Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5011069-42.2022.4.04.7107

ID: 308435672

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5011069-42.2022.4.04.7107

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCALIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

FLÁVIO HENRIQUE MIRANDA ZANETTINI

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CARDOSO, GRAVEM & ZANETTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

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LEONARDO BEUX TONIETTO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5011069-42.2022.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : ALCALIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (IMPETRANTE) AD…

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Processo nº 5011069-58.2025.4.04.7003

ID: 322808530

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011069-58.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA CAROLINE RAMOS

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ADELISA LETICIA MARTINS GOMES PUZZI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011069-58.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARCIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA CAROLINE RAMOS (OAB PR115155) ADVOGADO(A) : ADELISA LETICIA MARTINS GOMES PUZZI (OAB PR052689)…

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Processo nº 5011069-63.2022.4.04.7003

ID: 317487267

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011069-63.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BROSTULIM

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL ANDERSON LUQUE

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Apelação Cível Nº 5011069-63.2022.4.04.7003/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : JOAO BROSTULIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL ANDERSON LUQUE (OAB PR037141) EMENTA EMBARG…

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Processo nº 5011069-56.2024.4.04.7112

ID: 273056784

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011069-56.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BORGES OLIVEIRA DANIELA ALEXANDRE BORGES JORGE HENRIQUE BORGES OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO DEL GAUDIO FONSECA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADRIANO DEL GAUDIO FONSECA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011069-56.2024.4.04.7112/RS AUTOR : JORGE HENRIQUE BORGES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADRIANO DEL GAUDIO FONSECA AUTOR : DANIELA ALEXANDRE BORGES ADVOGADO(A) : ADRIANO DEL GAUDIO F…

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Processo nº 5011069-10.2020.4.04.7205

ID: 329425828

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011069-10.2020.4.04.7205

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TOP CAR VEICULOS S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO LOURENCO

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FELIPE ANUSECK BARBIERI

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JULIO LINDNER BARBIERI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011069-10.2020.4.04.7205/SC IMPETRANTE : TOP CAR VEICULOS S/A ADVOGADO(A) : JULIO LINDNER BARBIERI (OAB SC036736) ADVOGADO(A) : FELIPE ANUSECK BARBIERI (OAB SC037457) ADVOGA…

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Processo nº 5011069-04.2024.4.04.7000

ID: 310127061

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011069-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MARTINS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011069-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) DESPACHO/DECISÃO Volto a sanear… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011069-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) DESPACHO/DECISÃO Volto a sanear o feito, tendo em vista as movimentações ocorridas e os pedidos formulados a partir do último despacho proferido no evento 21, DESPADEC1 . 1. LUANA PERFUMARIA LTDA (02/01/1990 a 02/12/1994, 01/02/1997 a 31/12/1997 e 01/12/1998 a 20/12/2007) Tendo em vista a tentativa frustrada da parte autora de obter os documentos para a prova de suas alegações, conforme AR(s) juntado(s), defiro a intimação judicial da(s) empresa(s) abaixo. Expeça-se ofício ao(s) ex-empregador(es), requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) LUANA PERFUMARIA LTDA (02/01/1990 a 02/12/1994, 01/02/1997 a 31/12/1997 e 01/12/1998 a 20/12/2007), CNPJ 75.111.203/0001-54, Rodovia PR 281, 11799, Pinheiro Ocada, Agudos do Sul/PR, CEP 83850-000. - formulário(s) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou DSS8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) ao(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2. Intimem-se às partes desta decisão.

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Processo nº 5006927-05.2025.4.04.7102

ID: 298213230

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006927-05.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA NOBRE SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO EDUARDO OLIVEIRA PIASSON

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006927-05.2025.4.04.7102/RS AUTOR : VANESSA NOBRE SILVA ADVOGADO(A) : JOAO EDUARDO OLIVEIRA PIASSON (OAB RS070469) DESPACHO/DECISÃO A parte autora postula o pagamento da apóli… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006927-05.2025.4.04.7102/RS AUTOR : VANESSA NOBRE SILVA ADVOGADO(A) : JOAO EDUARDO OLIVEIRA PIASSON (OAB RS070469) DESPACHO/DECISÃO A parte autora postula o pagamento da apólice do seguro contratado com a Ré CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A, bem como o pagamento de danos morais pela retenção indevida de seus valores no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Narra que, em 12/07/2022, nas dependências da Agência 0501 (Santa Maria-RS) da Caixa Econômica Federal, de forma presencial, firmou um plano de previdência na modalidade VGBL, proposta nº 80501180002700-6 e processo Susepe nº 15414611345/2021-31. Registra que a proposta fora devidamente quitada no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), parcela única, na data de 12/07/2022. Porém, afirma que, após o sinistro (óbito do instituidor), a Seguradora negou o pagamento da indenização. Vieram os autos conclusos. Analisando os autos, OBSERVO que o seguro em comento foi contratado pela parte autora diretamente com a CAIXA VIDA PREVIDÊNCIA S/A ( evento 1, OUT6 ), que negou o pedido de indenização ( evento 1, INDEFERIMENTO8 ). Pontualmente, ESCLAREÇO que, conquanto o contrato tenha sido eventualmente firmado em dependências da CEF, não há nos autos qualquer indício de que tenha ocorrido ilegalidade por parte da referida empresa pública no que diz respeito ao pagamento da cobertura securitária pretendida, sendo o valor questionado apurado pela CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A, responsável pelo pagamento da indenização. Assim sendo, é o caso de se reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder aos pedidos veiculados na presente demanda. Dito isso, DESTACO que o art. 109, inc. I, da CF/1988 , dispõe sobre a competência dos Juízes Federais, a qual se estabelece ratione personae , nas causas em que sejam interessadas a União, entidade autárquica e empresa pública federal, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Logo, remanescendo na lide a Autora (pessoa física) e a CAIXA VIDA PREVIDÊNCIA S/A (pessoa jurídica de Direito Privado), resta caracterizada a incompetência da Justiça Federal, sendo necessária a remessa dos autos à Justiça Estadual para o processamento e para o julgamento desta ação. Nesse sentido, oportunos precedentes jurisprudenciais do TRF/4 e da TR/RS: EMENTA: EMENTA CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A sentença recorrida reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a legitimidade da Caixa Vida e Previdência S/A, a qual foi condenada em obrigação de fazer. 2. A Caixa Vida e Previdência S/A não se trata de empresa púbica, mas sim de sociedade de economia mista que detém personalidade jurídica e patrimônio próprios, não se inserindo a causa, portanto, dentre aquelas reservadas à competência da Justiça Federal pelo artigo 109, inciso I, da Constituição da República. 3. Considerando que apenas a sociedade de economia mista permanece no polo passivo da ação, carece a Justiça Federal de competência para processar e julgar o processo. 4. Incompetência da Justiça Federal reconhecida de ofício e declinío da competência para a Justiça Estadual. 5. Recurso prejudicado. (5002242-57.2022.4.04.7102, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator PAULO VIEIRA AVELINE, julgado em 22/03/2024) APÓLICE DE SEGURO RESIDENCIAL. CAIXA SEGURADORA S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de ação ordinária que tem por objeto Apólice de Seguro Residencial firmada com a Caixa Seguradora S/A, sem qualquer vínculo a contrato de financiamento habitacional. 2. Tendo a parte autora contratado o seguro residencial com a CAIXA SEGURADORA, não há fundamento para que a CEF figure no polo passivo da ação ou, ainda, para que a demanda tramite na Justiça Federal. 3. Quanto à alegação que a Caixa Seguradora S/A é uma empresa que pertence ao grupo da Caixa Econômica Federal, igualmente sem razão, uma vez que a Caixa Seguradora S/A é pessoa jurídica de direito privado (sob a forma de sociedade anônima), o que exclui a competência da Justiça Federal para processar e julgar as pretensões contra ela dirigidas, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. (TRF4, AC 5007246-18.2021.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator VERA LÚCIA FEIL, juntado aos autos em 18/08/2023) De outra senda, considerando o valor atribuído à causa (RS 30.000,00), a Secretaria deverá retificar o rito processual para procedimento do Juizado Especial Federal - JEF. 1 - Ante o exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF, extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação a essa Ré, na forma do inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil - CPC. 2 - Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 3 - RETIFIQUE-SE a autuação para " PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL " 4 - INTIME-SE. 5 - Por fim, PROCEDA-SE à retificação do polo passivo com a exclusão da CEF da autuação e ENCAMINHEM-SE os autos ao Juízo Estadual da Comarca de Santa Maria/RS, via eProc, DANDO-SE baixa neste feito.

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Jose Antonio Ximendes x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 308873856

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001671-15.2024.4.04.7103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO XIMENDES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A WIZ SOLUCOES E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA LOUZADA PETRARCA

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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PAULO ANTONIO MULLER

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FERNAO COSTA

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RODRIGO FIGUEIRA JOBIM

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001671-15.2024.4.04.7103/RS AUTOR : JOSE ANTONIO XIMENDES ADVOGADO(A) : RODRIGO FIGUEIRA JOBIM (OAB RS108893) RÉU : CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001671-15.2024.4.04.7103/RS AUTOR : JOSE ANTONIO XIMENDES ADVOGADO(A) : RODRIGO FIGUEIRA JOBIM (OAB RS108893) RÉU : CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : WIZ SOLUCOES E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : CAROLINA LOUZADA PETRARCA (OAB DF016535) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Procedimento Comum ajuizada por JOSE ANTONIO XIMENDES em face da CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e WIZ SOLUCOES E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A em que requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização securitária referente à cobertura de doenças crônicas graves em estágio avançado, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais em virtude da falha na prestação do serviço. Relata a parte autora que contratou seguro de vida empresarial em 2011, contratando cobertura para morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente, morte do cônjuge, e cobertura para doenças crônicas graves em estágio avançado (apólice n° 0109300001670). Afirma que, em 15.07.2020, em atendimento via SAC, atualizou a apólice, mantendo-se as coberturas contratadas, com o capital segurado atualizado (apólice n° 108210933403). Narra que, em 07.05.2024, comunicou à ré a ocorrência de sinistro, acionando a cobertura de doenças crônicas graves em estágio avançado, em virtude de diagnóstico de neoplasia maligna da próstata. Informa que a instituição se negou a pagar o " prêmio" alegando que o autor possuía idade superior a 60 (sessenta) anos quando da contratação do seguro. Solicitada reanálise da decisão, foi novamente negado sob o argumento de que o autor possuía idade superior a 70 (setenta) anos na data da contratação do seguro, o que o excluiria do grupo segurável da apólice. Deferido o pedido de AJG ao demandante ( evento 22, DESPADEC1 ). Citados, os réus contestaram a ação. A Caixa Econômica Federal alegou, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva ( evento 40, CONTES1 ). Aduziu não ser responsável pela apólice de seguro em questão nos presentes autos, vez que (a) as questões de negativa de cobertura seguritária relacionada a sinistro são avaliados pela equipe técnica da seguradora; e (b) por se tratar de contratação sob a responsabilidade de seguradora, inexiste vínculo contratual com a CEF, uma vez que se trata de empresas distintas. Em réplica ( evento 59, RÉPLICA1 ), o demandante sustenta a legitimidade da Caixa Econômica Federal tendo em vista que a instituição bancária viabilizou o pagamento dos prêmios através de débito em conta, viabilizando a cadeia de consumo. Decido. Compulsando os autos, verifico que o seguro foi contratado com a Caixa Vida e Previdência S.A ( evento 14, CONTR6 e evento 14, CONTR7 ). Ainda que o contrato tenha sido eventualmente firmado em dependências da CEF , não há nos autos qualquer indício de que tenha ocorrido ilegalidade por parte da referida empresa pública no que diz respeito à sua contratação. Assim sendo, é o caso de se reconhecer a ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para responder ao pedido veiculado na presente demanda. Nos termos do art. 109 da Carta Magna, no que interessa para o presente caso, compete à Justiça Federal o julgamento das causas em que a União, autarquia, fundação ou empresa pública federal figuram no feito na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Assim, falece competência deste Juízo para processar e julgar a demanda, estabelecendo-se a competência da Justiça Estadual . Nesses termos, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Turma Recursal do RS: EMENTA: EMENTA CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A sentença recorrida reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a legitimidade da Caixa Vida e Previdência S/A, a qual foi condenada em obrigação de fazer. 2. A Caixa Vida e Previdência S/A não se trata de empresa púbica, mas sim de sociedade de economia mista que detém personalidade jurídica e patrimônio próprios, não se inserindo a causa, portanto, dentre aquelas reservadas à competência da Justiça Federal pelo artigo 109, inciso I, da Constituição da República. 3. Considerando que apenas a sociedade de economia mista permanece no polo passivo da ação, carece a Justiça Federal de competência para processar e julgar o processo. 4. Incompetência da Justiça Federal reconhecida de ofício e declínio da competência para a Justiça Estadual. 5. Recurso prejudicado. (5002242-57.2022.4.04.7102, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator PAULO VIEIRA AVELINE, julgado em 22/03/2024). APÓLICE DE SEGURO RESIDENCIAL. CAIXA SEGURADORA S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de ação ordinária que tem por objeto Apólice de Seguro Residencial firmada com a Caixa Seguradora S/A, sem qualquer vínculo a contrato de financiamento habitacional. 2. Tendo a parte autora contratado o seguro residencial com a CAIXA SEGURADORA, não há fundamento para que a CEF figure no polo passivo da ação ou, ainda, para que a demanda tramite na Justiça Federal. 3. Quanto à alegação que a Caixa Seguradora S/A é uma empresa que pertence ao grupo da Caixa Econômica Federal, igualmente sem razão, uma vez que a Caixa Seguradora S/A é pessoa jurídica de direito privado (sob a forma de sociedade anônima), o que exclui a competência da Justiça Federal para processar e julgar as pretensões contra ela dirigidas, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. (TRF4, AC 5007246-18.2021.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator VERA LÚCIA FEIL, juntado aos autos em 18/08/2023) Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO relativamente à Caixa Econômica Federal, forte no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora a pagar honorários ao patrono da ré no montante de 5% do valor da causa, ficando suspensa a condenação em face da AJG concedida. Sem custas, devido o benefício da assistência judiciária gratuita. Remanescendo lide entre partes não sujeitas à jurisdição federal, remetam-se os autos ao MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de São Gabriel/RS a que couber por distribuição, competente para análise do feito (Súmulas nº 150, 224 e 254 do Superior Tribunal de Justiça). Intimem-se. Preclusa, exclua-se a Caixa Econômica Federal da autuação e encaminhem-se os autos ao juízo declinado.

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Processo nº 5010390-57.2022.4.04.7102

ID: 321739859

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5010390-57.2022.4.04.7102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ODETE MARTINS LARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIRA SOARES BOLICO

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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Agravo - JEF Nº 5010390-57.2022.4.04.7102/RS AGRAVANTE : ODETE MARTINS LARA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : MAIRA SOARES BOLICO (OAB rs084041) ADVOGAD… Agravo - JEF Nº 5010390-57.2022.4.04.7102/RS AGRAVANTE : ODETE MARTINS LARA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : MAIRA SOARES BOLICO (OAB rs084041) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de agravo interposto pela autora ( 95.1 ) contra decisão da Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul ( 81.1 ), através da qual não admitiu seu pedido de uniformização regional de interpretação de lei ( 72.1 ). Afirma a agravante ter ajuizado a presente ação visando aposentadoria por idade rural. Diz que, em relação ao período de 01/03/2018 a 09/11/2021, que deve ser extinto sem resolução do mérito, tendo em vista a falta de provas, conforme tema 629 do STJ. Aduz que a controvérsia não envolve questão processual, mas a interpretação de lei federal fundado em tese jurídica vinculante fixada no julgamento do Tema Repetitivo 629 pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento confere que a ausência de conteúdo probatório válido a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito, não se tratando, assim, de questão processual. Aponta como paradigma decisões da 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (nº 5011296-47.2022.4.04.7102/RS e 5001505-30.2022.4.04.7110/RS). O incidente regional foi inadmitido pelo juízo de admissibilidade ( 81.1 ). A parte autora interpôs agravo contra a decisão de negativa de seguimento ( 95.1 ). Instado, o MPF requereu o prosseguimento do feito ( 5.1 ). Os autos vieram conclusos para análise integral do feito, o qual passo a decidir monocraticamente, conforme art. 39, §1º e 49, IX, da Resolução n.º 33/2018 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região) e art. 932 do CPC. 2. Fundamentação 2.1. Pressupostos de admissibilidade recursal O agravo é tempestivo e preenche os todos os demais pressupostos de admissibilidade recursal. 2.2. Mérito recursal A discussão quanto a ser cabível uma solução de mérito, no caso em que a pretensão da autora não está devidamente guarnecida com as provas que demonstram o seu direito, corresponde a questão de cunho processual. Sobre tal aspecto, não é possível a interposição de incidente de uniformização. A respeito, é nesse sentido a orientação atual dessa Colenda Turma Uniformizadora: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INADMISSÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PROVA. MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. Conforme entendimento desta TRU, o pedido de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, é matéria processual e que não enseja o conhecimento de pedido de uniformização. 5. Agravo não provido.( 5000051- 30.2019.4.04.7139, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 22/10/2021). (5017798-18.2021.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 02/05/2023) Destarte, aplicam-se ao caso a Súmula nº 01 dessa TRU (“Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual”) e a Súmula nº 43 da TNU (“Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”). A TRU da 4ª Região já consolidou o entendimento de que a questão envolvendo cerceamento de defesa e produção de prova tem natureza processual: AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NATUREZA PROCESSUAL DA DISCUSSÃO RELATIVA À PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL . ÓBICES DAS SÚMULAS N.º 42 E N.º 43 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. (5017765-62.2020.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, juntado aos autos em 22/08/2023 ) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TEMPO COMUM. ASPIRANTE À VIDA RELIGIOSA. SEMINARISTA. EXIGÊNCIA DE EXECUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DESTINADOS A TERCEIROS. PROVA TESTEMUNHAL. QUESTÃO PROCESSUAL. INADMISSÃO. TEMA 216 DA TNU. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA TRU4. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Entendimento uniformizado pela TRU4 de que para o reconhecimento de atividade como seminarista, aplica-se a exigência de execução de bens e serviços destinados a terceiros, conforme o item IV da tese firmada no Tema 216 da TNU. 2. Apresentando-se o acórdão impugnado em consonância com o entendimento uniformizado pela TRU4, incide o disposto na Questão de Ordem nº 13 da TNU. 3. Concernente ao alegado cerceamento de defesa e produção de prova testemunhal, salutar ressaltar consistir em questões processuais inadmitidas nesta via. Aplicação da Súmula n. 01 desta TRU ("Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual") e da Súmula n. 43 da TNU ("Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual"), aplicável, por analogia, às Turmas Regionais . 4. A pretensão da parte demandante é de mero reexame do quadro fático e de avaliação do (des)acerto dos critérios adotados no julgamento, o que é vedado a esta esfera uniformizadora por aplicação analógica da Súmula nº 42 da TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) e por não constituir terceira instância revisora. 5. Agravo desprovido. (5008381-24.2019.4.04.7104, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 20/06/2023 ) Com efeito, o art. 14 da Lei 10.259/2001 dispõe que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Como a alegação apresentada pela agravante tem a ver com questão processual , o recurso não merece provimento porque esbarra em entendimento já sumulado pela TRU da 4ª Região (verbete nº 1): não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual. 3. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Processo nº 5012330-57.2022.4.04.7102

ID: 278381585

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012330-57.2022.4.04.7102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALTAIR CAMPOS DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA CERETA

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MANOELA CHAGAS FORTES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012330-57.2022.4.04.7102/RS AUTOR : ALTAIR CAMPOS DE MELLO ADVOGADO(A) : SABRINA CERETA (OAB RS122507) ADVOGADO(A) : MANOELA CHAGAS FORTES (OAB rs079855) D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012330-57.2022.4.04.7102/RS AUTOR : ALTAIR CAMPOS DE MELLO ADVOGADO(A) : SABRINA CERETA (OAB RS122507) ADVOGADO(A) : MANOELA CHAGAS FORTES (OAB rs079855) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Da produção de prova pericial 1) Empresa: LUCAS FABRICIO ZOCOLOTTO Período: 03/03/2014 a 19/08/2014 Função: Motorista de caminhão 2) Empresa: CONSTRUSERRA TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA Período: 05/09/2014 a 22/05/2015 Função: Motorista de caminhão 3) Empresa: TINO LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Período: 08/07/2015 a 14/01/2022 Função: Motorista de caminhão Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , indique o endereço das empresas citadas. No caso de empresas comprovadamente inativas, deverão as partes indicar, no prazo de 15 (quinze) dias , a(s) empresa(s) do mesmo ramo onde entendem possível a realização de perícia por similaridade, informando seu(s) endereço(s) completo(s) , restando cientes da necessidade de que a similaridade das empresas diga respeito tanto às atividades quanto ao porte dos empreendimentos e à função exercida pelo empregado/autor. Nomeio, para tanto, como Perito Judicial, com fundamento no art. 465 do CPC, o profissional Sr. MARCELO GOMES DA SILVA -CREA/RS 174927 , que informará nestes autos eletrônicos se aceita tal encargo e, caso aceito e possível, já indique data(s) e horário(s) para agendamento e comparecimento na sede da empresa a ser periciada, atentando-se para a necessidade de ciência prévia de 05(cinco) dias às partes acerca do dia da produção da prova. Fixo, neste ato, que o Perito Judicial terá o prazo de 15 (quinze) dias após a realização da vistoria no local apontado do(s) ato(s) para apresentação do laudo pericial. Considerando o fato de ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, fixa-se os honorários periciais, em virtude da mensuração da vibração e da complexidade do trabalho , em R$ 500,00 (quinhentos) reais , para cada uma das empresas visitadas , cujo pagamento será efetuado na forma do art. 29, caput , daquela Resolução. No caso de constatação de exposição a ruído, deverá constar expressamente no laudo pericial o NEN , em observância ao previsto no Cód. 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99 - DOU 07/05/1999, e sem considerar eventual atenuação pelo comprovado fornecimento e utilização de EPI . Deverá o perito nomeado atentar-se para a necessidade de avaliação da exposição a penosidade conforme critérios determinados no IAC nº 5 do TRF da 4ª Região, processo nº 5033888-90.2018.4.04.0000. Deverá, igualmente, atentar-se ao julgamento do IAC nº 12 do TRF da 4ª Região, processo nº 5042327-85.2021.4.04.0000, no qual foi fixada a tese de que “ A ratio decidendi do IAC nº 5 deve ser estendida à função de motorista de caminhão, diante de sua considerável semelhança, quanto ao caráter potencialmente penoso, relativamente às atividades de motorista de ônibus e de cobrador de ônibus ”. A avaliação deve ser verificada de forma objetiva e baseada em circunstâncias concretas - não bastando para tanto a mera narração da própria parte autora, a qual não perde a natureza de depoimento pessoal, sem força probatória, por ter sido realizada ao auxiliar do juízo - a exposição permanente a condições penosas decorrentes de altos níveis de vibração ou outros fatores particularmente penosos relativos ao veículo conduzido, do risco no trajeto realizado, ou de que a jornada de trabalho fosse particularmente extenuante, estressante ou impedisse pausas e satisfação de suas necessidades fisiológicas, pra tanto sendo verificados e expressamente indicados no laudo registros públicos e da empregadora em relação às condições do trajeto que era efetivamente realizado, aos níveis urbanos de violência e eventuais assaltos sofridos no desempenho das funções, ao tempo gasto na realização do trajeto e presença de banheiros ou outros pontos de apoio que pudessem ser utilizados durante a realização do trajeto, e a eventuais condições particularmente estressantes ou extenuantes ao longo da jornada. Quesitos do Juízo: 1. Informe o perito a maneira de aplicação dos critérios técnicos utilizados para aferir a penosidade na análise dos documentos adicionais eventualmente fornecidos, como PPP, PPRA e LTCAT e relativamente à descrição das atividades pelo autor. 1.1. Os documentos são suficientes para embasar conclusões periciais? 1.2. Foi possível utilizar os critérios técnicos para fins de fazer a comparação com os documentos fornecidos? 2. Quais os veículos conduzidos pelo autor (marca/modelo/ano)? 2.1 Os veículos dirigidos pela parte autora possuem: a) motor dianteiro ou traseiro (para ônibus); b) cambio manual ou automático; c) ar condicionado; d) assento com amortecimento e regulagem; e) o tipo de suspensão do veículo e sua adequação; f) demais elementos de conforto, segurança e diminuição de agentes nocivos; 2.2 Relacionar referidos elementos/mecanismo na avaliação e configuração de eventual penosidade. 3 . Em relação ao trajeto: a) percursos feitos rotineiramente; b) condições do trajeto (asfalto, paralelepípedo, chão batido); b.1) extensão total do trajeto e extensão de cada tipo de pavimento do trajeto; b.2) tempo aproximado por viagem em cada tipo de terreno; c) áreas de assaltos e outros perigos (verificando eventuais boletins de ocorrência, registros da empresa, dados estatísticos e outros documentos existentes); d) demais incidentes habituais existentes na rota; 3.1. Existe comprovação documental dos percursos? 3.2. Relacionar os referidos fatores para fins de eventual sobrecarga física, mental ou emocional enfrentada pelo trabalhador. 4. Informe: a) o número de horas diárias na direção do veículo; b) quanto tempo de intervalo entre cada trajeto: c) se havia acesso a sanitários; d) elementos adicionais relevantes da jornada de trabalho. 5. Além das declarações do autor, quais outros elementos foram utilizados para determinar a existência de penosidade no trabalho dos motoristas de ônibus, como testemunhos, evidências documentais adicionais ou observações diretas durante a perícia? 6. Como a presença conjunta e habitual dos indicadores de penosidade, conforme estabelecidos pelos critérios técnicos, foi verificada durante a perícia, além das declarações do autor, e quais foram os resultados obtidos a partir dessa análise? 7. Baseado nos critérios estabelecidos pela legislação previdenciária e na análise dos documentos fornecidos pela empresa, como os indicadores de penosidade foram avaliados em relação aos padrões de normalidade, considerando a natureza da atividade laboral? 8. Análise conclusiva de configuração ou não de penosidade. Quesitos do Juízo específicos para o motorista de caminhão: Tratando-se de motoristas de caminhão, será necessário ao avaliador atentar também para os seguintes critérios: 1. Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador . Além das considerações apontadas acima, no caso dos motoristas de caminhão, deverá ser averiguado se a natureza do veículo era capaz de produzir evidente dificuldade na cabine de direção ou na condução do veículo. 2. Análise dos trajetos . No caso dos motoristas de caminhão, deverá o perito diligenciar junto à(s) empresa(s) para descobrir se havia regularidade na realização de um ou mais itinerários, caso em que, deverá analisar se, nesse(s) trajeto(s), havia penosidade em razão dos mesmos motivos já elencados elencados acima: área de alto risco de assaltos ou em más condições de trafegabilidade. 3.Análise das jornadas . No caso dos motoristas de caminhão, deverá analisar se havia penosidade em razão da distância entre os locais de carga e descarga, a ponto de expor o trabalhador a jornadas exaustivas, dificultando ou impedindo a realização de pausas para descanso, alimentação e higiene, ou até mesmo levando-o à privação do sono. 4. Análise das cargas . Para o caso de motoristas de caminhão, o profissional deverá avaliar, ainda, se a carga regularmente transportada expunha o trabalhador a eventual periculosidade ou o tipo de carga não permitia pausas regulares ou período suficiente de repouso. Intimem-se as partes para que apresentem os quesitos que deverão ser respondidos pelo perito, bem como para que, querendo, indiquem assistentes técnicos, na forma estabelecida no art. 465 do CPC, os quais deverão ser devidamente identificados, inclusive com endereço eletrônico e número de telefone celular, a fim de resguardar a celeridade de eventual comunicação que se faça necessária entre o(a) Perito(a) Judicial e os Assistentes Técnicos das Partes na produção da prova pericial em questão. Registre-se que a não apresentação de quesitos pela parte requerente da perícia técnica será interpretada como desistência da prova. Ressalte-se, também, que a apresentação de quesitos genéricos, relativos a funções não debatidas na causa de pedir da ação, dispensam o(a) perito(a) de respondê-las, dada a ausência de correlação, bastando ao expert atribuir a indicação de não ter relação com o fato examinado . Determino à Secretaria que, no caso de indicação de Assistentes Técnicos pelas partes, seja dada ciência ao(à) Perito(a) Judicial, inclusive dos meios para contato célere e direto com tais profissionais, para fins de resguardo da comunicação prévia de que trata o § 2º do art. 466 do CPC para o acompanhamento das diligências e das vistorias que ocorram. Do mesmo modo, caso apresentados os quesitos suplementares de que trata o art. 469 do CPC, deverá a Secretaria providenciar a ciência à parte contrária de que trata o parágrafo único do referido normativo. Importante o registro de que resta deferido, desde já, o acompanhamento pelo procurador(a) da parte autora durante a realização da perícia técnica. Intimem-se, oportunamente, acerca da data marcada para o início da produção da prova, nos termos do art. 474 do CPC. Quando da realização da prova, apresentem as partes e o perito nomeado cópia da presente decisão à(ao) administrador(a)/representante legal da empresa periciada, ficando ele(a) cientificado de que a autorização de acesso à sede da empresa para fins de produção de provas determinadas pela Autoridade Judicial Competente é obrigatória , conforme o art. 378 do Novo Código de Processo Civil (“ Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade ”). Concluída a prova pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias , inclusive para apresentarem os Pareceres Técnicos de seus Assistentes, conforme determina o § 1º do art. 477 do CPC.

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