Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5018603-97.2023.4.04.7108" – Página 4 de 4

Processo nº 5012308-57.2025.4.04.0000

ID: 304905129

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012308-57.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE MELLO GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE FREITAS ZOMPERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5012308-57.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : GUILHERME DE MELLO GOMES ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DE FREITAS ZOMPERO (OAB PR074709) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de inst… Agravo de Instrumento Nº 5012308-57.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : GUILHERME DE MELLO GOMES ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DE FREITAS ZOMPERO (OAB PR074709) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por GUILHERME DE MELLO GOMES contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, na qual alegada a ocorrência de prescrição intercorrente; a nulidade da citação do agravante por edital e a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD ( evento 64, DESPADEC1 ). A parte agravante alega que, em junho/2016, a parte agravada requereu a suspensão do processo executivo com base no art. 40 da LEF, sendo que tal suspensão perdurou até agosto/2016, de forma que transcorrido o lapso temporal superior ao prescricional (seis anos e dois meses da data da suspensão). Argumenta, ainda, que, mesmo após a retomada da marcha processual, o caso permaneceu paralisado por mais de dois anos sem qualquer efetividade na execução. Invoca observância ao quanto decidido nos temas 566, 567, 568 e 569 do STJ e colaciona precedentes que entende aplicáveis ao caso. Sustenta que o ato de parcelamento administrativo do débito não restou comprovado, sendo que o juízo de origem baseou seu convencimento em ato unilateral do ente tributante. Aduz que houve nulidade da citação por edital, pois realizada após uma única tentativa de citação pessoal, " sem que tenha sequer sido realizada tentativas de busca pelo Juízo de seu endereço pessoal ". Por fim, argui a impenhorabilidade dos valores bloqueados, uma vez que se refere " à quantia de reserva do Agravante para alguma emergência, sendo esta quantia inferior a quarenta salários-mínimos e, portanto, impenhorável à luz do artigo 833, inciso X do CPC ". Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal total ou parcialmente, em antecipação de tutela, quando forem atendidos, cumulativamente, os requisitos do art. 995, do CPC: a) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e b) probabilidade do direito tutelado no recurso. No caso dos autos, não há a probabilidade do direito. 1. Nulidade da citação editalícia Nos termos da Súmula 414 do STJ, " a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades ". Em consonância com este entendimento são os seguintes precedentes desta Corte: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA 414 DO STJ. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.103.050/BA (repetitivo), firmou a orientação de que a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050428-14.2021.4.04.0000, 2ª Turma, Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA 414 STJ. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. INOCORRÊNCIA. Na execução fiscal, a citação por edital somente pode ser utilizada quando esgotados todos os meios possíveis para a localização do endereço do executado. (TRF4, AG 5048367-54.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 18/12/2019) No caso dos autos, consoante destacado na decisão agravada, a tentativa de citação por mandado foi negativa em face da informação de que o executado havia se mudado. O oficial de justiça responsável pelo cumprimento da ordem de citação ainda certificou a realização de diligências nos sistemas do Serpro, Copel e auxílio à lista, não tendo localizado novos endereços ( evento 15, CERT1 ). Ressalte-se que as certidões lavradas por oficial de justiça possuem presunção de veracidade, porquanto detentor de fé-pública. Desse modo, não há o que reparar na citação por edital, pois esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. 1. Nos termos da Súmula 414 do STJ, "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". 2. Caso em que não se evidencia a ilegalidade da citação realizada nos autos originários, tendo em vista o esgotamento das tentativas de citação pessoal, bem assim a obrigatoriedade de o contribuinte manter atualizado o seu endereço junto à Administração Pública. (TRF4, AG 5026738-82.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 31/10/2023) EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE DA CDA. NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL. (...) 3. A citação por edital foi realizada após o esgotamento de meios para localização da executada. Realizadas buscas pelo endereço da embargante, sem sucesso, não há nulidade. (TRF4, AC 5005431-85.2018.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 29/09/2022) Assim, deve ser reconhecida a legalidade da citação por edital realizada nos autos originários. De todo modo, o comparecimento espontâneo supre eventual nulidade da citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. 2. Prescrição intercorrente 2.1 Enquadramento legal e jurisprudencial A prescrição intercorrente nas execuções fiscais é regulada pelo art. 40 da Lei nº 6.830, de 1980, e caracteriza-se pela inércia processual do credor por determinado período de tempo qualificada pela impossibilidade de satisfação do crédito tributário, porque não encontrados o devedor ou bens penhoráveis. No julgamento do REsp nº 1.340.553, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ciência do exequente acerca da não localização do executado ou da inexistência de bens penhoráveis inaugura automaticamente o prazo de suspensão anual previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830, de 1980, independentemente de despacho do juiz nesse sentido. Ademais, após o decurso da suspensão, inicia-se, também automaticamente , o prazo prescricional, o qual somente será interrompido pela efetiva citação (ainda que por edital) ou pela efetiva constrição patrimonial , não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo (REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Tem-se, assim, que o STJ adotou o entendimento de que o prazo de suspensão previsto no § 2º do art. 40 da LEF deve ser somado ao lapso de 5 (cinco) anos correspondente à prescrição intercorrente. Outrossim, por ocasião do julgamento pela sistemática da repercussão Geral do RE 636.562/SC, em 02/02/2023, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: Tema 390/STF: "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos." Logo, relativamente ao tema da prescrição intercorrente, deve ser observado o disposto pelo STF no RE 636.562/SC (Tema 390), bem como o entendimento do STJ assentado no REsp 1.340.553 (Temas 566, 567 e 569), resultando o seguinte: a) a prescrição intercorrente decorre do fato de, após a propositura da execução fiscal, o feito ficar paralisado por prazo superior a 6 anos (seja em matéria de natureza tributária ou não tributária) , e pode ser reconhecida "de ofício" pelo Poder Judiciário; b) considera-se como termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente a data da intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou, caso citado o executado, a data em que se constatar a inexistência de bens penhoráveis no endereço indicado, independentemente de o juiz ter expressamente determinado a suspensão do processo. A intimação é indispensável e o prejuízo decorrente de sua ausência é presumido. c) a contagem do prazo prescricional, uma vez iniciada, somente se interrompe pela efetiva constrição de bens do executado , ou pela citação do devedor, caso este não tenha sido inicialmente localizado. Neste caso, a interrupção retroage à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera . Intimação da decisão que suspende e arquiva o processo. Eventual ausência de intimação acerca da suspensão e arquivamento do processo não impede o reconhecimento da prescrição , pois cabe ao procurador da exequente se preocupar em fiscalizar o andamento do processo. Não pode deixar o tempo passar sem promover qualquer medida apta a suspender ou interromper o curso da prescrição. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1479712/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015; TRF4, AC 5018603-93.2015.4.04.7200, SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CERVI, juntado aos autos em 04/02/2016; entre outros. Diligências infrutíferas. Os requerimentos, formulados durante a suspensão do processo, para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 21/06/2016. Parcelamento do débito. Na linha da jurisprudência do STJ, o simples pedido de parcelamento interrompe a prescrição, porquanto constitui reconhecimento do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, mesmo que não tenha ocorrido sua efetivação. Nesse sentido, a Súmula nº 653 daquela Corte: " O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito ." 2.2 Hipótese dos autos A suspensão do trâmite processual ocorreu em 08/06/2016, na forma do art. 40 da LEF ( evento 37, CERT1 ), tendo a União logrado demonstrar que a executada aderiu a sucessivos parcelamentos dos débitos exequendos em 03/2017, 08/2017, 09/2017 e 04/2021 ( evento 45, EXTR2 ). Ora, havendo parcelamento, há a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, bem como a interrupção do prazo prescricional, consoante art. 174, IV, do CTN. Os documentos juntados pela exequente, elaborados com base em dados obtidos junto ao órgão público, constituem atos administrativos enunciativos que, por isso, gozam do atributo de presunção de legitimidade. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO FISCO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1. O parcelamento é causa de interrupção do prazo prescricional, consoante art. 174, IV, do CTN, o qual recomeça a fluir, por inteiro, a partir do inadimplemento das parcelas avençadas. 2. Os documentos juntados pela agravada, elaborados com base em dados obtidos junto ao órgão público, constituem atos administrativos enunciativos que, por isso, gozam do atributo de presunção de veracidade e legitimidade." (TRF4, AG 5034845-23.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 21/10/2020) Logo, não há falar em ocorrência de prescrição intercorrente neste momento. 3. Impenhorabilidade dos valores bloqueados A jurisprudência desta Segunda Turma, até recentemente, vinha entendendo que a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não deveria se dirigir apenas ao saldo encontrado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários-mínimos também alcançaria o depósito em conta-corrente, fundos de investimento, guardados em papel-moeda, entre outros, em conformidade com o disposto na Súmula 108 deste Regional: "É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude." São representativos de tal entendimento os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. VALOR ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 108 DESTE REGIONAL. Conforme a Súmula 108 deste Tribunal "É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude". (TRF4, AG 5003980-75.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 22/04/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INC.X. SÚMULA 108 DO TRF4. 1. A impenhorabilidade de que trata o art. 833, inciso X, do CPC, não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que tal proteção se estende, também, ao montante depositado em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. 2. Entendimento sumulado no verbete 108 desta Corte, que assim dispõe: "é impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude". (TRF4, AG 5036379-94.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/12/2023) AGRAVO INTERNO. ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOA FÍSICA. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CONTRASTE COM A SÚMULA 108 DO TRF4. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO. (TRF4, AG 5037827-05.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 15/12/2023) Daí porque vinha me manifestando no sentido de que a impenhorabilidade contida no artigo 833, X, do CPC, teria natureza objetiva, dispensando qualquer investigação acerca da natureza da quantia constrita. Não obstante, o julgamento do REsp 1677144/RS pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em 21/02/2024, trouxe novas nuances interpretativas sobre a referida norma, impondo a necessidade de observância das seguintes premissas para a adequada extensão dos efeitos da impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC sobre os depósitos ordinários ou aplicações financeiras diversas da poupança, in verbis : "a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades." No referido julgamento, a Corte Especial também ressaltou que " a conta-poupança não é sinônimo de caderneta de poupança ", já que aquela pode assumir características tanto de conta-corrente como de caderneta de poupança, a depender de sua utilização pelo titular. Prestigia-se, pois, o fim social almejado pelo legislador, mediante a proteção da reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana, impedindo-se eventuais situações de abuso, fraude ou má-fé por parte do devedor, sobretudo considerando que a regra que limita a responsabilidade patrimonial do devedor deve ser interpretada restritivamente. Nesse contexto, e tendo em vista o dever dos tribunais de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC), adiro à nova solução adotada para o tema pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1677144/RS, cuja tese foi assim sintetizada: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial" (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, deve ser comprovado que a quantia bloqueada efetivamente constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o devedor ou seu núcleo familiar contra adversidades, o que não ocorreu no caso dos autos . O requerimento de penhora através de ofício se deu em razão do indicativo de que os valores mantidos junto à instituição financeira se encontravam em conta específica de custódia ( evento 52, PED_PENHORA1 ), onde ações e outros ativos financeiros de alta volatilidade e risco são mantidos. Logo, não há como considerar que se trata de investimento com características e objetivo similares ao da utilização da poupança para fins de reconhecimento da impenhorabilidade requerida. Ademais, não houve a juntada de documentação apta a demonstrar que os valores bloqueados ( evento 61, OFIC2 ) destinavam-se a assegurar o mínimo existencial ao agravante. Nos termos do atual posicionamento do STJ acerca da matéria, "a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva ", evitando-se a " construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra " (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Nesse cenário, partindo-se da premissa de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente, e tendo em conta que a impenhorabilidade constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial, inviável o acolhimento da alegação suscitada, sob pena de indevida ampliação do alcance da norma prevista no art. 833 do CPC. 4. Conclusão Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se, sendo a agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 31 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes