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Processo nº 5021435-19.2025.4.04.0000

ID: 324289809

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021435-19.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MARIN DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5021435-19.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO MARIN DA SILVA ADVOGADO(A) : HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB GO059189) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de inst… Agravo de Instrumento Nº 5021435-19.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO MARIN DA SILVA ADVOGADO(A) : HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB GO059189) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS EDUARDO MARIN DA SILVA contra decisão proferida em Mandado de Segurança que indeferiu o pedido liminar, para que fosse determinada a abertura do processo simplificado de revalidação do diploma de medicina ( evento 33, DESPADEC1 ). Conta que "O Agravante preenche todos os requisitos para a tramitação simplificada de revalidação de diploma, nos termos da Resolução CNE nº 01/2022 e da Portaria Normativa MEC nº 22/2016, as quais garantem esse procedimento aos diplomas estrangeiros já revalidados por outras universidades brasileiras nos últimos cinco anos. As normas vigentes visam a racionalização do processo para facilitar o acesso dos profissionais ao mercado de trabalho, garantindo o direito de exercer a profissão com o diploma validado. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entende que o direito à revalidação simplificada, especialmente para profissionais formados em instituições reconhecidas, é plenamente válido " . Requer seja deferida a antecipação de tutela recursal para que "seja deferida a tramitação simplificada da revalidação do diploma do Agravante junto à UEL, com prazo máximo para cumprimento " . É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a concessão de medida liminar, é preciso que estejam presentes a aparência do bom direito e a urgência, nos termos do art. 7.º, III, da Lei n. 12.016/2009. A decisão agravada foi proferida no processo 5006404-02.2025.4.04.7002/PR, evento 33, DESPADEC1 : "(...) 2. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n.º 12.016/2009, é o remédio constitucional previsto para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A concessão da segurança em provimento liminar exige a presença dos pressupostos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento alegado e a possibilidade de ineficácia da medida , se deferida ao final somente. No caso em exame, o deferimento do pedido liminar é inviável, por ausência dos referidos pressupostos. Extrai-se das informações juntadas no evento 12, CONTES1 que a UEL aderiu ao REVALIDA como única forma de revalidação de diplomas de graduação em Medicina emitidos por instituição de ensino superior estrangeira: "(...) A Universidade Estadual de Londrina, na impossibilidade de acolher graduados em cursos estrangeiros de Medicina, para efeito de AVALIAÇÃO TEÓRICA E PRÁTICA (e, após, possibilitar a revalidação simplificada – e eficiente), ADERIU, em 2011, ao EXAME NACIONAL REVALIDA (cuja ADESÃO foi renovada por mais 10 ANOS, na forma da Lei federal 13.959, de 18/12/2019 e na Portaria INEP 530, de 9/09/2020 – documento em anexo), como instrumento para revalidação, porquanto o REVALIDA avalia o graduado em Medicina, em suas habilidades práticas e teóricas. E assim, por meio da Resolução CEPE 116/2022, a Universidade Estadual de Londrina novamente publicizou que as revalidações de diplomas de Medicina estrangeiros, em seu âmbito, ocorre de forma exclusiva por meio do REVALIDA, e NÃO OFERTA VAGAS na Plataforma Carolina Bori para revalidação simplificada de diplomas estrangeiros de graduação em Medicina. E ao eleger o EXAME NACIONAL REVALIDA para efeito de revalidações de diplomas de graduação em Medicina, a Universidade UEL não deixa de cumprir nenhum dispositivo legal que cuida da matéria, porquanto cumpre sua função revalidadora, fazendo-o, porém, mediante adoção do EXAME REVALIDA como instrumento que subsidia o processo de revalidação. [...] A Universidade UEL ADERIU AO EXAME NACIONAL “REVALIDA” para efeito de revalidações de diplomas de graduação de Medicina, expedidos por Universidades estrangeiras, o que não afeta as disposições da Resolução 01/2022-CNE e nem da Portaria 1.151/2023, mesmo porque tais normativas não impõem às Universidades nenhuma obrigatoriedade de acolher pedidos de revalidações de qualquer modalidade/natureza, até porque – mantém o entendimento e em razão da autonomia universitária, que cabe às universidades públicas brasileiras o direito de definir os meios para realizar a revalidação dos diplomas, sem obrigatoriedade legal, portanto, de adotar procedimentos simplificados. [...] Pois bem, com esta informação, não pairam dúvidas de que a revalidação simplificada, pretendida pelo impetrante, não se aplica aos diplomas estrangeiros de graduação em Medicina no âmbito da Universidade UEL, não sendo, assim, de aplicação ao caso a Resolução 001/2022-CNE, sob a alegação de que referido ato normativo autorizaria a revalidação simplificada, o que é de todo equivocado, pois essa revalidação simplificada dá-se por meio da Plataforma Carolina Bori (tal como previsto na Portaria 1.151/2023-MEC), e a Universidade UEL NÃO OFERTA VAGAS de MEDICINA na referida Plataforma, para essa modalidade de revalidação. [...] Excelência, é preciso aclarar que a Universidade UEL observa os procedimentos da revalidação simplificada para todos os demais cursos de graduação, o que procede conforme Resolução CEPE 116/2022, porém para os diplomas estrangeiros de Medicina, a Universidade fez a opção de laborar nas revalidações em comunhão com o INEP/MEC, ou seja, por meio do EXAME NACIONAL REVALIDA. (...)" Nesse contexto, não se vislumbra qualquer ilegalidade no procedimento escolhido pela UEL para revalidação de diplomas obtidos no estrangeiro, sendo prerrogativa da instituição tal decisão, a qual se insere no âmbito da autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, Não há, gize-se, obrigatoriedade da adoção do sistema instituído pela Resolução nº 1/2022 do CNE, não cabendo intervenção do Poder Judiciário na definição da modalidade de revalidação dos diplomas estrangeiros. Nesse sentido, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA SIMPLIFICADA. MEDIDA JUDICIAL PRECÁRIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida no processo de revalidação e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No que diz respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, tem-se que o ponto, da forma como apresentada nas razões de apelo nobre, invocando dispositivo constitucional como respaldo, não permite a apreciação no âmbito desta Corte superior, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 934.762/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020. III - No plano infraconstitucional, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se observa, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria. IV - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o Tema 476, desta Corte Superior, são firmes no sentido de que a teoria do fato consumado não se aplica para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas/deferidas por força de tutela de urgência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.927.406/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021 e AgInt no REsp n. 1.820.446/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021. V - Assim, não observando as condições necessárias para se reconhecer a consolidação fática que, garantida de forma precária, traria prejuízos graves e irreversíveis ante o advento de prestação jurisdicional diversa, é forçoso afastar a aplicação da teoria do fato consumado. VI - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial. VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.068.279/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 19/3/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. O processo simplificado de revalidação previsto no art. 11 da Resolução/CNE nº 1, de 25 de julho de 2022, à primeira vista, não pode ter sua interpretação dissociada das autonomias didático-científica e administrativa asseguradas constitucionalmente às instituições de ensino superior. (TRF4, AC 5050473-33.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 24/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. RITO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. As Universidades Públicas possuem autonomia didático-administrativa para promover revalidações de diploma , não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a revalidação por procedimento distinto do que esta optara. 2. Hipótese em que somente se cogita da aplicação da previsão do art. 12 ou do prazo previsto no art. 9,§ 5º, da Resolução nº 1/2022 do CNE quando o pedido de revalidação simplificada está dentro das vagas abertas pela instituição de ensino. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5001413-71.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 16/04/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. 1. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). 2. Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade agravada, cabia à agravante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação , não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. Isso seria contrário não só ao princípio constitucional da isonomia, mas também ao caráter objetivo e transparente que deve adotado. 3. Ademais, a não realização do REVALIDA com a periodicidade desejável, embora prejudique o agravante, não serve de fundamento para permitir a automática revalidação de seu diploma de Medicina, tampouco para, em Juízo de cognição sumária, submeter a Universidade a procedimento diverso daquele adotado, em modalidade simplificada. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026294-54.2020.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/09/2020 ) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UFSC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. REVALIDA. ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Pelo sistema jurídico vigente, a revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no art. 48, § 2º, da Lei 9.394/1996, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. 2. A UFSC aderiu ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, chamado REVALIDA, realizado prelo INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira -, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria 278/2011, do MEC. 3. A opção da UFSC pela adesão ao REVALIDA, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas vigentes sobre o tema, de modo que não se verifica qualquer ilegalidade ou direito líquido e certo violado . (TRF4, AC 5002415-10.2024.4.04.7200, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 13/12/2024, grifei). Logo, inexiste direito do impetrante de que a autoridade coatora receba e analise o requerimento de revalidação do diploma nos termos pleiteados. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar . (...)" Não está presente a aparência do bom direito. A revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras está disciplinada no artigo 48, § 2º, da Lei nº 9.394/97, que exige a submissão destes a processo de revalidação por universidades públicas brasileiras que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação . Com efeito, é firme a jurisprudência dos Tribunais no sentido de que as universidades detêm autonomia administrativa (art. 207 da CF), e que não haveria qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações de diplomas através do procedimento ordinário (simplificado), pois somente a elas cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputarem pertinentes ao aludido processo. Ademais, a não realização do REVALIDA com a periodicidade desejável, não serve de fundamento para permitir a automática revalidação de seu diploma de Medicina, tampouco para, em juízo de cognição sumária, submeter a Universidade a procedimento diverso daquele adotado, em modalidade simplificada. Ilustra tal entendimento a jurisprudência abaixo colacionada (destacado): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. I- Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. II- Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diplomas através do procedimento ordinário (simplificado), pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, AC 5015497-57.2023.4.04.7002, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 06/11/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diplomas através do procedimento ordinário (simplificado), pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003947-95.2024.4.04.7110, 4ª Turma, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/10/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. R EVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário (simplificado), pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003800-69.2024.4.04.7110, 4ª Turma, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/09/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. ADESÃO . AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Pelo sistema jurídico vigente, a revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. O Ministério da Educação e Cultura (MEC) atribuiu a competência para este processo às universidades federais brasileiras que, observadas as normas gerais e as diretrizes nacionais de currículo e educação, dispõem de autonomia didático-científica na definição de suas normatizações, inclusive em termos curriculares. 2. No caso em tela, houve adesão da Universidade ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, hoje chamado REVALIDA, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria nº 278/2011, do MEC, de tal forma que deve o impetrante adequar-se às exigências formuladas no sistema sumário, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário. 3. Tendo a UFSC optado pelo REVALIDA, nos limites da autonomia universitária (conforme art. 207 da Constituição), não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a Universidade adote a sistemática anterior (regulada pela Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, que revogou a antiga Resolução CNE/CES nº 01/2002, ambas da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação). (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008142-55.2021.4.04.7102, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/12/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. 1. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). 2. Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade agravada, cabia à agravante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. Isso seria contrário não só ao princípio constitucional da isonomia, mas também ao caráter objetivo e transparente que deve adotado. 3. Ademais, a não realização do REVALIDA com a periodicidade desejável, embora prejudique o agravante, não serve de fundamento para permitir a automática revalidação de seu diploma de Medicina, tampouco para, em Juízo de cognição sumária, submeter a Universidade a pr ocedimento diverso daquele adotado, em modalidade simplificada. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026294-54.2020.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/09/2020) A decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo fundamento que justifique sua modificação. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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