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Processo nº 5011569-98.2014.4.04.7104

ID: 309391090

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011569-98.2014.4.04.7104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO STANGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO RIZZATTO

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SUELLEN VEDANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011569-98.2014.4.04.7104/RS AUTOR : EDIVALDO STANGA ADVOGADO(A) : RICARDO RIZZATTO (OAB RS085103) ADVOGADO(A) : Suellen Vedana (OAB RS082364) SENTENÇA Dian…

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Processo nº 5011569-71.2023.4.04.7205

ID: 328719187

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011569-71.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DRUCA MALHAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARA DENISE POFFO WILHELM

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ALCIDES WILHELM

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DIEGO GUILHERME NIELS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011569-71.2023.4.04.7205/SC IMPETRANTE : DRUCA MALHAS LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO GUILHERME NIELS (OAB SC024519) ADVOGADO(A) : ALCIDES WILHELM (OAB SC030234) ADVOGADO(A) : MARA…

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Processo nº 5011569-84.2025.4.04.0000

ID: 337224391

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011569-84.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IARA SILVIA LUCAS WORTMANN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATASHA TATIANA MOREIRA MARQUES

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Agravo de Instrumento Nº 5011569-84.2025.4.04.0000/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH AGRAVANTE : IARA SILVIA LUCAS WORTMANN ADVOGADO(A) : NATASHA TATIANA MOREIRA MARQUES (…

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Processo nº 5011569-33.2025.4.04.7001

ID: 295164492

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011569-33.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINA DE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO RIBEIRO VIEIRA

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THIAGO RIBEIRO VIEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011569-33.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : CLAUDINA DE LIMA FERREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO RIBEIRO VIEIRA (OAB PR070775) ADVOGADO(A) : THIAGO RIBEIRO VIEIRA (OAB PR058028) DESPA…

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Processo nº 5063367-22.2014.4.04.7000

ID: 341665843

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5063367-22.2014.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5063367-22.2014.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Requer a parte exequente a expedição de ofício à Comissão de Valor Mobiliários -… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5063367-22.2014.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Requer a parte exequente a expedição de ofício à Comissão de Valor Mobiliários - CVM, a fim de que , a fim de que se verifique a existência de quaisquer ativos financeiros registrados em nome da parte executada. Indefiro o pedido. A busca de eventuais aplicações, investimentos e instituições do Sistema Financeiro Nacional em que a parte executada realiza transações bancárias já foi realizada por meio do Sistema SISBAJUD. Segundo a Portaria nº 03/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que regula o uso e o funcionamento do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD. Art. 17. As ordens judiciais de bloqueio de valor terão como limite o montante das importâncias especificadas, salvo quando incidentes sobre bens indivisíveis, e serão cumpridas com observância dos saldos disponíveis em contas de depósitos à vista (contas-correntes), conta salário, contas de pagamentos, de investimento, de registro e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e/ou custódia da instituição participante. ( https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5799 ) Por fim, quanto à pesquisa de bens, o deferimento das consultas aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD é suficiente para a localização de bens, porque eles são considerados por este Juízo como os mais abrangentes e eficazes. O requerimento de medidas diversas pela parte exequente, tal como o ora analisado, demonstra-se contraproducente, onerando demasiadamente às atribuições do Poder Judiciário, além de dificilmente trazerem resultados úteis ao processo executivo. 2. Intime-se a exequente para que requeira o que de direito no prazo de 60 (sessenta) dias. 3. Nada sendo requerido , considerando que não foram localizados bens penhoráveis até o momento, determino a suspensão do processo, pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, CPC e, posteriormente, os autos serão desde logo arquivados, independentemente de nova intimação (art. 921, §2º, CPC). No curso da suspensão/arquivamento, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis pela exequente , não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. Fica desde já ciente a exequente de que, nos termos do art. 921, § 4º, CPC, considera-se como termo inicial da prescrição no curso do processo a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis , sendo possível a sua suspensão, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. 3.1 Havendo movimentação processual e nenhum bem sendo encontrado, arquive-se novamente o processo, pelo prazo restante para o decurso da prescrição intercorrente. 3.2. Após o transcurso do prazo prescricional, intime-se a parte exequente, por 30 dias , a fim de que oponha, se assim desejar, algum fato impeditivo da prescrição. Caso a exequente alegue, como causa interruptiva, a existência de parcelamento no curso da suspensão, deverá desde logo comprovar a existência do parcelamento, e indicar a data do respectivo descumprimento, caso em que os autos deverão ser novamente arquivados pelo prazo remanescente da prescrição, contados da data do indeferimento ou do inadimplemento.

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Processo nº 5013509-22.2014.4.04.7000

ID: 321970283

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5013509-22.2014.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FRANK KELM ANTONIO SANTANA DA SILVA CELSO VAZ VIEIRA JOÃO MAGALHÃES JOAO RIBEIRO DOS SANTOS MANOEL RODRIGUES MARIA CONCEBIDA BORBA VIEIRA MARIA DA PAZ KELM MARIA RIBEIRO DE CAMPOS PALMIRA RIBEIRO MACHADO ROSELMIRA ALVES RODRIGUES SEBASTIAO WEIBER TEREZA DE JESUS MODESTO MACHADO

Sentença

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5013509-22.2014.4.04.7000/PR EMBARGADO : CELSO VAZ VIEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5013509-22.2014.4.04.7000/PR EMBARGADO : CELSO VAZ VIEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EMBARGADO : ANTONIO FRANK KELM (Espólio) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EMBARGADO : ANTONIO SANTANA DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EMBARGADO : JOÃO MAGALHÃES (Espólio) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EMBARGADO : SEBASTIAO WEIBER (Espólio) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EMBARGADO : JOAO RIBEIRO DOS SANTOS (Espólio) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EMBARGADO : MANOEL RODRIGUES (Espólio) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EMBARGADO : MARIA RIBEIRO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EMBARGADO : PALMIRA RIBEIRO MACHADO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EMBARGADO : TEREZA DE JESUS MODESTO MACHADO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EMBARGADO : MARIA CONCEBIDA BORBA VIEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EMBARGADO : MARIA DA PAZ KELM ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EMBARGADO : ROSELMIRA ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) SENTENÇA Diante do exposto, quanto ao ESPÓLIO DE JOÃO RIBEIRO DOS SANTOS e TEREZA KOVALSKI DO SANTOS, por falta de regularização da representação processual, julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). Condeno tais exequentes/embargados ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, estes fixados em 10% sobre o valor executado por eles (evento 66, CALC2), observado o art. 85, §§2º, 3º, I, e 5º do CPC. Além disso, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa em relação às partes exequentes/embargadas ANTÔNIO FRANK KELM (instituidor), MARIA DA PAZ KELM (pensionista), ANTONIO MACHADO (instituidor), PALMIRA RIBEIRO MACHADO (pensionista), BERTOLINO DIAS MACHADO (instituidor) e TEREZA DE JESUS MODESTO MACHADO (pensionista). Dessa forma, para estas partes, julgo extinta a execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 535, II, do CPC, por ilegitimidade ativa. Condeno estas partes no pagamento de honorários advocatícios à União, que estabeleço em 10% sobre o crédito postulado na execução , nos termos do art. 85, §§2º, 3º, I, e 5º do CPC. Quanto aos demais exequentes/embargados, rejeito as preliminares, afasto a alegação de prescrição e julgo parcialmente procedente o pedido formulado nestes embargos à execução, para fixar o valor da execução conforme cálculo do NCJ do evento 117, CALC1, atualizado até agosto de 2013, a saber: 1) CELSO VAZ VIEIRA e MARIA CONCEBIDA BORBA VIEIRA, R$ 14.787,73 (quatorze mil setecentos e oitenta e sete reais e setenta e três centavos); 2) ANTENOR DE ALMEIDA ARAUJO e MARIA RIBEIRO DE CAMPOS, R$ 6.354,09 (seis mil trezentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos); 3) ANTONIO SANTANA DA SILVA, R$ 10.246,87 (dez mil duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos); 4) JOÃO MAGALHÃES, R$ 10.350,68 (dez mil trezentos e cinquenta reais e sessenta e oito centavos); 5) SEBASTIAO WEIBER, R$ 10.908,63 (dez mil novecentos e oito reais e sessenta e três centavos); e 6) MANOEL RODRIGUES e ROSELMIRA ALVES RODRIGUES, R$ 16.766,27 (dezesseis mil setecentos e sessenta e seis reais e vinte e sete centavos). Relativamente às execuções suprarreferidas, tendo em vista a sucumbência recíproca, e observando o contido no art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 5º do CPC: a) condeno a União a pagar honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor fixado nesta sentença (evento 117, CALC1) e aquele admitido como correto pela parte embargante nesta ação (evento 67, FINANC4); b) condeno a parte embargada/exequente ao pagamento de honorários advocatícios à União, e os defino em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o pleiteado na execução (evento 66, CALC2) e o montante definido como correto nesta sentença (evento 117, CALC1).

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Processo nº 5011569-43.2024.4.04.7009

ID: 277738457

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011569-43.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA REGINA DA SILVA IVANISKI

Acórdão

Advogados:

MARIA CRISTINA RUDEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5011569-43.2024.4.04.7009/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELADO : SANDRA REGINA DA SILVA IVANISKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA RUDEK (OAB P… Apelação Cível Nº 5011569-43.2024.4.04.7009/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELADO : SANDRA REGINA DA SILVA IVANISKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA RUDEK (OAB PR032298) EMENTA DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OLAPARIBE. CARCINOMA DE OVÁRIO. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS.CONCESSÃO: VIABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO CUMPRIMENTO/CUSTEIO e FORMA DE RESSARCIMENTO (TEMA 1234 DO STF). MEDIDAS DE CONTRACAUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. A saúde é um direito social fundamental de todo o cidadão, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, sendo dever do Estado garantir “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. 2. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada n. 175, estabeleceu os seguintes critérios que devem ser analisados nas ações que versem sobre prestações na área da saúde: (a) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; (b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; (c) a aprovação do medicamento pela ANVISA (só podendo ser relevado em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99) e (d) a não configuração de tratamento experimental. 3. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). 4. Considerando tratar-se de medicamento com decisão de incorporação ao SUS e comprovada sua imprescindibilidade e adequação ao caso concreto, a parte faz jus ao seu fornecimento pelo Poder Público. 5. Custeio e ressarcimento de contas entre os réus deve ser realizado nos termos do Tema 1234 do STF-Enunciado publicado no DJE e no DOU de 24/09/2024. 6. Nos casos de fornecimento de medicamentos por prazo indeterminado, a adoção de medidas de contracautela são necessárias, a fim de garantir o exato cumprimento da decisão judicial, podendo ser determinadas inclusive de ofício. 7. Tratando-se de causa relacionada à garantia do direito à saúde, cujo valor material é inestimável, correta a aplicação do § 8º do art. 85 do novo CPC, que remete à apreciação equitativa considerando os incisos do § 2º do artigo citado (grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). 8. Na forma da tese firmada no julgamento do Tema 1.059/STJ, "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5015405-55.2023.4.04.7107

ID: 323926232

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015405-55.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROSIMAR TEIXEIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RICARDO CAMPOS MATTIELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5015405-55.2023.4.04.7107/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELADO : JOSE ROSIMAR TEIXEIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO CAMPOS MATTIELLO (OAB RS074178) EMENTA Di… Apelação Cível Nº 5015405-55.2023.4.04.7107/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELADO : JOSE ROSIMAR TEIXEIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO CAMPOS MATTIELLO (OAB RS074178) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento de atividade especial e aposentadoria por tempo de contribuição. Manutenção parcial da sentença. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de reconhecimento de períodos de atividade rural, urbana e especial para fins previdenciários, condenando o INSS à averbação e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento das parcelas vencidas, correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia limita-se ao reconhecimento da especialidade dos períodos laborados entre 01/07/2000 a 30/12/2002 e 01/11/2012 a 31/10/2013, e à análise do cumprimento dos requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, especialmente quanto à conversão do tempo especial em comum e aplicação do fator previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O reconhecimento da atividade especial deve observar a legislação vigente à época do labor, vedada a aplicação retroativa de normas supervenientes (RE 174.150-3/RJ). Para períodos anteriores a 28/04/1995, a especialidade decorre da categoria profissional ou exposição a agentes nocivos, admitindo-se prova por qualquer meio, inclusive presunção (Súmula 198 do extinto TFR). A habitualidade e permanência da exposição não exigem contato contínuo, bastando exposição por período razoável da jornada (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200). A utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) é irrelevante para descaracterizar a especialidade em períodos anteriores a 03/12/1998 (MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98), salvo comprovação da eficácia do EPI (IN INSS/PRES 77/2015, art. 279, §6º). 4. A exposição a agentes químicos listados no Anexo 13 da NR-15, como hidrocarbonetos, óleos minerais, fumos metálicos e defensivos agrícolas organofosforados, enseja o reconhecimento da especialidade por avaliação qualitativa, independentemente de análise quantitativa da concentração, conforme art. 278, §1º, I da IN 77/2015 e jurisprudência consolidada (TRF4, AC 5011357-83.2018.4.04.9999). A presença de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, conforme Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014 (LINACH), é suficiente para comprovar a exposição efetiva, sendo irrelevante o uso de EPI ou EPC (Decreto nº 3.048/99, art. 68, §4º, alterado pelo Decreto nº 8.123/2013). 5. O reconhecimento da especialidade da exposição ao ruído deve observar os limites legais vigentes à época, conforme STJ (REsp 1.398.260/PR, Tema 694), e a metodologia Nível de Exposição Normalizado (NEN) a partir de 18/11/2003 (Decreto 4.882/2003). Na ausência do NEN, deve-se considerar o nível máximo (pico de ruído), desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição (STJ, Tema 1083). O uso de EPI é ineficaz para neutralizar os efeitos nocivos do ruído, conforme entendimento do STF no Tema 555 (ARE 664.335). 6. A jurisprudência do TRF4 reconhece a especialidade do labor exercido com exposição a hidrocarbonetos aromáticos, óleos minerais, radiações não ionizantes e fumos metálicos, mesmo diante de menções genéricas, desde que o contexto e a prova indiquem a presença dos agentes nocivos e a habitualidade da exposição (TRF4, AC 5003439-66.2012.4.04.7209; AC 5013450-94.2015.4.04.7001). 7. No caso concreto, restou comprovada a exposição habitual e permanente da parte autora a defensivos agrícolas no período de 01/07/2000 a 30/12/2002, e a agentes nocivos diversos (ruído, hidrocarbonetos, radiações não ionizantes, fumos metálicos) no período de 15/01/2007 a 03/08/2015, com reconhecimento da especialidade para os períodos indicados, conforme prova documental, testemunhal e laudo técnico similar. 8. A sentença foi mantida quanto ao reconhecimento da especialidade dos períodos controvertidos, afastando as alegações do INSS que não especificaram adequadamente os agentes químicos e não comprovaram a ausência de nocividade ou eficácia do EPI. 9. Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, observou-se a legislação vigente, aplicando-se o fator de conversão 1,4 para o tempo especial, conforme art. 70 do Decreto 3.048/99, e considerando a data de entrada do requerimento (DER) em 11/03/2019. O segurado preencheu os requisitos para aposentadoria integral, com incidência do fator previdenciário, pois a pontuação totalizada foi inferior ao limite previsto na Lei 13.183/2015. 10. Os consectários legais foram fixados conforme entendimento do STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), aplicando-se o INPC para correção monetária e juros de mora conforme Súmula 204 do STJ e legislação vigente, com atualização pela taxa Selic a partir da EC 113/2021. 11. O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, majorados em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, por preenchimento dos requisitos legais. 12. Determinou-se a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC, com prazo de 20 dias para cumprimento pelo INSS, facultada manifestação da parte autora quanto ao desinteresse. IV. DISPOSITIVO E TESE: 13. Negado provimento à apelação do INSS, mantida a sentença que reconheceu os períodos de atividade especial e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição, majorados os honorários advocatícios em 20% e fixados os consectários legais de ofício, com determinação de imediata implantação do benefício. Tese de julgamento: 1. A comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos listados no Anexo 13 da NR-15, incluindo hidrocarbonetos, óleos minerais, fumos metálicos e defensivos agrícolas, enseja o reconhecimento da atividade especial por avaliação qualitativa, independentemente da especificação exata do agente químico ou da análise quantitativa da concentração, salvo prova em contrário pelo INSS. 2. A utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) é irrelevante para descaracterizar a especialidade em períodos anteriores a 03/12/1998, salvo comprovação da eficácia do equipamento. 3. O reconhecimento da especialidade da exposição ao ruído deve observar os limites legais vigentes à época e a metodologia NEN a partir de 18/11/2003, admitindo-se o critério do pico de ruído na ausência do NEN, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição. 4. Para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, aplica-se o fator de conversão previsto no art. 70 do Decreto 3.048/99, considerando a data de entrada do requerimento, e os consectários legais devem observar os entendimentos do STF e STJ sobre correção monetária e juros de mora. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, inc. I; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, § 3º, 58, 85; Lei nº 9.732/1998; Lei nº 9.876/1999; Lei nº 13.183/2015, art. 29-C; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999, arts. 68, 70; Decreto nº 4.882/2003; Decreto nº 8.123/2013; MP nº 1.729/1998; Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014; IN INSS/PRES 77/2015, art. 279, § 6º; NR-15; CPC, arts. 85, § 11, 479, 497; Súmulas 198 do extinto TFR, 204 do STJ; EC nº 20/1998, EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067089-60.2011.4.04.7100, 6ª Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 30/09/2022; TRF4, AC 5015224-47.2015.4.04.7200, Turma Regional Suplementar de SC, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 19/09/2019; TRF4, AC 5020691-74.2019.4.04.7100, 6ª Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, j. 07/06/2021; STJ, REsp 1.398.260/PR (Tema 694); STJ, REsp 1886795/RS e REsp 1890010/RS (Tema 1083); STF, ARE 664.335 (Tema 555); TRF4, AC 5011357-83.2018.4.04.9999, Turma Regional Suplementar de SC, Rel. Celso Kipper, j. 22/07/2021; TRF4, AC 5013450-94.2015.4.04.7001, Turma Regional Suplementar do PR, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 13/11/2019; TRF4, AC 5017694-26.2021.4.04.7108, 6ª Turma, Rel. Altair Antonio Gregório, j. 16/08/2024; TRF4, AC 5015012-58.2021.4.04.9999, 9ª Turma, Rel. Celso Kipper, j. 28/11/2022; TRF4, AC 5017752-74.2012.4.04.7001, 10ª Turma, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 18/12/2019; TRF4, APELREEX 5001757-85.2012.4.04.7012, 5ª Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, j. 27/10/2015; TRF4, AC 5036498-22.2014.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do PR, Rel. Fernando Quadros da Silva, j. 26/08/2020; STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 149146 (Tema 905). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorar os honorários sucumbenciais e, de ofício, fixar os índices de correção monetária aplicáveis e determinar a implantação imediata do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5003355-32.2025.4.04.7105

ID: 299412492

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003355-32.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON AUGUSTO TURRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARGIANE MARGUTTI

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DANUBIA RUBIE TURRA SCHOPPAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003355-32.2025.4.04.7105/RS AUTOR : JEFERSON AUGUSTO TURRA ADVOGADO(A) : MARGIANE MARGUTTI (OAB RS101011) ADVOGADO(A) : DANUBIA RUBIE TURRA SCHOPPAN (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003355-32.2025.4.04.7105/RS AUTOR : JEFERSON AUGUSTO TURRA ADVOGADO(A) : MARGIANE MARGUTTI (OAB RS101011) ADVOGADO(A) : DANUBIA RUBIE TURRA SCHOPPAN (OAB RS057902) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por JEFERSON AUGUSTO TURRA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em que requer a concessão de tutela provisória de urgência nos seguintes termos: a) Determinar que a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize a forma de cobrança das parcelas do FIES do Requerente, restabelecendo o débito automático na conta corrente 000584620158-6. b) Determinar que a CEF se abstenha de cobrar ou inscrever o nome do Requerente em cadastros de inadimplentes por débitos oriundos de atrasos comprovadamente causados pela falha na emissão/disponibilização dos boletos. c) Determinar que o FNDE e a CEF apliquem, liminarmente, sobre o saldo devedor do contrato FIES do Requerente, o percentual de desconto mais vantajoso previsto nas Leis nº 14.375/2022 e 14.719/2023 para os quais o Requerente se enquadraria caso fosse inadimplente, recalculando-se o valor das parcelas vincendas ou o valor para quitação, conforme o caso. Ou, ao menos, que seja suspenso o pagamento das parcelas até decisão de mérito sobre o direito ao desconto, ou autorizado o depósito judicial do valor que o Requerente entende devido já com o desconto pleiteado. Narrou, em síntese, que celebrou o contrato de financiamento estudantil (FIES) sob o nº 18.0504.185.0005711-11 em 02/05/2012; que, desde o início da fase de amortização, o pagamento das parcelas tem sido feito mediante débito na conta 0504.001.00037961-0; que, recentemente, a CEF alterou o número da conta vinculada ao contrato FIES do Requerente, passando a ser 0504.001.000584620158-6; que, a partir da alteração, as parcelas mensais deixaram de ser debitadas automaticamente; que se viu obrigado a gerar os boletos de pagamento através do aplicativo SIFES; que o sistema frequentemente apresenta erros, impedindo a emissão do documento em tempo hábil; que, em decorrência da falha, tem sido compelido a pagar as parcelas de forma extemporânea, arcando com multas e juros; e que tentou solucionar o problema administrativamente junto à CEF, mas não obteve êxito. Sustentou, ainda, fazer jus à renegociação da dívida nos termos das alterações trazidas pela Lei nº 14.375/22 e pela Lei nº 14.719/23 à Lei 10.260/01, discorrendo sobre o direito que entende aplicável. Requereu a gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Vieram conclusos para análise do pedido de tutela provisória. Brevemente relatado, decido. No regime do atual Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência está precipuamente voltada a afastar o periculum in mora , servindo, portanto, para evitar um prejuízo grave ou irreparável enquanto dura o processo. Os requisitos para o seu deferimento estão elencados no art. 300, in verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não verifico a probabilidade do direito no que diz respeito ao perdão do valor consolidado da dívida , previsto no art. 5°-A , § 4°, da Lei n° 10.260/01, o qual sofreu alterações pela Lei n° 14.375/22 e pela Lei n° 14.719/23, esta última modificando apenas os marcos temporais de gozo do benefício. Eis a redação atual do dispositivo: § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) [...] Destaco que não há notícias de que a parte autora esteja inadimplente, requisito esse que, em juízo ainda sumário de cognição, não parece traduzir ofensa ao princípio da isonomia se cotejado com os alunos adimplentes, conforme vem decidindo o TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL COM O DESCONTO DA MP 1.090/2021. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA MP 1.090/2021. 1. Caso em que autora pretende a aplicação da legislação do FIES para revisão de seu contrato de financiamento estudantil. No entanto, tendo em vista não se tratar de beneficiária inadimplente, a autora não se enquadra nas hipóteses de transações resolutivas previstas na MP 1.090/2021. 2. De outro lado, cabe frisar que, em termos gerais, não existe um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida, especialmente porque não há qualquer alegação de conduta ilegal ou abusiva. 3. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5002546-20.2022.4.04.7114, TERCEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 14/02/2023) ADMINISTRATIVO. FIES. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. DESCONTO INSTITUÍDO PELA MP 1.090/2021. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A Medida Provisória nº 1.090/2021, posteriormente convertida na Lei nº 14.375/2022, estabelece os requisitos necessários à obtenção de abatimento do saldo devedor dos contratos de financiamento estudantil, dentre os quais destaca-se a existência de débitos vencidos e não pagos. 2. Referida norma tem por finalidade atender aos alunos financiados que, em face das dificuldades econômicas extraordinárias trazidas para determinadas famílias em razão da pandemia do COVID-19, não conseguiram manter-se adimplentes. Logo, confere tratamento diferenciado àqueles que se encontram em uma situação econômica dificultosa, não havendo inconstitucionalidade a ser reconhecida. 3. Caso em que a parte autora não preenche os requisitos necessários à obtenção da renegociação pretendida, uma vez que não se verifica a situação de inadimplemento contratual. 4. Recurso a que se nega provimento. ( 5001659-48.2022.4.04.7013, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 19/03/2024) Além disso, o art. 5°-A, § 1°-B, I, da Lei n° 10.260/01, é expresso ao estabelecer que um dos critérios que devem guiar o Comitê Gestor do FIES na concessão da redução é o "grau de recuperabilidade da dívida", de modo que mesmo presentes os requisitos relacionados especificamente à dívida, seria possível a recusa ao desconto quando as condições socioeconômicas do aluno apresentarem potencial considerável de pagamento do saldo devedor. Demais disso, a revisão contratual em regime de tutela provisória é excepcionalíssima, somente podendo ser adotada quando demonstrada de forma cabal ilegalidade flagrante que imponha grave repercussão econômico-financeira a uma das partes. E, no caso em análise, não há elementos econômico-financeiros atestando que a pretendida redução da taxa de juros convencionada seja imprescindível à garantia do sustento familiar da parte autora, o que fragiliza o alegado perigo de dano. Por outro lado, entendo presente a probabilidade do direito no que pertine ao pedido de tutela provisória de urgência para que a CEF promova a regularização da cobrança das parcelas . Explico. Não desconheço o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a não realização do débito automático não constitui falha na prestação do serviço bancário, atribuindo ao correntista o dever de verificar se o débito foi efetivado e, em caso negativo, de providenciar o seu pagamento: ADMINISTRATIVO. CARTÃO DE CRÉDITO. CDC. DÉBITO AUTOMÁTICO - NÃO REALIZADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO-CABIMENTO. FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO - NÃO DEMONSTRADO. CLIENTE INERTE FRENTE À DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. A inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). 2. Não demonstrada conduta ilícita praticada pela CEF, inexiste prova de falha na prestação do serviço bancário, não havendo responsabilidade correntista. 3. O cadastramento do devedor como inadimplente deu-se em razão de sua inércia em buscar a quitação de dívida que possuía com a instituição financeira. (TRF4, AC 5020687-22.2014.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 28/09/2016) INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÉBITO EM CONTA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. 1. Cabe ao devedor e não ao credor diligenciar no pagamento das prestações mensais de financiamento. No caso de qualquer problema no serviço de débito automático, é responsabilidade do mutuário efetuar o pagamento diretamente em agência bancária e assim evitar a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. 2. Existindo um débito reconhecido pelos mutuários e ainda não quitado, resta evidente a regularidade da inscrição nos serviços de proteção ao crédito, disto não decorrendo qualquer ato ilícito a ensejar indenização por danos morais. (TRF4, AC 5004402-22.2013.4.04.7118, TERCEIRA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 12/12/2014) A situação posta nos autos, entretanto, parece não ter origem na desídia da parte autora. Pelo contrário, há indícios de que o Autor têm realizado o devido controle em sua conta bancária, e de que tem tentando, de forma infrutífera, emitir os competentes boletos quando o débito automático não se efetiva. A verossimilhança das alegações resta assentada nas capturas de tela anexadas com a petição inicial, que demonstram a dificuldade na emissão dos boletos para o pagamento das parcelas mensais junto ao aplicativo SIFES, assim como na mídia anexada no evento 1, VIDEO9 . Outrossim, o perigo de dano decorre da própria situação narrada nos autos, na medida em que o insucesso na emissão do boleto em tempo hábil para pagamento tem o potencial de obrigar o Autor a arcar com os custos decorrentes da mora. ANTE O EXPOSTO, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência , para o fim de determinar aos Réus que restabeleçam o débito automático das parcelas decorrentes do contrato FIES nº 18.0504.185.0005711-11 na conta nº 0504.001.000584620158-6 (antiga conta nº 0504.001.00037961-0) de titularidade do Autor, fornecendo-lhe também meios alternativos (além do aplicativo SIFES) para a emissão dos competentes boletos em tempo hábil ao seu pagamento. Até que assim procedam , caso o Autor comprove neste autos a impossibilidade de pagamento até a data do vencimento da parcela, tal qual fez constar da inicial, deverão os Réus se absterem da cobrança dos encargos decorrentes do atraso a que deram causa. Intime-se para cumprimento no prazo urgente de 05 (cinco) dias. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Anote-se. Citem-se os Réus para responderem no prazo legal, devendo juntar toda documentação administrativa disponível sobre o caso. Na eventualidade de serem arguidas preliminares na contestação, intime-se a parte autora para réplica. Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Daniel Luiz Mezadri x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 339448882

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002273-03.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUIZ MEZADRI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARISSA BARRETO

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NAIARA BIAZOTTO

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ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO

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LEONARDO REICH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002273-03.2024.4.04.7104/RS AUTOR : DANIEL LUIZ MEZADRI ADVOGADO(A) : CLARISSA BARRETO (OAB RS088422) ADVOGADO(A) : NAIARA BIAZOTTO (OAB RS118804) RÉU : CO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002273-03.2024.4.04.7104/RS AUTOR : DANIEL LUIZ MEZADRI ADVOGADO(A) : CLARISSA BARRETO (OAB RS088422) ADVOGADO(A) : NAIARA BIAZOTTO (OAB RS118804) RÉU : CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS ADVOGADO(A) : LEONARDO REICH (OAB RS067386) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ref.: Conversão do julgamento em diligências 1. I legitimidade passiva do FG-FIES Malgrado a demanda tenha sido direcionada em desfavor também do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil (FG-Fies), por tratar-se de fundo que carece de personalidade jurídica própria e, consequentemente, de capacidade processual, é imperiosa a sua exclusão do polo passivo da demanda. Ademais, considerando que a representação judicial do FG-Fies é efetuada pela CEF, nos termos do art. 6°-G, § 5°, da Lei n. 13.530/17, que já integra o polo passivo da ação, não há qualquer prejuízo à parte autora. Ante o exposto, extingo o feito em relação ao Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil FG-FIES, sem resolução do mérito ( art. 485, inc. IV, do CPC) . Proceda a Secretaria à retificação do polo passivo da demanda. 2. Cumulação de Ações. Litisconsórcio Passivo Facultativo. Diferentes Fundamentos de Fato e de Direito. Matéria de Competência da Justiça Estadual . Parcial Extinção sem Julgamento de Mérito. Segundo a petição inicial, a parte autora direcionou a ação em face da CEF e da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas . Este processo compreende, assim, duas pretensões reunidas na mesma petição inicial. A primeira , entre a parte autora x CEF ; a segunda , entre a parte autora x Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas . A primeira é de competência da Justiça Federal, já que a CEF deve mesmo figurar no polo passivo da demanda. Já a segunda, tenho que é de competência ordinária da Justiça Estadual, e não da Justiça Federal, pois não traz pessoa com prerrogativa de foro ratione personae perante a Justiça Federal (parte autora x Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas ). Ainda que se considere conveniente poder resolver, num único processo, todas as questões relacionadas aos fatos narrados, não é possível, no caso, o processamento conjunto dos pedidos perante este Juízo Federal. É que, para que possa ocorrer a cumulação de ações num mesmo processo, é preciso que o Juiz seja competente para julgá-las, o que não ocorre na espécie. Para melhor explicitar o ponto, cito primeiramente os dispositivos que regem a cumulação, subjetiva ou objetiva, de ações: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1 o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2 o Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3 o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1 o São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Ora, ainda que haja conexão ou conveniência na cumulação de pedidos ou mesmo na formação de litisconsórcio facultativo, este fato, segundo entendimento jurisprudencial amplamente majoritário, não tem o condão de por si só atrair a competência da Justiça Federal para julgar questões de competência de outro ramo do Poder Judiciário, uma vez que a competência absoluta da Justiça Federal, delineada no art. 109 da CF/88, é na esfera cível improrrogável por conexão, diferentemente do que ocorre na esfera processual penal. Aliás, o próprio CPC, em seu art. 102, autoriza a modificação de competência por conexão apenas nos casos de competência territorial e de competência fixada pelo valor da causa , o que não abrange as hipóteses de competência rationae personae e de competência em razão da matéria (trabalhista, v.g.) : Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Vale salientar que, diferentemente do que ocorre em matéria processual penal - na qual a conexão entre delitos de competências diversas provoca a competência da Justiça Federal para processar e julgar ambos os crimes, estadual e federal (Súmula n. 122 do STJ) -, em matéria processual civil é firme o entendimento do STJ no sentido de que a conexão, porque prevista em Lei Ordinária, não atrai a competência da Justiça Federal, prevista na Constituição Federal, de modo que a reunião de autos só se justifica de estiverem preenchidas as hipóteses do art. 109 da CF/88. Nesse sentido: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA UNIÃO. EXAME PELA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. PROCESSO EXECUTÓRIO QUE, CONTUDO, DEVE PERMANECER NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL , ONDE FOI PROFERIDA A SENTENÇA DE MÉRITO OBJETO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL POR CONEXÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA PAULISTA PARA O EXAME DA EXECUÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. A União ajuizou embargos de terceiro contra decisão proferida pelo juízo comum estadual , que determinou, nos autos de execução de título judicial movida por pensionistas de ex-ferroviários, a penhora de créditos da Rede Ferroviária Federal S/A, sucessora da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, que entende lhes pertencer. 2. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, compete à justiça comum federal o exame dos embargos de terceiro, pois presente a União no polo ativo da demanda. 3. Todavia, apenas os embargos de terceiro se deslocam para a justiça federal, devendo o processo executório em curso na justiça comum estadual lá permanecer. Isso porque a competência da justiça federal é absoluta e, por isso, não se prorroga por conexão . Além disso, a execução tem por objeto sentença de mérito transitada em julgado proferida pelo judiciário paulista, o que a atrai a incidência da regra contida no art. 575, II, do Diploma Processual Civil. 4. Impõe-se, de outra parte, o sobrestamento da execução em curso na justiça comum estadual até o julgamento final dos embargos de terceiro pela justiça federal, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes ou irreversíveis 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, ora suscitado, para o exame da demanda executória. (CC 83.326/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe 14/03/2008) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL . EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO SOBRESTADA NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. A reunião de processos por conexão, como forma excepcional de modificação de competência, só ocorre quando as causas supostamente conexas estejam submetidas a juízos, em tese, competentes para o julgamento das duas demandas . II. É competente a Justiça Federal para o julgamento dos embargos de terceiro opostos pela Caixa Econômica Federal, devendo ser sobrestada na Justiça Estadual , a ação de execução, até julgamento dos referidos embargos, pela Justiça Federal, para evitar prolação de decisões conflitantes. Conflito de competência conhecido declarando-se competente para o julgamento dos embargos de terceiro o Juízo Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, ora suscitante. (CC 93.969/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008, DJe 05/06/2008) Portanto, não é possível, por cumulação de ações e pedidos, ainda que conveniente do ponto de vista da parte autora, fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar litígio existente exclusivamente entre pessoas físicas e autarquia estadual , quando tais pessoas não estão arroladas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal como detentoras da prerrogativa de foro rationae personae perante a Justiça Federal. Nessa linha, cito recentes julgados do TRF da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EFEITO SUSPENSIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Incensurável o procedimento adotado pela autoridade administrativa, uma vez que o prazo da penalidade flui a partir da data anotada no RENACH, não havendo amparo legal para a tese de que só teria início com a entrega efetiva da CNH à autoridade policial. 2. Quanto às alegações de nulidade das notificações relativas aos Processos de Suspensão do Direito de Dirigir e de Cassação do Direito de Dirigir, instaurados e conduzidos pelo DETRAN, não há como analisá-las, porque, além de o órgão estatal responsável pelos atos impugnados não compor a lide, a Justiça Federal não é competente para analisar pedidos formulados em face dele. (AG 5036017--68.2018.404.0000, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data da Decisão: 12/12/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DNIT. APRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONDUTOR INFRATOR. VEÍCULO LOCADO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. É lícita a cumulação , em um único processo, de pedidos, desde que - dentre outros requisitos - sejam deduzidos contra o mesmo réu e o juízo seja competente para conhecer todos (art. 327 do CPC), o que inocorre no caso concreto, pois não cabe ao juízo federal apreciar o pedido formulado pelo particular em face do órgão estadual . Conquanto o resultado de um pedido dependa do acolhimento (ou não) do outro, a pretensão anulatória dirigida contra a autarquia federal é autônoma e pode ser analisada pelo juízo federal, independentemente da participação do órgão estadual na lide, inexistindo litisconsórcio passivo necessário entre a União e o DETRAN/RS. (...) (AC 5003581-77.2016.404.7129, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data da Decisão: 05/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. DNIT. COMPETÊNCIA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO REPETITIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 A competência do DNIT para aplicação de multa por infrações de trânsito cometidas em rodovias federais já foi definida no recurso repetitivo - REsp nº 1.613.733/RS (Tema 965), de forma que não há fundamento para suspendê-las. 2. Não compete à Justiça Federal a análise da correição e legalidade do procedimento que analisa a possibilidade de aplicação de suspensão do direito de dirigir instaurado pelo DETRAN, visto que é ente estadual . (AG 5011569-31.2018.404.0000, Terceira Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data da Decisão: 21/08/2018) Assim, esclareço que fica extinta a relação processual , com base no artigo 485, IV, do CPC, no tocante à lide existente quanto aos pedidos direcionados à ré CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, por incompetência do Juízo Federal para processar e julgar a ação. Com a preclusão desta decisão, a parte autora poderá distribuir tal pedido diretamente à Justiça Estadual, uma vez que não é possível, no caso, desmembrar este processo, que seguirá em parte tramitando na Justiça Federal. 3. Ônus da prova. Inscrição indevida preexistente. Fato modificativo do Direito . Intimação da CEF. De acordo com o art. 373, CPC, o ônus da prova cabe ao autor - quanto ao fato constitutivo de seu direito - e ao réu - quanto ao fato impeditivo do direito do autor. No presente processo, a parte autora formula pedido de pagamento de indenização por suposta inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. A petição inicial está acompanhada de prova da anotação que a parte requerente reputa ilegal. Isto posto, e considerando que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, hoje sumulado (Súmula 385), de que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição , ressalvado o direito ao cancelamento, fica desde logo cientificados os requeridos de que é ônus da parte ré demonstrar a existência de fato modificativo do direito da parte autora , de forma que, em pretendendo demonstrar a presença de inscrição legítima preexistente, deverá anexar ao processo documentos comprobatórios da situação (tais como relatório(s) fornecido(s) por Spc, SERASA, SCPC). Intime-se a CEF. Em relação ao SERASA , a Secretaria do Juízo tem convênio e realizará a diligência. Ante o exposto: (a) à Secretaria para juntar o histórico de eventuais inscrições no SERASA existentes nos últimos 5 (cinco) anos em nome do autor DANIEL LUIZ MEZADRI , CPF nº 024.316.950-77; (b) após, dê-se vista às partes por 10 dias. 4. Tudo cumprido e caso nada seja requerido, retornem os autos conclusos para sentença.

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