LTDA ADVOGADO(A) : Alexandre Schubert Curvelo (OAB RS062733…

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Dirceu Martins e outros x Caio Querne De Carvalho

ID: 337520110

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009089-76.2011.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU MARTINS SERGIO LUIZ CORDONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA OCCHI FRANÇOZO

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5009089-76.2011.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SERGIO LUIZ CORDONI ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SI… EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5009089-76.2011.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SERGIO LUIZ CORDONI ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : DIRCEU MARTINS ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) INTERESSADO : CAIO QUERNE DE CARVALHO (Curador) ADVOGADO(A) : patricia occhi françozo DESPACHO/DECISÃO PRECATÓRIO DE SÉRGIO LUIZ CORDONI (já transmitido): petição 288.1 A) Retificação do PSS 1. Realizada pela SPREC/TRF4 (autos de precatório 5010394-55.2024.4.04.9388, evento 8, DOC1 e evento 17, DOC2 ), nos termos da decisão 290.1 . B) Isenção de imposto de renda e superpreferência 2. Na petição 288.1 , SÉRGIO LUIZ CORDONI também requereu sua qualificação, no referido precatório, como pessoa acometida por doença grave. Almeja com isso: a) a isenção do imposto de renda; e a b) classificação do seu crédito como superpreferencial. Na oportunidade, apresentou relatórios médicos de 2005 (ev 288.4 ) e requerimento administrativo de isenção formulado em 2024 (pasta 288.3 ). 2.1. Após a objeção da executada (ev. 293.1 ), comprovou o deferimento da isenção pelo Departamento de Perícia Médica Federal em abril/2024 (ev. 299.2 , p. 14/15). 2.2. Intimada a respeito, a União/AGU, dessa vez, não se opôs à isenção tributária pretendida (petição 304.1 ). 3. Relatado. Decido . 4. O postulante comprovou estar sob tratamento de doença grave (adenocarcinoma da próstata / neoplasia maligna, CID C61 - laudo médico 299.2 ), tendo obtido na esfera administrativa a isenção do imposto de renda em sua aposentadoria (ev. 299.2 , p. 14/15). Diante dessas provas e da concordância da executada, defiro a isenção do imposto de renda sobre o crédito de SÉRGIO LUIZ CORDONI incluso no precatório 5010394-55.2024.4.04.9388 (ev. 166.1 ). 5. No evento 22 desse precatório, consta que se "aguarda recebimento de verba para sua quitação, com previsão de disponibilidade para saque em 15/08/2025." Sendo assim, não há como solicitar qualquer retificação à SPREC/TRF4, por força do art. 9º, inciso I, da Resolução nº 325/2023 do TRF4, que prevê: " Art. 9º As demais alterações, como cancelamentos, bloqueios, desbloqueios ou demais alterações dos dados cadastrais deverão ser solicitadas diretamente à Secretaria de Precatórios até: I - a comunicação aos juízos requisitantes, pela Secretaria de Precatórios, do início dos procedimentos de pagamento, quando se tratar de precatório;" Em razão disso, a isenção do imposto de renda terá de ser informada diretamente à agência bancária assim que for depositado o crédito de SÉRGIO LUIZ CORDONI. 6. Quanto à superpreferência, dou por prejudicado tal pedido em virtude do exposto acima. PRECATÓRIO DE DACYMAR CAPUTO DE CARVALHO (pessoa interditada) 3. A interdição de DACYMAR CAPUTO DE CARVALHO nos autos 0002139-23.2018.8.16.0017 da 4ª Vara Cível de Maringá-PR foi noticiada mediante apresentação do termo de curatela 242.2 e da procuração outorgada à Dra. Patrícia Occhi Françozo pelo Sr. CAIO QUERNE DE CARVALHO (ev. 242.1 ), curador nomeado . No evento 253.1 , requereu-se a intimação desse curador quando o precatório for pago. 4. Dada vista ao MPF, a Procuradora da República se pronunciou nos autos (ev. 268.1 ), requerendo a remessa dos valores a receber ao Juízo da curatela, em respeito às regras dos arts. 1.753 e 1.754, ambas do Código Civil. 5. Os procuradores contratados pelo próprio exequente DACYMAR manifestaram-se no evento 270.1 especificamente sobre a petição 253.1 . 6. É o que importa relatar. Decido . 7. Com razão o MPF ao observar que, no caso sob análise, o crédito de DACYMAR CAPUTO DE CARVALHO (R$ 125.594,03, em outubro/2022 - ev. 161.1 ) extrapola valor necessário para suprir despesas ordinárias com sustento, educação e administração dos bens do curatelado. Por consequência, compete ao Juízo da curatela decidir a respeito do levantamento do crédito do interditado, o que não impede, todavia, que este Juízo Federal autorize o prévio destaque dos honorários advocatícios contratuais pertencentes aos advogados constituídos por DACYMAR, a fim de remunerar os serviços por eles efetivamente prestados nesta execução. O TRF4, inclusive, tem vários precendentes nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTERDIÇÃO. VALORES DEPOSITADOS. JUÍZO COMPETENTE. - Compete ao Juízo da interdição deliberar acerca da liberação dos valores depositados em favor do curatelado . (TRF4, AG 5003241-05.2024.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 25/04/2024 - Destaquei.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO. JUÍZO DA CURATELA. REMESSA DE VALORES. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM ALTERAÇÃO DE PROVIMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. A integração da decisão colegiada é possível quando se verificar qualquer das situações previstas no art. 1.022 do CPC, sendo inviável, contudo, quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, se rediscutir matéria já apreciada, pretensão que deve ser manifestada por meio do adequado recurso. 2. É da competência do juízo da interdição a deliberação de toda e qualquer movimentação financeira para o sustento do curatelado (arts. 1.753 e 1.754 do Código Civil). 3. À conta do que está disposto no art. 22, §4º, da Lei 8.906, os honorários pertencem ao advogado, não havendo razão para o encaminhamento, ao juízo da curatela , dos valores devidos a título de verba honorária contratual . 4. Embagos acolhidos em parte apenas para fins integrativos, sem alteração de provimento. (TRF4, AC 5007185-21.2021.4.04.7113, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 04/12/2023) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DEVIDO À PESSOA CURATELADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA AUTÔNOMA. Nos termos do que prevê o Estatuto da OAB, nos arts. 22 e 24, a verba honorária - contratual e sucumbencial - pertence ao advogado, não havendo necessidade de remessa ao juízo da curatela para deliberação sobre seu pagamento . (TRF4, AG 5025101-62.2024.4.04.0000, 5ª Turma , Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR , julgado em 27/11/2024) 8. Com esses fundamentos, defiro o pleito do MPF para determinar que o valor que for depositado ao interditado DACYMAR CAPUTO DE CARVALHO seja remetido ao Juízo da curatela, com prévio destaque dos honorários advocatícios contratuais aos procuradores que acompanham esta execução desde seu ajuizamento, haja vista a cláusula de ajuste inserida em procuração aqui juntada no evento 2.9 . Tais procuradores precisam indicar o percentual dessa verba a ser destacado (15% de filiado ou 20% de não-filiado ao SINDPREVS-PR). Fica autorizada a indicação da sociedade advocatícia como beneficiária desses honorários. CRÉDITO DE DIRCEU MARTINS JÁ FIXADO E AINDA NÃO REQUISITADO: habilitação a ser promovida 9. Volto a frisar que a requisição do crédito de DIRCEU MARTINS fixado no item 16 da decisão 126.1 depende da habilitação de seu espólio ou sucessor(es). DILIGÊNCIAS 10. Intimem-se as partes e o curador CAIO QUERNE DE CARVALHO . Prazo: 15 (quinze) dias. Nesse prazo, os Drs. Marcelo Trindade de Almeida e João Luiz Arzeno da Silva precisam: a) informar o percentual dos honorários contratuais (15% de filiado ou 20% de não-filiado ao SINDPREVS-PR) a ser futuramente destacado do pagamento do precatório de DACYMAR CAPUTO DE CARVALHO ; b) indicar o(a) beneficiário(a): advogado ou sociedade advocatícia. 11. Ciência ao MPF. Prazo legal: 30 (trinta) dias. 12. Além disso, intimem-se os procuradores dos exequentes para habilitar o espólio ou sucessor(es) de DIRCEU MARTINS , inclusive para viabilizar a requisição do crédito. 13. Requerida tal habilitação, intime-se a União/AGU para manifestar-se a respeito. Prazo: 15 (quinze) dias. 14. Exclua-se da autuação o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO porque a cessão de crédito não chegou a ocorrer (ev. 252.1 ). 15. Assim que necessário, voltem conclusos . PAGAMENTOS e SITUAÇÕES PECULIARES A) Precatório de SÉRGIO LUIZ CORDONI 16. Pago esse precatório (ev. 166.1 ), informe-se imediatamente à agência bancária que o depósito feito a esse exequente é isento de imposto de renda. 17. No mais, pratique a Secretaria os atos de praxe. B) Precatório de DACYMAR CAPUTO DE CARVALHO (incapaz) 18. Pago o precatório desse exequente, solicite-se imediatamente à agência bancária que: a) transfira, como honorários advocatícios contratuais, o saldo parcial da conta judicial aberta em nome de DACYMAR CAPUTO DE CARVALHO para a conta que o escritório Trindade e Arzeno Advogados Associados informar nos autos, observando o disposto no item 10.a da presente decisão; b) depois, transfira o que "restar" na conta do Sr. DACYMAR , efetuando as deduções legais (PSS e IR), para uma conta judicial a ser vinculada ao processo de interdição nº 0002139-23.2018.8.16.0017, colocando-a à disposição da 4ª Vara Cível de Maringá-PR (dados na pasta 242.2 ). 19. Com a resposta do banco: a) comunique-se o referido Juízo estadual acerca desta decisão e da transferência de valor promovida; b) dê-se ciência por 15 (quinze) dias aos procuradores da parte exequente e também ao curador CAIO QUERNE DE CARVALHO . C) Demais pagamentos 20. Para os demais pagamentos, basta a Secretaria praticar os atos de praxe.

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Processo nº 5010394-38.2020.4.04.7208

ID: 328795830

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010394-38.2020.4.04.7208

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VILSON DA ROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARCISIO ANTONIO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5010394-38.2020.4.04.7208/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE : VILSON DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) EMENTA PREVIDENCIÁR… Apelação Cível Nº 5010394-38.2020.4.04.7208/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE : VILSON DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS SISTEMAS PREVIDENCIÁRIOS. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. METODOLOGIA DE MEDIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. DEFENSIVOS AGRÍCOLAS ORGANOFOSFORADOS. SAZONALIDADE. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. SÍLICA LIVRE CRISTALIZADA. AGENTE CANCERÍGENO. ANÁLISE QUALITATIVA. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. IRDR 15/TRF4. INEFICÁCIA PRESUMIDA DO EPI. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A contagem recíproca do tempo laborado no serviço público para fins de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social - RGPS é assegurada pelo artigo 94 da Lei n. 8.213/91, desde que haja compensação financeira entre os diferentes sistemas. 2. Para que seja possível a compensação financeira, consoante o disposto no art. 130, I, Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008, o segurado deverá comprovar o tempo de contribuição, mediante certidão fornecida pela unidade gestora do RPPS ou pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do regime próprio. 3. No entanto, na análise do tema, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de flexibilizar a necessidade de expedição de Certidão de Tempo de Contribuição, viabilizando o reconhecimento do tempo de serviço também através de "documentação suficiente que comprove o vínculo laboral e os salários de contribuição que serviram de base de cálculo para as contribuições previdenciárias, de modo a permitir a transferência dos respectivos recursos financeiros do regime de origem para o regime instituidor do benefício, que ficará responsável pelo pagamento das prestações previdenciárias." (REsp N. 1.823.547 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 25-08-2019). 4. No caso em apreço, embora a parte autora não tenha apresentado a Certidão de Tempo de Contribuição exigida pelo INSS, apresentou Declaração de Tempo de Contribuição expedida pelo órgão gestor, contendo os períodos de vínculo, o regime jurídico e o regime previdenciário a que o autor estava vinculado, as Portarias de contratação e exoneração e os recibos de pagamento de salário contendo as contribuições vertidas ao regime próprio, documentação suficiente para permitir a compensação financeira entre os regimes e a contagem recíproca do tempo laborado. 5. A atividade de motorista de caminhão exercida até 28-04-1995 deve ser reconhecida como especial em decorrência do enquadramento por categoria profissional. 6. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou sujeito a ruídos superiores a 80 decibéis até 05-03-1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis, entre 06-03-1997 e 18-11-2003, consoante Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99, este na redação original; e superiores a 85 decibéis, a contar de 19-11-2003, data em que passou a viger o Decreto n. 4.882. 7. O fato de o nível de pressão sonora não ter sido aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN) não impede o enquadramento do tempo como especial, uma vez que o ruído apontado no PPP não é variável, com picos maiores ou menores do que o exigido pela legislação previdenciária, que demandasse a incidência do decidido pelo STJ no Recurso Repetitivo objeto do Tema n. 1083, assim como não se trata de medição pontual, tendo em vista que consta, no referido documento, a metodologia utilizada, que reflete a exposição do segurado a ruído superior ao exigido, de modo habitual e permanente, durante sua jornada de trabalho. 8. A exposição a defensivos agrícolas (agentes químicos herbicidas e formicidas organofosforados) enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 9. Para a caracterização da especialidade, é necessário que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada - ainda que, no caso, dentro da sazonalidade que é própria da produção agrícola. Habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho. 10. Por meio de publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 09, em 08-10-2014, foi definida a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH, como referência para formulação de políticas públicas, onde constam três grupos de agentes: Grupo 1 - reconhecidamente carcinogênicos para humanos; Grupo 2A - provavelmente carcinogênicos para humanos e; Grupo 2B - possivelmente carcinogênicos para humanos. 11. A sílica livre cristalizada integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09, de 2014, encontrando-se registrada no Chemical Abstracts Service (CAS) sob o n. 14808-60-7, e tem previsão no código 1.0.18 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, sendo passível de aposentadoria especial aos 25 anos. 12. Desse modo, verificado que a sílica livre cristalizada é agente nocivo cancerígeno para humanos, a simples exposição ao agente (qualitativa) dá ensejo ao reconhecimento da atividade especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado. 13. Não se há de falar em contagem de atividade especial apenas a partir da publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 09, em 08-10-2014, porquanto o agente sempre foi cancerígeno, ainda que tenha sido reconhecido administrativamente como tal apenas em data recente. O efeito nocivo desse agente sempre existiu, o que autoriza o reconhecimento da atividade especial antes mesmo da Portaria mencionada. 14. A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais da atividade exercida no período anterior a 03-12-1998. 15. Os EPIs não têm o condão de elidir ou neutralizar a nocividade da exposição a ruído acima do limite de tolerância e a agentes reconhecidamente cancerígenos. 16. Comprovado o tempo de contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. 17. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput , do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício via CEAB - Central Especializada de Análise de Benefícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.

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