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Processo nº 5018889-65.2024.4.04.7100

ID: 278260739

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018889-65.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Z2 SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL EARL NELSON

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DAVI LAUFFER

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HAROLDO LAUFFER

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MARCELO SILVA POLTRONIERI

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Apelação Cível Nº 5018889-65.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI APELANTE : Z2 SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCELO SILVA POLTRONIERI (OAB…

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Processo nº 5003854-66.2023.4.04.7208

ID: 299216979

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003854-66.2023.4.04.7208

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE HERICHS JORGE LUCIANE HERICHS JORGE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO GOVEA FILHO

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RECURSO CÍVEL Nº 5003854-66.2023.4.04.7208/SC RECORRENTE : ANTONIO JOSE HERICHS JORGE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO GOVEA FILHO (OAB MG126735) REPRESENTANT…

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Processo nº 5004339-66.2023.4.04.7208

ID: 312353870

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004339-66.2023.4.04.7208

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JORGE CARLOS TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO JOSE MORESTONI

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CARLOS OSCAR KRUEGER

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MORESTONI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ERNESTO ZULMIR MORESTONI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004339-66.2023.4.04.7208/SC EXEQUENTE : JORGE CARLOS TAVARES ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR M… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004339-66.2023.4.04.7208/SC EXEQUENTE : JORGE CARLOS TAVARES ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI ADVOGADO(A) : CARLOS OSCAR KRUEGER ADVOGADO(A) : SILVIO JOSE MORESTONI DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a apresentação dos cálculos pelo INSS, bem como a concordância da parte exequente com os referidos cálculos, deixo de intimar a parte executada para impugnar o cumprimento de sentença. 2. Verifica-se o caso de 'execução invertida', a qual ocorre quando o devedor, antes ou mesmo depois de intimado pelo juízo, mas dentro do prazo fixado, apresenta os cálculos do montante devido, com os quais o credor manifesta concordância. Em tais casos não são cabíveis honorários para a fase de cumprimento, mesmo quando o pagamento for realizado mediante RPV. Neste sentido, colhem-se julgados do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo o INSS promovido a execução invertida, apresentando os valores que entendia devidos, com os quais concordou a parte autora e que foi homologado, incabível a fixação de honorários de sucumbência em desvafor do INSS. (AG 5054230-54.2020.4.04.0000, TRF4, Relator Márcio Antônio Rocha, Turma Regional Suplementar do PR, julgado em 23/02/2021) PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. "EXECUÇÃO INVERTIDA". Se, no cumprimento de sentença, o INSS apresenta o cálculo dos valores devidos na fase de cumprimento de sentença, não cabe a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios se a parte credora não manifesta discordância. (AG 5044596-97.2021.4.04.0000, TRF4, Relator Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, Sexta Turma, julgado em 15/12/2021) 3. Lavre-se a requisição de pagamento, reservando-se eventual parcela relativa a honorários contratuais. 4. Após, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se acerca do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, a requisição será transmitida ao TRF4.

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Processo nº 5018889-71.2024.4.04.7001

ID: 334124974

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018889-71.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSILEY TAKAKI ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REJANE BIANCHI DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018889-71.2024.4.04.7001/PR REQUERENTE : ROSILEY TAKAKI ROCHA ADVOGADO(A) : REJANE BIANCHI DE OLIVEIRA (OAB PR042488) ATO ORDINATÓRIO De orde…

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Processo nº 5018889-31.2025.4.04.7100

ID: 314113068

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018889-31.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR DOS PASSOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA LUISA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5018889-31.2025.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES RECORRENTE : LINDOMAR DOS PASSOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA LUISA DA SILVA (OAB RS117002) ement… RECURSO CÍVEL Nº 5018889-31.2025.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES RECORRENTE : LINDOMAR DOS PASSOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA LUISA DA SILVA (OAB RS117002) ementa DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). NATUREZA INDENIZATÓRIA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA) e seus reflexos, com a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em definir se incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA) após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A competência para instituir o Imposto de Renda abrange a percepção de renda e proventos de qualquer natureza, pressupondo acréscimo patrimonial, conforme art. 153, III, da CF/1988 e art. 43, I e II, do CTN. 2. Indenizações pecuniárias não implicam acréscimos patrimoniais, mas mero restabelecimento ou compensação, não estando sujeitas à incidência do Imposto de Renda. 3. A TNU, no julgamento do Tema nº 306, firmou a tese de que, com o advento da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT, estabelecendo a natureza indenizatória do pagamento pela supressão do intervalo intrajornada (HRA), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido para declarar o direito à não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de adicional hora de repouso e alimentação (e seus reflexos), a contar de 11/11/2017, condenando a União Federal a repetir os valores recolhidos a tal título, observada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: 1. Após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza indenizatória, não incidindo Imposto de Renda sobre os valores pagos a esse título. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 153, inc. III; CTN, art. 43, I e II; Lei 5.811/1972, art. 2º, § 2º; CLT, art. 71, § 4º (redação dada pela Lei 13.467/2017). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 117.887; STJ, Súmulas 125, 136, 215 e 386; TNU, Tema 306. ACÓRDÃO A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5018889-40.2025.4.04.7000

ID: 334741615

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018889-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ENI ANTONIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSELI SALES BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018889-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ENI ANTONIA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ROSELI SALES BARROS (OAB PR111129) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização cont… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018889-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ENI ANTONIA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ROSELI SALES BARROS (OAB PR111129) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE RURAL: - Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido - se já não tiver sido apresentada no requerimento administrativo -, formalizada nos termos do Ofício-Circular 46/DIRDEN/INSS , de 13.9.2019, de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerce a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; - Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família, como, por exemplo, certidões de casamento próprio , dos pais, de nascimento (e/ou óbito) dos pais e dos filhos, de alistamento militar, título eleitoral, boletins escolares, comprovantes de recolhimento de imposto rural, contratos de arrendamento, parceria ou similares, notas de aquisição de insumos agrícolas e de comercialização de parte da produção e outros que demonstrem que a parte autora exerceu atividade rural no(s) período(s) controverso(s); - Indicar qual o documento apresentado neste processo judicial que não foi apresentado no processo administrativo; Fica a parte autora ciente desde logo que: a) períodos reconhecidos como laborados na condição de trabalhador rural de subsistência familiar a partir de 01/11/1991 deverão ser indenizados ao INSS, de forma que eventual procedência do pedido relativo a tais interregnos só terá eficácia administrativa depois de realizada a respectiva indenização; b) será produzida prova oral, em audiência judicial, para instruir o pedido de reconhecimento de atividade rural realizada antes dos 12 (doze) anos de idade.

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