Processo nº 5074838-88.2021.4.04.7000
ID: 334809385
Tribunal: TRF4
Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 5074838-88.2021.4.04.7000
Data de Disponibilização:
25/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5074838-88.2021.4.04.7000/PR
IMPETRANTE
: COMP - INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA
ADVOGADO(A)
: EDUARDO HENRIQUE LICZACOVSKI MALVEZZI (OAB PR110869)
DESPACHO/DECISÃO
I. Em 24/02/2025 transitou em julgado o Tema 1.008 do STJ, o qual firmou a seguinte tese:
"O ICMS compõe …
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