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Processo nº 5008141-02.2023.4.04.7005

ID: 329264294

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008141-02.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO RAMOS BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIVIO ANTÔNIO SABATTI

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Apelação Cível Nº 5008141-02.2023.4.04.7005/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : SEVERINO RAMOS BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIVIO ANTÔNIO SABATTI (OAB RS076879) EMENTA D… Apelação Cível Nº 5008141-02.2023.4.04.7005/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : SEVERINO RAMOS BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIVIO ANTÔNIO SABATTI (OAB RS076879) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Prescrição quinquenal. Conversão de licença especial em pecúnia. Aplicação do Tema 1.109/STJ. Manutenção da sentença. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal do direito à conversão em pecúnia de licença especial não gozada pelo autor, militar federal transferido para a reserva remunerada em 30/09/2017, e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve renúncia tácita da Administração Pública à prescrição do fundo de direito com a edição da Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24/05/2018, que reconheceu o direito dos militares à conversão em pecúnia da licença especial não usufruída, ensejando o reinício da contagem do prazo prescricional, ou se deve ser aplicado o entendimento firmado no Tema 1.109 do STJ, que afasta a renúncia tácita à prescrição na ausência de lei autorizativa para retroação dos efeitos financeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.109, firmou entendimento de que não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil) que autorize pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica quando a Administração Pública reconhece administrativamente o direito pleiteado, inexistindo lei que autorize a retroação, afastando a aplicação do art. 191 do CC e exigindo lei específica para renúncia à prescrição já consumada em favor da Administração. 4. Considerando o caráter vinculante do Tema 1.109/STJ, aplica-se imediatamente o entendimento, independentemente de trânsito em julgado, impondo a modificação do precedente desta Corte que admitia a renúncia tácita com a edição da Portaria Normativa nº 31/GM-MD, afastando-se o reinício da contagem do prazo prescricional. 5. Assim, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal do direito à conversão da licença especial em pecúnia deve ser a data da transferência do militar para a reserva remunerada, não havendo renúncia à prescrição com a edição da Portaria normativa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação desprovida, mantida a sentença que reconheceu a prescrição quinquenal do direito à conversão em pecúnia da licença especial não gozada pelo autor. Tese de julgamento: Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil) que autorize pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica quando a Administração Pública reconhece administrativamente o direito pleiteado, inexistindo lei que autorize a retroação, aplicando-se imediatamente o Tema 1.109/STJ, com efeito vinculante, independentemente de trânsito em julgado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5010469-02.2023.4.04.7005

ID: 316366050

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010469-02.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IRACI BRAGA PEDRO DAVI DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSA MARIA BORGES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010469-02.2023.4.04.7005/PR REQUERENTE : PEDRO DAVI DA SILVA BRAGA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA BORGES (OAB … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010469-02.2023.4.04.7005/PR REQUERENTE : PEDRO DAVI DA SILVA BRAGA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA BORGES (OAB PR110570) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : IRACI BRAGA (Tutor) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA BORGES (OAB PR110570) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de autorização de levantamento de valores depositados em favor do requerente, pessoa relativamente incapaz, por sua guardiã. O termo de guarda e responsabilidade (E 1.11 ) e o documento da guardiã (E 1.9 e E 1.10 ) foram juntados aos autos. Acerca do pagamento de benefício previdenciário à pessoa incapaz, observo que a lei de regência autoriza o recebimento de valores devidos ao segurado/dependente por seu representante legal: Lei n. 8.213/91 Art. 110. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. ... Decreto n. 3.048/99 Art. 162. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. Com efeito, a nomeação de guardião para defender os interesses do requerente é suficiente para autorizar o levantamento dos valores a este devidos, mediante a devida prestação de contas ao juízo da guarda nos termos e prazos estabelecidos na legislação civil de regência . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. VALORES DEVIDOS A MENOR. LEVANTAMENTO PELA REPRESENTANTE LEGAL. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice a que a representante da autora, sua guardiã legal, proceda ao levantamento dos valores, pois incabível que estes permaneçam depositados em conta poupança até a maioridade da autora enquanto necessários à sua manutenção e sobrevivência, face ao nítido caráter alimentar da verba em questão. (TRF4, AG 5002195-54.2019.4.04.0000, 6ª Turma, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, julgado em 19/02/2020) 2. Diante disso, não vislumbro óbice para que o levantamento dos valores disponibilizados nos autos seja feito pelo requerente incapaz, representado por sua guardiã, Iraci Braga, CPF 278.937.072-91, conforme requerido no E 120.1 . 3. Assim, requisite-se ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal, ou a quem suas vezes fizer, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pague o valor integral depositado na conta judicial n. 158613755, agência 0652, de titularidade de Pedro Davi da Silva Braga, CPF n. 801.082.239-65, a sua guardiã, Sra. Iraci Braga, CPF n. 278.937.072-91. Cópia do presente despacho servirá de Alvará de Levantamento n. 700018569410 . 4. Concomitantemente à requisição ao banco depositário, intime-se o beneficiário para que promova o levantamento do valor disponibilizado por meio de RPV, mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF/CNPJ e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Cientifique-se o beneficiário de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, poderá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL eproc “Pedido de TED") , bem como deve indicar todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda, expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchido com o valor a ser levantado, o qual deverá ser assinado pela representante legal do beneficiário (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis n. 7.115/83 e 10.833/2003. 6. Promovido o levantamento do valor, arquivem-se.

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