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Processo nº 5010492-11.2024.4.04.7005

ID: 337395330

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010492-11.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI MEINHART DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOURIVAL CAETANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010492-11.2024.4.04.7005/PR REQUERENTE : ROSELI MEINHART DUARTE ADVOGADO(A) : LOURIVAL CAETANO (OAB PR023429) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pe… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010492-11.2024.4.04.7005/PR REQUERENTE : ROSELI MEINHART DUARTE ADVOGADO(A) : LOURIVAL CAETANO (OAB PR023429) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de expedição de certidão para levantamento de valores da parte. Nos termos da Resolução n.º 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, os saques por advogados da parte exigem, além de outros documentos, procuração vinculada ao processo que originou o título acompanhada de certidão da secretaria da vara atestando que ela continua em vigor. Diante disso, no que toca às atribuições das varas, a providência a ser adotada a fim de viabilizar o saque por representante limitar-se-á à expedição da certidão acima. Nesses termos, em atenção ao pedido feito em evento anterior, defiro a expedição da certidão, nos moldes definidos nos parágrafos acima. Diante do volume expressivo de pedidos dessa natureza, da impossibilidade de importação de dados das procurações pelas ferramentas do processo eletrônico e das variações entre o número de procuradores constantes em cada instrumento e aqueles em relação aos quais é requerida a emissão do documento, a certidão em questão será expedida levando em conta, dos profissionais listados na procuração, somente os procuradores cadastrados nos autos , cujos nomes constem, no sistema e-proc, neste processo, como procurador da parte. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, querendo, proceda ao cadastramento, diretamente no e-proc, dos advogados listados na procuração em relação aos quais deseje a emissão da certidão tratada nesta decisão. O cadastramento em questão pode ser feito através do evento "Substabelecimento com reserva". Considerada a finalidade, a certidão deverá ser expedida após a disponibilização do valor para levantamento, conforme data lançada no demonstrativo de transferência, e observar os regramentos da Consolidação Normativa do TRF4. A certidão deverá mencionar somente os procuradores cadastrados nos autos. Para fins de controle, a emissão do documento deverá observar, também, o encerramento de todos os prazos deferidos para a parte autora. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a satisfação de seus direitos.

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Processo nº 5010492-30.2023.4.04.7107

ID: 304844246

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5010492-30.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUELI DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA MONIQUE RIBEIRO DOS SANTOS MACHADO

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PATRICIA XAVIER MACIEL

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ADALBERTO CECHIN

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Agravo - JEF Nº 5010492-30.2023.4.04.7107/RS AGRAVANTE : SUELI DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ADALBERTO CECHIN (OAB RS130079) ADVOGADO(A) : PATRICIA XAVIER MACIEL (OAB RS117… Agravo - JEF Nº 5010492-30.2023.4.04.7107/RS AGRAVANTE : SUELI DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ADALBERTO CECHIN (OAB RS130079) ADVOGADO(A) : PATRICIA XAVIER MACIEL (OAB RS117447) ADVOGADO(A) : ISADORA MONIQUE RIBEIRO DOS SANTOS MACHADO (OAB RS128224) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela autora ( 83.1 ) contra decisão do Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul ( 75.1 ), que não admitiu seu pedido de uniformização regional de interpretação de lei ( 69.1 ). Alega que ficou evidenciado que a Decisão proferida fere o direito da Agravante e se contradiz com as decisões dos Tribunais Superiores e por essa razão, deve ser reformada . Invoca as questões de ordem nº 1, 4 e 5 da Turma Nacional de Uniformização. O MPF opinou pelo desprovimento do agravo ( 5.1 ). É o relatório. O art. 14, §1º, da Lei 10.259/2001 prevê o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais da mesma Região. Atendendo a esse comando, o art. 37, §1º, da Resolução 33/2018, do TRF da 4ª Região, dispõe que o recorrente, no pedido de uniformização endereçado à TRU, deve demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização . No caso , a agravante indicou como paradigmas decisões das 5ª e 6ª Turmas do TRF da 4ª Região, que não servem para comprovar a divergência jurisprudencial exigida pela lei. Além disso, no que tange às questões de ordem nº 1, 4 e 5, elas não têm aplicação aqui porque dizem respeito aos precedentes aceitos para o conhecimento de pedido de uniformização nacional , provenientes de Turmas Recursais de diferentes regiões ou do Superior Tribunal de Justiça. Incidem no caso, portanto, as regras do §1º do art. 39 c/c inciso XIII do art. 49 do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Processo nº 5010492-56.2025.4.04.7205

ID: 339392566

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010492-56.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERNESTO ZULMIR MORESTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010492-56.2025.4.04.7205/SC AUTOR : MAURICIO MORAES ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010492-56.2025.4.04.7205/SC AUTOR : MAURICIO MORAES ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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