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Processo nº 5049844-30.2020.4.04.7000

ID: 337224666

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5049844-30.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINE INDUSTRIA E COMERCIO DE ATUADORES EIRELI

Acórdão

Advogados:

GABRIEL ANTONIO ROQUE

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ROBSON ADRIANO AVANCINI

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GIOVANA DULTRA MIRANDA

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JONNATHAS RODRIGO DE MEDEIROS TOFANETO

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WESLEY MACEDO DE SOUSA

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ELVYS PASCOAL BARANKIEVICZ

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NATAN FELIPE MARQUES

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5049844-30.2020.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELADO : LINE INDUSTRIA E COMERCIO DE ATUADORES EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5008328-30.2020.4.04.7000

ID: 336942556

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008328-30.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DOMINGOS DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO GONÇALVES BASTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008328-30.2020.4.04.7000/PR REQUERENTE : BENEDITO DOMINGOS DOS REIS ADVOGADO(A) : RODRIGO GONÇALVES BASTOS (OAB PR057222) ATO ORDINATÓRIO CON…

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Processo nº 5054694-30.2020.4.04.7000

ID: 275704799

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5054694-30.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LAERTES FANCHIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL PICONI NETO

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Apelação Cível Nº 5054694-30.2020.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : LAERTES FANCHIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL PICONI NETO (OAB PR063785) …

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Processo nº 5060417-30.2020.4.04.7000

ID: 336896479

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060417-30.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DONIZETI DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

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MARCELA PEGORARO

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MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060417-30.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : FRANCISCO DONIZETI DA SILVA ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A…

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Processo nº 5007843-30.2020.4.04.7000

ID: 301082191

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007843-30.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO NEVES D AMICO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

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MARCELA PEGORARO

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MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007843-30.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE ROBERTO NEVES D AMICO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007843-30.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE ROBERTO NEVES D AMICO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO DESPACHO/DECISÃO Considerando a orientação emanada pela Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, no que tange à faculdade de transferência bancária dos montantes pagos a título de precatórios/RPV, por meio de formulário próprio para transferência eletrônica (TED), acolho o pedido de transferência do saldo total depositado na(s) conta(s) indicada(s) no(s) demonstrativo(s) de pagamento(s) juntado(s) aos autos. Verifico que não subsiste mais razão para o bloqueio dos valores objeto do presente pedido de TED, conforme decisão proferida no evento 109.1 , a qual não foi impugnada. Diante do exposto, deve ser acolhido o pedido formulado no evento 132. No tocante à tributação, caberá à parte autora anexar a(s) declaração(ões) de isenção, em sendo o caso, quando do preenchimento do formulário (pedido de TED), ficando a cargo da instituição financeira a análise da referida documentação. Registro que a(s) transferência(s) solicitada(s) implicam no pagamento de taxa bancária relativa à TED, a cargo da instituição financeira, cabendo a cada destinatário suportar tal ônus. Requisite-se à instituição financeira depositária, no prazo de 2 (dois) dias, a transferência dos montantes depositados judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s), de modo a não restar saldo nas contas de origem, conforme formulário constante do pedido de TED (evento 132 ), observado o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988; a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011 e o artigo 27 da Lei nº 10.833/2003, e os demais termos da presente decisão. Comprovada a diligência, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, determino a suspensão do presente feito até o pagamento dos valores requisitados por meio de precatório. Requisite-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5007843-30.2020.4.04.7000

ID: 320894282

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007843-30.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO NEVES D AMICO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSE SABATKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007843-30.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE ROBERTO NEVES D AMICO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007843-30.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE ROBERTO NEVES D AMICO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO DESPACHO/DECISÃO Considerando a orientação emanada pela Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, no que tange à faculdade de transferência bancária dos montantes pagos a título de precatórios/RPV, por meio de formulário próprio para transferência eletrônica (TED), acolho o pedido de transferência do saldo total depositado na(s) conta(s) indicada(s) no(s) demonstrativo(s) de pagamento(s) juntado(s) aos autos. Verifico que não subsiste mais razão para o bloqueio dos valores objeto do presente pedido de TED, conforme decisão proferida no evento 133.1 . Diante do exposto, deve ser acolhido o pedido formulado no evento 146. No tocante à tributação, caberá à parte autora anexar a(s) declaração(ões) de isenção, em sendo o caso, quando do preenchimento do formulário (pedido de TED), ficando a cargo da instituição financeira a análise da referida documentação. Registro que a(s) transferência(s) solicitada(s) implicam no pagamento de taxa bancária relativa à TED, a cargo da instituição financeira, cabendo a cada destinatário suportar tal ônus. Requisite-se à instituição financeira depositária, no prazo de 2 (dois) dias, a transferência dos montantes depositados judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s), de modo a não restar saldo nas contas de origem, conforme formulário constante do pedido de TED (evento 146 ), observado o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988; a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011 e o artigo 27 da Lei nº 10.833/2003, e os demais termos da presente decisão. Comprovada a diligência, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, determino a suspensão do presente feito até o pagamento dos valores requisitados por meio de precatório. Requisite-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5046255-30.2020.4.04.7000

ID: 312177967

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5046255-30.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CBN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENI DONATTI

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CLAUDIO FILIPPI CHIELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5046255-30.2020.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : CBN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E LOGISTICA LTDA… Apelação/Remessa Necessária Nº 5046255-30.2020.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : CBN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E LOGISTICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RENI DONATTI (OAB SC019796) ADVOGADO(A) : CLAUDIO FILIPPI CHIELLA (OAB SC021196) EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. LUCRO REAL. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. 1. Conforme a tese firmada no Tema 1.182/STJ, a exclusão de benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL exige a comprovação do efetivo registro de tais benefícios em reserva de lucros para absorção de prejuízos ou aumento de capital social, na forma prevista pelos art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017, ainda que desnecessária a comprovação prévia de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico. 2. Cabe à Receita Federal a fiscalização e a apuração do efetivo cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, mas incumbe ao Judiciário a verificação da existência de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, uma vez que o rito não comporta dilação probatória. 3. Não tendo sido acostados aos autos documentos aptos a comprovar de plano o cumprimento dos requisitos previstos em lei para a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido da base de cálculo de IRPJ/CSLL, a segurança deve ser denegada, ressalvada a possibilidade de ajuizamento de ação pelo procedimento comum. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos a relatora e o Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI, dar provimento à apelação da UNIÃO e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 05 de junho de 2025.

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Processo nº 5054015-30.2020.4.04.7000

ID: 337315793

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054015-30.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA DA SILVA SILVANY RODRIGUES DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADILSON KORCHAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIMERY MATOS PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AVANILSON ALVES ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054015-30.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SILVANY RODRIGUES DE MELLO ADVOGADO(A) : AVANILSON ALVES ARAÚJO (OAB PR030945) ADVOGADO(A) : JOSIMERY MAT… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054015-30.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SILVANY RODRIGUES DE MELLO ADVOGADO(A) : AVANILSON ALVES ARAÚJO (OAB PR030945) ADVOGADO(A) : JOSIMERY MATOS PAIXAO (OAB SP310536) ADVOGADO(A) : ADILSON KORCHAK (OAB PR082869) EXEQUENTE : SILMARA DA SILVA ADVOGADO(A) : AVANILSON ALVES ARAÚJO (OAB PR030945) ADVOGADO(A) : JOSIMERY MATOS PAIXAO (OAB SP310536) ADVOGADO(A) : ADILSON KORCHAK (OAB PR082869) DESPACHO/DECISÃO 1. Analiso a situação dos exequentes. A) SILMAR DE FÁTIMA ARNOLD: legitimidade ativa discutida em agravo 1.1. Essa exequente foi a única a agravar a decisão 44.1 que, incluindo outras litisconsortes, a considerou parte ilegítima para executar o título judicial da ação coletiva 5073565-21.2014.4.04.7000. O trâmite deste processo, portanto, fica a depender do trânsito em julgado do agravo de instrumento 5021900-28 .2025.4.04.0000 . B) Demais exequentes: desmembramento 1.2. Considerando que este processo já precisou ficar suspenso para aguardar o desfecho de execução coletiva movida no bojo do processo principal (5073565-21.2014.404.7000) e uma vez que o prosseguimento deste feito só poderá ocorrer quando o agravo interposto por SILMAR DE FÁTIMA ARNOLD tiver decisão imutável, seria contraproducente manter o litisconsórcio. Por isso, convém que a agravante ocupe com exclusividade o polo ativo deste processo . Determino, de ofício , o DESMEMBRAMENTO do presente feito mediante distribuição de novo(s) cumprimento(s) de sentença por seus litisconsortes, respeitando-se o limite máximo de 5 (cinco) servidores(as) por processo. Cada inicial deverá vir instruída com cópia desta decisão , inclusive porque a contagem do prazo prescricional irá levar em conta a data do ajuizamento destes autos 5054015-30 .2020.4.04.7000 (10-11-2020). SORAU MATTIOLI LUZ , SUZETE DE FÁTIMA ASSUMPCION e SIMONE RAUCHBACH MARIOTTI não poderão ser parte no(s) novo(s) processo(s), por força do motivo e da eficácia preclusiva da decisão 44.1 no tocante a elas. COMPOSIÇÃO DO POLO ATIVO 2. Com esses fundamentos, mantenho neste feito somente SILMAR DE FÁTIMA ARNOLD. DILIGÊNCIAS 3. Intime-se a parte exequente . Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Findo o prazo recursal, mantenha-se no polo ativo apenas SILMAR DE FÁTIMA ARNOLD. 5. A seguir, suspenda-se o processo até o trânsito em julgado do agravo de instrumento 5021900-28.2025.4.04.0000.

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Associacao Nacional Das Empresas De Obras Rodoviarias x Castilho Engenharia E Empreendimentos S.A. e outros

ID: 326720661

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5058089-30.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5058089-30.2020.4.04.7000/PR APELANTE : ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIARIAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO (OAB DF036366) INTERESSADO :… Apelação Cível Nº 5058089-30.2020.4.04.7000/PR APELANTE : ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIARIAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO (OAB DF036366) INTERESSADO : CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO INTERESSADO : DM CONTRUTORA DE OBRAS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO INTERESSADO : VIA VENETTO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO INTERESSADO : CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA DE OBRAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO INTERESSADO : ENGEMAX ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO INTERESSADO : JGR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO DESPACHO/DECISÃO ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIÁRIAS requereu a desistência do mandado de segurança. Decido. O(A) impetrante pode desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada, o que conduz à extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o enunciado do tema n.º 530 do Supremo Tribunal Federal: É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente da aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do "writ" constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973. Ademais, convém destacar que, na hipótese dos autos, encontra-se pendente de julgamento o agravo interno lançado no evento 102 (AGR INT1), o qual foi interposto pela impetrante contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário (evento 86 DESPADEC1). Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Declaro prejudicado o agravo interno constante no evento 102 (AGR INT1). Sem condenação em honorários advocatícios, em observância ao previsto no artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009, bem como nas súmulas n.º 512 do Supremo Tribunal Federal e n.º 105 do Superior Tribunal de Justiça. Custas pelo(a) impetrante/recorrente, na forma do artigo 90, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Vara de origem.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Erica De Aquino Moraes e outros

ID: 329239359

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033742-30.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ERICA DE AQUINO MORAES MARCIO GODOFREDO

Acórdão

Advogados:

ROBERTO AZEVEDO PEREIRA

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ROSIMAR DE SOUZA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5033742-30.2020.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) APELADO : ERICA DE AQUINO MORAES (RÉU) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 5033742-30.2020.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) APELADO : ERICA DE AQUINO MORAES (RÉU) ADVOGADO(A) : ROSIMAR DE SOUZA VICENTE (OAB SP340803) APELADO : MARCIO GODOFREDO (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTO AZEVEDO PEREIRA (OAB PR071983) EMENTA Direito civil e processual civil. Apelação em ação regressiva de cobrança. IPTU e taxas condominiais. Reconhecimento parcial do direito ao ressarcimento. Honorários advocatícios por apreciação equitativa. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença de improcedência em ação regressiva de cobrança de IPTU e taxas condominiais referentes ao período em que os réus habitaram imóvel adjudicado em favor da apelante em 2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante comprovou o pagamento das despesas propter rem relativas ao IPTU e às taxas condominiais anteriores à adjudicação do imóvel, justificando o ressarcimento pleiteado, e se a fixação dos honorários advocatícios deve observar os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, diante do baixo proveito econômico obtido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Reconheceu-se que a insuficiência documental apresentada na inicial não foi suprida por determinação judicial, em observância ao princípio da cooperação processual (art. 321 do CPC), não havendo má-fé da apelante na juntada extemporânea de documentos com a apelação, os quais foram admitidos em respeito ao contraditório e ampla defesa, conforme precedentes do TRF4 e STJ. 4. Comprovado o pagamento do IPTU dos anos de 2011 a 2015 por meio de Documento de Arrecadação Municipal juntado aos autos, restou configurado o direito da apelante ao ressarcimento dessas quantias, devendo ser reconhecido o crédito na medida do comprovado. Por outro lado, a ausência de comprovação do pagamento das despesas condominiais impõe a manutenção da sentença quanto a esse ponto. 5. Quanto aos honorários advocatícios, diante do baixo valor do proveito econômico obtido (R$ 1.083,87), aplicou-se o art. 85, § 8º, do CPC, fixando-se os honorários por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 para a apelante e em 10% sobre o valor que a CEF decaiu, para a parte contrária, em consonância com o Tema 1.076 do STJ e os critérios do art. 85, caput e §§ 2º e 8º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito ao ressarcimento do IPTU referente aos anos de 2011 a 2015, nos limites do comprovado nos autos, mantendo-se a improcedência quanto às taxas condominiais e fixando os honorários advocatícios conforme fundamentação. Tese de julgamento: 1. É admissível a juntada de documentos novos na fase recursal, desde que não indispensáveis à propositura da ação, inexistindo má-fé e respeitado o contraditório (art. 435 do CPC). 2. O pagamento de despesas propter rem anteriores à adjudicação do imóvel pode ensejar ressarcimento, desde que comprovado documentalmente. 3. Nos casos de baixo proveito econômico, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o art. 85, § 8º, do CPC, com arbitramento por apreciação equitativa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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