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Processo nº 5036699-28.2025.4.04.7000

ID: 319253472

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036699-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036699-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IVANILDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB RS107401) ATO ORDINATÓRIO Em 09.05.2025, a Corregedoria…

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Processo nº 5036699-13.2024.4.04.0000

ID: 323957642

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036699-13.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANILO VITAL BRESSAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVAN JOSÉ DAMETTO

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Agravo de Instrumento Nº 5036699-13.2024.4.04.0000/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA AGRAVANTE : DANILO VITAL BRESSAN ADVOGADO(A) : IVAN JOSÉ DAMETTO (OAB RS015608) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CUMP…

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Processo nº 5014486-04.2020.4.04.7000

ID: 339281003

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014486-04.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LAIR GOMES DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DE PAULI PACHECO

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ALISSON DE PAULI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014486-04.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LAIR GOMES DE MORAES ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI …

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Processo nº 5036699-28.2025.4.04.7000

ID: 319057898

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036699-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036699-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IVANILDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB RS107401) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora / Sr. Procur…

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Michele Karine De Souza Pontes Real e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 275571636

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038154-04.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHELE KARINE DE SOUZA PONTES REAL WILSON MOITINHO REAL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A PROJETO RESIDENCIAL X11 SPE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR BIANCHINI SCHUSTER

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GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

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VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES

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JEFFERSON MÁRIO SANTANA

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LAURA VITAL FIUZA

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EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038154-04.2020.4.04.7000/PR AUTOR : WILSON MOITINHO REAL ADVOGADO(A) : VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES (OAB PR086718) ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038154-04.2020.4.04.7000/PR AUTOR : WILSON MOITINHO REAL ADVOGADO(A) : VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES (OAB PR086718) ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) ADVOGADO(A) : IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB PR083839) AUTOR : MICHELE KARINE DE SOUZA PONTES REAL ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) ADVOGADO(A) : VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES (OAB PR086718) ADVOGADO(A) : IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB PR083839) RÉU : PROJETO RESIDENCIAL X11 SPE LTDA ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171) ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) RÉU : LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171) ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de levantamento de valores depositados pela CEF (evs. 151 e 152), formulado pela parte autora no ev. 172.1 , após o retorno dos autos do TRF4. Conforme histórico processual, a sentença proferida no ev. 126.1 julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em face das rés, para o fim de condená-las à restituição dos juros de obra e ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes. Interpostos recursos de apelação pelas partes (evs. 134.1 e 140.1 ), os autos foram remetidos ao TRF4. No curso do processamento do recurso, a parte autora requereu a desistência da demanda e a renúncia aos direitos em que se funda a ação (evs. 10.1 e 28.1 , TRF4), com anuência das rés (evs. 18.1 e 19.1 , TRF4). Em face desse cenário, o e. TRF4 homologou a desistência dos recursos e a renúncia à pretensão formulada na ação, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com amparo no art. 487, III, "c", do CPC ( processo 5038154-04.2020.4.04.7000/TRF4, evento 30, DESPADEC1 ). A decisão transitou em julgado (ev. 44.1 , TRF4). 2. A renúncia à pretensão constitui ato unilateral da parte autora que acarreta a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC. Uma vez homologada pelo juízo competente, como ocorreu na hipótese pelo TRF4, a renúncia produz plenos efeitos jurídicos, pondo fim à demanda em relação às partes atingidas. Nesse contexto, considerando a renúncia da parte autora à sua pretensão em face das rés, devidamente homologada pela instância recursal, a qual resultou na extinção do processo com resolução do mérito, inexiste fundamento jurídico para que a parte autora proceda ao levantamento dos valores depositados pela CEF nestes autos. Tais valores estavam intrinsecamente ligados à pretensão deduzida, a qual foi objeto de renúncia homologada. Com isso, a base jurídica que justificaria o recebimento dos valores da CEF pela parte autora nesta demanda deixou de existir. Portanto, não subsiste razão para o deferimento do pedido de levantamento, já que os valores devem ser restituídos à depositante . Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC e na homologação da renúncia pela instância recursal, indefiro o pedido de levantamento formulado pela parte autora. 3. Restitua-se à CEF os valores depositados nas contas judiciais nº 0650.005.86455788-0 e 0650.005.86455789-8 (evs. 175.1 e 176.1 ), vinculadas aos autos, SERVINDO ESTA DECISÃO COMO ALVARÁ . 4. Após, nada sendo requerido, baixa eletrônica dos autos.

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Processo nº 5034371-04.2020.4.04.7000

ID: 336943156

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5034371-04.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL LAMOUR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO ANTONIO DABROWSKI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5034371-04.2020.4.04.7000/PR REQUERENTE : EZEQUIEL LAMOUR ADVOGADO(A) : JOÃO ANTONIO DABROWSKI (OAB PR027671) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 15…

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Processo nº 5023895-04.2020.4.04.7000

ID: 320894195

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023895-04.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON DE PAULI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE PAULI PACHECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023895-04.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUCIO RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHE…

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Processo nº 5023895-04.2020.4.04.7000

ID: 308843391

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023895-04.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON DE PAULI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE PAULI PACHECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023895-04.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUCIO RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023895-04.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUCIO RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5026417-04.2020.4.04.7000

ID: 316250910

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026417-04.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ONLINE - MONITORAMENTO ELETRÔNICO S.A. POLISERVICE SISTEMAS DE HIGIENIZAÇÃO LTDA. POLISERVICE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO TRAVE PERFETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LOESER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5026417-04.2020.4.04.7000/PR APELANTE : POLISERVICE SISTEMAS DE HIGIENIZAÇÃO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FERNANDO TRAVE PERFETTO (OAB SP333820) ADVOG… RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5026417-04.2020.4.04.7000/PR APELANTE : POLISERVICE SISTEMAS DE HIGIENIZAÇÃO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FERNANDO TRAVE PERFETTO (OAB SP333820) ADVOGADO(A) : FERNANDO LOESER (OAB SP120084) APELANTE : ONLINE - MONITORAMENTO ELETRÔNICO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FERNANDO TRAVE PERFETTO (OAB SP333820) ADVOGADO(A) : FERNANDO LOESER (OAB SP120084) APELANTE : POLISERVICE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FERNANDO TRAVE PERFETTO (OAB SP333820) ADVOGADO(A) : FERNANDO LOESER (OAB SP120084) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão desta Corte, com fundamento no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal. O recurso extraordinário versa sobre tema(s) que foi(ram) afetado(s) à sistemática de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: Tema STF 660 - Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Tema STF 1393 - Limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 salários-mínimos. Não obstante, ao examiná-lo(s), o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento: Tema STF 660 - A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Tema STF 1393 - "É infraconstitucional a controvérsia sobre a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos previsto na Lei nº 6.950/1981. Consoante o disposto nos artigos 1.030, inciso I, alínea 'a', e 1.035, § 8º, ambos do CPC, deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que verse sobre questão "à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral". Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário . Intimem-se.

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Processo nº 5031752-04.2020.4.04.7000

ID: 334115265

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5031752-04.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELI SERNOSQUE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE REGINA CORREIA CHARAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSELIA FURMAN CARNEIRO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISA DE MATTOS LEÃO PRIGOL GRANDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANE CRISTINA SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LEVIS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5031752-04.2020.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA ELI SERNOSQUE ADVOGADO(A) : FRANCISCO LEVIS JUNIOR (OAB PR062224) ADVOGADO(A) : FABIANE CRISTI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5031752-04.2020.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA ELI SERNOSQUE ADVOGADO(A) : FRANCISCO LEVIS JUNIOR (OAB PR062224) ADVOGADO(A) : FABIANE CRISTINA SANTANA (OAB PR050571) ADVOGADO(A) : ELISA DE MATTOS LEÃO PRIGOL GRANDE (OAB PR050573) ADVOGADO(A) : ROSELIA FURMAN CARNEIRO DA SILVA (OAB PR089782) ADVOGADO(A) : SIMONE REGINA CORREIA CHARAO (OAB PR079591) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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