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Processo nº 5001292-82.2025.4.04.9999

ID: 323751166

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001292-82.2025.4.04.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR MOREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR HUGO ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001292-82.2025.4.04.9999/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5020317-19.2023.8.24.0022/SC RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : VILMAR MOREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 5001292-82.2025.4.04.9999/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5020317-19.2023.8.24.0022/SC RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : VILMAR MOREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : VITOR HUGO ALVES (OAB SC023038) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MARCO INICIAL. POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. 1. A confirmação da existência de moléstia incapacitante, corroborada pela documentação clínica, associada às condições pessoais do autor, prestam-se a demonstrar a incapacidade para o exercício da atividade profissional, o que enseja a concessão do auxílio por incapacidade temporária, desde a DER, com a posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data de julgamento desta apelação, devendo ser descontadas as parcelas recebidas administrativamente. 2. Tendo em vista que o fato gerador da incapacidade ocorreu depois da vigência da reforma previdenciária de 2019, a RMI deve ser calculada nos termos dos §2º, III, e 5º. do art. 26, da EC 103/2019, em observância ao princípio tempus regit actum . 3. Contudo, como a questão está em discussão perante o STF (ADI nº 6.279), tem-se que, necessariamente, a respectiva decisão sobre eventual (in)constitucionalidade do artigo 26, § 2º, inciso III, da EC nº 103/2019, deverá ser observada no cumprimento de sentença, nos termos do artigo 927, I, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, via CEAB, diferindo, para a fase de cumprimento de sentença, a adequação da RMI ao que vier a ser decidido pelo STF, no julgamento da ADI nº 6279, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5020317-39.2025.4.04.7200

ID: 283268799

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020317-39.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA PETRY SEBOLD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ SEBOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5020317-39.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : TEREZINHA PETRY SEBOLD ADVOGADO(A) : BEATRIZ SEBOLD (OAB SC053169) DESPACHO/DECISÃO Busca a parte impetrante ordem liminar para dete… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5020317-39.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : TEREZINHA PETRY SEBOLD ADVOGADO(A) : BEATRIZ SEBOLD (OAB SC053169) DESPACHO/DECISÃO Busca a parte impetrante ordem liminar para determinar à autoridade apontada como coatora que proceda ao cumprimento do acórdão n. 3860/2024, proferido pela 17ª Junta de Recursos, com a implantação do benefício de aposentadoria NB 194.611.277-9, bem como ao pagamento das parcelas devidas desde a DER ( evento 1, CERTACORD7 ). Recebo a inicial apenas no que tange ao pedido de análise e cumprimento da decisão proferida em segunda instância administrativa, sendo a implantação ou não do benefício, apenas consequência daquilo que restou decidido. Cumpre ressaltar, que não há nos autos informações acerca da exequibilidade do referido acórdão, tampouco da interposição de outros recursos ou incidentes processuais cabíveis. Quanto ao pedido de liminar, considerando a celeridade intrínseca à via mandamental e a necessidade da prévia oitiva da autoridade coatora, postergo sua análise para o momento da prolação da sentença. Saliente-se que, no caso concreto, tal medida não acarretará prejuízo efetivo à parte autora, já que eventual implantação do benefício lhe assegurará o pagamento dos valores atrasados desde a DER. Nesses termos, postergo a apreciação do pedido liminar para o momento da prolação da sentença. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias: - juntar aos autos declaração de hipossuficiência ou recolha as custas iniciais correpondentes. Com a juntada da declaração de hipossuficiência, fica deferida a assistência judiciária requerida; Fica a parte autora ciente que o não cumprimento do supra determinado pode resultar na extinção do feito sem julgamento do mérito. Atendida a determinação acima, prossiga-se o feito observando-se os comando abaixo. Do contrário, retornem conclusos. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 dias, inclusive para que, se for o caso, ela proceda espontaneamente à análise do requerimento. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do impetrado , para que esclareça, em cinco dias, se tem interesse em intervir no feito. Decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal , nos termos do artigo 12, caput, da Lei n.º 12.016/2009. Ultimadas tais providências, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5017989-56.2022.4.04.7002

ID: 308760819

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017989-56.2022.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRA FROHLICH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS ANDRE ALVES DE MELLO

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KARINE FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017989-56.2022.4.04.7002/PR REQUERENTE : ELVIRA FROHLICH ADVOGADO(A) : LUCAS ANDRE ALVES DE MELLO (OAB PR080094) ADVOGADO(A) : KARINE FERREIR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017989-56.2022.4.04.7002/PR REQUERENTE : ELVIRA FROHLICH ADVOGADO(A) : LUCAS ANDRE ALVES DE MELLO (OAB PR080094) ADVOGADO(A) : KARINE FERREIRA (OAB PR062804) ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Processo nº 5020317-24.2020.4.04.7100

ID: 316740145

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020317-24.2020.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020317-24.2020.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Requer a exequente a utilização do SNIPER . O Sistema Nacional de Investigação Patr… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020317-24.2020.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Requer a exequente a utilização do SNIPER . O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Sobre o tema, confira-se notícia do CNJ: Como funciona o Sniper A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Trata-se, portanto, o SNIPER, de expediente de uso restrito, que provoca a quebra e o acesso a dados sigilosos, inclusive de terceiros não executados. Seu uso, portanto, deve ser restrito, conforme a natureza do crédito (condenação penal, improbidade administrativa, ressarcimento do erário), não tendo espaço de aplicação, senão excepcionalmente, em execução de crédito meramente bancário, com pedido baseado na falta de localização de bens penhoráveis. Para pleitear o uso da ferramenta, deve o exequente demonstrar, ainda que indiciariamente, a existência de bens penhoráveis, por exemplo por sinais exteriores de riqueza incompatíveis com uma situação econômico-financeira de penúria, formalizada na ausência de bens penhoráveis, o que não foi feito no presente caso. Assim, considerando que se trata de execução de crédito bancário; que o pedido está baseado somente na falta de localização de bens penhoráveis; e que não há qualquer indício de bens penhoráveis e de uma estrutura de blindagem que os oculte dos registros públicos de bens aos quais a parte-exequente tenha acesso independentemente de intervenção judicial, a busca de bens, para efeito de indicação à penhora, é tarefa que compete ao exequente (art. 524, VII, do CPC), e não ao Poder Judiciário, ao qual não cabe admitir a transferência indevida de atribuições, absorvendo-as e onerando o serviço cartorário, razão pela qual, indefiro o pedido de utilização do SNIPER. Intime-se. Preclusa a decisão e nada mais requerido, proceda-se à baixa dos autos que poderão ser reativados caso apresentadas medidas viáveis de execução.

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