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"5022182-39.2021.4.04.7200" - Resultados da Busca – Página 4 de 5

Processo nº 5009184-39.2021.4.04.7200

ID: 315267255

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSAN03) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009184-39.2021.4.04.7200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA GARCIA MOUSQUER

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TIAGO OLIVEIRA MONTINI

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009184-39.2021.4.04.7200/SC EXECUTADO : DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO(A) : JULIANA GARCIA MOUSQUER (OAB RS068594) ADVOGADO(A) : TIAGO OLIVEIRA MON…

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Processo nº 5005886-39.2021.4.04.7200

ID: 328931747

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005886-39.2021.4.04.7200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO FELIPE SEIBEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5005886-39.2021.4.04.7200/SC INTERESSADO : IRENATO OTMAR MEURER ADVOGADO(A) : RICARDO FELIPE SEIBEL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado para discut…

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Processo nº 5017429-39.2021.4.04.7200

ID: 283601283

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017429-39.2021.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA MENDES PILON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5017429-39.2021.4.04.7200/SC INTERESSADO : ADELINA MELO FARIAS ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES PILON DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão…

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Processo nº 5030912-39.2021.4.04.7200

ID: 283630513

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030912-39.2021.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESCOLA DE TIRO .38 LTDA

Acórdão

Advogados:

VICTOR LONARDELI

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Apelação Cível Nº 5030912-39.2021.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELADO : ESCOLA DE TIRO .38 LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTOR LONARDELI (OAB SC016780…

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Processo nº 5036441-39.2021.4.04.7200

ID: 338213939

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036441-39.2021.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EGIDIO BONIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARILDA SILVA DE CARVALHO

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FELIPE DA SILVA CARLOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5036441-39.2021.4.04.7200/SC EXEQUENTE : EGIDIO BONIN ADVOGADO(A) : MARILDA SILVA DE CARVALHO (OAB SC031675) ADVOGADO(A) : FELIPE DA SILVA CARLOS …

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Processo nº 5028487-39.2021.4.04.7200

ID: 306653923

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028487-39.2021.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE SOUZA ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIANA REGINA SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5028487-39.2021.4.04.7200/SC EXEQUENTE : ROSANGELA DE SOUZA ANDRADE ADVOGADO(A) : LAIANA REGINA SOARES (OAB SC032856) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5028487-39.2021.4.04.7200/SC EXEQUENTE : ROSANGELA DE SOUZA ANDRADE ADVOGADO(A) : LAIANA REGINA SOARES (OAB SC032856) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se, a parte executada nos termos do art. 535 do CPC. 2. Nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, não incidirão honorários advocatícios de execução em cumprimento de sentença contra Fazenda Pública que enseja expedição de precatório, salvo em caso de impugnação na qual a Fazenda restar vencida. Quando, por outro lado, houver crédito sujeito a pagamento por meio de RPV, aplica-se a tese firmada no Tema 1.190 do STJ: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Cabe ressaltar, no entanto, que os efeitos da tese foram modulados de forma que seja "aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão". Tendo em vista, por outro lado, que o acórdão foi publicado em 01/07/2024, portanto antes da apresentação deste cumprimento de sentença, verifico cabível sua aplicação ao caso concreto. Conquanto não tenha havido o trânsito em julgado da tese, uma vez que foram opostos recursos, isso não cria embaraço a que seja aplicada desde logo, inclusive porque as teses repetitivas têm caráter vinculante. Dessa forma, verifica-se que o crédito não impugnado não se encontra sujeito à fixação de honorários de cumprimento de sentença, independentemente de o pagamento se dar por meio de RPV ou precatório, de sorte que deixo de fixar honorários advocatícios neste ato. 3. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento, observado eventual destaque de honorários contratuais. Não havendo oposição, prepare-se para transmissão. Transmitido o requisitório, aguardem os autos em Secretaria o seu pagamento. Em vindo aos autos o demonstrativo de pagamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito da satisfação da obrigação, no prazo de quinze dias, ficando o silêncio interpretado como adimplemento. Oportunamente, venham para sentença de extinção. 4. Havendo impugnação parcial, expeça-se requisição de pagamento da parte não questionada pela parte executada, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC, observado eventual destaque de honorários contratuais. Não havendo oposição, prepare-se para transmissão. Transmitido o requisitório, prossiga-se conforme o próximo item. 5. Havendo impugnação parcial ou total, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para parecer, devendo ser adotados os elementos e critérios de cálculo fixados pelo título judicial em execução e, no mais, os constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após, voltem os autos conclusos para decisão.

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Karina Dangela De Jesus Velasco x Pamela Simone Andrade e outros

ID: 308731194

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005110-39.2021.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KARINA DANGELA DE JESUS VELASCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAMELA SIMONE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE OLIVEIRA NICOLAZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURIO GILMAR SILVEIRA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005110-39.2021.4.04.7200/SC EXEQUENTE : KARINA DANGELA DE JESUS VELASCO ADVOGADO(A) : MAURIO GILMAR SILVEIRA DE SOUZA (OAB RS022407) INTERESSADO … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005110-39.2021.4.04.7200/SC EXEQUENTE : KARINA DANGELA DE JESUS VELASCO ADVOGADO(A) : MAURIO GILMAR SILVEIRA DE SOUZA (OAB RS022407) INTERESSADO : PEDRO DE OLIVEIRA NICOLAZZI ADVOGADO(A) : PAMELA SIMONE ANDRADE ADVOGADO(A) : PEDRO DE OLIVEIRA NICOLAZZI INTERESSADO : PAMELA SIMONE ANDRADE ADVOGADO(A) : PAMELA SIMONE ANDRADE DESPACHO/DECISÃO Insurge-se a parte autora contra o destaque dos honorários contratuais/sucumbenciais, uma vez ter havido a revogação da procuração antes outorgada, com a constituição de novo procurador (conforme evento 181). Razão não lhe assiste, contudo. Quando da transmissão das requisições para pagamento dos valores devidos, com a reserva específica dos honorários contratuais e requisição dos honorários sucumbenciais, conforme possibilitado por lei, o mandato originalmente outorgado estava adequadamente válido (eventos 99/100). A revogação ocorreu quando da presença da autora em balcão, conforme certificado no evento 144, em momento posterior à tal transmissão. Essa revogação, conforme já especificado no evento 146, não tem o condão de afetar a reserva anteriormente realizada, nos termos do contrato juntado aos autos. É de se destacar, inclusive, que os honorários sucumbenciais já foram devidamente depositados e levantados, conforme eventos 105 e 116, também em momento anterior à revogação da procuração. Assim, dizendo respeito, tanto a verba sucubencial quanto aos honorários contratuais, aos serviços prestados na totalidade do processo pelo advogado inicialmente constituído, que culminou com a requisição dos valores devidos à parte, inexiste justificativa para afastar a previsão legal de destaque, pleiteada pela autora. Indefiro-a, portanto. Registro, ainda, que o substabelecimento também contestado pela parte autora, ocorrido no evento 174, diz respeito à representação do próprio advogado Pedro, que foi incluído no feito como interessado e substabeleceu os poderes para o representar para a advogada lá citada. Não há, também e portanto, qualquer irregularidade no certificado no evento 174. Intimem-se as partes e os interessados. No mais, retornem o feito à suspensão, aguardando o pagamento dos precatórios expedidos.

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Processo nº 5005207-39.2021.4.04.7200

ID: 299237198

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005207-39.2021.4.04.7200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NELSON MANOEL CABRAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005207-39.2021.4.04.7200/SC RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : NELSON MANOEL CABRAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO PEREIRA (OAB SC025069) EMENTA PREVIDEN… Apelação Cível Nº 5005207-39.2021.4.04.7200/SC RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : NELSON MANOEL CABRAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO PEREIRA (OAB SC025069) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA por tempo de contribuIção. interesse de agir. HONORÁRIOS. recurso conhecido e DESprovido. 1. Sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo, a matéria foi definida pelo Supremo Tribunal Federal: (a) para os pedidos de concessão de benefício, não se exige o prévio requerimento quando a postura do INSS for notória e reiteradamente contrária à postulação do segurado; (b) para os pedidos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício, somente se exige o prévio requerimento para matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (RE 631.240/MG, Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014). 2. A mera juntada da CTPS não basta para configurar o interesse processual, pois não é exigível do INSS que, no exercício do seu dever de orientação aos segurados, realize análise ampla e total abrangendo qualquer possibilidade de reconhecimento de direitos sequer invocados. Preliminar rejeitada. 3. No caso, a sentença não condenou a parte autora em honorários de sucumbência porque foi proferida antes da citação do réu, mas em razão da interposição do apelo, o réu foi citado, angularizando a relação processual, o que determina, em grau recursal, a condenação da parte vencida em honorários advocatícios de sucumbência. Resta a parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida à parte autora na sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5026644-39.2021.4.04.7200

ID: 332992340

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026644-39.2021.4.04.7200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRUDENTE JOSE SILVEIRA MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO MACHADO PASSOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HERLON TEIXEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5026644-39.2021.4.04.7200/SC EXEQUENTE : SONIA MARIA PEREIRA ADVOGADO(A) : Herlon Teixeira (OAB SC015247) ADVOGADO(A) : ESTEVAO MACHADO PASSOS (OA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5026644-39.2021.4.04.7200/SC EXEQUENTE : SONIA MARIA PEREIRA ADVOGADO(A) : Herlon Teixeira (OAB SC015247) ADVOGADO(A) : ESTEVAO MACHADO PASSOS (OAB SC058202) ADVOGADO(A) : PRUDENTE JOSE SILVEIRA MELLO (OAB SC004673) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 do Provimento nº 62/2017, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima a parte exequente/beneficiária: a) sobre a disponibilidade do(s) valor(es) requisitado(s) mediante RPV/Precatório , na data que consta no demonstrativo de transferência anexado aos autos, em conta remunerada e individualizada de titularidade do(s) beneficiário(s), para saque na instituição depositária ( Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A ), independentemente de expedição de alvará, nos moldes previstos pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; e b) de que poderá fazer uso, a partir da data em que o valor estiver disponível para saque , da ferramenta disponível no eproc para a transferência do valor depositado, entre contas com mesmo CPF , independentemente de impulso pelo Juízo, denominado de "Pedido de TED automático" , nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020-TRF4, de 16/11/2020. Na hipótese de utilização do "Pedido de TED automático" , se a parte exequente/beneficiária assinalar que os valores são isentos de imposto de renda, deverá anexar a declaração de isenção, cujos modelos encontram-se no respectivo evento. Ressalta-se, aqui, que tal informação deve ser referente ao(s) titular(es) da(s) conta(s) de origem. Fica desde logo ciente a parte exequente de que, não havendo valor controverso para ser eventualmente requisitado em momento posterior, seja em razão de pendência de decisão a respeito de eventual impugnação, seja em razão de interposição de agravo de instrumento desta decisão (a respeito de eventual impugnação), os autos seguirão conclusos para sentença de extinção se nada for requerido em 15 (quinze) dias a partir da intimação deste ato.

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Processo nº 5005110-39.2021.4.04.7200

ID: 332992588

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005110-39.2021.4.04.7200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KARINA DANGELA DE JESUS VELASCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURIO GILMAR SILVEIRA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005110-39.2021.4.04.7200/SC EXEQUENTE : KARINA DANGELA DE JESUS VELASCO ADVOGADO(A) : MAURIO GILMAR SILVEIRA DE SOUZA (OAB RS022407) ATO ORDINATÓ… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005110-39.2021.4.04.7200/SC EXEQUENTE : KARINA DANGELA DE JESUS VELASCO ADVOGADO(A) : MAURIO GILMAR SILVEIRA DE SOUZA (OAB RS022407) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal/Substituta, nos termos do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima as partes acercado pagamento disponível (documento DEMTRANSF1 ). Ficam as partes cientes, ainda, de que: a) Para saberem qual o Banco onde os valores estão depositados, deverão observar no respectivo Demonstrativo de Pagamento o seguinte: Banco 104 refere-se à CEF e Banco 001, ao BANCO DO BRASIL; b) Para as contas liberadas , ou seja, sem necessidade de expedição de alvará: b.1) o saque ou a transferência dos valores poderão ser realizados pelo titular da conta em qualquer agência do respectivo banco, a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento , mediante apresentação de documento de identificação com foto, CPF e comprovante de residência; b.2) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED para os mesmos titulares das contas de origem , quando o pedido será encaminhado automaticamente ao banco depositário com vistas à transferência de valores; b.3) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED, quando a parte autora for menor ou incapaz, sendo o pedido encaminhado à Magistrada para deliberação; c) para as contas bloqueadas , o respectivo alvará deverá ser solicitado junto à Vara, ou, alternativamente, a transferência bancária por meio do evento específico "PEDIDO DE TED". Nesses casos, o pedido de liberação será analisado pela Magistrada. Se já houver determinação anterior de manutenção do bloqueio até decisão em contrário, o processo ficará aguardando a mencionada decisão; d) quando utilizado o evento "PEDIDO DE TED" e a parte assinalar que os valores são isentos de Imposto de Renda, deve ser anexado ao mesmo evento a declaração de isenção, cujos modelos constam no evento. Ressalta-se, aqui, que tal informação deve ser referente ao(s) titular(es) da(s) conta(s) de origem. e) em relação aos peritos técnicos, esta intimação surtirá efeitos apenas nos casos em que os honorários periciais ainda não tiverem sido pagos por esta Seção Judiciária.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5022182-39.2021.4.04.7200" – Página 4 de 5

Processo nº 5009184-39.2021.4.04.7200

Processo nº 5005886-39.2021.4.04.7200

Processo nº 5017429-39.2021.4.04.7200

Processo nº 5030912-39.2021.4.04.7200

Processo nº 5036441-39.2021.4.04.7200

Processo nº 5028487-39.2021.4.04.7200

Karina Dangela De Jesus Velasco x Pamela Simone Andrade e outros

Processo nº 5005207-39.2021.4.04.7200

Processo nº 5026644-39.2021.4.04.7200

Processo nº 5005110-39.2021.4.04.7200