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Processo nº 5022769-40.2025.4.04.7000

ID: 299640010

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022769-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ZANOTELLI & LACCHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP

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JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022769-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADEMIR MACHADO ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do artigo 203, § 4º, do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022769-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADEMIR MACHADO ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. Havendo dificuldade na visualização dos dados no Eproc, a parte autora ou advogado(a) poderão entrar em contato no Whatsapp 41-3321-6440 . 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou por determinação judicial 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa , a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4 . Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico , antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos, via email periciasprev@jfpr.jus.br ou whatsapp . 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa e os de aposentadoria especial da pessoa com deficiência têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ou aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente >> b) localizar o campo de ações do processo >> c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário . 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 9. Nos processos de benefício por incapacidade, ficam as partes cientificadas que: a) após a juntada do laudo pericial, a parte autora será intimada, com prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação sobre as conclusões do perito, bem como eventual apresentação de parecer do assistente técnico; b) fica dispensada a intimação referida no item a , nos casos em que se verificar a possibilidade de conciliação, com a remessa do feito à Central de Conciliações Previdenciárias (CEJUSCON) . Restando infrutífera a composição amigável, será aberto o prazo para a manifestação sobre o laudo, com retorno dos autos à origem. CENTRAL DE PERÍCIAS 1. O valor dos honorários é o máximo permitido pela Portaria Conjunta CJF/MPO n.º 02/2024 c.c. os termos da Resolução CJF nº 305/2014. A Lei 13876/2019 limita a realização de apenas uma perícia por processo pela Justiça Gratuita e outra adicional, caso ocorra a determinação de um segundo exame pela 2º instância.

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Processo nº 5020441-40.2025.4.04.7000

ID: 322008600

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020441-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA BEATRIZ VIANNA PAOLI

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BRUNO LEANDRO RIBEIRO SILVA

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CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES

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MARIA CLÁUDIA BOAVENTURA SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020441-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO(A) : MARIA CLÁUDIA BOAVENTURA SOARES (OAB SP496709) ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB SP129021)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020441-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO(A) : MARIA CLÁUDIA BOAVENTURA SOARES (OAB SP496709) ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB SP129021) ADVOGADO(A) : BRUNO LEANDRO RIBEIRO SILVA (OAB SP236667) ADVOGADO(A) : ANA BEATRIZ VIANNA PAOLI (OAB SP493706) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Como demonstrado pelas partes, há acesa celeuma quanto à constitucionalidade do art. 1º da Lei 5.724/71 ante o que dispõe o art. 7º, IV, da Constituição Federal, havendo relevantes razões deduzidas para sustentar a própria constitucionalidade do dispositivo, o que, inclusive, vêm exposto nos votos já proferidos no Recurso Extraordinário que cuida do Tema 1.244 no Supremo Tribunal Federal. Se é verdade que é possível cogitar da atualização da multa por outros mecanismos, há inúmeros precedentes no sentido de que não é possível fixar a multa com base no salário mínimo, para o que, ante a clareza, remeto aos vários precedentes mencionados pela autora, especialmente aquele da ADIN 1.425. Todavia, o pedido do item 39 não está a desafiar, nesse momento, a fixação, pois o que visa a autora é acautelar-se ante a garantia do Juízo por meio de Apólice de Seguro Garantia, como se extrai do item 39 do pedido inaugural. Sob tal ótica, após a constituição administrativa de débito ante imposição de multa pelo Conselho Profissional é possível medear considerável prazo entre a constituição e a efetiva execução, havendo um 'limbo jurídico' onde, já existente a pretensão à multa, não se vê claramente o direito de suspensão da sua exigibilidade pelo administrado ante a discussão sobre a própria existência da infração, o que não é o caso, ou legitimidade e legalidade da multa tal como exigida. Nessa ótica, certo que as hipóteses de suspensão da exigibilidade prevista no art. 151 do Código Tributário Nacional aplicam-se às multas em referência, passíveis de legitimar a execução fiscal ante o que dispõe o art. 2º da Lei 6.830/80, há momento em que o administrado não dispõe da possibilidade de suspensão legal de seu débito pelas formas previstas no referido dispositivo, salvo se evidentemente demonstrados os requisitos para obtenção de provimento judicial, e, atento à circunstância, o Superior Tribunal de Justiça, no regime da repercussão geral, fixou o entendimento no sentido de que: "... o contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa." (RESP 1.123.669/RS, rel. Min. Luiz Fux. 1ª Seção, DJU de 01/02/10). Aplicável tal entendimento ao caso em concreto, impõe-se acolher o pedido cautelar da autora, revelada a efetiva urgência ante a contínua necessidade de manutenção da sua regularidade fiscal, assim que se impõe a concessão da tutela provisória de urgência para admitir seja a garantia oferecida prestada nestes autos (EVENTO 1 OUT 7), em valor que se afigure suficiente e idôneo, considerados os requisitos da Portaria PGFN nº 164/14. Após o termo, com a apresentação da Apólice de Seguro Garantia, haverá a automática suspensão da exigibilidade do débito mencionado em inicial, impedindo-se, por conseqüência, a inscrição do débito no CADIN e protesto, até contra-ordem . Cite-se. Intime-se.

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Processo nº 5027134-40.2025.4.04.7000

ID: 276511234

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027134-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOURIVAL CASSEMIRO DE OLIVEIRA JOSEFA VANUSIA DUARTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027134-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DOURIVAL CASSEMIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL DE LIMA (OAB PR112497) AUTOR : JOSEFA VANUSIA DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027134-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DOURIVAL CASSEMIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL DE LIMA (OAB PR112497) AUTOR : JOSEFA VANUSIA DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL DE LIMA (OAB PR112497) DESPACHO/DECISÃO Dourival Casemiro de Oliveira e Josefa Vanusia Duarte de Oliveira ajuizaram a presente ação objetivando suspensão dos atos expropriatórios relativos ao imóvel matriculado sob n.º 15.292, do Registro de Imóveis, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Foro Regional de Campina Grande do Sul–PR. A demanda, embora direcionada inicialmente à 5ª Vara Federal de Curitiba por "livre sorteio", veio a esse juízo em razão do auxílio de equalização implementado pela Resolução n.º 56/2020 do TRF/4 (evento 2). Ocorre que a Resolução n.º 23, de 13 de abril de 2016, do TRF da 4ª Região, que alterou a competência das Varas Cíveis Federais da Subseção Judiciária de Curitiba e da Vara da Subseção Judiciária de Paranaguá, estabeleceu, em seu art. 1º, V, a competência da 5ª Vara Federal de Curitiba para processar e julgar os processos que envolvam matéria habitacional, de forma ampla, atinente ao Sistema Financeiro de Habitação. Por sua vez, a chamada "estadualização", implementada pela Resolução n.º 56/2020, manteve a especialização da 5ª Vara Federal de Curitiba–PR para o julgamento de matéria cível habitacional, no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Curitiba–PR (art. 14, inciso V, da referida normativa): Art. 14. Para as Varas Federais a seguir relacionadas fica estabelecida a competência exclusiva para o processamento e julgamento dos processos cíveis do juízo comum e do juizado especial no âmbito territorial das respectivas Subseções Judiciárias: [...] V - Compete à 5ª Vara Federal de Curitiba, no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Curitiba, o processamento e julgamento da matéria cível habitacional e SFH, do juízo comum e do juizado especial. A existência de Vara Especializada em razão da pessoa, da matéria ou da função configura hipótese de competência absoluta - insuscetível, portanto, de prorrogação ou modificação, motivo pelo qual a matéria não parece sujeita ao auxílio por equalização, que determinou a redistribuição automática do processo a esta Subseção de Foz do Iguaçu–PR. Seria ilógico que, em um mesmo grupo de Varas sujeito ao auxílio de equalização - estabelecido no art. 14 da normativa em comento - as serventias de Curitiba–PR não compartilhassem do auxílio na matéria "SFH" juntamente com a 5ª Vara Federal daquela Subseção e as Varas interioranas, de modo contrário, houvessem que suportar o apoio, apesar da especialização. Desse modo, considerando-se que a presente demanda envolve tema habitacional (leilão, decorrente de contrato bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia firmado pelo sistema SFH), e que o imóvel em questão está localizado em Campina Grande do Sul–PR, verifica-se a incompetência deste Juízo para o respectivo processamento e julgamento. Impõe-se, assim, a remessa dos autos ao Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba, na forma do art. 64, parágrafo primeiro, do CPC/15. Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda em favor da 5ª Vara Federal de Curitiba, em razão de especialização. Intime-se. Redistribuam-se os presentes autos à 5ª Vara Federal de Curitiba, com urgência. Providências e diligências pela Secretaria.

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Processo nº 5033827-40.2025.4.04.7000

ID: 331318045

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033827-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVAN VERONESI DE JESUS JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUEINE GOULART PIMENTEL

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ANDRÉ MOURA GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033827-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IVAN VERONESI DE JESUS JUNIOR ADVOGADO(A) : SUEINE GOULART PIMENTEL (OAB RS052736) ADVOGADO(A) : ANDRÉ MOURA GOMES (OAB RS064988) DESPACHO/… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033827-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IVAN VERONESI DE JESUS JUNIOR ADVOGADO(A) : SUEINE GOULART PIMENTEL (OAB RS052736) ADVOGADO(A) : ANDRÉ MOURA GOMES (OAB RS064988) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), bem como, considerando que na petição inicial incumbe à parte autora a indicação do pedido com suas especificações (art. 319, IV, CPC) e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI, CPC), além do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), intime-se-a para que, no prazo de 15 dias, apresente tabela descritiva especificando : Períodos especiais : a) os períodos que requer a averbação como especial; b) as respectivas empregadoras; c) a localização nos autos (evento, documento e paginação) do formulário relativo a cada interregno e/ou laudo técnico correspondente; e d) o agente nocivo a que esteve exposto, informando a intensidade / concentração. Caso a empregadora esteja baixada/inativa e a parte autora não tenha os documentos formulários e laudo embasador, deverá indicar a localização nos autos (documento e paginação) da prova documental da inatividade/baixa, bem assim indicar um laudo similar (informando a localização nos autos). - Vide tabela exemplificativa abaixo: PERÍODO(S) DE ATIVIDADE ESPECIAL (DD/MM/AA a DD/MM/AA) PERÍODO PROVA EMPREGADORA LOCALIZAÇÃO NOS AUTOS AGENTE NOCIVO INTENSIDADE dd/mm/aaaa XXXX Ex: PPP XXXX Evento XX, doc XX, fl. XX XXXX XXXX 2. A Lei n.º 14.063/2020 versa " sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos " (art. 1º). O art. 2º, parágrafo único, inciso I, da lei em comento dispõe que o uso de assinaturas eletrônicas não é aplicável aos processos judiciais. Ademais, inexiste lei regulamentando o disposto no art. 105, § 1º, do CPC, acerca da assinatura digital da procuração e outros documentos necessários ao processo judicial. Sendo assim, INTIMO a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, que deverá cumprir as seguintes determinações: a) Anexar procuração devidamente assinada, de próprio punho, e digitalizada. 3. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, apresentando os seguintes documentos: - Memória de cálculo apta a corroborar o valor da causa, para fins de comprovação da competência para processamento do feito, demonstrando o cálculo do valor da renda mensal inicial pretendida e o montante das diferenças devidas . Nos termos do art. 292, § 2 o , CPC, o valor da causa abrange o somatório das parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda, acrescido das 12 (doze) parcelas vincendas (uma anuidade). 4. Transcorrido o prazo sem manifestação/juntada do que foi determinado à parte autora, anotem-se para sentença de extinção. 5. Cumpridos os atos supra, voltem conclusos.

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Processo nº 5028298-40.2025.4.04.7000

ID: 320698276

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028298-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDINA ADELIA VIEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO CARDOSO JUNIOR

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FLÁVIA GAI

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MAIARA APAZ

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HUMBERTO TOMMASI

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TAYSSA HERMONT OZON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028298-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LEOPOLDINA ADELIA VIEIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : TAYSSA HERMONT OZON (OAB PR050520) ADVOGADO(A) : HUMBERTO TOMMASI (OAB P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028298-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LEOPOLDINA ADELIA VIEIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : TAYSSA HERMONT OZON (OAB PR050520) ADVOGADO(A) : HUMBERTO TOMMASI (OAB PR037541) ADVOGADO(A) : MAIARA APAZ (OAB PR066067) ADVOGADO(A) : FLÁVIA GAI (OAB PR075171) ADVOGADO(A) : ROGERIO CARDOSO JUNIOR (OAB PR109997) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE RURAL: - Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido - se já não tiver sido apresentada no requerimento administrativo -, formalizada nos termos do Ofício-Circular 46/DIRDEN/INSS , de 13.9.2019, de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerce a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; - Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família, como, por exemplo, certidões de casamento próprio , dos pais, de nascimento (e/ou óbito) dos pais e dos filhos, de alistamento militar, título eleitoral, boletins escolares, comprovantes de recolhimento de imposto rural, contratos de arrendamento, parceria ou similares, notas de aquisição de insumos agrícolas e de comercialização de parte da produção e outros que demonstrem que a parte autora exerceu atividade rural no(s) período(s) controverso(s); - Indicar qual o documento apresentado neste processo judicial que não foi apresentado no processo administrativo; Fica a parte autora ciente desde logo que: a) períodos reconhecidos como laborados na condição de trabalhador rural de subsistência familiar a partir de 01/11/1991 deverão ser indenizados ao INSS, de forma que eventual procedência do pedido relativo a tais interregnos só terá eficácia administrativa depois de realizada a respectiva indenização; b) será produzida prova oral, em audiência judicial, para instruir o pedido de reconhecimento de atividade rural realizada antes dos 12 (doze) anos de idade.

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Processo nº 5037901-40.2025.4.04.7000

ID: 327683162

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037901-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON APARECIDO CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037901-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLEVERSON APARECIDO CORDEIRO ADVOGADO(A) : CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) DESPACHO/DECISÃO 1. Postergo a análise do pedido de J… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037901-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLEVERSON APARECIDO CORDEIRO ADVOGADO(A) : CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) DESPACHO/DECISÃO 1. Postergo a análise do pedido de Justiça Gratuita para após a juntada de documentos pela parte autora, que adiante determinarei. 2. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Cleverson Aparecido Cordeiro em face da Caixa Econômica Federal - CEF , através da qual a parte autora pretende a anulação de procedimento de consolidação da propriedade da ré sobre imóvel, com a retomada de contrato bancário ou, subsidiariamente, o pagamento de indenização. Em síntese, a parte autora alega que: i) adquiriu imóvel mediante financiamento concedido pela CEF, tendo alienado fiduciariamente o bem em garantia da dívida; ii) tornou-se inadimplente, o que levou a ré a promover a consolidação de sua propriedade sobre o imóvel, sem antes promover sua notificação para purgar a mora em que incorreu; iii) a ré designou datas para realização de leilão do imóvel sem promover sua intimação; iv) tem direito de purgar a mora em que incorreu até a assinatura do auto de arrematação do imóvel; v) subsidiariamente, caso mantido o procedimento de execução extrajudicial do contrato, tem direito ao pagamento de indenização. É o relatório. 3. Intime-se , a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente emenda à inicial: i) esclarecendo/retificando seu pedido e causa de pedir quanto ao pagamento de indenização por perdas e danos, o que não se confunde com a restituição da quantia que sobejar o valor da dívida na eventual venda do imóvel em leilão - a regra do art. 30, p. único da Lei nº 9.514/97 não se confunde com aquela do art. 27, § 4º do mesmo diploma; ii) anexando aos autos cópia do contrato de financiamento, na íntegra e em ordem. Desde logo advirto à parte autora que, caso a renda declarada quando da contratação do mútuo supere o limite definido pelo e. TRF4 para fins de concessão da Justiça Gratuita no IRDR nº 25, ela deverá comprovar a alteração de sua situação econômica, com a juntada de cópia de sua declaração de imposto de renda mais recente. iii) trazendo aos autos instrumento de procuração devidamente assinado de próprio punho, com a digitalização dos originais, ou com assinatura digital que esteja em conformidade com as normas padrão da ICP-Brasil e válida. Isso porque o instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência financeira anexados contêm assinatura válida no ITI. Contudo, o assinante não é a parte autora, e sim a prestadora de serviços digitais ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. Em que pese a parte autora e o advogado terem concordado com o uso do serviço da empresa ZAPSIGN, não é possível admitir seu uso em processo judicial, vez que referida empresa não possui cadastro no ICP-BRASIL, não possuindo, portanto, validade jurídica. Veja-se ( https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1 ): A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica que segue todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico nos documentos assinados pela nossa plataforma. Apenas empresas que EMITEM E COMERCIALIZAM CERTIFICADO DIGITAL NECESSITAM de homologação e ou registro junto ao ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), logo, a ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica. Cumpre informar que é possível a qualquer cidadão assinar digitalmente documentos, com validade jurídica, por meio de serviço gratuito disponibilizado pelo Poder Executivo Federal, no endereço eletrônico https://assinador.iti.br/assinatura/index.xhtml , bastando ter sua conta "gov.br" ativa. Informações sobre esse serviço público podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica . 4. Cumprido o quanto determinado, voltem-me conclusos para análise do pedido de liminar.

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Processo nº 5000071-40.2025.4.04.7000

ID: 334835232

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000071-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA MIZUTA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000071-40.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : EDUARDO DIAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAROLINA MIZUTA (OAB PR029595) DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1. Recebo a petição do … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000071-40.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : EDUARDO DIAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAROLINA MIZUTA (OAB PR029595) DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1. Recebo a petição do evento 57, DOC1 como emenda à inicial. DO OBJETO DA TUTELA PROVISÓRIA A parte impetrante requereu o deferimento de tutela de urgência, nos seguintes termos: "(...) para o fim de determinar a imediata análise dos pedidos de restituição elencados no item 3.7 supra (doc. 2 a 6 anexos), considerando que já transcorreram 15 meses, muito mais que o prazo de 30 dias/360 dias, fixado no art. 49 da Lei n° 9.784/99 e pelo art. 24 da Lei 11.457/07". É o breve relato. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Consoante o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifos do juízo) O regramento do instituto da tutela antecipada, subsidiariamente aplicado em situações de análise de pleito liminar em mandado de segurança, previu como requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais pressupostos são concorrentes, de modo que a ausência de um deles inviabiliza a concessão da medida. DO CASO CONCRETO No caso sob análise, não está presente o risco ao resultado útil do processo. A concessão liminar de tutelas de urgência - portanto, sem a oitiva da parte contrária -, é medida excepcional que vai de encontro ao princípio do contraditório, devendo ser deferida somente em casos de comprovada necessidade e para que o bem jurídico buscado não pereça, não sendo essa a situação fática retratada nestes autos. Observando os termos da inicial, percebo que a parte impetrante fundamentou o periculum in mora de forma genérica, alegando que "A ausência de medida liminar terá como consequência a dilapidação indevida e inconstitucional de seu patrimônio, uma vez que estão sendo injustificadamente impedidos de usufruir dos valores que lhe são de direito". Não há provas, tampouco especificação da "dilapidação" do patrimônio do impetrante. Também não há demonstração de que o regular transcurso dos prazos e trâmites processuais prejudicarão o seu direito, caso o pedido seja julgado procedente apenas ao final. Observo que o TRF da 4ª Região vem afirmando que o critério meramente financeiro não enseja o deferimento de medidas de antecipação, por não configurar perigo na demora. Além do mais, o mandado de segurança possui rito célere, havendo brevidade na solução do litígio, de forma a não restar, portanto, inócuo seu pedido se somente for analisado e concedido ao final, na sentença. Diante do exposto, indefiro o requerimento liminar. Intime-se. DO TRÂMITE PROCESSUAL 1. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Intime-se a pessoa jurídica interessada por meio de seu procurador judicial, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Após, intime-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 4. Por fim, registrem-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5016270-40.2025.4.04.7000

ID: 299509180

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016270-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELTON HENRIQUE DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016270-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELTON HENRIQUE DE LIMA ADVOGADO(A) : PATRICIA PEREIRA (OAB PR075820) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016270-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELTON HENRIQUE DE LIMA ADVOGADO(A) : PATRICIA PEREIRA (OAB PR075820) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por ELTON HENRIQUE DE LIMA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e da UNIÃO , buscando a anulação do ato administrativo que indeferiu o recurso administrativo do Requerente, com a consequente revogação da penalidade imposta Relata o autor que foi autuado em 10/03/2019, conforme Auto de Infração nº 000100-T175225397, por suposta infração ao artigo 165-A do CTB, por ter se recusado a se submeter ao teste do etilômetro. Diz que interpôs defesa perante a JARI, a qual foi indeferida. Diante disso, apresentou recurso ao CETRAN/PR, no qual demonstrou que não havia comprovação de sinais de embriaguez e que a penalidade não poderia ser aplicada apenas com base na recusa ao teste do bafômetro, conforme jurisprudência e normativas aplicáveis. Afirma que, no entanto, ao analisar o parecer do CETRAN/PR, verificou que os argumentos apresentados no recurso não foram devidamente apreciados, tendo a autoridade impetrada se limitado a indeferi-lo de maneira genérica, sem fundamentação específica quanto aos pontos levantados. Argumenta que a ausência de motivação no ato administrativo torna a decisão nula, violando o princípio da motivação dos atos administrativos, previsto no artigo 50 da Lei nº 9.784/99, bem como o direito ao contraditório e ampla defesa assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da CF. Defende que a simples recusa ao teste do etilômetro, sem a identificação de sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor, não poderiam justificar a imposição de sanção como se o condutor tivesse ingerido bebida alcoólica. Além disso, não é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Pleiteia, como tutela de urgência, a sustação da penalidade de suspensão de sua CNH. Defende a presença do periculum in mora , pois trabalha como motorista de caminhão, de maneira que precisa de sua CNH válida. 2. Nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, o pedido de concessão de tutela de urgência deve ser analisado sopesando os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora e do receio de dano de difícil reparação. A análise da presença de tais requisitos deve vir acompanhada da incidência do disposto no art. 9º do CPC, in verbis : Art. 9º Não se proferira decisão contra uma das partes sem que seja ela previamente ouvida. É certo que o parágrafo único do referido artigo excepciona a tutela de urgência, essa mesma requerida pela parte autora, da incidência do caput . De toda forma, a norma do art 9º tem o efeito de estabelecer um norte interpretativo de todo o sistema processual, o qual atribui valor ao contraditório, definindo a oitiva da parte contrária como regra. Nesse sentido: "1. Contraditório. O direito ao contraditório constitui a mais óbvia condição do processo justo e é inseparável de qualquer ideia de administração organizada de Justiça, funcionando como um verdadeiro método de trabalho para tutela de direitos. Tamanha a sua importância que o próprio conceito de processo no Estado Constitucional está construído sob sua base (...) Daí a razão pela qual o novo Código destacou o direito ao contraditório nos arts. 9º e 10º como norma fundamental do novo processo civil brasileiro. Somado ao dever de fundamentação e publicidade, o contraditório constitui clara projeção do direito à participação que está na raiz de toda e qualquer administração democrática da Justiça Civil. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 107). Nesse caso, com o propósito de conferir sentido à norma do caput do art. 9º, entendo que apenas situações de perecimento de direito ou de difícil reparação, justificam excepcionar o contraditório e antecipar o julgamento de mérito. Entendo não ser esse o caso dos autos, não havendo situação de dano irreparável que não possa aguardar a prévia manifestação da parte ré. Assim, postergo a análise do pedido de concessão de tutela de urgência para o momento posterior à contestação, em observância ao contraditório . Intime-se. 3. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, especificando e fundamentando a necessidade de produção de provas ou informando o interesse no julgamento antecipado do mérito, no prazo legal. 4. Tudo cumprido, voltem para análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 5. Defiro os benefícios de gratuidade de justiça. Anote-se.

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Processo nº 5033633-40.2025.4.04.7000

ID: 309287773

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5033633-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NICASTRO & SANTOS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

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PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5033633-40.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : NICASTRO & SANTOS - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB PR057531) ADVOGADO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5033633-40.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : NICASTRO & SANTOS - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB PR057531) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO (OAB PR057234) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Assim: 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública , caso ainda não tenha sido alterada, ajustando-se os polos processuais e as partes envolvidas, caso necessário. 2. Intime-se a parte executada nos termos do artigo 535 do CPC, conferindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação. 3. Não havendo impugnação , inicie-se o procedimento inerente aos atos de requisição (RPV ou Precatório) , atentando-se para os seguintes aspectos, caso aplicáveis : a) As informações de cunho fiscal sobre rendimentos recebidos acumuladamente - RRA (número de meses e valor das deduções da base de cálculo para fins de tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), do art. 12-A da Lei 7.713/1988) deverão se informados pela parte autora, ciente de que não o fazendo a questão se tornará preclusa no prazo de 10 (dez) dias ; b) Os dados necessários à retenção e repasse do PSS (na hipótese de execução de verba remuneratória por servidor público) deverão ser informados pelo executado (valores, códigos de conversão em renda etc.), ciente de que não o fazendo a questão se tornará preclusa no prazo de 10 (dez) dias ; c) O destaque dos honorários contratuais fica de logo de deferido desde que o pedido apresente-se tempestivo (antes da confecção do ato de requisição), nominal (indicação precisa do beneficiário, com nome e CPF/CNPJ, com indicação precisa dos valores numéricos a serem destacados) e desde que venha acompanhado da minuta do contrato de honorários (que confira suporte à pretensão satisfativa) - Resolução 822/2023-CJF; d) Não constando do cálculo inicial a informação do montante isolado a título de juros, a parte autora deverá trazê-la previamente, pois tal informação apresenta-se necessária à confecção do expediente. Prazo de 10 (dez) dias ; e) As atualizações aplicáveis a partir da conta inicial deverão ser efetuadas pelo próprio sistema de requisições, mantida a data-base anotada no cálculo inicial do pedido de cumprimento de sentença, exceto no caso de requisição extra-orçamentária, hipótese em que as atualizações devem ser realizadas pelo ente requerido por ocasião do pagamento; f) Dos ofícios requisitórios , as partes terão vista por 05 (cinco) dias e, não havendo insurgências, estes serão transmitidos ao e.TRF4; g) Na hipótese de insurgência que demande deliberação acerca de algum dos pontos inerentes a esse procedimento, a outra parte deverá ser instada a se manifestar e então os autos haverão de retornar conclusos para despacho; h) Transmitida a ordem para pagamento, o processo aguardará a informação de depósito, ocasião em que a parte autora deverá ser intimada para levantamento e, na mesma oportunidade, manifestação sobre a satisfação do crédito, interpretado o silêncio como concordância tácita; i) Ao final, não havendo questão jurídica pendente de deliberação, registrem-se os autos para sentença de extinção. 4. Impugnada a pretensão satisfativa pelo executado , intime-se a parte autora para resposta em 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, permanecendo a discordância, remetam-se os autos à Divisão de Cálculos Judiciais para elaborar cálculos de referência e prestar as informações necessárias quanto às divergências entre os cálculos das partes. 6. Dos cálculos e informações apresentados, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso ainda assim sobrevenham questionamentos, sendo esses eminentemente matemáticos, restitua-se à Divisão de Cálculos Judiciais para revisão e intimem-se novamente. Subsistindo insurgências, abra-se o contraditório e, ao final, retornem conclusos para decisão sobre a impugnação. 7. Tendo em vista o Tema Repetitivo 1190/STJ, a fixação de honorários de cumprimento pressupõe impugnação pelo executado, na forma do art. 85, § 7º, do CPC, independentemente do valor exigido ou da natureza da requisição de pagamento (RPV ou precatório).

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Processo nº 5023642-40.2025.4.04.7000

ID: 315594705

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023642-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA SILVA GRABIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO JOSE CURI STABEN JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023642-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARLENE DA SILVA GRABIAS ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSE CURI STABEN JUNIOR (OAB PR059471) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023642-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARLENE DA SILVA GRABIAS ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSE CURI STABEN JUNIOR (OAB PR059471) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pretende o restabelecimento de pensão por morte. Relata que recebia normalmente seu benefício, mas que desde junho de 2024, após ter pedido a portabilidade do pagamento para outra instituição bancária, passou a ter problemas por inconsistências do sistema. Tal problema estaria ligado de alguma forma à vinculação de um CPF diferente do dela ao benefício, gerando ruídos na comunicação entre o INSS e a instituição bancária. Por isso, no dia 31/10/2024 pediu a atualização de seus dados cadastrais a fim de retificar o CPF para o correto, qual seja o 727.232.709-04, o que segundo o INSS ocorreu em 20/12/2024 ( 1.10 ). No mesmo dia 31/10/2024 pediu o pagamento dos não recebidos ( 1.11 ). Segundo o HISCRE ( 1.11, p. 46/50 ), efetivamente estão pendentes os pagamentos das competências 06/2024 e de todas as vencidas desde 10/2024 e até os dias atuais. O INSS alega que os pagamentos foram todos liberados, mas devolvidos pelo banco por inconsistência do CPF da autora. Recomenda que a pensionista procure o Banco para solução do problema e, em seguida, proceda com nova solicitação de pagamentos de não recebidos ( 1.11, p. 45 ). Não há informação sobre o que ocorre com o Banco Santander. Em que pese o INSS afirme que o CPF está correto e que o problema está no Banco, o PESCRE do ev. 1.11, p. 41 indica que o próprio INSS ainda não atualizou o CPF da autora, eis que mantém o NB atrelado ao CPF de sua homônima. Em consulta ao sistema SIBE encontrei a informação de que o benefício da autora segue vinculado a um CPF de terceira (506.509.129-34), sendo que o da autora tem o número 727.232.709-04. Copio as telas daquele sistema consultado em 02/07/2025: Por constar a informação de que foi aberta uma tarefa 1805415097 para suporte técnico em 02/06/2025, procurei algo sobre isso no SAT, mas não encontrei qualquer informação sobre um protocolo/tarefa com essa numeração. E as que ali constam têm todas status concluído: Finalmente, no Protocolo 789584041 em 17/04/2025 o INSS emitiu um novo despacho em que indica que a inconsistência, agora, estaria na alteração dos dados do PIS. É o relatório. 2. Passo à apreciação do requerimento de tutela provisória. O CPC, no art. 294, dispõe que a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ” (art. 300). Ou seja, sua concessão exige o preenchimento de dois requisitos simultâneos: a verossimilhança das alegações e o perigo de demora que torne inviável aguardar até a prolação da decisão final. O relatado acima revela que a situação da parte autora decorre de condições completamente alheias à sua vontade e controle. Está sem receber seu benefício desde 10/2024, sem sinais de que haverá alguma solução em breve. Ademais, há diversas consignações em pagamento que dele dependem, o que poderá gerar à autora diversas complicações financeiras que precisam ser rapidamente resolvidas. A despeito de o INSS a cada momento relatar que a culpa ou a solução deveria ser buscada ou no Banco Santander ou na CEF, vê-se das telas acima dos sistemas SAT e SIBE que o benefício segue atrelado ao CPF errado, sendo certo que tal problema não diz respeito a quaisquer dos bancos citados, só podendo ser corrigido pelo réu. Nesse momento ainda não é possível concluir pela responsabilidade definitiva do INSS a respeito disso, mas provisoriamente esta é a interpretação possível. Se mesmo após esta retificação seguir sendo impossível à pensionista receber os valores, só então será possível concluir pela ausência de responsabilidade do INSS. Estando presentes indícios do direito pleiteado e o perigo da demora na resolução do problema, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao INSS que efetivamente retifique o cadastro da autora, atrelando o NB 135.014.328-3 ao CPF correto (727.232.709-04), no prazo de 30 dias. Incidirá multa por descumprimento dessa ordem fixada em R$ 100,00 por dia útil de atraso após o vencimento do prazo. 3. As parcelas ainda não pagas não poderão ser requisitadas via RPV, como requerido, eis que tal modalidade de pagamento só pode ocorrer após a coisa julgada. No entanto, vê-se que o INSS não se opõe à pretensão da autora de pagamento na esfera administrativa, havendo impedimento apenas técnico para a retomada dos pagamentos futuros e também para pagamento via complemento positivo em relação aos passados, o que indica que os pagamentos atrasados ocorrerão independentemente de futura ação judicial. Recomenda-se à autora, por precaução e para acelerar a solução deste problema, que proceda com contato com CEF e Santander para que obtenha informação oficial de tais entidades a respeito do que alegado pelo INSS, o que poderá influenciar, inclusive, na responsabilidade pelos danos morais alegados. 4. Intime-se a CEAB-DJ para que proceda à regularização do cadastro da autora. Cite-se o INSS.

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