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Processo nº 5013750-07.2025.4.04.7001

ID: 332483336

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013750-07.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVID SANCHEZ PELACHINI

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DANIEL SANCHEZ PELACHINI

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LUCIANA EMIKO KONO PELACHINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013750-07.2025.4.04.7001/PR RELATOR : PAULO MARIO CANABARRO TROIS NETO AUTOR : MARIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA EMIKO KONO PELACHINI (OAB PR0708…

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Processo nº 5003662-06.2022.4.04.7003

ID: 298182332

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003662-06.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSELI DE FATIMA GARCIA DOS SANTOS LEVI CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA CAMARGO NASCIMENTO DE MOURA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003662-06.2022.4.04.7003/PR REQUERENTE : LEVI CORREA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANA CAMARGO NASCIMENTO DE MOURA (OAB PR097345) REQUERENTE : JOSELI DE FATIMA GARCI…

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Cleusa Maria Alves Miranda x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- Associacao Santo Antonio

ID: 325495741

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013750-02.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA ALVES MIRANDA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- ASSOCIACAO SANTO ANTONIO

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013750-02.2024.4.04.7208/SC AUTOR : CLEUSA MARIA ALVES MIRANDA ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA (OAB SC019950) RÉU : CENTRAL NACIONAL …

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Processo nº 5008318-06.2022.4.04.7003

ID: 274195814

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008318-06.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE MOURA FERREIRA PAULO JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BALTAZAR PASSOS CALDERON

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008318-06.2022.4.04.7003/PR REQUERENTE : PAULO JOSE FERREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : BALTAZAR PASSOS CALDERON (OAB PR069468) REQUERENTE : AD…

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Processo nº 5013750-97.2021.4.04.0000

ID: 338646198

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013750-97.2021.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDISON DE MATOS SUPERMERCADO MARELCI LTDA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO KERN DE SOUZA

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RAFAEL REINEHR

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ANDRÉ ROBERTO MALLMANN

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ENIO BASSEGIO

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Agravo de Instrumento Nº 5013750-97.2021.4.04.0000/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE AGRAVADO : EDISON DE MATOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ ROBERTO MALLMANN (OAB RS022940) ADVOGADO(A) : ENIO …

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Processo nº 5006572-06.2022.4.04.7003

ID: 309026189

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006572-06.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JANE APARECIDA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO ADRIANO CAMPANER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006572-06.2022.4.04.7003/PR REQUERENTE : JANE APARECIDA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO ADRIANO CAMPANER (OAB PR026257) ATO ORDINATÓRIO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006572-06.2022.4.04.7003/PR REQUERENTE : JANE APARECIDA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO ADRIANO CAMPANER (OAB PR026257) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal, encaminho os autos para cumprimento da seguinte decisão: Intime-se a parte autora de que: a) o crédito judicial se encontra depositado em conta de livre movimentação (SEM ALVARÁ), diretamente acessível pelo beneficiário, dispensando atuação do magistrado para expedição de alvará ou ofício de levantamento; b) para saque a partir da data em que estará disponível , o beneficiário pode comparecer pessoalmente à instituição financeira ou solicitar diretamente ao banco a transferência dos valores para conta de sua titularidade, de acordo com as normas bancárias, nos termos do artigo 49 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; c) alternativamente, o beneficiário pode solicitar, via processo eletrônico, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo obrigatoriamente utilizar a ferramenta "Pedido de TED", disponível no menu "ações do eproc", na própria página do processo correspondente, lançando o evento "PETIÇÃO PEDIDO DE TED", devendo constar a declaração de isenção/retenção de imposto de renda, se for o caso (artigo 33 da Resolução 822/2023 do CJF), rotina esta que também dispensa a intervenção judicial, pois visa a celeridade processual, abrindo comunicação automática com a instituição financeira. Fica o interessado ainda ciente de que, conforme entendimento dos magistrados: a) o sistema de Pedido de TED exige que o usuário tenha o fator eletrônico de dupla autenticação cadastrado para acesso (2FA) e somente será processado se não houver, nos autos, notícia de penhora ou outra restrição de levantamento do crédito; b) o Pedido de TED tendo como destinatário dos valores pessoa distinta não será deferido, a não ser que haja bloqueio da conta de depósito, exigindo análise judicial para a expedição de alvará, conforme o caso; c) para cada depósito deve ser realizado um Pedido de TED distinto; d) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de pedido de transferência; e a tributação se dará nos termos da Lei 10.833/2003 e da Resolução 822/2023 do CJF, a ser observada pela instituição financeira; e) caso não haja o saque no prazo legal, o numerário poderá ser recolhido ao Tesouro Nacional e, se não for reclamado, incorporado ao patrimônio da União (Lei 14.973/2024). e) não havendo impugnação no prazo de cinco dias, os autos serão arquivados .

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Processo nº 5001819-06.2022.4.04.7003

ID: 334128806

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001819-06.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO PEIXOTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALÉRIA CRISTINA MAXIMIANO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001819-06.2022.4.04.7003/PR REQUERENTE : LAERCIO PEIXOTO ADVOGADO(A) : VALÉRIA CRISTINA MAXIMIANO (OAB PR030767) ATO ORDINATÓRIO De ordem do … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001819-06.2022.4.04.7003/PR REQUERENTE : LAERCIO PEIXOTO ADVOGADO(A) : VALÉRIA CRISTINA MAXIMIANO (OAB PR030767) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal, encaminho os autos para cumprimento da seguinte decisão: Intime-se a parte autora de que: a) o crédito judicial se encontra depositado em conta de livre movimentação (SEM ALVARÁ), diretamente acessível pelo beneficiário, dispensando atuação do magistrado para expedição de alvará ou ofício de levantamento; b) para saque a partir da data em que estará disponível , o beneficiário pode comparecer pessoalmente à instituição financeira ou solicitar diretamente ao banco a transferência dos valores para conta de sua titularidade, de acordo com as normas bancárias, nos termos do artigo 49 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; c) alternativamente, o beneficiário pode solicitar, via processo eletrônico, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo obrigatoriamente utilizar a ferramenta "Pedido de TED", disponível no menu "ações do eproc", na própria página do processo correspondente, lançando o evento "PETIÇÃO PEDIDO DE TED", devendo constar a declaração de isenção/retenção de imposto de renda, se for o caso (artigo 33 da Resolução 822/2023 do CJF), rotina esta que também dispensa a intervenção judicial, pois visa a celeridade processual, abrindo comunicação automática com a instituição financeira. Fica o interessado ainda ciente de que, conforme entendimento dos magistrados: a) o sistema de Pedido de TED exige que o usuário tenha o fator eletrônico de dupla autenticação cadastrado para acesso (2FA) e somente será processado se não houver, nos autos, notícia de penhora ou outra restrição de levantamento do crédito; b) o Pedido de TED tendo como destinatário dos valores pessoa distinta não será deferido, a não ser que haja bloqueio da conta de depósito, exigindo análise judicial para a expedição de alvará, conforme o caso; c) para cada depósito deve ser realizado um Pedido de TED distinto; d) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de pedido de transferência; e a tributação se dará nos termos da Lei 10.833/2003 e da Resolução 822/2023 do CJF, a ser observada pela instituição financeira; e) caso não haja o saque no prazo legal, o numerário poderá ser recolhido ao Tesouro Nacional e, se não for reclamado, incorporado ao patrimônio da União (Lei 14.973/2024). e) não havendo impugnação no prazo de cinco dias, os autos serão arquivados .

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Processo nº 5013750-17.2019.4.04.7001

ID: 277848594

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013750-17.2019.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CELSO BUSNARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELY DA COSTA BATISTA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013750-17.2019.4.04.7001/PR EXEQUENTE : ANTONIO CELSO BUSNARDO ADVOGADO(A) : CELY DA COSTA BATISTA (OAB PR060892) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito …

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Processo nº 5004535-06.2022.4.04.7003

ID: 276441449

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004535-06.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALTINO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR FECCHIO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004535-06.2022.4.04.7003/PR REQUERENTE : JOSE ALTINO FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR FECCHIO (OAB PR028752) DESPACHO/DECISÃO 1. … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004535-06.2022.4.04.7003/PR REQUERENTE : JOSE ALTINO FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR FECCHIO (OAB PR028752) DESPACHO/DECISÃO 1. Em sede de cumprimento de sentença, as partes divergem quanto ao valor da RMI, bem como quanto aos atrasados. A parte autora insurge-se quanto à implantação do benefício no valor mínimo, alegando que a RMI deve ser no valor de R$2.541,27 ( Evento 60 - CALCRMI2 ), observando que o período em que trabalhou como tratorista na Companhia Melhoramentos deve ser utilizado na base de cálculo da RMI. O INSS apresenta impugnação aos cálculos dos atrasados apresentados pela Contadoria alegando que não houve o desconto do período em que a parte autora recebeu seguro desemprego (02/2023 a 06/2023). Quanto ao cálculo da RMI, o INSS alegou que, segundo o título judicial, a prerrogativa dos cálculos é do INSS observando-se a disposição legal e as informações do CNIS, alega que se trata de cálculo de segurado especial de valor mínimo, e requereu a remessa à CEABDJ para eventual revisão do benefício implantado. Decido. Para bem dirimir a questão da RMI e dos atrasados, primeiramente, deverá a parte autora manifestar-se quanto ao desconto do período em que recebeu o seguro desemprego. Quanto ao cálculo da RMI, caso constem contribuições suficientes no período contributivo, não há impedimento legal ao cálculo efetivo e correto da RMI conforme a disposição legal aplicável ao caso. Nesse sentido a decisão da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EMPREGADO RURAL. CONSIDERAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PBC. CÁLCULO DE RMI. 1. A renda mensal inicial da Aposentadoria Rural por Idade do empregado rural, restando comprovado o respectivo vínculo laboral com registro de contribuições, deve ser calculada computando-se os salários-de-contribuição relativos ao período básico de cálculo do benefício, não se justificando a sua fixação em um salário mínimo, porquanto esta forma de cálculo se destina aos trabalhadores rurais que não recolheram contribuições. 2. Tese firmada: "para concessão da aposentadoria prevista no artigo 48, §1º, da Lei 8213/91, para o segurado empregado rural, o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) deve considerar os salários-de-contribuição apurados no período contributivo." 3. Incidente provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003002-09.2012.4.03.6314, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/05/2021.) Assim, defino os procedimentos seguintes para o prosseguimento da execução: 1.1. intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se expressamente quanto ao período de recebimento concomitante do seguro desemprego (02/2023 a 06/2023; 1.2. Remetam-se os autos à CEABDJ para, no prazo do sistema, verificar os cálculos da RMI, nos termos do julgado, observando o período contributivo e as contribuições lançadas no CNIS e apresentar as justificativas pertinentes. 2. Após, abro vista às partes para requerimentos, no prazo de 10 dias. 3. Por fim, voltem conclusos.

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Processo nº 5000849-06.2022.4.04.7003

ID: 330660587

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000849-06.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GERSON PEREIRA DE AMORIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CIBELE NOGUEIRA DA ROCHA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000849-06.2022.4.04.7003/PR RECORRENTE : ANTONIO GERSON PEREIRA DE AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : CIBELE NOGUEIRA DA ROCHA (OAB PR030068) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o proces… RECURSO CÍVEL Nº 5000849-06.2022.4.04.7003/PR RECORRENTE : ANTONIO GERSON PEREIRA DE AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : CIBELE NOGUEIRA DA ROCHA (OAB PR030068) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , a parte recorrente interpôs agravo direcionado à TNU. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 2º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e) versar sobre matéria processual; f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V , caberá agravo nos próprios autos , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização , no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) A TNU recentemente editou a Questão de Ordem nº 40 , que dispõe: O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40). Diante do exposto, considerando a justificativa legal da decisão agravada e nos termos do disposto no artigo 14, § 2º do RITNU, encaminhem-se os autos à Turma Nacional de Uniformização , nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Cumpra-se.

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