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Processo nº 5021773-42.2025.4.04.7000

ID: 277424218

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021773-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIRVIS HILDELICIA ROJAS MEDINA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REBECCA ISABEL DUTRA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021773-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MIRVIS HILDELICIA ROJAS MEDINA ADVOGADO(A) : Rebecca Isabel Dutra Ribeiro (OAB PR041406) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021773-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MIRVIS HILDELICIA ROJAS MEDINA ADVOGADO(A) : Rebecca Isabel Dutra Ribeiro (OAB PR041406) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a parte autora é intimada neste ato para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos: 1 - Anexar comprovante de endereço datado e atualizado ( emitido há no máximo doze meses ) em nome da parte autora ou de terceiro , desde que acompanhado, neste último caso, de declaração do titular do comprovante de que a parte autora reside no mesmo local. 2 - Anexar comprovante de inscrição no Cadastro Único - CADúnico , operacionalizado pelo CRAS - Centro de Referência de Assistência Social do munnicípio. 3 - Quanto à realização de perícia judicial, não obstante a parte autora ter requerido ou ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), oportuno registrar que a Lei nº 14.331/2022 alterou a Lei nº 13.876/2019, notadamente seu art. 1º, § 4º para estabelecer que: “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” . Nesse contexto, considerando que este Juízo entende que apenas uma perícia médica deverá ser custeada pelo Estado neste momento, é fundamental que a parte autora identifique claramente qual a enfermidade considera como incapacitante, ou seja, aquela que mais vulnera sua força de trabalho ou a caracteriza como pessoa com deficiência. É necessário, também, que indique como tal doença afeta a execução de suas obrigações e atividades profissionais, a fim de que possa ser examinada com mais profundidade pelo expert . Assim sendo, por orientação dos MM. Juízes da Vara, procedemos à intimação da parte autora para que informe a especialidade para a qual pretende seja realizada a perícia judicial gratuita dentre as áreas disponíveis na Seção de Perícias ( Cardiologia, Medicina do Trabalho, Neurologia, Oftalmologia, Oncologia, Ortopedia, Perícia Médica, Psiquiatria e Reumatologia ) , ficando ciente de que: a) pretendendo a avaliação de enfermidades de naturezas diversas, e não havendo opção por um especialista, será designado um especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, que avaliará todas as enfermidades alegadas, independentemente de sua natureza; b) se a parte autora indicar especialista em área diversa da referida no item acima, o médico analisará somente as enfermidades de sua especialidade; c) se a parte autora tiver interesse de que exista mais de uma perícia, deverá especificá-las desde logo, bem como adiantar os honorários do expert a partir da segunda perícia, imediatamente ou quando intimado do resultado do primeiro exame judicial. Optando por essa última hipótese , restam fixados os honorários periciais em R$ 362,00, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. O depósito judicial deve ser realizado através do e-proc, após consulta do processo acima, selecionar a opção no Menu esquerdo: "Depósitos Judiciais"; "Consultar/gerar guias"; - Inserir o número do processo; "Consultar" "Novo Depósito Judicial Eletrônico" Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito"; "Não"; "Sim" (aparecerá a operação "635 - Demais Depósitos Judiciais Federais - Lei 9.703/98"); - "Depositante - (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora" - "Apuração: (mês e ano em que realizado o depósito)" - "Valor do principal (R$): (362,00)" - Valor da Multa (R$): (0,00) - "Valor dos Juros e/ou encargos DL - 1.025/69 e/ou OUTROS (R$): (0,00) (o valor total do depósito será preenchido automaticamente); - Por fim: clicar em "Criar conta de depósito judicial". Com isso, a guia será gerada. Cumpridos os itens anteriores, o presente processo será encaminhado para aguardar a designação da perícia com o perito na especialidade indicada pela parte autora. Se decorrido o prazo sem indicação ou escolhida especialidade inexistente no quadro de profissionais atuantes na Seção, a perícia ocorrerá com especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, conforme procedimentos de praxe. O agendamento será lançado neste feito oportunamente, observando-se as prioridades legais, a ordem cronológica da autuação, bem como a pauta disponibilizada por cada perito/especialidade.

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Processo nº 5026138-42.2025.4.04.7000

ID: 274711004

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: Destinação de Bens Apreendidos Nº Processo: 5026138-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL ANDRADE DA SILVA LEITE SAMUEL CAVACALCANTE DE SOUZA SILVIO LOPES DA ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

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JEFFERSON VIANA DE MELO

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LILIAN CARLA SILVA

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VITOR MAGESKI CAVALCANTI

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Destinação de Bens Apreendidos Nº 5026138-42.2025.4.04.7000/PR TITULAR : SAMUEL CAVACALCANTE DE SOUZA ADVOGADO(A) : VITOR MAGESKI CAVALCANTI (OAB SP325559) TITULAR : DANIEL ANDRADE DA SILVA LEITE AD… Destinação de Bens Apreendidos Nº 5026138-42.2025.4.04.7000/PR TITULAR : SAMUEL CAVACALCANTE DE SOUZA ADVOGADO(A) : VITOR MAGESKI CAVALCANTI (OAB SP325559) TITULAR : DANIEL ANDRADE DA SILVA LEITE ADVOGADO(A) : JEFFERSON VIANA DE MELO (OAB SP312055) ADVOGADO(A) : LILIAN CARLA SILVA (OAB SP338034) TITULAR : SILVIO LOPES DA ROCHA ADVOGADO(A) : DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB MS014666) DESPACHO/DECISÃO 1. Declinou a Autoridade Policial pedido (i) de transferência de carga para o juízo e/ou (ii) de doação e/ou destruição dos bens apreendidos e não restituídos na Operação Tifeu, que se encontram vinculados aos autos, nos termos da Resolução nº 780/2022 do CJF ( evento 1, INIC1 ). O Ministério Público Federal manifestou-se "pela devolução dos bens pertencentes a Daniel Andrade da Silva; pelo encaminhamento ou expedição de ofício a 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo, no interesse dos bens apreendidos com Augusto dos Santos, e por último a manutenção dos bens acautelados em nome Silvio Lopes e Samuel Cavalcante, considerando que não houve o trânsito em julgado e a decisão constante da sentença evento 135, dos autos 5030066-74.2020.4.04.7000, ou, não sendo o caso, considerando que referidos bens foram periciados, pela destruição" ( evento 1, PARECER_MPF2 ). É o relato. Passo a decidir. 2. Transferência de carga para o juízo Representou a Autoridade Policial pela remoção dos bens apreendidos para o depósito do juízo. A alteração legislativa promovida pela Lei n° 13.964/2019 atribuiu às centrais de custódia, departamentos vinculados à estrutura da polícia investigativa (a quem incumbe a proteção da cadeia de custódia ) , a responsabilidade pela guarda e controle de vestígios/provas relacionados à fase de investigação (art. 158-E e 158-F, CPP). Assim, indefiro o pedido de transferência de carga. 3. Destinação dos Bens Em relação aos itens apreendidos nos endereços dos réus, constato que todos podem ser devolvidos ou destinados, pois não interessam mais à investigação, seja porque não estão sujeitos ao perdimento, seja por que já foram objeto de extração/fotocópia, conforme passo a expor. As sentenças proferidas nas ações penais 50300667420204047000 e 504756134202040470000 determinaram: a) a guarda dos documentos e eletrônicos apreendidos nos endereços dos réus SILVIO e SAMUEL e ainda houvesse " interesse da investigação" ( processo 5030066-74.2020.4.04.7000/PR, evento 135, SENT2 ); b) a restituição dos itens pertencentes a DANIEL ( processo 5047561-34.2020.4.04.7000/PR, evento 176, SENT2 ). Ocorre que, como pontuou o MPF, os bens vinculados a SILVIO e SAMUEL já foram objeto de análise da Polícia Federal (ver processo 5013159-24.2020.4.04.7000/PR, evento 414, CERT1 ) e por isso não são mais do interesse da investigaçção ou da instrução criminal. Ademais, compulsando os autos 50129331920204047000, constata-se que também os itens apreendidos nos endereços de AUGUSTO DOS SANTOS NETO já foram objeto de extração e análise da Polícia Federal, tendo sido esse material remetido ao Juízo da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo em 09 de dez de 2020 ( processo 5012933-19.2020.4.04.7000/PR, evento 29, DOC1 ). 4. Ante ao exposto, defiro em parte o pedido para: 4.1. Determinar a prévia intimação das Defesas de SILVIO LOPES DA ROCHA , SAMUEL CAVACALCANTE DE SOUZA e DANIEL ANDRADE DA SILVA LEITE para que, no prazo de 30 (trinta) dias , agendem diretamente com a Autoridade Policial a retirada dos itens apreendidos em seus endereços durante a Operação Tifeu, conforme relação que consta do evento 1, INIC1 . 4.2. Em relação aos itens de AUGUSTO DOS SANTOS NETO , encaminhe-se carta com AR para os endereços em que os mandados de busca e apreensão foram cumpridos ou outros que constem de bases de dados acessíveis pela Justiça Federal, informando da possibilidade de retirada dos documentos e bens no prazo de até 30 dias . Atente-se para o fato de que os itens apreendidos na mesa de trabalho do alvo pertenciam ao Cartório de Registro Civil e Tabelionato Notas em Solemar, para onde a correspondência deverá ser destinada. 4.3. Os interessados poderão realizar contato, para fins de tratativas de restituição dos bens, pelo e-mail tadeu.toj@pf.gov.br. 5. Ao final dos prazos fixados, fica a Autoridade Policial autorizada a doar os itens não reclamados, respeitada a legislação aplicável, bem como a destruir e/ou descartar o que for de inexpressivo valor econômico ou danificado, mediante termo nos autos. 6. Intimem-se.

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Processo nº 5014013-42.2025.4.04.7000

ID: 329083768

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014013-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THAISA CORDEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARGEO FERNANDES FRANCA NETO

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MICHELE BURATO ORTIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014013-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : THAISA CORDEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ARGEO FERNANDES FRANCA NETO (OAB PR060512) ADVOGADO(A) : MICHELE BURATO ORTIS (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014013-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : THAISA CORDEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ARGEO FERNANDES FRANCA NETO (OAB PR060512) ADVOGADO(A) : MICHELE BURATO ORTIS (OAB PR094838) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015, a parte autora é intimada neste ato para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos: 1- Em conformidade com o Provimento da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, intimamos a parte autora para que adote a seguinte medida: A plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI é utilizada na validação de todos os documentos da 8ª Vara Federal de Curitiba/PR. Os arquivos anexados aos autos não foram devidamente aprovados, conforme pode ser visualizado abaixo: Assim, solicita-se novamente: A) Considerando que o documento PROC3 ( evento 1, PROC3 ) foi assinado pela empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e não pela parte autora, deve ser anexada nova procuração outorgada ao(à) advogado(a) que patrocina a causa firmada pela parte autora , nos termos do art. 105 do CPC, assinada há no máximo 12 meses , uma vez que muito embora seja atribuído também à parte o ius postulandi , no âmbito dos Juizados Especiais, indispensável a comprovação de outorga de mandato quando há patrono representando os interesses do autor da causa. B) Considerando que o documento SUBS4 ( evento 1, SUBS4 ) não obteve aprovação quando da verificação de sua assinatura digital pelo site https://verificador.iti.gov.br/ (plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI) , deve ser anexado novo substabelecimento outorgado ao(à) advogado(a) que patrocina a causa firmada pela parte autora , nos termos do art. 105 do CPC, assinado há no máximo 12 meses , uma vez que muito embora seja atribuído também à parte o ius postulandi , no âmbito dos Juizados Especiais, indispensável a comprovação de outorga de mandato quando há patrono representando os interesses do autor da causa. C) Considerando que o documento DECLPOBRE2 ( evento 5, DECLPOBRE2 ) foi assinado pela empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e não pela parte autora, deve ser anexada nova Declaração de hipossuficiência econômica de próprio punho (art. 99, §3º, do CPC) ou Procuração com poderes específicos para declarar hipossuficiência, nos termos do art. 105 do CPC, tendo em vista o pedido de Justiça Gratuita; 2- Anexar comprovante de endereço datado e atualizado ( emitido há no máximo doze meses ) em nome da parte autora ou de terceiro , desde que acompanhado, neste último caso, de declaração do titular do comprovante de que a parte autora reside no mesmo local. 3- Intime-se a parte autora para anexar Declaração de Renúncia aos valores excedentes a 60 salários-mínimos, que deverá ser assinada pela parte autora ou por seu advogado, caso tenha procuração com poderes específicos para tanto, nos termos do art. 105 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial e, por conseguinte, extinção do processo. Assevero que, nos termos da Súmula 17 da Turma Nacional de Uniformização, "não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência", de modo que para litigar em Juizado Especial é necessária a juntada do termo de renúncia, sendo, portanto, documento indispensável à propositura da ação. Ademais, atente-se a parte autora que a procuração de evento 1.3 , ao prever seus poderes específicos, não cumpre com os requisitos exigidos por este Juízo quanto à assinatura do Termo de Renúncia, de modo que não goza de eficácia e não está apta à conferir ao procurador os poderes nela descritos. 4- Observa-se, dos pedidos feitos na Inicial, que houve o requerimento à concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária. Em razão disso, intime-se a parte autora a anexar comprovante de indeferimento administrativo e/ou prorrogação do benefício requerido a fim de demonstrar seu interesse de agir ; 5. Em consonância ao item anterior, anexar cópia integral do Processo Administrativo. Advirta-se que tal documento poderá ser obtido junto ao site ou aplicativo do MEU INSS ;

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Processo nº 5035547-42.2025.4.04.7000

ID: 313983341

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5035547-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAGUEURI MEDEIROS FRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATÁLIA MENDES DE AZEVEDO

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MAYARA DE ARAUJO FERREIRA

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AMANDA BUENO DE QUEIROZ

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ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5035547-42.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : MAGUEURI MEDEIROS FRAGA ADVOGADO(A) : ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES (OAB RJ145795) ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5035547-42.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : MAGUEURI MEDEIROS FRAGA ADVOGADO(A) : ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES (OAB RJ145795) ADVOGADO(A) : AMANDA BUENO DE QUEIROZ (OAB MG195586) ADVOGADO(A) : MAYARA DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ235065) ADVOGADO(A) : NATÁLIA MENDES DE AZEVEDO (OAB RJ253533) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a parte autora busca o fornecimento do suplemento alimentar PKU Golike Plus 16+, conforme receita médica, por ser portador de Fenilcetonúria (CID E70.0) e deficiência intelectual (CID F72). Decido. 1. Preliminarmente, decido a respeito da categorização da fórmula pleiteada como medicamento. A Lei 12.401, de 28 de abril de 2011, que alterou a Lei 8.080/90, que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado, definiu a assistência terapêutica integral no seguinte sentido: DA ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA E DA INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIA EM SAÚDE “Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6º consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.” Em seguida, define os produtos de interesse para a saúde: “Art. 19-N. Para os efeitos do disposto no art. 19-M, são adotadas as seguintes definições: I - produtos de interesse para a saúde: órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos; II - protocolo clínico e diretriz terapêutica: documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.” Por outro lado, o Decreto n° 7.646, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS, apresenta a seguinte definição: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a composição, competências e funcionamento da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC, sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Parágrafo único. Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se: I - medicamento - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico; II - produto - equipamento, aparelho, material, artigo ou sistema de uso ou aplicação médica, odontológica ou laboratorial, destinado a prevenção, tratamento, reabilitação ou anticoncepção e que não utiliza meio farmacológico, imunológico ou metabólico para realizar sua principal função em seres humanos, mas que pode ser auxiliado por esses meios em suas funções; III - protocolo clínico e diretriz terapêutica - documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS; e IV - tecnologias em saúde - medicamentos, produtos e procedimentos por meio dos quais a atenção e os cuidados com a saúde devam ser prestados à população, tais como vacinas, produtos para diagnóstico de uso in vitro, equipamentos, procedimentos técnicos, sistemas organizacionais, informacionais, educacionais e de suporte, programas e protocolos assistenciais. Haja vista a classificação normativa, imperioso reconhecer que a fórmula pleiteada nos autos se enquadra na definição de medicamento em decorrência de sua ação metabólica. 2. A fim de definir acerca da responsabilidade financeira para aquisição/disponibilização da fórmula pleiteada, intime-se a parte autora para que apresente três orçamentos para três meses de tratamento. Prazo de 15 dias. No(s) orçamento(s) deve(m) constar os seguintes dados da(s) empresa(s) fornecedora(s): - RAZÃO SOCIAL - CNPJ - BANCO - AGÊNCIA - CONTA CORRENTE - CONTATOS (Telefone, e-mail, endereço). 3. No mesmo prazo de 15 dias , deve a parte autora apresentar receita médica atualizada , indicando a quantia necessária para um mês e três meses de tratamento. 4. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5014401-42.2025.4.04.7000

ID: 306288929

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014401-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CESAR MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE WIPPEL DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014401-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCELO CESAR MENDES ADVOGADO(A) : ANDRE WIPPEL DOS SANTOS (OAB PR123530) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (q… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014401-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCELO CESAR MENDES ADVOGADO(A) : ANDRE WIPPEL DOS SANTOS (OAB PR123530) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a sua petição inicial, sob pena da não resolução do mérito , nos termos dos artigos 321, 330 e 485, I, do Código de Processo Civil, nos termos abaixo: 1 . No item IX da petição inicial, atinente aos pedidos, a parte autora requereu: (...) Como se vê, trata-se de pedidos genéricos, pois não foram especificados os períodos de labor cujo reconhecimento a parte pretende, o que não é aceito por nosso ordenamento jurídico. Assim, para que o feito tenha seguimento, é preciso que a parte informe os períodos sobre os quais recai a controvérsia . Conforme determina o CPC, a petição inicial deve não só expor o pedido, mas também suas especificações (art. 319, IV), a fim de que a parte ré e o Juízo saibam exatamente o que é controverso e possam responder adequadamente àquilo que foi exposto, para que não se analise o que é incontroverso ou inútil ao exame da causa. Desse modo, intime-se a parte autora para delimitar o seu pedido: - informando expressamente e individualmente quais são os períodos que pretende sejam reconhecidos como tendo sido laborados sob condições especiais e convertidos em comum pelo fator 1,4, devendo especificar o dia, mês e ano dos termos inicial e final de cada período, bem como em qual(is) empresa(s) ou para que pessoa(s) exerceu cada atividade; - informando expressamente e individualmente os períodos contributivos desconsiderados administrativamente, cujo reconhecimento pretende nestes autos, devendo especificar o dia, mês e ano dos termos inicial e final de cada um desses períodos . 2. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado.

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Processo nº 5012267-42.2025.4.04.7000

ID: 314704568

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012267-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AFONSO PALLAORO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CÉSAR BANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012267-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GUILHERME AFONSO PALLAORO ADVOGADO(A) : LEONARDO CÉSAR BANA (OAB PR043043) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012267-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GUILHERME AFONSO PALLAORO ADVOGADO(A) : LEONARDO CÉSAR BANA (OAB PR043043) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, por meio da qual o autor alega que é sócio da empresa JIG Serviços Contábeis - ME S/S, a qual estaria ativa, operando regularmente. Referida empresa estaria inadimplente perante a União, com inscrições em dívida ativa, conforme débitos que relaciona. Afirma que a União, arbitrariamente, teria levado a protesto as dívidas da pessoa jurídica em nome da pessoa física do sócio, ora autor, sem que houvesse autorização legal ou judicial para isso. Informa que foram, ao todo, dez protestos, os quais especifica. Sustenta que a atitude da ré, em levar a protesto o nome do sócio por dívidas da pessoa jurídica, mereceria ser reparada com a condenação da União a pagar-lhe danos morais. Pleiteia a concessão de tutela provisória, a fim de obter o cancelamento dos protestos lavrados em seu nome, ou, sucessivamente, se assim não se entender, para a suspensão dos efeitos dos protestos, até final julgamento da ação. Ao final, pede a procedência, para obter o cancelamento definitivo dos protestos, bem como a condenação da União a indenizá-lo por danos morais. 2. Inicialmente, considerando que um dos pleitos formulados neste feito é de natureza condenatória e consiste em obrigação de pagar quantia (a título indenizatório), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente renúncia a eventual montante que exceda 60 salários mínimos, em conformidade com o art. 3º, caput , da Lei 10.259/2001, a fim de ter possibilitar o processamento e julgamento pelo rito dos Juizados Especiais Federais - JEF. No mesmo prazo, querendo, fica-lhe facultado trazer aos autos cópia dos processos administrativos que culminaram nas inscrições em dívida ativa indicadas no documento do evento 1, OUT5, para instrução dos autos. 2.1. Cumprido o item anterior pela parte autora, com a apresentação da renúncia acima mencionada, prossiga-se no andamento do feito, em conformidade com os itens seguintes desta decisão. 2.2. Caso contrário, voltem os autos conclusos para deliberações. 3. O Código de Processo Civil de 2015 reestruturou a sistemática das tutelas de urgência no Brasil. Doravante, existe um gênero denominado tutelas provisórias, do qual são espécies as tutelas de urgência (antecipatória e cautelar) e a tutela da evidência. As tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipatória têm por finalidade, respectivamente, garantir a manutenção da utilidade do processo e antecipar provisoriamente o pedido ou parte dele. As hipóteses que autorizam a concessão da tutela de urgência estão previstas no art. 300 do CPC, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em suma, na sistemática adotada pelo CPC, para a concessão da tutela de urgência exigem-se cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Note-se que os requisitos legais devem estar concomitantemente presentes para permitir a concessão da medida. A regra em nosso ordenamento jurídico é a observância do contraditório, princípio de relevância constitucional, que pode ser mitigado apenas em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas. No caso em análise, não vislumbro a presença dos pressupostos legais para a concessão da medida, especialmente nesta etapa processual, anteriormente à resposta da ré. Isso porque, no tocante à probabilidade do direito, verifico que a parte autora não trouxe aos autos cópia dos processos administrativos que culminaram na lavratura das CDAs indicadas no documento do evento 1, OUT5, em relação às quais houve protesto em nome do autor. Por isso, não é possível dizer, de antemão, que inexistiu responsabilização administrativa do sócio (ora autor) pelos débitos. A inexistência de atribuição de responsabilidade administrativa é fato a ser comprovado documentalmente, por meio dos processos administrativos antes mencionados, e constitui prova ao alcance da parte autora, que pode facilmente extrair cópias de tais documentos junto à repartição administrativa competente. Veja-se que milita em favor dos atos administrativos a presunção de validade, que, embora relativa, exige demonstração robusta em sentido contrário. Nesse sentido, caberia à parte autora demonstrar a probabilidade de que tenha havido equívoco da Administração ao encaminhar para protesto os débitos indicados no documento OUT5 do evento 1, em nome do autor, para efeito de obtenção da tutela provisória almejada. Ainda, registro que o documento OUT7 do mesmo evento 1 (relação dos débitos da pessoa jurídica J.I.G. Serviços Contábeis S/S inscritos em dívida ativa da União e do FGTS) não é suficiente para demonstrar a ausência de devedor(es) solidário(s) em relação a tais obrigações. Quanto ao perigo de dano, embora o protesto de títulos possa gerar, efetivamente, gravames e óbices à consecução de atividades pela parte autora (tais como obtenção de crédito junto a instituições financeiras, entre outros), os requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória, como já dito, precisam estar presentes de modo concomitante . Ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito, não há possibilidade de deferimento do pleito exclusivamente com base no periculum alegado. Necessário, portanto, possibilitar antes o contraditório à parte ré, a fim de reunir elementos complementares para o devido esclarecimento do caso, e eventual dilação probatória que se faça necessária, para que então a parte autora possa obter, sendo o caso, o provimento que pleiteia. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 4. Oportunamente, cite-se, devendo a parte ré, no prazo da resposta, trazer aos autos os elementos de que disponha para o esclarecimento da questão posta em juízo. 5. Cumpra-se a Portaria de Procedimentos desta Vara, concernente aos feitos em tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.

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Processo nº 5026914-42.2025.4.04.7000

ID: 276025894

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5026914-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LUCIA DE CASTRO MONTEIRO SANTOS HYLDA CAMARA MONTEIRO MARCO AURELIO DE CASTRO MONTEIRO MARLOS ANDREUCE DE SOUSA MONTEIRO MARLUCE DE SOUSA MONTEIRO SANDRO AUGUSTO DE SOUSA MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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AUGUSTO KUMMER

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JAQUELI GASPERINI

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026914-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : HYLDA CAMARA MONTEIRO (Sucessão) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916)… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026914-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : HYLDA CAMARA MONTEIRO (Sucessão) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) AUTOR : CLAUDIA LUCIA DE CASTRO MONTEIRO SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) AUTOR : MARLUCE DE SOUSA MONTEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) AUTOR : SANDRO AUGUSTO DE SOUSA MONTEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) AUTOR : MARCO AURELIO DE CASTRO MONTEIRO (Sucessão) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) AUTOR : MARLOS ANDREUCE DE SOUSA MONTEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) DESPACHO/DECISÃO 1. Acerca da liquidação de sentença, o CPC previu o seguinte: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. § 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira. § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. Art. 511. Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código . Art. 512. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes. Trata-se, portanto, de procedimento necessário no caso de condenação ilíquida, atributo que não significa a ausência de valor expresso do título, mas sim a necessidade de adoção de outras providências para a que fogem ao mero cálculo aritmético a partir de documentos. Noutras palavras, conforme já assentou o STJ "a doutrina e jurisprudência afirmam entendimento no sentido de que a dívida não deixa de ser líquida e certa, se precisa, para saber enquanto importa, de simples operação aritmética" (RSTJ 50/336). Não é esse o caso dos autos, pois, como se extrai da petição inicial, os autores buscam receber o reajuste de 3,17% sobre a remuneração, no período de janeiro/1995 a junho/1999, em cumprimento da sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0002097-90.2000.4.01.3400, que tramitou perante a 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Tratam-se, portanto, de meros cálculos aritméticos, que dispensam a liquidação . Os autores relatam, na petição inicial, que: " Conforme decisão judicial datada de 05/09/2024 proferida nos autos originários pela 13ª Vara da SJDF, os cumprimentos deverão ser ajuizados como ações autônomas individuais , distribuídas por dependência à ação coletiva, na classe " Cumprimento de Sentença " , a fim de racionalizar a tramitação processual e garantir a ampla defesa da União, conforme consignado na própria decisão ." (grifei) Nesse ponto, a determinação do ajuizamento de cumprimentos de sentença individuais atende aos princípios da celeridade processual e efetividade, visto que não há litisconsórcio necessário e que a tramitação em conjunto atrasaria sobremaneira o recebimento dos valores pelos seus titulares, em especial porque se tratam de cumprimentos de sentença em nome de espólios , que demandam habilitação de sucessores/herdeiros, causando excesso de partes e evidente tumulto processual. Desse modo, deverá o advogado ajuizar os cumprimentos de sentença individuais, como consignado na decisão originária, acompanhados dos respectivos cálculos aritméticos das diferenças requeridas. Feitas essas considerações, em relação ao pedido de que a União forneça os documentos necessários à elaboração dos cálculos, indefiro , tendo em vista que a parte pode obtê-los administrativamente. Somente havendo negativa da administração em fornecer os documentos é que nasceria para o autor o interesse processual em requerer a intervenção judicial, o que não foi demonstrado nos autos. Intime-se. Após, voltem conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5036808-42.2025.4.04.7000

ID: 325374119

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036808-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LAU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGESTEIRO ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036808-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDIO LAU ADVOGADO(A) : VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGESTEIRO ALVES (OAB PR109844) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036808-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDIO LAU ADVOGADO(A) : VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGESTEIRO ALVES (OAB PR109844) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a parte autora é intimada neste ato para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos: 1 - Em conformidade com o Provimento da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, intimamos a parte autora para que adote a seguinte medida: A plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI é utilizada na validação de todos os documentos da 8ª Vara Federal de Curitiba/PR. Os arquivos anexados aos autos não foram devidamente aprovados, conforme pode ser visualizado abaixo: Assim, solicita-se novamente: A) Considerando que o documento PROC2 ( evento 1, PROC2 ) não obteve aprovação quando da verificação de sua assinatura digital pelo site https://verificador.iti.gov.br/ (plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI) , deve ser anexada nova procuração outorgada ao(à) advogado(a) que patrocina a causa firmada pela parte autora , nos termos do art. 105 do CPC, assinada há no máximo 12 meses , uma vez que muito embora seja atribuído também à parte o ius postulandi , no âmbito dos Juizados Especiais, indispensável a comprovação de outorga de mandato quando há patrono representando os interesses do autor da causa. B) Considerando que o documento DECLPOBRE3 ( evento 1, DECLPOBRE3 ) não obteve aprovação quando da verificação de sua assinatura digital pelo site https://verificador.iti.gov.br/ (plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI) , deve ser anexada nova Declaração de hipossuficiência econômica de próprio punho (art. 99, §3º, do CPC) ou Procuração com poderes específicos para declarar hipossuficiência, nos termos do art. 105 do CPC, tendo em vista o pedido de Justiça Gratuita; C) Considerando que o documento TERMREN7 ( evento 1, TERMREN7 ) não obteve aprovação quando da verificação de sua assinatura digital pelo site https://verificador.iti.gov.br/ (plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI) , deve ser anexada nova Declaração de Renúncia assinada de próprio punho pela parte autora; 2 - Quanto à realização de perícia judicial, não obstante a parte autora ter requerido ou ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), oportuno registrar que a Lei nº 14.331/2022 alterou a Lei nº 13.876/2019, notadamente seu art. 1º, § 4º para estabelecer que: “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” . Nesse contexto, considerando que este Juízo entende que apenas uma perícia médica deverá ser custeada pelo Estado neste momento, é fundamental que a parte autora identifique claramente qual a enfermidade considera como incapacitante, ou seja, aquela que mais vulnera sua força de trabalho ou a caracteriza como pessoa com deficiência. É necessário, também, que indique como tal doença afeta a execução de suas obrigações e atividades profissionais, a fim de que possa ser examinada com mais profundidade pelo expert . Assim sendo, por orientação dos MM. Juízes da Vara, procedemos à intimação da parte autora para que informe a especialidade para a qual pretende seja realizada a perícia judicial gratuita dentre as áreas disponíveis na Seção de Perícias ( Cardiologia, Medicina do Trabalho, Neurologia, Oftalmologia, Oncologia, Ortopedia, Perícia Médica, Psiquiatria e Reumatologia ), ficando ciente de que: a) pretendendo a avaliação de enfermidades de naturezas diversas, e não havendo opção por um especialista, será designado um especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, que avaliará todas as enfermidades alegadas, independentemente de sua natureza; b) se a parte autora indicar especialista em área diversa da referida no item acima, o médico analisará somente as enfermidades de sua especialidade; c) se a parte autora tiver interesse de que exista mais de uma perícia, deverá especificá-las desde logo, bem como adiantar os honorários do expert a partir da segunda perícia, imediatamente ou quando intimado do resultado do primeiro exame judicial. Optando por essa última hipótese , restam fixados os honorários periciais em R$ 362,00, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. O depósito judicial deve ser realizado através do e-proc, após consulta do processo acima, selecionar a opção no Menu esquerdo: "Depósitos Judiciais"; "Consultar/gerar guias"; - Inserir o número do processo; "Consultar" "Novo Depósito Judicial Eletrônico" Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito"; "Não"; "Sim" (aparecerá a operação "635 - Demais Depósitos Judiciais Federais - Lei 9.703/98"); - "Depositante - (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora" - "Apuração: (mês e ano em que realizado o depósito)" - "Valor do principal (R$): (362,00)" - Valor da Multa (R$): (0,00) - "Valor dos Juros e/ou encargos DL - 1.025/69 e/ou OUTROS (R$): (0,00) (o valor total do depósito será preenchido automaticamente); - Por fim: clicar em "Criar conta de depósito judicial". Com isso, a guia será gerada. Cumpridos os itens anteriores, o presente processo será encaminhado para aguardar a designação da perícia com o perito na especialidade indicada pela parte autora. Se decorrido o prazo sem indicação ou escolhida especialidade inexistente no quadro de profissionais atuantes na Seção, a perícia ocorrerá com especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, conforme procedimentos de praxe. O agendamento será lançado neste feito oportunamente, observando-se as prioridades legais, a ordem cronológica da autuação, bem como a pauta disponibilizada por cada perito/especialidade.

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Processo nº 5036129-42.2025.4.04.7000

ID: 315906996

Tribunal: TRF4 Órgão: Plantão - JFPR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5036129-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MUCHALAK BOGUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ECHEVERRIA BOGUS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036129-42.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MIGUEL MUCHALAK BOGUS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ECHEVERRIA BOGUS (OAB PR128064) DESPACHO/DECISÃO Vistos em regime de plantão. 1. … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036129-42.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MIGUEL MUCHALAK BOGUS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ECHEVERRIA BOGUS (OAB PR128064) DESPACHO/DECISÃO Vistos em regime de plantão. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MIGUEL MUCHALAK BOGUS contra ato de autoridade apontada como coatora, pretendendo a concessão de provimento judicial para: a) O deferimento da medida liminar, inaudita altera pars, para o fim de suspender imediatamente os efeitos do ato coator que indeferiu a pré-inscrição do Impetrante, determinando que a Autoridade Coatora adote todas as providências necessárias para garantir a participação de MIGUEL MUCHALAK BOGUS na prova objetiva do Processo Seletivo de Transferência (Edital n.º 007/2025), a ser realizada no dia 04 de julho de 2025, e nas demais fases do certame, até o julgamento de mérito do presente Mandado de Segurança ; Para tanto, narra, em síntese, o seguinte: por meio do Edital nº 007/2025 a Impetrada abriu inscrições para o Processo Seletivo de Transferência para o curso de Medicina, com ingresso no 2º semestre de 2025; o Impetrante realizou sua pré-inscrição e anexou toda a documentação exigida; a pré-inscrição foi indeferida sob a justificativa de "INSCRIÇÃO NÃO HOMOLOGADA - CURSO DE MEDICINA NÃO RECONHECIDO"; tal conduta é idêntica àquela que foi objeto do Mandado de Segurança n. 5059412-31.2024.4.04.7000, impetrado pelo mesmo estudante contra a mesma instituição de ensino, discutindo a mesma e exata questão de direito, onde a segurança foi concedida em definitivo. É o relatório. Decido. 2. Nos termos da Resolução nº 254, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre o Plantão Judiciário no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região, o plantão destina-se ao exame de causas em que se caracterize o perecimento de direito: Art. 3º O plantão judiciário destina-se exclusivamente ao exame de: a) pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; b) comunicações de prisão em flagrante e pedidos de concessão de liberdade provisória; c) em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; d) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; e) tutela de urgência cautelar, de natureza cível, ou medida cautelar, de natureza criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente; f) medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001), limitadas às hipóteses acima enumeradas. Parágrafo único. As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz. Art. 4º Durante o Plantão Judiciário não serão apreciados pedidos: a) já examinados no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem de sua reconsideração ou reexame; b) de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica; c) de levantamento de importância em dinheiro ou valores, nem de liberação de bens apreendidos. Art. 5º Caberá ao plantonista o juízo da urgência do caso, definindo a sua adequação à apreciação em regime de plantão, excluídos aqueles que possam ser despachados e cumpridas as respectivas diligências em tempo hábil no expediente seguinte, após regular distribuição a partir da abertura do expediente forense. Ainda, conforme a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, o Juízo de plantão judiciário decidirá, em matéria cível, os casos que não possam aguardar a análise pelo juiz natural , no expediente normal, em razão do risco de prejuízo de difícil reparação, nestes termos: Art. 415. O plantão judiciário funcionará em todos os períodos em que não haja expediente forense normal e, nos dias úteis, antes e após o horário de expediente ordinário, destinando-se ao exame de: a) pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do Magistrado plantonista; b) comunicações de prisão em flagrante e apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; c) em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; d) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; e) medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente, ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (...) No caso vertente, não se verifica a caracterização de qualquer das causas acima transcritas, que justificariam a atuação do magistrado plantonista e, por consequência, excepcionariam a regra do Juízo natural. Convém destacar que, por caracterizar, pela urgência, exceção ao juiz natural da causa, atribuído pela distribuição, a intervenção do juiz plantonista é restrita às hipóteses previstas na Resolução nº 254/2022 e Consolidação Normativa, as quais não se verificam no caso em tela. No caso em análise, a pretensão do Impetrante é a de que seja suspenso o ato que indeferiu sua pré-inscrição, de forma a permitir sua participação na prova objetiva do Processo Seletivo de Transferência (Edital n.º 007/2025), a qual deverá ocorrer - segundo por ele informado -, amanhã, dia 04/07/2025 . Nada obstante a alegação de urgência na concessão de medida liminar, não há nos autos elementos que possam indicar eventual prejuízo ou perecimento de direito na espera pelo Juízo natural da causa ainda hoje, após o término do período de plantão, não se justificando a apreciação do pedido liminar em regime de plantão. 3. Por essas razões, não conheço o pedido liminar em plantão judiciário. Intime-se o Impetrante. 4. Assim, determino que sejam os autos imediatamente remetidos ao Juízo natural, com a devida urgência , para análise do pedido de liminar pelo Juízo ao qual foi distribuído o feito.

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Processo nº 5013625-42.2025.4.04.7000

ID: 291560896

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013625-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELENI FREITAS DA SILVA PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE PAULO LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOSE PAULO LEAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013625-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELENI FREITAS DA SILVA PAULA ADVOGADO(A) : JOSE PAULO LEAL ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013625-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELENI FREITAS DA SILVA PAULA ADVOGADO(A) : JOSE PAULO LEAL ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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