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Processo nº 5020266-74.2024.4.04.7002

ID: 339182385

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020266-74.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LAYLA HADASSA BALIEIRO MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020266-74.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : LAYLA HADASSA BALIEIRO MARQUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZ…

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Joao Pedro Carvalho Vidal x Instituto De Educação Unicuritiba Ltda - Unicuritiba - Centro Universitário Curitiba

ID: 330782194

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022012-94.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO CARVALHO VIDAL

Polo Passivo:

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO UNICURITIBA LTDA - UNICURITIBA - CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CESAR DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DARIN DA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022012-94.2025.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50624938520244047000/PR) RELATOR : LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVANTE : JOAO PEDRO CARVALHO VIDAL ADVOGADO(A) : ANDRE CESAR DE…

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Processo nº 5015125-74.2024.4.04.7002

ID: 281027666

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015125-74.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDA ALVES BASTOS

Ato ordinatório

Advogados:

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5015125-74.2024.4.04.7002/PR RECORRIDO : VALDA ALVES BASTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEYTON BAEVE DE SOUZA (OAB MS018909) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no art. 152, VI e § 1º…

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Processo nº 5009984-74.2024.4.04.7002

ID: 337800236

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009984-74.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRIMAPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA GUILHERME YOSHIO HIGASHIYAMA HASHIMOTO ROBSON DOS SANTOS ANJOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS HENRIQUE POLETTI PAPI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUY FONSATTI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009984-74.2024.4.04.7002/PR RELATOR : SERGIO LUIS RUIVO MARQUES EXEQUENTE : ROBSON DOS SANTOS ANJOS ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE POLETTI PAPI (OAB PR083807) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5004358-74.2024.4.04.7002

ID: 336737292

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004358-74.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR GEREMIAS KRONBAUER 02928223916

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PONTIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL COELHO PONTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004358-74.2024.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : ARTHUR GEREMIAS KRONBAUER 02928223916 (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL COELHO PONTIN EME…

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Processo nº 5022012-71.2024.4.04.7100

ID: 292240620

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022012-71.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELSON BOFF HAINZENREDER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HEVERTON ANTONIO MALIKOSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ACACIO PEREIRA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022012-71.2024.4.04.7100/RS AUTOR : NELSON BOFF HAINZENREDER ADVOGADO(A) : HEVERTON ANTONIO MALIKOSKI (OAB SC061811) ADVOGADO(A) : ACACIO PEREIRA NETO (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022012-71.2024.4.04.7100/RS AUTOR : NELSON BOFF HAINZENREDER ADVOGADO(A) : HEVERTON ANTONIO MALIKOSKI (OAB SC061811) ADVOGADO(A) : ACACIO PEREIRA NETO (OAB SC026528) SENTENÇA 5. Ante o exposto, indefiro a preliminar e resolvo o mérito do processo, declarando a prescrição das prestações vencidas antes de 15/05/2018 e julgando parcialmente procedentes os pedidos (CPC, art. 487, I e II), para condenar o INSS a: a) averbar o trabalho rural em regime de economia familiar no período de 13/12/1963 a 01/03/1970 e b) revisar a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição do autor, de NB 42/171.903.853-5, desde a DER/DIB, em 13/01/2015, com RMI a calcular. Intime-se a CEAB-DJ para REVISAR o benefício, diante da eficácia imediata da sentença no rito do JEF. benefícios previdenciários c a) correção monetária: a partir do vencimento de cada prestação, (i) pelo mesmo índice utilizado para o reajustamento dos benefícios do RGPS, sendo o INPC desde 04/2006 até 12/2021 (artigo 41-A na Lei n° 8.213/1991), (ii) a partir de 01/01/2022, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (EC 113/2021); b) juros de mora: desde a citação pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir de 01/07/2009 até 12/2021, posteriormente, já estão contemplados na Selic. Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55). O destaque dos honorários contratuais será observado na fase de cumprimento de sentença. Publique-se e intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária, em virtude do rito do JEF. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao segundo grau de jurisdição. Se não interposto o recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao cumprimento da sentença como segue: a) remetam-se os autos à DCJ para cálculo das parcelas vencidas; b) com o retorno, expeça-se a requisição de pagamento, dando vista às partes; c) não havendo oposição, transmita-se a requisição e aguarde-se a transferência; d) uma vez levantados os valores das respectivas contas e nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

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Processo nº 5018811-74.2024.4.04.7002

ID: 312645069

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018811-74.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOEL FERNANDO GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018811-74.2024.4.04.7002/PR AUTOR : SAMUEL FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOEL FERNANDO GONCALVES (OAB PR019823) ATO ORDINATÓRIO Intimam-se as partes da designação da audiên… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018811-74.2024.4.04.7002/PR AUTOR : SAMUEL FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOEL FERNANDO GONCALVES (OAB PR019823) ATO ORDINATÓRIO Intimam-se as partes da designação da audiência para o dia 07/08/2025 às 15h00 . As partes podem participar da audiência na forma presencial, na sede da Justiça Federal da Avenida Pedro Basso, nº 920, ou de forma remota, pela plataforma zoom (link abaixo). Link para a audiência: O Link para acesso à sala de audiência é: https://jfpr-jus-br.zoom.us/j/9605063215 ID Pessoal de Reunião: 960 506 3215 *** Favor identificar o seu nome e em que polo da ação está (AUTOR / RÉU / ADV AUTOR / ADV RÉU / PREPOSTO / PROCURADOR AGU.. / TESTEMUNHA AUTOR / TESTEMUNHA RÉU) Informo que a sala estará aberta 10 minutos antes do início da audiência. Havendo qualquer dúvida quanto ao uso da plataforma online ou qualquer procedimento da audiência, as partes poderão entrar em contato pelo WhatsApp 45 3576-1188 ** As partes deverão observar o contido no evento ( evento 45, DESPADEC1 ) Com o fim de evitar intercorrências tecnológicas, preferencialmente, solicita-se que as partes compareçam na sede do Juízo da 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu ou na sede de qualquer Unidade da Subseção Judiciária do Paraná para participar presencialmente e/ou videoconferência disponibilizada a partir da sala passiva da Justiça Federal, devendo ser informado previamente para agendamento pela Secretaria ou estejam presentes no escritório do patrono. *Orientações para audiência: 1) Caso o advogado necessite, é possível agendar “reuniões testes” com servidor encarregado da audiência, para configurações de vídeo e áudio dos participantes. Caso haja essa necessidade, roga-se que a "reunião teste" seja antes do dia da audiência. 2) Recomenda-se que todos os participantes utilizem fones de ouvido, pois esta prática evitará o looping de reprodução do áudio, evitando a sensação de eco de fundo; 3) Aconselha-se também que o advogado sinalize com as mãos a necessidade de se manifestar pela ordem, o que facilitará que o magistrado atente a este fato e conceda a palavra; 4) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando na sala de espera. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência. 5) O magistrado zelará para que seja garantida a incomunicabilidade de testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil; 6) Oportuno esclarecer, as testemunhas não presenciarão o depoimento das partes e das outras testemunhas, pois o magistrado as deixará na sala de espera virtual na qual permanecerão incomunicáveis. Quando for o momento de colher o depoimento da testemunha, a mesma regressará à sala de audiência virtual; 7) Caso as partes e testemunhas estejam no escritório do advogado, o patrono se compromete que as testemunhas permanecerão isoladas em sala diversa e que não ouvirão o depoimento das demais; 8) O Juiz, na medida do possível, se cercará de cuidados para haja a incomunicabilidade das partes ou caso perceba comportamentos suspeitos que possam prejudicar a produção da prova oral durante a realização da audiência deliberará sobre o prosseguimento do ato .

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Processo nº 5020266-74.2024.4.04.7002

ID: 316070847

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020266-74.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAYLA HADASSA BALIEIRO MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020266-74.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : LAYLA HADASSA BALIEIRO MARQUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020266-74.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : LAYLA HADASSA BALIEIRO MARQUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Processo nº 5020266-74.2024.4.04.7002

ID: 277450525

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020266-74.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAYLA HADASSA BALIEIRO MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020266-74.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : LAYLA HADASSA BALIEIRO MARQUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020266-74.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : LAYLA HADASSA BALIEIRO MARQUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Processo nº 5022012-28.2025.4.04.7200

ID: 298056332

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022012-28.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER LEITE CALDEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022012-28.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ALEXANDER LEITE CALDEIRA ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA (OAB RS022998) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022012-28.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ALEXANDER LEITE CALDEIRA ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA (OAB RS022998) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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