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Processo nº 5032973-46.2025.4.04.7000

ID: 329060727

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032973-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ILSON SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032973-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ILSON SOARES ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032973-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ILSON SOARES ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: 1. Em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), bem como, considerando que na petição inicial incumbe à parte autora a indicação do pedido com suas especificações (art. 319, IV, CPC) e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI, CPC), além do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), intime-se-a para que, no prazo de 15 dias, apresente tabela descritiva especificando a localização (paginação) das provas nos autos : Períodos especiais : a) os períodos que requer a averbação como especial; b) as respectivas empregadoras; c) a localização nos autos (evento, documento e paginação) do formulário relativo a cada interregno e/ou laudo técnico correspondente; e d) o agente nocivo a que esteve exposto, informando a intensidade / concentração. Caso a empregadora esteja baixada/inativa e a parte autora não tenha os documentos formulários e laudo embasador, deverá indicar a localização nos autos (documento e paginação) da prova documental da inatividade/baixa, bem assim indicar um laudo similar (informando a localização nos autos). - Vide tabela exemplificativa abaixo: PERÍODO(S) DE ATIVIDADE ESPECIAL (DD/MM/AA a DD/MM/AA) PERÍODO PROVA EMPREGADORA LOCALIZAÇÃO NOS AUTOS AGENTE NOCIVO INTENSIDADE dd/mm/aaaa XXXX Ex: PPP XXXX Evento XX, doc XX, fl. XX XXXX XXXX Períodos rurais : a) os períodos que requer a averbação como rural em regime de economia familiar; b) local em que o trabalho foi desenvolvido, as características do imóvel, o regime produtivo e as culturas existentes; c) a localização da prova material nos autos (evento, documento e paginação), observada a ordem cronológica, indicando o(s) dado(s) relevante(s) . - Vide tabela exemplificativa abaixo: PERÍODO RURAL (DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA) LOCALIDADE (CARACTERÍSTICAS) XXXX REGIME PRODUTIVO XXXX CULTURAS EXISTENTES XXXX ANO DA PROVA PROVA ANEXADA LOCALIZAÇÃO DA PROVA NOS AUTOS OBSERVAÇÕES DD/MM/AAAA XXXX Evento XX, doc XX, fl. XX XXXX 2. Cumpridos os atos supra, voltem conclusos.

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Processo nº 5029675-46.2025.4.04.7000

ID: 291732454

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029675-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA TREMARIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO HANGAI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029675-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : REGINA APARECIDA TREMARIN ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) DESPACHO/DECISÃO 1. Postergo a análise do pedido de Justiça Gratu… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029675-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : REGINA APARECIDA TREMARIN ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) DESPACHO/DECISÃO 1. Postergo a análise do pedido de Justiça Gratuita para após a juntada de documentos pela parte autora, que adiante determinarei. 2. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Regina Aparecida Tremarin em face da Caixa Econômica Federal - CEF , através da qual a parte autora pretende a anulação de procedimento de consolidação da propriedade da ré sobre imóvel, com a retomada de contrato bancário ou, subsidiariamente, o reconhecimento de seu direito à diferença entre o produto da arrematação do bem em leilão e o valor de sua dívida. Em síntese, a parte autora alega que: i) adquiriu imóvel mediante financiamento concedido pela CEF, tendo alienado fiduciariamente o bem em garantia da dívida; ii) em virtude de dificuldades financeiras que enfrentou, tornou-se inadimplente, o que levou a instituição financeira a consolidar sua propriedade sobre o imóvel e designar a realização de leilão para sua venda; iii) tem o direito de purgar a mora em que incorreu até a assinatura do auto de arrematação do bem em leilão, não se aplicando a seu contrato as disposições da Lei nº 13.465/17; iv) o contrato está sujeito ao regramento do Código de Defesa do Consumidor - CDC, devendo haver a inversão do ônus da prova; v) caso não seja anulado o procedimento de execução extrajudicial do contrato, tem o direito à restituição da quantia que sobejar o valor de sua dívida quando da venda em leilão. A título de tutela de urgência, pede seja determinada a suspensão da realização de leilão do imóvel. É o relatório. Decido. 3. Em processos análogos, em que o mutuário pretende a renegociação da dívida oriunda de seu contrato de financiamento e/ou questiona a higidez do procedimento de execução extrajudicial da avença, este Juízo tem determinado, cautelarmente, a suspensão de eventual leilão para venda do bem ou até mesmo de sua venda direta após a realização frustrada dos leilões. É que, nestas hipóteses, caso seja realizada a venda do bem, sua desconstituição exigirá a presença do arrematante no polo passivo, trazendo maiores dificuldades para a satisfação de eventual direito que, ao final, se reconheça em favor do mutuário. Ainda, ocorrendo tal situação, há risco de que a empresa pública venha a ser demandada para indenizar eventuais prejuízos experimentados pela parte que se viu, indevidamente, privada da posse sobre o imóvel. A par de tudo isso, considerando que a questão de fundo diz respeito a tema sensível - direito social à moradia (CF, art. 6º) -, e tendo em conta que a conciliação passou a ser amplamente incentivada com o advento do CPC'15, é recomendável dar às partes o ensejo de acordarem uma solução para o litígio antes de que venha a perecer seu objeto, ou tornar-se excessivamente dificultosa a realização do direito defendido. Assim, mostra-se prudente suspender os atos tendentes à alienação do imóvel, até a realização de audiência conciliatória. 4. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela (CPC, art. 297), determino à ré que suspenda o procedimento de execução extrajudicial do contrato e alienação do imóvel descrito na inicial até a audiência de conciliação. Intimem-se, devendo a parte autora, em 15 (quinze) dias, comprovar a alteração de sua situação econômica, com a juntada de cópia de sua declaração de imposto de renda mais recente, tendo em vista que a renda declarada quando da contratação do mútuo supera o limite definido pelo e. TRF4 para fins de concessão da Justiça Gratuita no IRDR nº 25. 5. Oportunamente, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5033070-46.2025.4.04.7000

ID: 318629279

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033070-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DARNEL EMBALAGENS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME CARBONERA

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JACOB ARNALDO WOBETO NETO

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EDUARDO MOLETTA NASCIMENTO WINKELMANN

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FERNANDO VASCONCELOS SOCREPPA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033070-46.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : DARNEL EMBALAGENS LTDA. ADVOGADO(A) : FERNANDO VASCONCELOS SOCREPPA (OAB PR069642) ADVOGADO(A) : EDUARDO MOLETTA NASCIMENTO WINKELMA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033070-46.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : DARNEL EMBALAGENS LTDA. ADVOGADO(A) : FERNANDO VASCONCELOS SOCREPPA (OAB PR069642) ADVOGADO(A) : EDUARDO MOLETTA NASCIMENTO WINKELMANN (OAB SC066522) ADVOGADO(A) : JACOB ARNALDO WOBETO NETO (OAB SC053049A) ADVOGADO(A) : GUILHERME CARBONERA (OAB PR071274) DESPACHO/DECISÃO I. A impetrante postula a tutela jurisdicional por meio deste mandado de segurança para o fim de "Assegurar à Impetrante o direito subjetivo líquido e certo de não sofrer a incidência do PIS e da Cofins sobre os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados-membros, por não configurarem receita tributável, independentemente do preenchimento ou satisfação de qualquer condição legal ou regulamentar, em harmonia com o conceito de receita vs recuperação de custo/despesa via renúncia fiscal, com o PACTO FEDERATIVO e com a autonomia política dos Entes Federados (artigos 1º e 18 e 153 da CRFB), em linha com a orientação dada pela posição jurisprudencial do STJ (EREsp n. 1.517.492/PR e AREsp n. 1.958.353/SC), independente da revogação dos artigos 54 e 55 da Lei 12.973/14 e da Lei nº 14.789/2023 ". II. Suspensão do processo O RE 835818, cadastrado sob o Tema 843/STF tem a seguinte questão controvertida: "Possibilidade de excluir da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS os valores referentes a créditos presumidos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal". Na sessão do dia 22/09/2015, foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 843). Em 04.05.2023 houve a determinação de suspensão de todos os processos em âmbito nacional: 68. De todo modo, por prudência judicial e ex officio, julgo oportuno determinar a suspensão de tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Por precisão, precaução e zelo argumentativo, é importante explicitar que referida ordem judicial cinge-se à seguinte questão, tal como enunciada pelo meu antecessor, o eminente Ministro Marco Aurélio: “possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal”. Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. (...) § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Portanto, cabível a suspensão do processo nos termos dos arts. 313, "caput", inciso VIII, combinado com o art. 1.036, § 1º, ambos do Novo Código de Processo Civil, até o julgamento do Tema 843 pelo STF. III. Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. IV. Intime-se a parte impetrante desta decisão. V. Após, vincule-se o referido tema e suspenda-se o andamento processual. VI. Com o trânsito em julgado da decisão acerca do referido tema, intime-se a Impetrante para para se manifestar sobre a repercussão no caso. VII. Em caso de pedido de desistência, registre-se para sentença. VIII. Requerendo a Impetrante o prosseguimento com julgamento de mérito, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. IX. Prestadas Informações, e tendo sido alegada qualquer preliminar ou juntados documentos, intime-se a Impetrante para manifestação no prazo de quinze dias. X. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal. XI. Após, registre-se para sentença, exceto se houver necessidade de conclusão para decisão sobre questões pendentes.

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Processo nº 5038793-46.2025.4.04.7000

ID: 330487143

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038793-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA MENDES ORTOLAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRISCILA BEPPLER SINGER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038793-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SABRINA MENDES ORTOLAN ADVOGADO(A) : PRISCILA BEPPLER SINGER (OAB PR087118) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Correge… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038793-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SABRINA MENDES ORTOLAN ADVOGADO(A) : PRISCILA BEPPLER SINGER (OAB PR087118) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª e de ordem do Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria da Vara intima a parte autora para, caso concorde, no prazo de 15 (quinze) dias, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas: Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado.

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Processo nº 5040054-46.2025.4.04.7000

ID: 338775049

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040054-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TAYNARA DANTAS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040054-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TAYNARA DANTAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI (OAB PR085402) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de tute… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040054-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TAYNARA DANTAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI (OAB PR085402) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de tutela de urgência requerida por TAYNARA DANTAS DE SOUZA contra o FNDE, a UNIÃO e a CEF para obter abatimento de 27% no saldo devedor de seu contrato de FIES uma vez que atuou como médica durante o período da pandemia de COVID-19. Narra, em síntese, ter contratado financiamento estudantil - FIES para o custeio do curso de graduação em Medicina, e que trabalhou como médica clínica e médica residente na linha de frente do combate ao COVID-19 no período de março de 2020 a maio de 2022, razão pela qual requer o abatimento de 1% do seu saldo devedor, por mês de trabalho. Afirma que no dia 26/05/2025 formulou requerimento administrativo para a obtenção do direito assegurado no art. 6º-B, III e § 4º, II, da Lei nº 10.260/01, o qual foi autuado sob o nº 25000.087503/2025-79, mas, decorridos 58 dias, não houve análise do pedido. Decido. 2. O Código de Processo Civil prevê, como regra geral que "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida" (artigo 9º). Em casos excepcionais, a medida pode ser deferida pelo juiz, desde que comprovados os requisitos necessários a tanto, seja para a tutela de urgência (art. 300), seja para a tutela de evidência (art. 311), conforme disposto no parágrafo único do referido artigo 9º. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". A antecipação dos efeitos da tutela em decisão liminar, sem a oitiva da outra parte, é medida de exceção , pois relativiza o contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento. Nesse contexto, somente se justifica em casos de premente necessidade e manifesta prevalência do interesse da parte autora. Com efeito, o risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano se referem a situações concretas, as quais, quando presentes, justificam a antecipação da tutela justamente porque o transcurso do tempo pode inviabilizar a fruição do próprio direito no futuro. Não é o que o ocorre no caso em tela, pois os elementos juntados aos autos não evidenciam risco ao resultado útil do processo nem apontam para a existência de perigo de dano pela não concessão do pedido neste momento. Desta forma, em análise preliminar e com base na documentação juntada aos autos, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Intime-se a autora para ciência, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação processual, apresentando instrumento de procuração devidamente assinado (física ou eletronicamente) , pois, conforme consulta ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, o documento juntado aos autos não foi devidamente autenticado ( CERT1 e CONSULT_SISTEMAS2/evento3 ). A assinatura digital lançada no documento deve ser compatível com o verificador do Instituto Nacional de Tecnologia de Informação - ITI, em nome da própria parte outorgante (https://validar.iti.gov.br/). 4. Após, citem-se os réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa, ocasião em que deverão juntar aos autos toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, em especial a respeito do preenchimento dos requisitos, pela autora, para a obtenção do abatimento do saldo devedor pelo trabalho durante a pandemia de Covid-19 (Lei nº 10.259/01, art. 11). 5. Manifestado o interesse dos réus na designação da audiência de conciliação, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para tentativa de acordo. 6. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se, querendo, sobre os documentos e respostas apresentadas pelos réus.

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Processo nº 5005522-46.2025.4.04.7000

ID: 309819793

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005522-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JORGE YAMANISHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA SERUR DA MAIA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005522-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JORGE YAMANISHI ADVOGADO(A) : PRISCILA SERUR DA MAIA (OAB PR061258) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora requer a prova por similaridade, no… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005522-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JORGE YAMANISHI ADVOGADO(A) : PRISCILA SERUR DA MAIA (OAB PR061258) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora requer a prova por similaridade, no período de 15/02/2007 a 25/09/2008 em que trabalhou para o empregador NELSON YOSHIO IGARASHI – CEI: 50.001.24672/84; de 02/03/2009 a 21/07/2015 em que trabalhou para o empregador MASAKAZU YAMANISHI – CEI: 20.033.00052/85 (EMPREGADOR INDIVIDUAL), bem como nos períodos de 22/07/2015 a 14/06/2017 e 02/01/2018 a 11/05/2018 em que trabalhou NELSON TAKESHI HIRANO – CEI: 51.231.37553/81 ( evento 20, RÉPLICA1 ). Por fim, pugna, ainda, pela " (...) colheita do depoimento da parte autora e a oitiva das testemunhas, para comprovar as atividades efetivamente desenvolvidas pelo Autor, durante toda a sua vida laborativa " ( evento 21, PET1 e evento 22, TESTEMUNHAS1 ). Decido . 2. Demonstrada a impossibilidade de obtenção dos documentos técnicos ( evento 1, AR22 , evento 1, AR21 e evento 1, AR19 ), tratando-se de prova documental que está ao alcance da parte autora, desde já, defiro o pedido de expedição de ofício , entretanto, às expensas da parte interessada, em consonância com o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil . Estabelece o art. 77, IV, do Código de Processo Civil, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo "cumprir com exatidão os provimentos mandamentais" , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, "Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão" . Assim, o autor deverá encaminhar este despacho aos empregadores por ele arrolados , servindo como ofício ( e não mero contato telefônico e/ou e-mail), o qual se prestará à notificação para que forneçam informações e/ou documentos solicitados (Formulário DSS-8030, PPP, LTCAT e/ou PPRA), referente ao período de trabalho da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, referentes aos períodos de trabalho. Ao receber este despacho , fica o empregador advertido que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa). Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , podem as empresas consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal com a Secretaria desta Vara. 3 . Por fim, em relação a produção de prova testemunhal, verifico que tratando-se de pretendido reconhecimento de especialidade com base na exposição a agentes nocivos é necessária a apresentação de prova técnica, não sendo hábil a produção de prova oral para a comprovação de especialidade ou de similaridade. Assim, indefiro o pedido de realização de audiência para produção de prova oral em relação à atividade especial , com espeque no artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se. 4 . Cumprido o item 2, voltem os autos conclusos para análise.

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Processo nº 5000866-46.2025.4.04.7000

ID: 339426638

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000866-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JORGE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE APARECIDA HEY

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ALIA CRISTIANE MOREIRA PEDROSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000866-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JORGE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALINE APARECIDA HEY (OAB PR077548) ADVOGADO(A) : ALIA CRISTIANE MOREIRA PEDROSO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000866-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JORGE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALINE APARECIDA HEY (OAB PR077548) ADVOGADO(A) : ALIA CRISTIANE MOREIRA PEDROSO (OAB PR075452) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Anote-se. 2. Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pugnando pela reafirmação da DER, se necessário. Para tanto, pretende o reconhecimento do labor rural nos períodos de 18/05/1985 a 22/10/1985 e de 08/04/1986 a 31/01/1988 e da especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos de 01/11/1991 a 12/04/1996, de 23/08/2006 a 30/11/2015 e de 10/10/2016 a 05/01/2018. 3. Quanto a esses alegados períodos rurais, intime-se o autor para, em 15 dias, complementar a prova material, apresentando ficha de filiação sua e de seu pai no Sindicato de Trabalhadores Rurais; certidões informando a profissão e o endereço declarados quando de seu alistamento militar e de sua inscrição eleitoral; outros documentos que possuir tendentes a comprovar seu trabalho rural. 4. Intime-se também o autor para apresentar, em 30 dias, os laudos técnicos (PPRA/LTCAT) que embasaram o preenchimento dos PPPs referentes aos períodos trabalhados na Importadora de Frutas La Violetera Ltda (de 01/11/1991 a 12/04/1996) e na Irmãos Muffato/Cerro Verde Transportes e Logistica Ltda (de 23/08/2006 a 30/11/2015) . Caso o(s) laudo(s) técnico(s) seja(m) muito extenso(s), fica facultada a apresentação das partes relevantes a resolução do litígio, devendo ser obrigatoriamente anexadas a página inicial em que conste o nome da pessoa jurídica, a que contenha a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a parte completa que discorra sobre a(s) função(ões) e o(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde. Cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, maquinário utilizado, etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço. Se a (ex-)empregadora não possuir laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)), o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito, em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica. A parte autora está ciente, ainda, de que a intervenção do Poder Judiciário exigirá efetiva comprovação documental da negativa ou inércia das empregadoras em face de requerimento recente (com menos de três meses) quando solicitados os documentos técnicos, devendo o autor indicar a este Juízo, de maneira clara, o endereço, e-mail e telefone da empresa. Na hipótese de não-localização do ex-empregador, deverá o autor apresentar o AR da correspondência enviada constando o motivo que impossibilitou a entrega e demonstrar não ter obtido êxito na busca de eventuais outros endereços da empresa (neste caso anexando as telas de busca na Internet e certidão da situação cadastral da empresa). Ainda, considerando que as empresas, em situações semelhantes, tem exigido requisição judicial para fornecer documentação complementar, ficam as empresas desde logo cientes de que cópia desta decisão constitui instrumento suficiente para que a parte autora, ou o(a) seu(ua) advogado(a), solicite à(s) empregadora(s) cópia do(s) laudo(s) técnico(s) que instruiu(iram) o preenchimento dos perfis profissiográficos previdenciários expedidos em benefício do (ex) colaborador, que devem ser fornecidos diretamente aos mesmos. 5. Cumpridos os itens 3 e 4, manifeste-se a autarquia em 15 dias. 6. Oportunamente deliberarei acera da necessidade de realização de perícia para verificação da existência de penosidade durante os vínculos com a Irmãos Muffato/Cerro Verde Transportes e Logistica Ltda (de 23/08/2006 a 30/11/2015) e a Carraro Armazéns Gerais Ltda (de 10/10/2016 a 05/01/2018).

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Leomar Vanzo e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 294973907

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001351-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEOMAR VANZO MARISTELA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

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FERNANDO ANDRADE CHAVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001351-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARISTELA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310) AUTOR : LEOMAR VANZO ADVOGADO(A) : NATALIA ROXO DA SILVA (OA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001351-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARISTELA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310) AUTOR : LEOMAR VANZO ADVOGADO(A) : NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do 9.1 , a CEF apresentou contestação no 28.1 , ocasião na qual impugnou a concessão de AJG à parte autora. A título preliminar, apontou a inépcia da inicial. No mérito, postulou pela improcedência da ação. Realizada audiência, o resultado foi infrutífero quanto à conciliação ( 30.1 ). Vieram-me conclusos. Decido. 1. Vejo que, na data da contratação (janeiro/2016), os mutuários possuíam renda comprovada de R$ 2.614,51 (Maristela) e R$ 6.480,40 (Leomar), conforme 28.10 , p. 2: Ocorre que, naquela época, o teto dos benefícios pagos pelo INSS era de R$ 5.189,82, o qual é adotado por este Juízo e pelo TRF da 4ª Região como parâmetro para fins de concessão de AJG. Como se nota, a renda comprovada do mutuário Leomar Vanzo era superior ao teto dos benefícios pagos pelo INSS para 2016, o que, a princípio, afasta seu direito à concessão da AJG. Assim, para correta análise da impugnação à concessão da AJG ào mutuário Leomar, intime-se-o para que anexe aos autos cópia de seu contracheque/holerite e/ou Declaração IRPF 2025/ano-calendário 2024, para fins de verificação de sua real situação financeira. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Como a parte autora alega ocorrência de vício no procedimento expropriatório, nítida a utilidade prática no ajuizamento desta ação visto que, caso confirmado que a parte autora não foi notificada para purgar a mora, estará caracterizada ocorrência de vício insanável, autorizando o Judiciário a anular o procedimento expropriatório, mormente a consolidação de propriedade em favor da CEF. Rejeito a preliminar. Intimem-se. 3. Passo à análise da liminar. Ante o não pagamento das prestações vencidas, a CEF deu início aos atos expropriatórios do imóvel previstos na Lei n. 9.514/97. O imóvel financiado consiste na residência n. 1 do Condomínio Residencial Portugal I, na Avenida Portugal, n. 628, Colombo/PR ( 28.3 e 28.5 ). Na decisão do 9.1 , item 2, houve inversão do ônus da prova, cabendo à CEF a comprovação quanto à regular notificação dos mutuários para purgar a mora. Ocorre que a CEF somente anexou aos autos a certidão do 28.7 , p. 1, a qual afirma que os mutuários foram notificados via edital, nos dias 25, 26, 27 e 28 de fevereiro, com houve decurso de prazo para purgação da mora, in albis: Deixou de comprovar, no entanto, que houve comparecimento no endereço do imóvel para efetuar a notificação pessoal dos mutuários para purgar a mora, como exige o art. 26, §1º, da Lei n. 9.514/97, deixando de anexar a respectiva certidão do oficial cartorário. Sem este documento - imprescindível para verificação acerca dos detalhes da diligência efetuada pelo Oficial cartorário, tal como endereço no qual compareceu, data/horário e eventual informação sobre o paradeiro dos mutuários dada por porteiro, morador ou mesmo vizinho -, não há como afirmar a validade da notificação pessoal dos mutuários no endereço do imóvel. Logo, embora a certidão do Oficial cartorário ateste que os mutuários foram notificados via edital para purgarem a mora e deixaram de efetuá-la no prazo legal, para análise da higidez do procedimento expropriatório, é imprescindível verificar certidão anterior : a que informa, detalhadamente, as diligências realizadas pelo Oficial cartorário no endereço do imóvel quando da notificação pessoal dos mutuários para purgar a mora. Referido documento, no entanto, não foi anexado aos autos pela CEF, mesmo após intimada para tanto. Nesse cenário, não há como afirmar que houve observância das exigências legais para averbar-se, na matrícula do imóvel, a consolidação de propriedade em favor da CEF. Forte no exposto, defiro o pedido de liminar e determino a suspensão dos atos expropriatórios do imóvel até ulterior decisão deste Juízo. Intimem-se. 4. Decorrido o prazo para cumprimento do item 1 supra, com ou sem manifestação da parte autora, e considerando que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I do CPC, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5028220-46.2025.4.04.7000

ID: 312927007

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5028220-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIZA HELENA TEIXEIRA

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SILVIA MACHADO RIBEIRO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5028220-46.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ALEXSANDRO MATIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIZA HELENA TEIXEIRA (OAB PR035467) ADVOGADO(A) : SILVIA MACHADO RIBEIRO (OAB PR050469) D… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5028220-46.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ALEXSANDRO MATIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIZA HELENA TEIXEIRA (OAB PR035467) ADVOGADO(A) : SILVIA MACHADO RIBEIRO (OAB PR050469) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a emenda à inicial do evento 23, PET1 . Retifique-se a autuação, incluindo também como autoridade impetrada a Coordenadora da Comissão do Concurso Público do TSE. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALEXSANDRO MATIAS DA SILVA em face do DIRETOR-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE e da COORDENADORA DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DO TSE , com o qual busca que sejam acrescidos 3 pontos em sua pontuação final no concurso para Analista Judiciário do TSE, Relata o impetrante que participou do concurso promovido pelo EDITAL Nº 1 – CPNUJE, de 27 de maio de 2024, para o cargo de Analista Judiciário do TSE. Relata ter sido aprovado das duas primeiras etapas do certame. Porém, na terceira fase, concernente à prova de títulos, obteve apenas 0,4 pontos, o que o colocou na 16ª posição, razão pela qual recorreu do resultado. Diz que foi estipulado no edital que o recurso contra o resultado provisório da prova de títulos seria das 10h do dia 23/05/2025 às 18h do dia 26/05/2025. Entretanto, ao acessar o site do CEBRASPE para protocolar seu recurso, o ícone para anexar seu diploma não estava disponível. Assim, ainda que de forma indireta, teve seu direito de recurso suprimido, pois o documento era indispensável para dar suporte às suas alegações. Destaca que caso tivesse conseguido anexar seu diploma, sua posição seria melhorada de 16ª para 12ª, o que garantiria que seria chamado, pois a previsão de classificação de vagas para chamada será de 177 pontos, equivalente a 12ª posição, de forma que a inclusão de 03 pontos à sua pontuação de 174,11 fará toda diferença na sua classificação. Defende a urgência da liminar, pois a demora poderá prejudicar seu direito à nomeação, pois o resultado final do Concurso Público é em 12/06/2025. 2. Para a concessão de liminar em mandado de segurança o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 exige a plausibilidade do direito invocado e a sujeição da parte a perigo de dano, caso a prestação jurisdicional se dê apenas por oportunidade da sentença. A análise da presença de tais requisitos deve vir acompanhada da incidência do disposto no art. 9º do CPC, in verbis : Art. 9º Não se proferira decisão contra uma das partes sem que seja ela previamente ouvida. É certo que o parágrafo único do referido artigo excepciona a tutela de urgência, essa mesma requerida pela parte autora, da incidência do caput . De toda forma, a norma do art 9º tem o efeito de estabelecer um norte interpretativo de todo o sistema processual, o qual atribui valor ao contraditório, definindo a oitiva da parte contrária como regra. Nesse sentido: "1. Contraditório. O direito ao contraditório constitui a mais óbvia condição do processo justo e é inseparável de qualquer ideia de administração organizada de Justiça, funcionando como um verdadeiro método de trabalho para tutela de direitos. Tamanha a sua importância que o próprio conceito de processo no Estado Constitucional está construído sob sua base (...) Daí a razão pela qual o novo Código destacou o direito ao contraditório nos arts. 9º e 10º como norma fundamental do novo processo civil brasileiro. Somado ao dever de fundamentação e publicidade, o contraditório constitui clara projeção do direito à participação que está na raiz de toda e qualquer administração democrática da Justiça Civil. ( MARINONI, Kuiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 107). Nesse caso, com o propósito de conferir sentido à norma do caput do art. 9º, entendo que apenas situações de perecimento de direito ou de difícil reparação, justificam excepcionar o contraditório e antecipar o julgamento de mérito. No presente caso, embora esteja presente o periculum in mora decorrente da data prevista para o resultado do certame, entendo que não está presente a verossimilhança necessária ao deferimento do pleito antecipatório. Analisando-se a documentação apresentada, observo que, de fato, não existe ícone para anexação de documentos no formulário para interposição de recurso ( evento 1, OUT15 ). Ocorre que no edital do concurso havia previsão expressa de que no período de interposição de recurso não haveria possibilidade de envio de documentação pendente ou complementação desta ( evento 1, EDITAL6 , p. 39, item 11.15.1). Além disso, o impetrante não apresentou qualquer justificativa para não ter apresentado o documento na primeira oportunidade, quando do prazo para anexação dos documentos da prova de títulos. Sendo assim, indefiro a liminar. Intime-se. 3. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que entender pertinentes, no prazo de 10 dias. Por economicidade, este despacho poderá servir como ofício de número 700018449476. 4. Cientifique-se também ao órgão de representação da pessoa jurídica. 5. Após, abra-se vista ao MPF. 6. Por fim, retornem conclusos para sentença.

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Processo nº 5032682-46.2025.4.04.7000

ID: 310813919

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032682-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL LOURENCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA CRISTINA DA SILVA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032682-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MIGUEL LOURENCO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA DA SILVA MONTEIRO (OAB P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032682-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MIGUEL LOURENCO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA DA SILVA MONTEIRO (OAB PR086127) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a parte autora é intimada neste ato para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos: 1- Em conformidade com o Provimento da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, intimamos a parte autora para que adote a seguinte medida: A plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI é utilizada na validação de todos os documentos da 8ª Vara Federal de Curitiba/PR. Os arquivos anexados aos autos não foram devidamente aprovados, conforme pode ser visualizado abaixo: Assim, solicita-se novamente: A) Considerando que o documento PROC2 ( evento 1, PROC2 ) foi assinado pela empresa CLICKSIGN GESTAO DE DOCUMENTOS S.A e não pela parte autora, deve ser anexada nova procuração outorgada ao(à) advogado(a) que patrocina a causa firmada pela parte autora , nos termos do art. 105 do CPC, assinada há no máximo 12 meses , uma vez que muito embora seja atribuído também à parte o ius postulandi , no âmbito dos Juizados Especiais, indispensável a comprovação de outorga de mandato quando há patrono representando os interesses do autor da causa. B) Considerando que o documento DOC2 ( evento 1, DOC2 ) foi assinado pela empresa CLICKSIGN GESTAO DE DOCUMENTOS S.A e não pela parte autora, deve ser anexada nova Declaração de hipossuficiência econômica de próprio punho (art. 99, §3º, do CPC) ou Procuração com poderes específicos para declarar hipossuficiência, nos termos do art. 105 do CPC, tendo em vista o pedido de Justiça Gratuita; 2 - Anexar Declaração de Renúncia aos valores excedentes a 60 salários-mínimos, que deverá ser assinada pela parte autora ou por seu advogado, caso tenha procuração com poderes específicos para tanto, nos termos do art. 105 do CPC. 3 - Quanto à realização de perícia judicial, não obstante a parte autora ter requerido ou ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), oportuno registrar que a Lei nº 14.331/2022 alterou a Lei nº 13.876/2019, notadamente seu art. 1º, § 4º para estabelecer que: “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” . Nesse contexto, considerando que este Juízo entende que apenas uma perícia médica deverá ser custeada pelo Estado neste momento, é fundamental que a parte autora identifique claramente qual a enfermidade considera como incapacitante, ou seja, aquela que mais vulnera sua força de trabalho ou a caracteriza como pessoa com deficiência. É necessário, também, que indique como tal doença afeta a execução de suas obrigações e atividades profissionais, a fim de que possa ser examinada com mais profundidade pelo expert . Assim sendo, por orientação dos MM. Juízes da Vara, procedemos à intimação da parte autora para que informe a especialidade para a qual pretende seja realizada a perícia judicial gratuita dentre as áreas disponíveis na Seção de Perícias ( Cardiologia, Medicina do Trabalho, Neurologia, Oftalmologia, Oncologia, Ortopedia, Perícia Médica, Psiquiatria e Reumatologia ), ficando ciente de que: a) pretendendo a avaliação de enfermidades de naturezas diversas, e não havendo opção por um especialista, será designado um especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, que avaliará todas as enfermidades alegadas, independentemente de sua natureza; b) se a parte autora indicar especialista em área diversa da referida no item acima, o médico analisará somente as enfermidades de sua especialidade; c) se a parte autora tiver interesse de que exista mais de uma perícia, deverá especificá-las desde logo, bem como adiantar os honorários do expert a partir da segunda perícia, imediatamente ou quando intimado do resultado do primeiro exame judicial. Optando por essa última hipótese , restam fixados os honorários periciais em R$ 362,00, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. O depósito judicial deve ser realizado através do e-proc, após consulta do processo acima, selecionar a opção no Menu esquerdo: "Depósitos Judiciais"; "Consultar/gerar guias"; - Inserir o número do processo; "Consultar" "Novo Depósito Judicial Eletrônico" Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito"; "Não"; "Sim" (aparecerá a operação "635 - Demais Depósitos Judiciais Federais - Lei 9.703/98"); - "Depositante - (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora" - "Apuração: (mês e ano em que realizado o depósito)" - "Valor do principal (R$): (362,00)" - Valor da Multa (R$): (0,00) - "Valor dos Juros e/ou encargos DL - 1.025/69 e/ou OUTROS (R$): (0,00) (o valor total do depósito será preenchido automaticamente); - Por fim: clicar em "Criar conta de depósito judicial". Com isso, a guia será gerada. Cumpridos os itens anteriores, o presente processo será encaminhado para aguardar a designação da perícia com o perito na especialidade indicada pela parte autora. Se decorrido o prazo sem indicação ou escolhida especialidade inexistente no quadro de profissionais atuantes na Seção, a perícia ocorrerá com especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, conforme procedimentos de praxe. O agendamento será lançado neste feito oportunamente, observando-se as prioridades legais, a ordem cronológica da autuação, bem como a pauta disponibilizada por cada perito/especialidade.

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