Processo nº 5009863-44.2023.4.04.7208
ID: 292510753
Tribunal: TRF4
Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 5009863-44.2023.4.04.7208
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009863-44.2023.4.04.7208/SC
AUTOR
: ANTONIO BENTO DIAS
ADVOGADO(A)
: CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520)
DESPACHO/DECISÃO
A publicidade dos atos processuais é princípio constitucional e, nos termos do inciso LX do artigo 5º, da Constituição Federal, a lei s…
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