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Processo nº 5015494-40.2025.4.04.7000

ID: 332265883

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015494-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIA FORTES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015494-40.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015494-40.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR ADVOGADO(A) : LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença, oriundo do processo nº 50022164520204047000 em que se reconheceu o direito dos substituídos ao correto cálculo do adicional noturno, nos termos lá prolatados. Após o trânsito em julgado acerca do mérito da ação principal foi homologado o acordo entre a UFPR e o sindicato ( processo 5002216-45.2020.4.04.7000/PR, evento 93, DESPADEC1 ), o qual dispõe, inclusive, sobre a forma de ajuizamento dos cumprimentos de sentença. Nesse contexto, foi iniciado o presente cumprimento de sentença. 2. Do litisconsórcio ativo No citado acordo as partes dispuseram o seguinte: VII - O SINDITEST-PR e exequentes se comprometem a incluir, no máximo, de cinco a dez substituídos no polo ativo de cada cumprimento de sentença ajuizado nos termos do presente negócio jurídico processual, bem como a ajuizar no máximo quinze cumprimentos por semana a contar da data da homologação do presente acordo. Grifei. Muito embora a prática deste juízo demonstre eventuais prejuízos às partes na formação de litisconsórcio ativo com expressivo número de autores, tendo inclusive publicado a Portaria n. 393/2024 com o seguinte teor C.1 – No caso de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública limitar a autuação de cada processo a um único exequente, exceto se a inicial demonstrar acordo realizado entre exequentes e executado, caso em que cada processo poderá ser proposto com o máximo de cinco exequentes. e, ainda, considerando-se a preclusão da decisão homologatória na ação principal, o acordo entre as partes deve ser mantido em seus estritos termos e, sendo assim, o litisconsórcio admite até 10 exequentes. 3. Da representação processual A parte exequente instruiu a presente execução somente com documentos referentes à ação principal e procuração firmada entre o Sindicato e seu(s) patrono(s). Ausentes, portanto, procuração e contrato de honorários firmados pelos substituídos, bem como seus documentos pessoais. Saliento que é possível processar o cumprimento de sentença somente com a representação processual do Sindicato aos seus substituídos. Porém, desde já fica advertida a parte exequente que para eventual pedido de liberação dos valores pagos por intermédio dos advogados será necessária a juntada de procuração individual com poderes para dar e receber quitação, bem como a documentação relativa a qualificação dos substituídos. Quanto ao contrato de prestação de serviços advocatícios (contrato de honorários), tal documentação é imprescindível para possibilitar o destaque da verba honorária que será requisitada em favor dos substituídos. Com efeito, o contrato de honorários firmado entre os patronos e o Sindicato (anexado no evento 1) isoladamente não produz efeito para a retenção de valores requisitados de titularidade dos substituídos. Neste sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR OU DA PENSIONISTA NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ESTATUTO DA ADVOCACIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PACTUADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. DESTAQUE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CREDOR. TEMA 1175 DO STJ. ASSEMBLEIA GERAL CONVOCADA COM FINALIDADE ESPECÍFICA. 1. A legitimidade do Sindicato para substituir servidor ou pensionista não dispensa a adequada habilitação e a juntada de procuração da respectiva sucessão no cumprimento de sentença , porquanto somente mediante tais providências estarão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Com relação aos honorários advocatícios contratuais pactuados exclusivamente pelo Sindicato, após a vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), está dispensada a juntada dos contratos individuais, firmados individualmente pelos credores, a fim de que seja permitido o destaque da verba contratual na requisição de pagamento. É, porém, exigida a autorização prévia expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário, firmado pelo sindicato . (Tema 1175 do STJ). 3. No acórdão paradigma do Tema 1175/STJ, a Corte Superior nitidamente exemplificou a realização de assembleia específica como um dos meios possíveis de realização da adesão dos substituídos ao contrato de honorários firmado pelo sindicato, ao tempo que rechaçou a possibilidade de admitir a retenção da verba honorária sem a anuência expressa dos credores do crédito requisitado. Destarte, noticiada a realização de assembleia geral pelo Sindicato, cabe ao juiz do cumprimento de sentença examinar, caso a caso, se houve a assunção das obrigações do contrato originário pelos substituídos. (TRF4, AG 5032871-43.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/03/2025) Grifei. Ainda sobre o destaque dos honorários contratuais, o art. 16 da resolução nº 822/2023 do CJF: Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Dessa forma, oportunizo aos exequentes que apresentem os mencionados contratos, independentemente de nova intimação , até o momento prévio da expedição da requisição de pagamento, ou seja, logo após eventual impugnação ou decurso de prazo da executada, sob pena de a RPV ser expedida sem o destaque de honorários. 4. Da planilha dos valores exequendos Verifica-se que o exequente apresentou a planilha com o valor exequendo indicando o deságio de 10% conforme o acordo homologado. No entanto calculou o desconto apenas sobre o valor total a ser requisitado. Ressalto que a expedição da requisição de pagamento requer a informação individualizada dos valores referentes ao principal, juros e juros Selic, ou seja, todos os valores no expediente já serão informados com o deságio para possibilitar a somatória real do pagamento, conforme disposto no inciso X do art. 8º da Resolução nº 822/2023 do CJF: art. 8º O juiz da execução informará, no ofício requisitório, os seguintes dados constantes do processo: (...) X - nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, de juros e de juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Sendo assim, considerando o princípio da cooperação com o Poder Judiciário e com a finalidade de dar ao feito maior celeridade, é necessário apresentar o cálculo com os valores exatos a serem requisitados de cada coluna na planilha, ou seja, com a proporcionalidade do desconto de 10% aplicado em todas as parcelas que compõem o total a ser requisitado, uma vez que o desconto não é aplicado ao total, mas, sim, a cada parcela que o compõe. Os valores podem sem apresentados em planilha do sistema Excel (clique neste link para acessar o modelo da Planilha para Preenchimento no Padrão do SICAR ), devidamente anexados ao processo no formato PDF (nome da pasta/tipo de doc.: CÁLCULOS), conforme informações do Glossário SICAR (tutorial ao Público externo) respaldadas na Resolução Conjunta do TRF4 nº 13/2022 que, em seu art. 3º, § 3º, assim dispõe: "O arquivo eletrônico contendo os dados nos formatos padronizados deverá ser anexado no processo eletrônico em documento no formato PDF (Portable Document Format), selecionando o tipo "Cálculos", disponível para o usuário externo, e "Cálculos Judiciais", disponível para o usuário interno." Ainda, é imprescindível indicar na mesma planilha os valores relativos a PSS , RRA , os valores de Principal, Juros e Juros Selic, assim como o beneficiário de verba sucumbencial , quando devidos . 5. Desse modo, determino à parte exequente as seguintes providências: a) instruir o feito com: 1) o contrato individual de honorários ou a autorização prévia expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário; e 2) planilha com valor do deságio aplicado às colunas principal corrigido, juros e juros selic . 6. Intime-se a parte exequente paraadequar a ação aos procedimentos acima, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem as providências acima os autos serão arquivados. É importante observar que o arquivamento não implica a perda pela parte do direito de promover a execução do julgado, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo, desde que respeitado o prazo prescricional . 7. Intime-se, também, a parte autora para que proceda ao pagamento das custas processuais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição. 8. Tudo cumprido, intime-se a parte executada para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

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Processo nº 5014815-40.2025.4.04.7000

ID: 321994433

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5014815-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS APARECIDO ALVES RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELLEN LUANA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5014815-40.2025.4.04.7000/PR RÉU : LUIS APARECIDO ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : HELLEN LUANA DE SOUZA (OAB PR116557) DESPACHO/DECISÃO 1 . O Ministério Público Federal ofereceu denúncia e… AÇÃO PENAL Nº 5014815-40.2025.4.04.7000/PR RÉU : LUIS APARECIDO ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : HELLEN LUANA DE SOUZA (OAB PR116557) DESPACHO/DECISÃO 1 . O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de LUIS APARECIDO ALVES RIBEIRO , imputando-lhe a prática dos delitos tipificados nos artigos 311, 304 c/c 297 e 180, todos do Código Penal, porque, em tese: ( fato 1 ) na data de 30/04/2020, recebeu, utilizou e conduziu o veículo Land Rover Discovery, vermelho, placa PYI0770, a partir de Divinópolis/MG, em proveito próprio, mesmo sabendo ser proveniente de crime contra o patrimônio; ( fato 2 ) na data de 24/06/2020, durante abordagem policial realizada em Curitiba/PR, apresentou o documento falso à equipe policial referente ao veículo mencionado (CRLV); e ( fato 3 ), no ano de 2020, teria alterado sinal identificador de veículo referido, consistente na substituição da placa veicular original (KRU-9034) pela falsa (PYI0770). A denúncia foi recebida em 11/04/2025 ( evento 4, DESPADEC1 ). O Parquet recusou oferecer proposta de Acordo de Não Persecução Penal porque o acusado não cumpre os requisitos previstos no art. 28-A do CPP ( processo 5014814-55.2025.4.04.7000/PR, evento 1, INIC1 ). A parte ré não preenche os requisitos para a suspensão condicional do processo, pois, devido ao concurso de crimes descrito na denúncia, a pena mínima cominada ultrapassa o limite objetivo de 1 (um) ano, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95. Seguiu-se sua citação ( evento 15, CERT1 ) e a apresentação de resposta(s) à acusação ( evento 18, RESP_ACUSA1 ). Passo a analisar as questões aventadas pela(s) parte(s), na(s) resposta(s) à acusação, à luz dos arts. 396-A e 397, ambos do CPP. 2. Ilegalidade da abordagem policial: A Defesa alega não ter havido fundada suspeita para a abordagem e busca veicular ou pessoal que ocorrera fora de posto policial, em via marginal da BR-277, o que resultaria na ilicitude das provas obtidas na referida abordagem. Por conseguinte, requer a declaração de nulidade da abordagem e das provas com ela obtidas. Inicialmente, procedo à análise de como ocorreu a abordagem e a prisão do acusado na posse de veículo roubado, de acordo com a versão ofertada pelos próprios policiais que participaram da ocorrência ( processo 5000535-06.2021.4.04.7000/PR, evento 4, DESP1 , p. 14 e 15): Embora tal questão possa melhor ser elucidada durante a instrução processual, d e acordo com a jurisprudência reiterada das duas turma criminais do TRF 4ª Região, a abordagem genérica a qualquer veículo é pressuposto das atividades de patrulhamento ostensivo e de fiscalização do trânsito da Polícia Rodoviária Federal. Neste sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AMBIENTAL. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS EM DESCUMPRIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. ART. 56 DA LEI Nº 9.605/98. NULIDADE DA ABORDAGEM E DO FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. 1. A simples abordagem a qualquer veículo é pressuposto das atividades de patrulhamento ostensivo e de fiscalização do trânsito da Polícia Rodoviária Federal nas rodovias federais, seja em função de informação da inteligência policial, de notícia-crime ou de fiscalização de rotina , não havendo falar em nulidade do flagrante resultante da abordagem . 2. Judicial e previamente autorizada a quebra de sigilo de aparelho celular, apreendido por ocasião da prisão em flagrante do réu, não há falar em nulidade da prova pericial. 3. Pratica o delito de que trata o art. 56 da Lei nº 9.650/98 aquele que importa e transporta agrotóxicos em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente. 4. Caso em que os réus importaram e transportaram, com finalidade de obtenção de vantagem pecuniária, cerca de 96 quilogramas agrotóxicos com ingrediente ativo inseticida benzoato de emamectina, classificado como extremamente tóxico, fabricados na China e comercializados no Uruguai, sem registro para comercialização junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. 5. Alterada, de ofício, a base de cálculo da pena de multa, determinando-se a adoção do do salário mínimo vigente na data de ocorrência do fato, conforme dispõe o § 1º do art. 49 do Código Penal. 6. Sentença parcialmente reformada. (TRF4, ACR 5010941-37.2022.4.04.7102, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 05/03/2024) PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. ART. 18 DA LEI Nº 10.826/2003. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES APTAS A JUSTIFICAREM A DILIGÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 14 DA LEI 10.826/03. INVIABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 1. Resta presente o requisito da fundada suspeita , previsto no art. 244 do Código de Processo Penal, nas hipóteses de revistas pessoais e veiculares efetuadas por ocasião de fiscalizações de rotina em locais de maior incidência de delitos, mormente quando apresentado grande nervosismo por parte da pessoa abordada, como no caso dos autos, razões pelas quais não há que se falar em ilegalidade da medida. 2. Materialidade, autoria e dolo do crime de tráfico internacional de arma de fogo (art. 18 da Lei 10.826/03) devidamente comprovados pelas provas carreadas ao feito. 3. Incabível a desclassificação para o crime previsto no art. 14 da Lei de Armas (porte ilegal de arma de fogo), porquanto cabalmente comprovada a transnacionalidade do delito, bem como a ciência dos agentes acerca de tal circunstância. Precedentes. 4. A inexigibilidade de conduta diversa, causa supralegal de exclusão da culpabilidade, apenas deve ser reconhecida quando restar evidenciada situação excepcionalíssima, em razão da qual se tenha inviabilizado ao agente a adoção de conduta conforme o direito, ou seja, quando não lhe restar outra alternativa senão cometer o crime, situação que não se coaduna com a hipótese dos autos. 5. Apelação criminal dos réus desprovida. (TRF4, ACR 5003892-17.2023.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 11/10/2023) Entender de forma diversa inviabilizaria a atividade de fiscalização da policial rodoviária, colocando em risco a segurança de todos que trafegam nestas rodovias. Diante disto, neste momento processual, não vislumbro nulidade no flagrante ocorrido em fiscalização de rotina. 3. Ausência de justa causa: Com relação ao delito do art. 311 do Código Penal, a Defesa assevera ser impossível (cronologicamente) que o ora acusado tenha sido o responsável pela troca da placa original do veículo, porquanto recebera o carro de Ruan Diego Tomaz em 30/05/2020, sendo que no contrato firmado entre eles estão descritos os dados "adulterados" do veículo e que o referido contrato foi submetido a reconhecimento de firmas. Ademais, aduz que o laudo pericial n.º 1559/2020 teria atestado que a adulteração não era passível de ser percebida pelo homem médio. Entendo que tal questão se confunde com o mérito, devendo o feito prosseguir para a instrução processual, durante a qual as partes terão a oportunidade de demonstrar a sua versão dos fatos, inclusive quanto à participação (ou não) do denunciado na adulteração do sinal identificar do veículo. 4. Absolvição sumária: As teses e justificativas referentes ao mérito - participação do acusado na adulteração do sinal de veículo automotor; ausência de dolo; desconhecimento da origem ilícita do bem e da falsidade do CRLV; etc. - serão apreciadas no momento processual oportuno. Ausente comprovação de quaisquer das situações previstas no art. 397, nos termos do termos do art. 399 e seguintes do CPP, determino o prosseguimento do feito. 5. Defiro a oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) na na(s) defesa(s) apresentada(s), a seguir relacionada(s): Nome da testemunha, CPF/RG nº Requerente Evento 1. IVES IVERSON IZO, brasileiro, empresário, portador do Rg 9.277.959-9 SSP/PR, cadastrado no CPF sob nº Cpf 048.205.469-70, com endereço na Rua Pedro Ivo 971, edifício capital, sala 1002, Centro, Curitiba, Paraná, Cep 80.010-020; 2. FABIANO JOSÉ DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG nº 13635514-7, SSPPR, CPF sob nº 104562649-06, com endereço residencial na Rua Quirino Zagonel, 327, casa 28, Jardim Itália, São José dos Pinhais-PR; 3. REGINALDO APARECIDO ANANIAS, empresário e corretor de imóveis, casado, portador do RG nº 57573856, SSPPR, CPF/MF nº 797.574.649-53, com endereço residencial na Rua Bartolomeu Lourenço de Gusmão, 4470, Boqueirão, Curitiba, Paraná; 4. LUÍS LASS, despachante de veículos, com endereço profissional na Rua Coronel Luiz José dos Santos, 2705, Boqueirão, Curitiba-PR, telefone (41) 3278-0601, e-mail despachantelass@oul.com.br ou contato@despachantelass.com.br Defesa 18.1 5.1. Agende a Secretaria audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por meio de webconferência , dispensando-se a presença física dos interessados na sede do Juízo. 5.2. Intimem-se as partes para que manifestem eventual interesse na realização do ato de forma presencial, advertindo-se de que, no silêncio, presumir-se-á a concordância com o meio virtual. Prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância ou omissão, o ato será realizado por meio do aplicativo Zoom , disponível para celular ou computador. O link da audiência será disponibilizado nos autos para o acesso das partes e testemunhas ao ato . 5.3. O art. 396-A do Código de Processo Penal prevê expressamente que a intimação da testemunha deverá ser requerida em sede de resposta à acusação, quando necessário. 5.3.1. Considerando os pedido apresentado pela Defesa, defiro o pedido de intimação das testemunhas. 5.3.2. Qualificação das testemunhas Dispõe o artigo 396-A do Código de Processo Penal: Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Assim, intime-se a(s) Defesa(s) para que: a) complemente(m) a qualificação da(s) testemunha(s) IVES, FABIANO e REGINALDO incluindo pelo menos um meio eletrônico (e-mail, WhatsApp , etc) para eventual contato com a(s) testemunha(s), caso seja necessário; e b) complemente(m) a qualificação da(s) testemunha(s) LUIS LASS (RG, CPF) , e também esclarecendo se o e-mail do provedor "oul" (despachantelass@oul.com.br) é válido. Prazo de 5 (cinco) dias. 6. Fica a Secretaria autorizada a proceder a todas as diligências necessárias para a realização do ato.

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Processo nº 5012972-40.2025.4.04.7000

ID: 272778850

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012972-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VINICIUS SIQUEIRA GOMES

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JOSÉ HENRIQUE KLEINA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012972-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : HENRIQUE LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS SIQUEIRA GOMES (OAB PR086009) ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE KLEINA (OAB PR117498) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012972-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : HENRIQUE LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS SIQUEIRA GOMES (OAB PR086009) ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE KLEINA (OAB PR117498) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pelo Procedimento Comum em que HENRIQUE LOPES DA SILVA pleiteia o restabelecimento da bolsa integral PROUNI para o curso de odontologia da PUC/PR. Alega que é aluno de graduação em Odontologia pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná em período integral, tendo ingressado no curso no primeiro semestre de 2023, através do Programa Universidade para Todos — PROUNI, instituído pelo MEC para a concessão de bolsas de estudos para estudantes sem diploma de nível superior. Aduz que, em 22 de novembro de 2024, já no quinto período do curso (já com Trabalho de Conclusão de Curso em andamento), foi surpreendido por contato de assistente social da Ré, afirmando que teria de passar por um processo de supervisão dirigido a “alguns estudantes” e que, por isso, deveria encaminhar uma série de documentos, a pedido do MEC. Sustenta que foi obrigado a apresentar diversos documentos, inclusive protegidos por sigilo fiscal e pelo direito à intimidade (extratos bancários, declarações de imposto de renda etc), tendo sido comunicado, em dezembro de 2024, que seu perfil não atendia ao critério de renda e que, por este motivo, sua bolsa de estudos seria encerrada. Narra que somente em 20/12/2024 a assistente social declarou o motivo do encerramento da bolsa: o recebimento de denúncia anônima pelo MEC, de que a renda da genitora do Autor seria incompatível com a bolsa PROUNI. A autoridade responsável prestou informações ( evento 27, MANIF1 ). Decido. 2. Inicialmente, quanto à legitimidade passiva da União para figurar em demandas que discutem a manutenção da bolsa do PROUNI, a jurisprudência do TRF da 4ª Região é pacífica. A título ilustrativo cito o seguinte precedente: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.Conquanto a lide questione o ato da instituição de ensino, no que se refere à análise dos documentos para a manutenção da bolsa do PROUNI, o que justifica a sua legitimidade passiva, é certo também que, sendo o Ministério da Educação responsável pelo custeio e controle do Programa Universidade para Todos - PROUNI, é a União parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, em que é postulada a reinclusão no programa. (TRF4 5010599-36.2015.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 14/05/2015) No que diz respeito ao ato de indeferimento do pedido de bolsa, não verifico a apontada ilegalidade. O Programa Universidade para Todos - PROUNI foi instituído pela Medida Provisória nº 213, de 10 de setembro de 2004 (p. DOU 13/9/04), posteriormente convertida na Lei nº 11.096/05, que dispõe: Art. 1 o Fica instituído, sob a gestão do Ministério da Educação, o Programa Universidade para Todos - PROUNI, destinado à concessão de bolsas de estudo integrais e bolsas de estudoparciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) para estudantes de cursos de graduação e seqüenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos. § 1 o Abolsa de estudo integral será concedida a brasileiros não portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 1 (um)salário-mínimo e 1/2 (meio). § 2 o As bolsas de estudo parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco porcento), cujos critérios de distribuição serão definidos em regulamento pelo Ministério da Educação, serão concedidas a brasileiros não-portadores de diploma decurso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 3(três) salários-mínimos, mediante critérios definidos pelo Ministério da Educação. § 3 o Paraos efeitos desta Lei, bolsa de estudo refere-se às semestralidades ou anuidades escolares fixadas com base na Lei n o 9.870, de23 de novembro de 1999. § 4 o Para os efeitos desta Lei, as bolsas de estudo parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25%(vinte e cinco por cento) deverão ser concedidas, considerando-se todos os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos pela instituição, inclusive aqueles dados em virtude do pagamento pontual das mensalidades. Art. 2 o Abolsa será destinada: I - a estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadasna condição de bolsista integral; II - a estudante portador de deficiência, nos termos da lei; III - a professor da rede pública de ensino, para os cursos de licenciatura, normal superior e pedagogia,destinados à formação do magistério da educação básica, independentemente da renda a que se referem os §§ 1 o e 2 o do art. 1 o desta Lei. Parágrafo único. A manutenção da bolsa pelo beneficiário, observado o prazo máximo para a conclusão do curso de graduação ou seqüencial de formação específica, dependerá do cumprimento de requisitos de desempenho acadêmico, estabelecidos em normas expedidas pelo Ministério da Educação. Art. 3 o O estudante a ser beneficiado pelo Prouni será pré-selecionado pelos resultados e pelo perfil socioeconômico do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ou outros critérios a serem definidos pelo Ministério da Educação, e, na etapa final, selecionado pela instituição de ensino superior, segundo seus próprios critérios, à qual competirá,também, aferir as informações prestadas pelo candidato. Parágrafo único. O beneficiário do Prouni responde legalmente pela veracidade e autenticidade das informações socioeconômicas por ele prestadas. Na exposição de motivos da MP 213/04 constava: "10. Nota-se, com isso, que o presente projeto de Medida Provisória visa dar à educação superior um status diferenciado, intenta elevá-la à categoria de bem essencial e que, destarte, não poderia se submeter ao regime tributário e fiscal indistintamente aplicável à atividade empresarial orientada pela mercadoria e pelo consumo. Ora, ninguém ignora que os tributos cobrados de instituições de ensino superior são repassados aos estudantes por meio da cobrança de mensalidades, conforme a racionalidade econômica empresarial. 11. Por essa razão, a política de acesso democrático ao ensino superior - para estudantes de baixa renda e também para minorias étnico-raciais, como prevê o presente Artigo 7º, inciso II, deste projeto de Medida Provisória - vem associada a medidas tributárias. O tratamento fiscal diferenciado conferido às atividades relativas ao ensino superior não visa simplesmente a desonerar as mantenedoras de instituições de ensino superior, mas sim e precisamente reduzir o custo da mensalidade de cursos de graduação e seqüenciais de formação específica, ou seja, tem como meta desonerar o bolso do estudante, em especial, do estudante de baixa renda que, de outra forma, ficaria privado de formação educacional superior." Trata-se, pois, de programa de fomento, na medida em que amplia o acesso ao ensino superior mediante a concessão de benefícios fiscais às instituições privadas prestadoras de ensino superior. Desta forma, além do custeio da bolsa, o erário abre mão de receitas ao isentar os prestadores particulares de ensino superior de parte da carga tributária a que estariam sujeitos. Na definição do público alvo, a Lei nº 11.096/05 deixou clara a opção de política pública por estudantes de baixa renda, ao identificá-los como egressos de estabelecimentos públicos de ensino médio ou, quando oriundos do sistema particular de ensino, fossem lá beneficiados por bolsas integrais. É necessário, portanto, que o estudante contemplado pela bolsa seja de baixa renda, ou seja, a renda per capita da família deve ser inferior a um salário e meio. No caso, o estudante autor declarou morar sozinho e viver apenas com a pensão alimentícia de seu genitor, o que se mostrou inverídico, conforme documentação anexada no evento 27 ( evento 27, DECL11 ). De fato, a documentação acostada demonstra uma dependência econômica de sua genitora, que realiza diversas transferências via pix em benefício do estudante, além de pagar seu aluguel. Em relação à renda da mãe, conforme IRPF 2024, denota-se que ela teve um rendimento anual no valor de R$ 102.571,96 (cento e dois mil, quinhentos e setenta e um reais e novecentos e seis centavos), valor este que, dividido por 12 (doze), perfaz uma renda mensal no valor de R$ 8.547.66 (oito mil, quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos). Ademais, consta, ainda, que o imóvel situado a Rua Comandante Ituriel, nº 1, Fluminense, São Pedro da Aldeia, cidade do Rio de Janeiro (imóvel residido pelo aluno quando na concessão da bolsa), no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), pertence a mãe. A declaração informa, ainda, que a mãe do aluno possui um automóvel Toyota Yaris HB, ano 2019/2020, adquirido em 30/11/2022, no valor R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais). Assim, considerando a renda mensal da mãe (R$ 8.547.66), somado à pensão alimentícia percebida pelo aluno (R$ 1.832,73), chega-se a um valor total mensal de R$ 10.380,39 (dez mil, trezentos e oitenta reais e trinta e nove centavos), o qual, dividido pelo número de integrantes do grupo familiar (IRPF da mãe consta um irmão menor), perfaz uma renda per capita de R$ 3.460,13 (três mil, quatrocentos e sessenta reais e treze centavos), valor este superior há um salário-mínimo e meio. Caracterizada a dependência financeira da mãe pelos constantes depósitos realizados e pelo pagamento do aluguel do autor, somado ao fato de que seria impossível ao autor sobreviver somente com o valor de sua pensão alimentícia, considerando o valor pago a título de aluguel, fora as demais despesas mensais, correto o ato da Universidade no cancelamento da bolsa integral PROUNI. No sentido de que o bolsista que deixa de atender aos requisitos estabelecidos pelo PROUNI deve ser excluído do programa, o e. TRF4 já se manifestou: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.O Programa Universidade para Todos - PROUNI foi instituído com a finalidade de ampliar o acesso de estudantes ao ensino superior, mediante a concessão de bolsas de estudo integrais e parciais a quem comprovasse situação de hipossuficiência econômica. Os requisitos para a fruição do benefício estão disciplinados na Lei n.º 11.096/05.O cumprimento das regras do PROUNI é inafastável, sob pena de inviabilização do próprio sistema, com a utilização indevida dos recursos a ele destinados. O não atendimento às exigências estabelecidas pelo legislador desvirtuaria o objetivo precípuo do Programa, qual seja, a ampliação do acesso ao ensino superior.O bolsista que deixa de atender aos requisitos estabelecidos pelo PROUNI, para a manutenção do benefício, deve ser excluído. (TRF4, AC 5070614-79.2013.404.7100, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 17/03/2016) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROUNI. CONDIÇÃO DE BOLSISTA INTEGRAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de concessão de bolsa do PROUNI, formulado pela agravante, foi motivado pelo não comprovação da condição de bolsista integral da instituição privada em que cursou o ensino médio. Em seu processo, foi identificado o envio da Declaração de Bolsista, constando apenas 50% de bolsa cedido pela própria instituição (no 1º e 2º ano), sendo outros 50% considerado "desconto" devido a convenção coletiva. Neste caso, foge à regra e por este motivo não foi aprovada Há que prevalecer, em juízo de cognição sumária, a presunção de legitimidade e veracidade que milita em favor do ato administrativo impugnado, inexistindo risco de perecimento de direito. (TRF4, AG 5000876-17.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 13/03/2020) 3. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se. 4. Cite-se a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e a PUC/PR para que conteste o feito no prazo de 30 (trinta) dias para a primeira e 15 (quinze) dias para a segunda, art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 e seguintes do CPC). 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, intime-se a parte ré para especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 7. Não sendo requerida a produção de provas, registre-se para sentença.

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Processo nº 5007152-40.2025.4.04.7000

ID: 315322251

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007152-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA KANONI SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANNIELLY DO MENINO JESUS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007152-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDIA KANONI SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : JOANNIELLY DO MENINO JESUS DA SILVA (OAB PE065312) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação intentada… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007152-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDIA KANONI SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : JOANNIELLY DO MENINO JESUS DA SILVA (OAB PE065312) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação intentada por CLAUDIA KANONI SANTOS SILVA em face da UNIÃO - AGU e da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, objetivando, já em sede de tutela, " a atribuição da pontuação de seis (pontos) para a parte Autora na fase de títulos, sendo 3 pontos (mestrado), 2 pontos Experiência profissional e 1 ponto da especialização referente ao MCTI, Cargo: Analista em Ciência e Tecnologia, Especialidade: Qualquer área de conhecimento; posto que encaminhou a documentação nos termos exigidos pelo edital ". Requer, ao final, o provimento jurisdicional, com " a atribuição dos 6 (seis) pontos devidos à parte Autora, garantido a correta classificação no certame e assegurando o cumprimento das disposições do edital e a ANULAÇÃO DAS QUESTÕES OBJETIVAS 13 (BLOCO 7- PROVA 7- MANHÃ- GABARITO 3) e 32, 33 e 38 do (BLOCO 7 – PROVA 15- TARDE – TIPO DE GABARITO 1), atribuindo-se a Autora a pontuação correspondente às questões, recalculando sua nota e atribuindo-lhe a classificação correspondente à nova pontuação ". Intimada para se manifestar expressamente sobre os motivos que levaram à atribuição de 1 ponto para experiência profissional e de 0 pontos para a titulação acadêmica (mestrado), bem como indique quais foram os documentos apresentados pela parte autora na esfera administrativa, a parte impetrada apresentou manifestação no ev. 20.2 . Decido. 2. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, § 2º, do CPC). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, em análise das provas colacionadas aos autos, constato que não estão presentes os requisitos para o deferimento parcial da tutela de urgência . Como se sabe, todo ato administrativo goza da presunção de legitimidade, conforme lição de Hely Lopes Meirelles 1 : Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativo s responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. (...) Outra conseqüência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Com efeito, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, pois se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes 2 . Além disso, merece registro que, tratando-se de processo seletivo ou concurso público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório possui extrema relevância, pois as normas estatuídas no Edital são de observância obrigatória tanto para a Administração quanto para os candidatos. Nesse sentido, os precedentes Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. REGRAS EDITALÍCIAS. (I)LEGALIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. I- Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade dos atos com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora. II- O edital impôs que o(a) candidato(a) com deficiência estaria sujeito a um procedimento de inscrição diferenciado, mediante preenchimento de campos específicos do Formulário Eletrônico de Inscrição, sob pena de ter sua inscrição processada como candidato(a) de ampla concorrência e não poder alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal. III- A parte autora não logrou êxito em comprovar experiência profissional contabilizável como título em relação ao cargo almejado, ou demonstrar a diferenciação entre a especialização na área e o pré-requisito relacionado. IV- A banca examinadora possui autonomia na avaliação dos títulos, também no que tange à sua interpretação, não podendo o Poder Judiciário substituir-se à correção, alterando critérios próprios da comissão avaliadora. (TRF4, AC 5053503-47.2020.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 13/12/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. RESERVA DE VAGAS. COMPATIBILIDADE COM O CARGO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37 obriga a Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a obedecer os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A par disso, o inciso VIII desse dispositivo determina que seja reservado por lei percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, definindo os critérios de sua admissão. 2. O artigo 5º da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, prevê em seu artigo 2º que às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. 3. O edital é a lei do concurso e as regras nele expostas regulam como devem ser decididas as controvérsias no decorrer do certame. Em resumo, o princípio da vinculação ao edital rege o concurso público. 4. Em uma análise perfunctória, típica das tutelas de urgência, ora pretendida pelo agravante, não é possível ao Judiciário intervir nos critérios da Administração sobre a compatibilidade da deficiência com o cargo, salvo flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 5. Agravo de Instrumento improvido. (TRF4, AG 5023822-12.2022.4.04.0000, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 16/08/2023) Dito isso, observa-se que os itens 7.1.3.14, 7.1.3.15 e 7.1.3.20 do Edital nº 07/2024 do Concurso Público Nacional Unificado, de 10 de janeiro de 2024, previam que: 7.1.3.14 - Para fins de comprovação de titulação acadêmica, prevista nos QUADROS DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS, conforme Anexo VI deste Edital, deverão ser apresentados os seguintes documentos: (...) a.2) Diploma de Mestrado – imagem do original ou da cópia autenticada em cartório do diploma, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, ou imagem do original do certificado/declaração de conclusão de curso ou da cópia autenticada em cartório, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, acompanhado de histórico escolar do candidato, no qual conste o número de créditos obtidos, as disciplinas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da dissertação. Para curso de mestrado concluído no exterior, será aceita imagem do original ou da cópia autenticada em cartório do diploma, desde que revalidado por Instituição de Ensino Superior no Brasil, acompanhada da tradução para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado. (...) 7.1.3.15 - Para fins de comprovação da experiência profissional (QUADROS DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS), conforme Anexo VI deste Edital, deverão ser apresentados os seguintes documentos, em atividades que exijam formação de nível superior: (...) b) para o exercício de atividade em instituição pública, será necessário o envio dos seguintes documentos: imagem do original ou a imagem da cópia autenticada em cartório do termo de posse ou exercício, a declaração ou cópia da declaração autenticada em cartório, emitida por uma autoridade competente da instituição, que informe o período (com início e fim, se for o caso), a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades desenvolvidas no cargo/emprego, acompanhada do diploma de conclusão de curso de graduação ou de documento certificador de conclusão de nível superior; (...) 7.1.3.20 - Para efeito de atribuição de nota referente ao exercício profissional, somente será considerada a experiência após a conclusão do nível superior. Em manifestação de ev. 20, a impetrada aduz, acerca dos documentos apresentados pela impetrante na esfera administrativa, que: Mestrado A candidata, ora Autora, em relação à titulação acadêmica em nível de Mestrado, enviou os seguintes documentos: i. Ata de defesa de dissertação de Mestrado emitida pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná ii. Histórico escolar onde consta “Versão Web - Não vale como documento”. Compreende-se que a candidata não cumpriu as regras editalícias no que se refere à titulação acadêmica em seu subitem 7.1.3.14, alínea a.2, tendo em vista que não apresentou certificado/declaração de conclusão do curso de Mestrado , estando, portanto, em dissonância com os critérios estabelecidos pelo Edital nº 07/2024 – CPNU. Sendo assim, não cabe pontuação na titulação acadêmica em nível de Mestrado declarada pela candidata. (...) De fato, para o cargo Técnico em Comunicação Social – AGU (B7-01-E), foram atribuídos 4,0 Pontos à Autora provenientes da apresentação dos documentos supracitados para titulação acadêmica em nível de Mestrado. Entretanto, tal pontuação indica um equívoco por parte da Banca Examinadora, uma vez que a documentação apresentada não está de acordo com os critérios estabelecidos pelo Edital nº 07/2024 – CPNU e sua nota precisa ser revisada. (...) • Experiência 1: Governo do Estado do Paraná | Cargo: Assessora Técnica – Diretora de Contabilidade Geral A candidata, em relação à Experiência 1, enviou os seguintes documentos: i. Declaração emitida pela Câmara Municipal de Curitiba descrevendo os tempos de serviço como Assessora de Gabinete Parlamentar em diversas lotações; ii. Declaração assinada pela Vereadora Josete Dubiaski da Silva descrevendo as atividades da candidata enquanto Assesssora de Gabinete Parlamentar; iii. Diploma de Bacharela em Jornalismo emitido pela Universidade Federal do Paraná Considerando-se os documentos apresentados e as regras estabelecidas no Edital nº 07/2024 – CPNU em seu subitem 7.1.3.15, alínea b, a experiência em questão foi devidamente considerada como válida. Contudo, ainda que a experiência profissional tenha ocorrido entre 05/04/2021 e 01/06/2023 como consta na declaração enviada, o diploma encaminhado aponta conclusão do curso de graduação em 18/12/2021, e, portanto, pelo subitem 7.1.3.20 do edital que define que a experiência profissional somente deve ser contabilizada para atribuição de nota após a conclusão do nível superior, a pontuação devida para a experiência profissional em questão é de 1,0 Ponto e não de 2,0 Pontos como alega a Autora. Destaque-se que, tratando-se de situação envolvendo concurso público, o controle jurisdicional não pode adentrar o mérito dos critérios técnicos adotados pela banca examinadora na avaliação dos títulos, devendo ficar adstrito ao exame da legalidade do processo seletivo. É nesse sentido o Tema 485, do STF (RE 632.853): Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. No caso dos autos, é de se ver que os documentos apresentados pela autora para comprovação da conclusão de mestrado (Ata de defesa de dissertação de Mestrado emitida pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná (evento 1.4 ) e Histórico escolar onde consta “Versão Web - Não vale como documento” (evento 1.5 ), de fato, não atendem ao disposto no item 7.1.3.14, "a.2" do Edital. O fato de tais documentos terem sido aceitos pela mesma Banca com relação a outro cargo público relacionado ao mesmo concurso (de forma equivocada de acordo com a ré - evento 20) não confere à autora o direito de ter o acréscimo da pontuação pretendido, uma vez que desatendidos os critérios do edital. Outrossim, quanto à experiência profissional, embora demonstrado na esfera administrativa o exercício de atividade pública no período de 05/04/2021 a 01/06/2023 (evento 1.7 ), foi contabilizado apenas o período posterior à conclusão da graduação (18/12/2021), conforme item 7.1.3.20 do Edital. Assim, em análise preliminar, não há ilegalidade ou abuso de poder na atribuição de pontos na prova de títulos realizada na esfera administrativa. Diante do exposto , indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência . Intime-se a parte autora a respeito da presente decisão. 3. Cite-se a parte ré para que, caso possua interesse e no prazo de legal (15 dias para Fundação Cesgranrio e 30 dias para a União) , conteste o feito, advertida sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, a parte ré deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretenda produzir (especificando as respectivas finalidades) e informar expressamente se possui ou não interesse em transigir no caso dos autos. Caso a parte ré tenha interesse na realização de audiência de conciliação, com proposta concreta de acordo, deverá requerer na contestação a remessa do processo ao Cejuscon, ciente de que: a) a omissão será interpretada como desinteresse na realização de acordo; b) a designação de audiência de conciliação em fase posterior dependerá de pedido fundamentado, a ser formalizado no processo, a respeito do qual será ouvida a parte autora; tudo sem prejuízo de que o acordo seja entabulado fora dos autos, diretamente com a parte contrária, para que seja objeto de homologação por parte do Juízo. 4. Demonstrado interesse da parte ré em realizar acordo, encaminhem-se os autos ao Cejuscon. 5. Inexistindo interesse na conciliação, ou na hipótese de a audiência conciliatória não resultar em acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre as contestações e indique as provas que pretende produzir , especificando as respectivas finalidades. 6. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 7. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me conclusos e registrados para sentença. 1 . MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo Brasileiro. 23. ed., São Paulo: Malheiros, 1990, p. 139. 2 . DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 4. ed., São Paulo: Atlas, 1994, p. 65.

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Processo nº 5035144-88.2016.4.04.7000

ID: 306029004

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 5035144-88.2016.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADIR ASSAD CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE IVAN OREFICE CARRATU JOSE ANCHIETA CARVALHO RODRIGO TACLA DURAN S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO TPI - TRIUNFO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA MIRI ORTIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SYLVIO LOURENÇO DA SILVEIRA FILHO

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BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA

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ALESSANDRO SILVERIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DINIZ BARBOSA NICOLAI

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CAMILA NICOLETTI DEL ARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO BERTOLINO STORTO

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LYZIE DE SOUSA ANDRADE PERFI

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NATALIA DI MAIO

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GUSTAVO ALVES PARENTE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONRADO GIDRAO DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SODRE PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA MEGGIOLARO PAES DE AZEVEDO

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MARIANA ROCHA PECLY DE OLIVEIRA

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WAGNER AUGUSTO DE MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER AUGUSTO DE MAGALHAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE KNOPFHOLZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENE ARIEL DOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS

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ANDRE KARAM TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LENIO LUIZ STRECK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TACLA DURAN

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JULIO AFONSO STEFFEN RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO EMANOEL DALLAGNOL DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE SZESZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MULLER MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR TOMAS CHINASSO KUBRUSLY

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DR ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO

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MARIA LUCIA DE MENEZES NEIVA

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MARIA FRANCISCA SOFIA NEDEFF SANTOS

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RODOLFO HEROLD MARTINS

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DR LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES

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NATALIA DE BARROS LIMA

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CAIO ALMADO LIMA

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LUIS GUSTAVO VENEZIANI SOUSA

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CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN

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FREDERICO DE OLIVEIRA RIBEIRO MEDEIROS

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RODRIGO CESAR NABUCO DE ARAUJO

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ALOISIO LACERDA MEDEIROS

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GUSTAVO DE OLIVEIRA RIBEIRO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO CRISSIUMA DE FIGUEIREDO

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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 5035144-88.2016.4.04.7000/PR ACUSADO : TPI - TRIUNFO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FREDERICO CRISSIUMA DE FIGUEIREDO (OAB SP182310) ACUSADO… PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 5035144-88.2016.4.04.7000/PR ACUSADO : TPI - TRIUNFO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FREDERICO CRISSIUMA DE FIGUEIREDO (OAB SP182310) ACUSADO : S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE OLIVEIRA RIBEIRO MEDEIROS (OAB SP320114) ADVOGADO(A) : ALOISIO LACERDA MEDEIROS (OAB SP045925) ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR NABUCO DE ARAUJO (OAB SP135674) ADVOGADO(A) : FREDERICO DE OLIVEIRA RIBEIRO MEDEIROS (OAB SP286567) ACUSADO : JOSE ANCHIETA CARVALHO ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN (OAB SP123841) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO VENEZIANI SOUSA (OAB SP302894) ADVOGADO(A) : CAIO ALMADO LIMA (OAB SP305253) ADVOGADO(A) : NATALIA DE BARROS LIMA (OAB SP345300) ACUSADO : IVAN OREFICE CARRATU ADVOGADO(A) : CAIO ALMADO LIMA (OAB SP305253) ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN (OAB SP123841) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO VENEZIANI SOUSA (OAB SP302894) ADVOGADO(A) : NATALIA DE BARROS LIMA (OAB SP345300) ACUSADO : EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE ACUSADO : EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA ADVOGADO(A) : DR LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES (OAB PR027865) ADVOGADO(A) : RODOLFO HEROLD MARTINS (OAB PR048811) ADVOGADO(A) : MARIA FRANCISCA SOFIA NEDEFF SANTOS (OAB PR077507) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA DE MENEZES NEIVA (OAB SP107908) ADVOGADO(A) : DR ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO (OAB PR016950) ADVOGADO(A) : DR TOMAS CHINASSO KUBRUSLY (OAB PR117012) ACUSADO : CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO (OAB PR019114) ADVOGADO(A) : DANIEL MULLER MARTINS (OAB PR029308) ADVOGADO(A) : ANDRE SZESZ (OAB PR042174) ADVOGADO(A) : EDUARDO EMANOEL DALLAGNOL DE SOUZA (OAB PR065122) ADVOGADO(A) : JULIO AFONSO STEFFEN RODRIGUES (OAB PR097071) ACUSADO : RODRIGO TACLA DURAN ADVOGADO(A) : ANDRE KARAM TRINDADE (OAB RS095122) ADVOGADO(A) : LENIO LUIZ STRECK (OAB RS014439) ADVOGADO(A) : RODRIGO TACLA DURAN (OAB SP166339) ACUSADO : ADIR ASSAD ADVOGADO(A) : MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO (OAB PR083616) ADVOGADO(A) : TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS (OAB PR056300) INTERESSADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS INTERESSADO : GPI PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : DANIELLA MEGGIOLARO PAES DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : ARTHUR SODRE PRADO ADVOGADO(A) : CONRADO GIDRAO DE ALMEIDA PRADO ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALVES PARENTE BARBOSA ADVOGADO(A) : NATALIA DI MAIO ADVOGADO(A) : LYZIE DE SOUSA ANDRADE PERFI ADVOGADO(A) : FERNANDO AUGUSTO BERTOLINO STORTO ADVOGADO(A) : CAMILA NICOLETTI DEL ARCO ADVOGADO(A) : THIAGO DINIZ BARBOSA NICOLAI INTERESSADO : THC - TRIUNFO HOLDING DE CONSTRUCOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : DANIEL MULLER MARTINS ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO INTERESSADO : PAULO VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO SILVERIO ADVOGADO(A) : Bruno Augusto Gonçalves Vianna ADVOGADO(A) : Sylvio Lourenço da Silveira Filho ADVOGADO(A) : MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : EDUARDA MIRI ORTIZ DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido formulado pelo MPF em que decretada a prisão preventiva de Adir Assad e Rodrigo Tacla Duran e autorizada a busca e apreensão nos seus endereços e de suas respectivas empresas, além de outros investigados. Foi ainda decretado o sequestro de ativos financeiros de Rodrigo Tacla Duran , Tacla Duran Sociedade de Advogdos, Econocell do BRasil - Provedores Ltda. e TWC Participações Ltda. ( evento 3, DESPADEC1 e evento 32, DESPADEC1 ). Adir Assad foi preso em 10/11/2016 ( evento 49, MANDPRISAO8 ). Posteriormente, formalizou acordo de colaboração premiada com o MPF, que foi homologado por este Juízo nos autos de nº 5035490-05.2017.404.7000, e pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos de nº 5052797-20.2017.404.7000. Sobreveio, em 11/10/2018, a revogação da sua prisão preventiva neste processo ( evento 172, DESPADEC1 ). De acordo com ofício da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania do DRCI/MJ, a prisão de Rodrigo Tacla Duran ocorreu em 18/11/2016, em território espanhol ( evento 56, OFIC1 ). O pedido de extradição encaminhado à Espanha foi denegado, já que ele detém também nacionalidade espanhola e aquele país aplicou o princípio da reciprocidade, negando a extradição, já que o Brasil não extradita seus nacionais ( evento 151, ANEXO2 ). Houve bloqueio de ativos de Econocell do Brasil - Provedores Ltda. (R$ 5.348,63), Tacla Duran Sociedade de Advogados (R$ 5.078,04 e 565,11) e de Rodrigo Tacla Duran (R$ 690.489,19; R$ 9.310,47; R$ 2.529,31; R$ 1.704,32 e R$ 671,33) ( evento 114, BACENJUD1 ), transferidos para contas judiciais, conforme comprovantes juntados aos eventos 116, 117 e 121. Por meio de decisão proferida em 16/03/2023 nos autos da Ação Penal nº 5019961-43.2017.4.04.7000, foi concedida liberdade provisória a Rodrigo Tacla Duran ( evento 398, DESPADEC1 ). Os autos permaneceram suspenso até o deslinde das Ações Penais nº 5019961-43.2017.4.04.7000 e 5018184-86.2018.4.04.7000 (desmembrada da Ação Penal 5054787-95.2017.4.04.7000) e, posteriormente, em face das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 43.007-Trigésima Extensão/DF e na Petição nº 11.403/DF. Sobreveio nova determinação do Supremo Tribunal Federal, agora no âmbito da Petição nº 12.743/DF, por meio da qual, atendendo em parte ao pedido formulado por Rodrigo Tacla Duran , determinou que este juízo "dê regular tramitação aos autos nº 5035144-88.2016.4.04.700, observadas as decisões [...] proferidas nos autos das Pets nº 11.403 e nº 12.257, verificando a existência, ou não, de elementos autônomos e suficientes para prosseguimento da persecução penal e de todos os seus incidentes processuais" ( evento 445, OFIC1 ). Intimado para se manifestar sobre o prosseguimento do feito e sobre os pedidos formulados por Rodrigo Tacla Duran nos eventos 436 e 447, o Ministério Público Federal pugnou pelo indeferimento dos pleitos defensivos, com a suspensão do presente feito "até o deslinde das ações penais nº 5019961-43.2017.4.04.7000 e nº 5018184-86.2018.4.04.7000" , que contam com provas independentes e autônomas daquelas declaradas nulas pelo STF ( evento 453, PARECER1 ). Em nova petição ajuizada no evento 456, Rodrigo Tacla Duran noticiou que a 8ª Turma do TRF da 4ª Região, no julgamento da Apelação Criminal nº 5054787-95.2017.4.04.7000, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal na Petição nº 11.403 declarou "a nulidade da integralidade do material probatório obtido a partir do sistema "Drousys", com a declaração de nulidade das decisões proferidas pelo juízo a quo nos autos da ação penal nº 5054787-95.2017.404.7000 desde o recebimento da denúncia" . Fundamentou que os referidos autos correspondem aos desmembrados nº 5018184-86.2018.4.04.7000 e que a presente medida cautelar igualmente alicercou a Ação Penal nº 5019961-43.2017.4.04.7000, razão pela qual devem ser arquivadas as respectivas ações penais e todos os seus incidentes ( evento 456, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 ). Decido. 2. Inicialmente destaco que não se trata de aplicar ao presente feito a decisão monocrática proferida pelo Ministro Dias Toffoli, em 06/03/2024, que, nos autos da Petição nº 12.257/DF, ao apreciar pedido deduzido por Rodrigo Tacla Duran , estendeu a ele "os efeitos da decisão proferida na Pet 11.438, para declarar a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor da parte requerente, no âmbito dos procedimentos vinculados à Operação Integração, pelos integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato e pelo ex-juiz Sérgio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, ainda que na fase pré-processual" . Não se olvida que o material probatório obtido com as medidas de busca e apreensão deferidas no bojo destes autos nº 5035144-88.2016.4.04.7000 embasaram a denúncia oferecida no âmbito da denominada Operação Integração (Ação Penal nº 5013339-11.2018.4.04.7000 e Ação Penal nº 5018296-55.2018.4.04.7000), juntamente com demais provas colhidas em feitos instrumentais à referida operação. Também não se desconhece que a Operação Integração, cujas medidas investigatórias iniciais tramitaram perante a Vara Federal de Jacarezinho/PR, teve sua competência declinada para esta 13ª Vara Federal. Contudo, como já exposto na decisão do evento 343.1 , "a denúncia oferecida na Ação Penal 5013339-11.2018.4.04.7000 desvinculou da Petrobras, por completo, o suposto esquema de pagamentos indevidos relacionados à exploração de rodovias federais no Paraná" . Por essa razão, não vislumbrada a conexão entre os fatos apurados nas Operações Lava Jato e Integração - e reputada insuficiente para tanto os atos de lavagem de dinheiro imputados a Rodrigo Tacla Duran e Adir Assad -, reconheceu-se a incompetência desta 13ª Vara Federal para o processamento e julgamento da Operação Integração. Tal decisão foi mantida pela 8ª Turma do TRF da 4ª Região, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 5016861-46.2018.4.04.7000, em 17/10/2018. A ação penal e demais feitos instrumentais foram distribuídos livremente à 23ª Vara Federal desta Subseção Judiciária e, posteriormente, por força da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 32.081/DF. Reforço que as investigações iniciais, em relação a Rodrigo Tacla Duran , correram em paralelo no âmbito da Operação Lava Jato, perante esta 13ª Vara Federal, e também no bojo da Operação Integração, cujas medidas cautelares foram inicialmente deferidas pelo Juízo da Vara Federal de Jacarezinho/PR. A despeito do pontual compartilhamento das provas obtidas com as medidas de busca e apreensão deferidas nestes autos nº 5035144-88.2016.4.04.7000, a inexistência de conexão com a Operação Integração justificou a permanência da tramitação deste feito e das Ações Penais nºs 5019961-43.2017.4.04.7000 e 5018184-86.2018.4.04.7000 (desmembrada da Ação Penal 5054787-95.2017.4.04.7000), conforme decisão proferida no evento 343.1 , ponto este que não foi objeto de recurso das partes. Aliás, verifica-se que na denúncia oferecida em tais ações penais não há menção a elementos probatórios derivados da Operação Integração. Portanto, a nulidade declarada pela r. decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Petição nº 12.257/DF, por se referir a atos praticados no âmbito dos procedimentos vinculados à Operação Integração , não atinge os atos processuais praticados neste feito e nas Ações Penais nºs 5019961-43.2017.4.04.7000 e 5018184-86.2018.4.04.7000, relacionados à Operação Lava Jato. 3. A segunda questão diz respeito ao reconhecimento superveniente da nulidades das provas pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 43.007-Trigésima Extensão/DF e na Petição nº 11.403/DF, como argumentado por Rodrigo Tacla Duran . Seguindo o disposto pelo Min. Dias Toffoli na Reclamação 43.007/DF, de que cabe ao "juízo natural do feito", consideradas as balizas por ele fixadas em seu voto, e atento às peculiaridades do caso concreto, examinar a respeito do contágio ou não da declaração de "imprestabilidade" das provas obtidas a partir do Acordo de Leniência celebrado pela Odebrecht, assim dos sistemas Drousys e My Web Day B , passo a analisar: Trata-se de um caso evidente de ilicitude de provas, e consequente contaminação dos atos processuais e extra-processuais que, com elas, guardaram conexão. Os professores Ada Pellegrini, Antonio Scarance e Antonio Magalhães há quase três décadas afirmaram: “o processo só pode fazer-se dentro de uma escrupulosa regra moral, que rege a atividade do juiz e das partes” ( As nulidades no processo penal , 7ª ed., p. 130). Uma afirmação segura, nada complexa, mas que deve nortear sempre as persecuções penais. Dentre estas regras estão, naturalmente, a clara e democrática distinção entre funções estatais estabelecidas, o método, a racionalidade e a disciplina das provas, bem como o exercício dos poderes instrutórios no curso do processo penal. O cumprimento destas afirmações não se trata de mera formalidade ou confirmação de burocracia esvaziada de sentido na atuação do Estado, mas sim o reconhecimento de que a construção de uma sociedade justa (no amplo termo, naturalmente atento à pluridiversidade socio-cultural existente, sobretudo no país), agonística, e intrinsecamente política, exige que o Estado esteja presente e investigue, colha provas, denuncie, incrimine, condene, sancione, e ao fim "reintegre" socialmente aquele que, por alguma razão, desconfirme e infirme as regras sociais existentes. A observância do direito quando plural e legitimamente construído está na própria constituição de sua juridicidade. Observá-la parece ser um requisito da própria sociabilidade. No entanto, esta atuação ("a defesa da sociedade"), quando inserta na discussão de um caso penal, tem naturalmente limites ("direito fundamentais do acusado"), porque o vetor historicamente perseguido parte da “arbitrariedade à racionalidade”, e não o inverso. Não à toa, embora não tenha sido esta a situação destes autos propriamente dita, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, de um lado, na Operação Spoofing, que este vetor retrocedeu, à medida que as regras de objetividade, imparcialidade e moralidade foram menoscabadas, ainda que eventualmente "bem intencionadas", quando, por outro, que a produção probatória encetada com vistas a algumas tratativas processuais penais também fizeram retroceder este mesmo vetor, já que os direitos do acusado foram sobrepujados nos processos e nas investigações. No caso dos autos, entendo, como base na argumentação deduzida na representação inicial, que as provas são ilícitas, porque houve a quebra da cadeia de custódia, conceito esse mais bem explicado por Geraldo Prado, “a cadeia de custódia da prova nada mais é que um dispositivo dirigido a assegurar a fiabilidade do elemento probatório, ao colocá-lo sob proteção de interferências capazes de falsificar o resultado da atividade probatória” ( Prova penal e sistema de controles epistêmicos: a quebra da cadeia de custódia das provas obtidas por métodos ocultos , p. 86). A possível manipulação, ou ao menos, a "não garantia de não" manipulação dos dados contidos nos arquivos dos supra referidos sistemas, irrompe com a integralidade das provas possíveis de serem obtidas através deles. Assim, uma vez surgida a "desconfiança", não há como validar dentro de um "conjunto probatório" o que foi ou não influenciado por tal cadeia dissolvida. Isto é, ainda que na acusação se mencionem inúmeras outras provas existentes, não há como se assegurar que estas outras provas não foram escolhidas, buscadas e produzidas justamente a partir dos HDs dos sistemas "supostamente" manipulados Drousys e My Web Day B . Ademais, essa "desconfiança" se reforça com base nos efeitos reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da operação Spoofing. A inobservância das "regras morais processuais", acima mencionadas, que garantem aos sujeitos processuais um lugar claramente definido, sem interpenetrações indevidas em papéis institucionais, fragilizam a "confiabilidade" na produção probatória dos autos. Ressalte-se que estes sistemas são "fontes de prova" e não a prova em si mesmo, porque "prova" é o resultado da interpretação que o juiz e as partes fazem das evidências, conectando-os logicamente aos fatos investigados. Portanto, a "suspeição" na "fonte de prova" conduz também este magistrado à "insegurança" interpretativa das evidências, o que, por certo, não pode ocorrer num juízo criminal de resolução de um acordo ou futuro caso penal. Trata-se, portanto, de prova ilícita, porque atenta contra a proteção das liberdades públicas e os direitos da personalidade. Seguindo Pietro Nuvolone, enquanto a prova ilegítima, porque ofensiva de regras processuais são nulas, mas capazes de serem refeitas no curso do processo, as ilícitas, por sua vez, ao negarem regras materiais, impedem o refazimento, ao passo que são absolutamente incapazes de produzir quaisquer efeitos. Esta prova, de natureza ilícita, não pode produzir efeitos, porque ela, embora exista no mundo fático não consegue ultrapassar a barreira da juridicidade, portanto, inexiste no mundo jurídico. Uma vez inexistente, inexistente também é a incidência normativa, já que se torna imprestável a comprovar a existência ou não de uma conduta, e, por conseguinte, de eventual subsunção a uma descrição típica previamente delimitada. Provas ilícitas, em suma, impedem o reconhecimento de um determinado fato para o âmbito jurídico, ficando no plano daqueles tantos atos que, embora relevantes, fazem parte da vida e não do Direito, muito menos de um Direito Criminal. Isto não implica desde logo afirmar que a conduta não possa futuramente passar por alguma "regra de reconhecimento" e embasar uma nova denúncia, se compreendida, então, como um comportamento a ser reprovado legitimamente pelo Estado. Logo, não se está a falar de absolvição do acusado, porque nada impede, naturalmente, se novas provas surgirem, enquanto ainda não prescrito o "delito em tese", que nova denúncia possa ser feita. Aliás, como noticiado pelo acusado, a 8ª Turma do TRF da 4ª Região, em recente decisão, no julgamento da Apelação Criminal nº 5054787-95.2017.4.04.7000 (de cujos autos a Ação Penal nº 5018184-86.2018.4.04.7000 é desmembrada), solvendo questão de ordem, declarou a nulidade da integralidade do material probatório obtido a partir do sistema "Drousys", com a declaração de nulidade das decisões proferidas pelo juízo a quo nos autos da ação penal nº 5054787-95.2017.404.7000 desde o recebimento da denúncia ( evento 456, INTEIRO_TEOR2 ). Portanto, anulo tudo o que foi posteriormente praticado às provas reconhecidas como ilícitas, seja no bojo destes autos de natureza cautelar nº 5035144-88.2016.4.04.7000, seja inclusive a denúncia oferecida nas Ações Penais nºs 5019961-43.2017.4.04.7000 e 5018184-86.2018.4.04.7000 (desmembrada da Ação Penal nº 5054787-95.2017.4.04.7000), o que faz retroagir à fase das investigações. Por conseguinte, reconheço a ausência de justa causa, com a consequente falta de prova da materialidade dos delitos e a antevista atipicidade aparente das condutas, o que conduz ao trancamento das investigações. Por fim, ressaltado que nas ações penais antes citadas, inobstante tenha havido a conclusão da fase postulatória e coubesse fazer um novo juízo de rejeição da denúncia, ainda que no momento do art. 397 do CPP, entendo mais adequado promover o trancamento daqueles autos processuais. Seguindo a teoria in status assertionis , quando da postulação da denúncia, entendeu-se naquele momento que as provas eram válidas, no entanto, a imprestabilidade foi "declarada" de modo superveniente, impedindo, inclusive, que o órgão acusatório, em tese, naquele instante, pudesse "desdenunciar". Em suma, isto posto, anulo as investigações levadas a cabo nestes autos nº 5035144-88.2016.4.04.7000 e determino o trancamento das investigações, ao tempo em que anulo a denúncia oferecida nos autos nºs 5019961-43.2017.4.04.7000 e 5018184-86.2018.4.04.7000 , determinando de igual modo o trancamento de tais ações penais (leia-se, "processos penais") . 4. Intimem-se as partes. 5. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos das Ações Penais nºs 5019961-43.2017.4.04.7000 e 5018184-86.2018.4.04.7000. 6. Considerando o ajuizamento da Petição nº 5018404-40.2025.4.04.7000 objetivando a liberação de valores pertencentes a Rodrigo Tacla Duran para pagamento de honorários advocatícios, traslade-se cópia da presente decisão para aquele feito. 7. Tudo cumprido, arquivem-se estes autos.

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Processo nº 5022090-40.2025.4.04.7000

ID: 274369321

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022090-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS JOSE BARBOZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RIVILINI MARTINES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022090-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MATHEUS JOSE BARBOZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO RIVILINI MARTINES (OAB PR101233) DESPACHO/DECISÃO TRATAMENTO: FU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022090-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MATHEUS JOSE BARBOZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO RIVILINI MARTINES (OAB PR101233) DESPACHO/DECISÃO TRATAMENTO: FUMARATO DE DIMETILA DIAGNÓSTICO: ESCLEROSE MÚLTIPLA (CID10 G35) REGISTRO: SIM USO ON LABEL: SIM ANALISADO PELA CONITEC: SIM, COM DECISÃO DE INCORPORAÇÃO ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS: SIM 1. Trata-se de procedimento do juizado especial federal, ajuizado por MATHEUS JOSE BARBOZA DE OLIVEIRA , em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO objetivando, em síntese, o fornecimento de FUMARATO DE DIMETILA 240 mg, conforme recomendado em receituário médico ( evento 12, RECEIT2 ) por apresentar ESCLEROSE MÚLTIPLA (CID10 G35) ( evento 1, LAUDO8 ). Junta pedido administrativo para o fármaco DIMETILA ( evento 1, COMP7 ). Alega não ter condições financeiras para arcar com o custo do tratamento receitado ( evento 1, DECLPOBRE3 , evento 1, COMP4 ) sendo que lhe foi negado o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde ( evento 1, CERTNEG10 , evento 1, CERTNEG11 ). Requereu tutela de urgência e juntou documentos. Foi determinada a emenda da inicial no evento 5, DESPADEC1 . A parte autora anexou receita médica ( evento 12, RECEIT2 ), prontuário médico ( evento 12, PRONT3 ), relatório médico para solicitação judicial ( evento 12, COMP4 ), comprovante de renda ( evento 12, COMP4 , evento 12, COMP6 ). Foi apresentada análise técnica (laudo pericial ou nota técnica) no evento 21, LAUDOPERIC1 . A parte requerente foi intimada para apresentar novo relatório médico - evento 23, DESPADEC1 . O relatório foi anexado no evento 28, DECL2 . Foi apresentada análise técnica complementar (laudo pericial ou nota técnica) no evento 30, LAUDOPERIC1 . É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O CPC/2015, no art. 294 e seguintes, estabelece os procedimentos e requisitos referentes à concessão de tutela provisória, que pode fundamentar-se na urgência ou na evidência. A tutela de urgência é regulada no art. 300 do CPC/15, nos seguintes termos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. DA SOLIDARIEDADE E DA COMPETÊNCIA TEMA 793 STF O STF fixou tese de repercussão geral no RE nº 855.718 (Tema 793), nos seguintes termos: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” Diante disso, percebe-se, com base nesse julgado, a parte autora pode, em tese, ajuizar ação contra qualquer um dos entes que compõem o SUS. Todavia, cabe ao juiz verificar se a pessoa jurídica de direito público responsável pelo financiamento de determinada tecnologia está no polo passivo. Caso não esteja, o juiz deve determinar a sua inclusão, ainda que isso signifique deslocamento de competência. Em março/2022, no julgamento de diversas reclamações (AgRg nas RCLs 49.289, 49.890, 50.415, 50.416, 50.463, 50.412, 50.726, 50.907, 50.866, 50.457, 50.856, 50.908, 50.481, 50715, 50.458, 50.649, 50.414 e 49.909) o Supremo Tribunal Federal reafirmou a tese fixada no julgamento do Tema 793, reconhecendo a competência da Justiça Federal nas ações que tenham por objeto: a) medicamentos não padronizados no SUS; b) medicamentos padronizados no SUS de competência da União; e c) medicamentos oncológicos. TEMA 1234 STF Não obstante, posteriormente, o STF afetou o RE nº 1.366.243 como tema de repercussão geral (Tema 1234) para tratar especificamente acerca da legitimidade da União para figurar como ré nos processos que pleiteiam tecnologias que não estão incluídas nas políticas públicas. Como consequência, o RE trata da competência para julgar esses processos, a teor do art. 109, I da CF. TEMA 1234 STF - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL Em 17/04/2023, o Ministro Relator proferiu decisão provisória, que foi referendada pelo colegiado, nos seguintes termos: "O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão proferida em 17.4.2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental neste recurso extraordinário, para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados : a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados : devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada ; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário". TEMA 1234 STF - DECISÃO Em 16/09/2024, o tema 1234 foi julgado. A ata da decisão de julgamento foi publicada em 19/09/2024. Nesse processo, que tratava unicamente de medicamentos, foram trazidos novos contornos à competência e à legitimidade passiva dos processos que pleiteiam medicamentos. incorporados ou não. RESPONSABILIDADE POR MEDICAMENTOS INCLUÍDOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS Nos termos do tema 1234, a responsabilidade de custeio por medicamentos incorporados com pactuação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) foi a seguinte: -medicamentos do grupo 1A do Componente Especializado (CEAF), medicamentos do Componente Estratégico (CESAF) e medicamentos pleiteados por indígenas - custeio da União. -medicamentos do grupo 1B e 2 do CEAF - custeio do estado. -medicamentos do Componente Básico (CBAF) e do grupo 3 do CEAF - custeio do município. RESPONSABILIDADE POR MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS OU INCORPORADOS SEM PACTUAÇÃO NA CIT -medicamentos cujo custo anual de tratamento supere 210 salários-mínimos - custeio da União -medicamentos cujo custo anual de tratamento seja inferior a 210 salários-mínimos - custeio do estado, com ressarcimento pela União pelo Fundo Nacional de Saúde de: a) 65%, caso o tratamento anual custe entre 7 e 210 salários-mínimos; b) 80%, caso o tratamento anual custe entre 7 e 210 salários-mínimos e seja oncológico, em processos ajuizados até 10/06/2024. c) em percentual a ser fixado em pactuação na CIT, para processos ajuizados após 10/06/2024 e que pleiteiam medicamentos oncológicos. -medicamentos cujo custo anual seja inferior a 7 salários-mínimos - custeio do estado sem ressarcimento pela União. De acordo com a decisão, medicamentos não incorporados devem ser entendidos como aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1234 STF Quando do julgamento do RE afetado, houve modulação dos efeitos unicamente em relação à competência. Sobre o ponto, o voto assim dispôs: "Quanto a estes processos e unicamente quanto à competência jurisdicional, para que não haja qualquer prejuízo às partes, mais notadamente os milhares de cidadãos brasileiros que ajuizaram ações em foros competentes, de acordo com a cautelar firmada por mim e ratificada pelo Plenário do STF, tenho que, diante das dramáticas situações de saúde e de vida presentes em cada demanda e, considerando os posicionamentos recentes do STF sobre a consequência do julgamento pelo STF em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, tenho que os efeitos dos acordos, unicamente quanto à modificação de competência (item 1, caput, da tese a seguir proposto), somente incidirão sobre os processos ajuizados após a publicação da ata deste julgamento." RESPONSABILIDADE POR MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA Nesses casos, segue-se o tema 500 do STF, que diz ser da União a legitimidade passiva para figurar no feito, bem como da Justiça Federal a competência para processamento e julgamento. RESPONSABILIDADE POR PROCEDIMENTOS, ÓRTESES, PRÓTESES, CIRURGIAS, EXAMES E INSUMOS O tema 1234 do STF tratou unicamente de medicamentos. As demais tecnologias em saúde continuam seguindo o que foi fixado em termos de competência no tema 793 STF. Segundo ele, como já se viu, o feito deve ser direcionado ao ente que é responsável financeiro pela prestação. PRODUTOS À BASE DE CANNABIS Como se sabe, só existe um medicamento à base de cannabis com registro sanitário no Brasil e dois no mundo. No restante dos casos, o que se tem são produtos derivados da substância sem registro na ANVISA, cuja comercialização é autorizada pela agência, com base na RDC ANVISA nº 327/2019. Trata-se de uma categoria sanitária específica: autorização sanitária de produtos à base de cannabis. Todavia, ainda que os produtos à base de cannabis não sejam medicamentos para fins sanitários, o seu modo de funcionamento se assemelha ao de um. Note-se que o próprio STF, no julgamento do tema 1161, referiu-se a eles como medicamentos. E é justamente por isso que os Temas 6 e 1234 STF devem ser aplicados aos processos em que se pretende tecnologia em saúde de cannabis. Mesmo porque, sem a menor dúvida, eles não são procedimentos, exames, próteses, órteses ou insumos, o que levaria à aplicação do tema 793 ao caso. Por outro lado, o Tema 500 STF também não pode ser aplicado, pois o STF, no caso, pretendeu abarcar medicamentos que não possuem registro ou qualquer outro tipo de autorização no país. Ainda, é sabido que existem diferentes produtos à base de cannabis fabricados e comercializados no país, que podem substituir os importados, uma vez que o princípio ativo será sempre o canabidiol (associado ou não a outro), ainda que em concentrações ou apresentações diferentes. Por fim, conforme a lógica do julgado do Tema 6 STF , a parte não pode exigir marca, seja de produto à base de canabidiol, seja de medicamento com registro. Assim, caso a parte autora insista em pleitear o produto importado, a competência será da Justiça Federal, mas o pedido não poderá ser julgado procedente. Por tudo isso, entendo que o Tema 1234 deve ser considerado para tecnologias à base de CBD. COMPETÊNCIA DO CASO O presente feito foi originalmente ajuizado na Justiça Federal, em 05/05/2025, e pretende a obtenção de medicamento incorporado ao SUS no grupo 1A. Dessa forma, a União deve figurar no polo passivo do feito. DO DIREITO À SAÚDE O direito à saúde foi consagrado como um direito social, conforme o art. 6º, da Constituição Federal, ao lado dos direitos à educação, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância e à assistência aos desamparados. Mais adiante, o art. 196, da mesma carta, estabelece: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” E ainda: “Art. 198. As ações e serviços públicos integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (…) II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;”. Da leitura desses dispositivos, depreende-se que, em momento algum, o constituinte quis se referir ao direito à saúde como aquele que englobaria toda e qualquer ação que objetivasse a promoção ou a recomposição da saúde. Significa dizer que esse direito não é ilimitado, como muitos querem crer, mas que está condicionado ao preenchimento de alguns requisitos, bem como à existência de recursos. Especificamente sobre o art. 198, que trata da integralidade do atendimento de saúde, João Pedro Gebran Neto assim já se posicionou em sua obra Direito à Saúde – Análise à luz da judicialização, 1ª ed. p. 127: “Outro elemento assegurado pela Carta Política é o chamado princípio da integralidade ou atendimento integral. (...) Ora, da simples leitura do texto é possível verificar que o atendimento integral previsto na Constituição não tem por escopo a garantia de todo e qualquer tipo de atendimento para os indivíduos, mas uma diretriz, um vetor, um caminho que deve ordenar as políticas públicas. Felipe Dutra Asensi assevera que o princípio da integralidade “se traduz na ideia de que o indivíduo deve ser visto como uma totalidade bio-sociopsíquica, além de ter direito aos serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade de forma humanizada. Ao mesmo tempo, tal princípio preconiza que os problemas de saúde vão além da mera presença ou ausência de doença, pois envolvem condicionantes sociais de múltiplas naturezas. Buscou-se, ainda, promover medidas que afastassem a exclusividade da noção de especialidade médica no cuidado da saúde, de modo a constituir uma atenção em saúde mais integral, que considerasse o usuário como um sujeito partícipe do seu processo de prevenção, proteção e recuperação”. (…) Isto não se confunde com a noção de direito a todo tipo de tratamento ou dever estatal prestacional amplo e irrestrito no tocante à saúde. Aliás, não há país no mundo que garanta direito nesta proporção. O que se deve garantir é a realização de políticas públicas preventivas, protetivas e de recuperação, num programa que seja o mais abrangente possível.” A noção de direito ilimitado é contrária à análise econômica, uma vez que toda a realização de um direito implica custos (inclusive os de liberdade), e os recursos, como se sabe, são limitados. Dessa maneira, o juiz quando enfrenta a difícil tarefa de concretizar a norma que se refere ao direito à saúde deve dar ênfase à ideia de escassez de recursos e à análise dos limites e possibilidades de sua atuação. CONDICIONANTES Uma vez visto que o SUS não deve fornecer todos os tratamentos médicos existentes, resta saber quais são os requisitos mínimos aos quais o juiz deve se ater no momento de apreciação do pedido. Num primeiro momento, há que se dar o devido destaque aos julgados do STF e do STJ sobre o tema. O STF, em 2010, na Suspensão de Tutela Antecipada 175, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reconheceu que o Poder Judiciário pode deferir medida que vise tratamento de saúde não contemplado nas políticas públicas do SUS. O voto trata Em seu voto, o Ministro ressalta a importância da avaliação desse tipo de pedido com base na Medicina Baseada em Evidências (MBE), bem como a necessidade da observância das seguintes situações: (i) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; (ii) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; (iii) a aprovação do medicamento pela ANVISA; (iv) a não configuração de tratamento experimental. Em 2018, o STJ, no julgamento do REsp 1.657.156, cujo relator foi o Ministro Benedito Gonçalves, fixou os seguintes requisitos para que possa haver a concessão judicial de tecnologia em saúde não prevista no SUS: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência. Em maio de 2019, o STF julgou o recurso extraordinário de nº 657.718, que deu origem ao Tema 500, tratando do dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. A tese firmada foi a seguinte: “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.” Com a decisão, pode-se entender que a falta de registro na ANVISA não pode mais ser vista como óbice intransponível para que o SUS seja obrigado a fornecer determinado medicamento pleiteado judicialmente. Caso sejam atendidos os condicionantes fixados, o pedido pode ser deferido. Por fim, em 09/2024, houve o julgamento do tema 6 do STF, que estabeleceu que a concessão judicial de medicamentos não padronizados no SUS só pode ocorrer "desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." Em embargos de declaração, foi esclarecido que, para o deferimento de pedido de medicamento para doença rara e ultrarra, também deve haver comprovação de existência de evidências científicas de eficácia de alto nível. A despeito de a decisão do tema 6 e as demais terem sido proferidas em processos que tratam de medicamento, entendo que é o caso de aplicar a mesma lógica nelas contida a todos os tratamentos não fornecidos pelo SUS. Não faz sentido exigir alto nível de evidências científicas em relação a medicamento, e não exigir de procedimentos ou cirurgias. A lógica de avaliação de tecnologia em saúde deve ser a mesma. Do mesmo modo, a deferência à Conitec deve ocorrer em todos os casos, não só no que diz respeito a medicamentos. DO CUSTO-EFETIVIDADE Além de analisar se os requisitos estabelecidos pelos julgamentos acima se encontram presentes, há que se apurar se a tecnologia demandada é custo-efetiva, a teor do art. 19-Q, §2º, II, da Lei nº 8.080/90. O custo-efetividade é um conceito que analisa os desfechos clínicos de uma determinada intervenção, tecnologia ou tratamento e os seus custos. Leva em consideração a comparação com as terapias já existentes e privilegia uma análise econômica do direito à saúde. Basicamente, o custo-efetividade é extraído da relação entre o incremento que uma intervenção ou tecnologia possibilita em termos de quantidade e qualidade de vida e o custo desse incremento. A análise dessa relação pelo juiz deve se dar também para atender ao disposto na LINDB, que, no seu art. 20, impõe a ele que considere as consequências práticas da sua decisão. No SUS, a Lei nº 12.401/2011 prevê que a CONITEC, órgão responsável pela incorporação de novas tecnologias, realize estudos econômicos de modo a avaliar o custo-efetividade em seus relatórios de recomendação. Seu art. 19-Q, §2º, I, estabelece que: “§ 2º O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente: (...) II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível.” A Lei nº 14.313/2022 reconheceu a importância dos limiares e tornou obrigatória a sua fixação e a sua divulgação. Os limiares são marcos econômicos que estabelecem qual a disposição a pagar de um sistema de saúde por uma determinada intervenção. Ele é fruto de uma análise técnica e de uma escolha politica e pode variar de sistema para sistema, ou seja, de país para país, de acordo com a sua economia. Esses limiares podem ser também implícitos ou explícitos, caso sejam ou não estatuídos em ato normativo. No Brasil, não estava claro qual o modelo de cálculo utilizado para aferir o custo-efetividade. Tampouco existia limiar de custo-efetividade explícito. Alguns estudos sugeriam existir um limiar implícito de 1 a 3 PIBs per capita/ano de vida. Sobre o tema, vide estudo de PICHON-RIVIERE, de 2022, que encontrou no Brasil uma estimativa de limiar implícito de 0,99 PIB per capita por intervenção em saúde. Recentemente, a Conitec aprovou uma recomendação sobre limiares, estabelecendo que, a princípio, seria utilizado o limiar de 1 PIB per capita/ano de vida, com a possibilidade de triplicá-lo nos casos de doenças pediátricas, raras e na atenção às pessoas em vulnerabilidade social. Na ocasião, deixou claro que ele não seria a única variável a ser considerada no processo de incorporação de tecnologia em saúde, sendo apenas uma referência. Nos casos em que o tratamento pleiteado exceda significativamente o limiar da Conitec, recomenda-se ao juiz que ele não o defira. O limiar foi fixado de forma técnica, por processo democrático. O juiz não possui legitimidade técnica, nem democrática para tanto. A ele cabe verificar se o núcleo do direito à saúde está preservado, sem se afastar da realidade de limitações de recursos. O princípio da equidade traz a necessidade de se tratar as pessoas, em termos de assistência e recuperação da saúde, de forma diferenciada, atendendo às suas particularidades. Todavia, diante da escassez de recursos e da ampliação de necessidades em saúde, esse princípio não pode mais se traduzir em dar tudo aquilo de que uma pessoa necessite. É necessário fazer distinção entre doenças, mas não ao ponto de investir recursos altíssimos com apenas algumas delas. Deve-se buscar um equilíbrio no tratamento diferenciado que se dá em relação a certas doenças. Por um lado, reconhece-se que será necessário se dispor a pagar mais por ele. Por outro, esse investimento maior não pode deixar de distribuir os recursos de maneira justa, maximizando o bem-estar social. DO CASO CONCRETO A nota técnica/perícia apresentada no evento 21, LAUDOPERIC1 , trouxe os seguintes dados: A nota técnica/perícia complementar apresentada no evento 30, LAUDOPERIC1 , trouxe os seguintes dados: Como se vê, o parecer técnico é conclusivo no sentido de que o tratamento requerido é indispensável, apresentando nível alto de evidência. Ademais, a parte autora esgotou as opções disponíveis no SUS. Ademais, o fármaco foi incorporado ao SUS para a doença da parte autora: Diante disso, ao menos em sede de cognição sumária, está demonstrada a necessidade quanto ao fornecimento do medicamento/procedimento/tecnologia FUMARATO DE DIMETILA 240 mg na posologia e periodicidade recomendada por seu(s) médico(s). Nesses termos, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar o fornecimento do FUMARATO DE DIMETILA 240 mg, na periodicidade e quantidade adequadas ao tratamento da parte autora, conforme receitado por seu médico no evento 12, RECEIT2 . Intimem-se. À Secretaria para desmembramento do feito em CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO , a fim de que os atos inerentes à implementação da tutela, abaixo determinados , sejam cumpridos em autos apartados. Intime-se a União para cumprimento da tutela, devendo realizar o fornecimento à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Prossiga-se no cumprimento das decisões anteriores e demais disposições previstas na Portaria nº 698/2024, deste Juízo.

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Processo nº 5025679-40.2025.4.04.7000

ID: 274811478

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025679-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOHN EVERTON NACONECZENY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO MANOEL SANTIAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025679-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOHN EVERTON NACONECZENY ADVOGADO(A) : RONALDO MANOEL SANTIAGO (OAB PR043017) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Em 15 de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025679-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOHN EVERTON NACONECZENY ADVOGADO(A) : RONALDO MANOEL SANTIAGO (OAB PR043017) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Em 15 de maio de 2025, JOHN EVERTON NACONECZENY ingressou com demanda, sob o rito dos Juizados, em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PRF, pretendendo a anulação de infrações de trânsito. Para tanto, o autor disse que, em 10/07/2018, um oficial de justiça teria comparecido até sua residência para cumprir medida de busca e eventual apreensão do veículo CHEVROLET AGILE, ano 2011, placas AVM-8039, alegadamente registrado em seu nome. Ele teria tomado conhecimento, então, de que alguém teria utilizado seus dados pessoais para compra do automóvel, com financiament pelo Banco Bradesco S/A. Disse ter registrado ocorrência e tomado as medidas judiciais adequadas. No processo de autos nº 0003412-91.2018.8.16.0193, a existência da fraude teria sido declarada. Em que pese isso, ele teira sido comunicado pelo DETRAN a respeito da existência de multas por infrações realizadas com o uso do aludido veículo, o que teria ensejado a suspensão do seu direito de dirigir pelo período de 12 (doze) meses. Alegou ter deflagrado demanda perante a Justiça Estadual, sendo que o processo teria sido extinto, sem solução de mérito, ao argumento de que haveria multas lavradas por órgãos federais. Requereu a concessão de liminar para determinar a anulação das infrações de trânsito, bem como baixa da pontuação em sua CNH e imediata retomada de sua CNH. Pleiteou a gratuidade de justiça, discorreu sobre seus pedidos, e atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Competência da Justiça Federal - considerações gerais: Como sabido, a Justiça Especial é caracterizada pela aplicação de leis processuais próprias, a exemplo do que ocorre com a Justiça Eleitoral, com a Justiça do Trabalho e com a Justiça Militar da União e Militar dos Estados. A Justiça Federal é considerada, por conta desse critério, uma espécie de Justiça Comum, tanto quanto se dá com a Justiça Estadual. Com efeito, conquanto a Justiça Federal esteja destinada a apreciar demandas em que a União Federal, autarquias federais ou empresas públicas federais figurem como autoras, requeridas, assistentes ou oponentes - exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (art. 109, I, CF) -, isso se dá com a aplicação das mesmas normas processuais incidentes no âmbito da Justiça Comum Estadual. Em que pese a Justiça Federal seja justiça comum, a sua competência foi detalhada nos arts. 108 e 109 da Constituição Republicana. Importa dizer: as suas atribuições não podem ser ampliadas ou restringidas pela legislação infraconstitucional, exceção feita aos casos expressa ou implicitamente franqueados pela própria Lei Maior, a exemplo da cláusula do art. 109, VI, Constituição Republicana/88 e da súmula 122, STJ. Convém mencionar novamente o art. 109, I, Constituição Federal/88: "Aos juízes federais compete processar e julgar (...) as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho." Percebe-se facilmente, em face disso, que a competência da Justiça Federal não é fixada simplesmente pelo fato de que a União, empresas públicas ou autarquias federais tenham interesses econômicos ou de outra ordem relacionados ao processo. " O interesse da União deve ser qualificado. Há de ser jurídico, não de mero fato ou adjuvandum tantum." (CARVALHO, Vladimir Souza. Competência da Justiça Federal. 4. ed. Curitiba: Juruá, 2001. p. 36). Esse entendimento está na origem, por sinal, da conhecida súmula 251 do STF: "Responde a Rede Ferroviária Federal S.A. perante o foro comum e não perante o Juízo Especial da Fazenda Nacional, a menos que a União intervenha na causa." Menciono também a súmula 61 do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR, cujos fundamentos permanecem válidos: "Para configurar a competência da Justiça Federal, e necessário que a União, Entidade Autárquica ou Empresa Pública Federal, ao intervir como assistente, demonstre legítimo interesse jurídico no deslinde da demanda, não bastando a simples alegação de interesse na causa." Ora, dado que a lei não pode ser interpretada como se veiculasse palavras inúteis ( verba cum effectu sunt accipienda ), a menção que a Constituição faz à condição de autor, requerido, oponente ou assistente (art. 109, I, CF) não pode ser abstraída pelo intérprete. Em princípio, a causa apenas poderá tramitar perante a Justiça Federal quando algum dos entes federais, assim conceituados no art. 109 da Constituição, ocupar, ou quando deva ocupar uma dessas posições processuais. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. A competência da Justiça Federal é definida, segundo disposto no inciso I do artigo 109 da Lei Fundamental, pela participação da União, autarquia ou empresa pública federal em uma das quatro posições processuais nele referidas . 2. Não havendo, na ação civil pública onde proferido o ato jurisdicional impugnado, participação da União, autarquia ou empresa pública federal como autora, ré, assistente ou opoente, a competência para seu processo e julgamento toca à Justiça Comum Estadual. 3. Agravo a que se nega provimento. (AG 200101000106519, JUIZ CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:19/11/2001 PAGINA:163.) Daí a necessidade de se aferir, não raro, se algum dos entes federais, relacionados no art. 109, I, CF/88, ocupa - ou se deve ocupar - a função de demandante, demandado, assistente ou oponente. Em muitos casos, isso se dá em situações de litisconsórcio passivo necessário, conforme arts. 114 e 115, CPC/15. Por outro lado, cuida-se de tema submetido ao exame da própria Justiça Federal ou do Superior Tribunal de Justiça - quando suscitado conflito de competência -, conforme conhecidas súmulas 150 e 224 e 254, STJ: Súmula 150, STJ - Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas . Súmula 224, STJ - Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. Súmula 254, STJ - A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. Assim, exceção feita aos mandados de segurança - submetidos a regras próprias (art. 108, I, "c" e art. 109, VIII, Constituição/88) -, na temática cível a competência da Justiça Federal deverá ser reconhecida quando se tratar de pretensão deduzida por entes federais (União Federal, autarquias federais ou empresas públicas federais) ou quando se tratar de pretensão que lhes seja endereçada. Quanto ao tópico, no mais das vezes, não surgem grandes controvérsias, cuidando-se de simples aplicação da lógica do art. 17, CPC/15. Problemas podem surgir quanto se trata de litisconsórcio, oposição ou assistência, conforme disposto nos mencionados arts. 114, 115, 119, CPC/15. 2.2. Litisconsórcio passivo necessário - considerações gerais: Examino a questão do litisconsórcio com o fim de detalhar o alcance do art. 109, I, da Constituição . O litisconsórcio previsto inicialmente no art. 47, CPC/1973 e atualmente no art. 114, CPC/2015, decorre da lógica do inauditus damnare potest, imposto pelo art. 5º, LIV e LV, CF. A sentença apenas faz coisa julgada entre as partes, conforme art. 506, CPC/15, exceção feita à regra do art. 109. CPC/15. Ora, justamente por força da necessidade de que as decisões judiciais sejam consistentes, é que o Código de Processo civil obriga o demandante, em determinados casos, a orientar a sua pretensão contra todas as pessoas intimamente vinculadas a determinado evento (causa de pedir). Busca-se, com isso, inibir soluções judiciais contraditórias, ao mesmo tempo em que também se otimiza a prestação jurisdicional e se assegura o postulado nemo inauditus damnare potest. Reporto-me à lição de Luís Marinoni e Sérgio Arenhart: "Em princípio, a determinação da formação do litisconsórcio necessário vem estipulada no caput do art. 47, CPC, que afirma que há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. Portanto, da leitura desse artigo tem-se que duas causas podem gerar o litisconsórcio necessário; a lei ou a natureza da relação jurídica. E, somando-se a isso, para a caracterização da necessidade da formação do litisconsórcio, será necessário que essas causas exijam que o juiz julgue o litígio de maneira uniforme para todas as partes (rectius, litisconsortes). Note-se, porém, que a redação do dispositivo é bastante defeituosa, podendo levar à conclusão de que as figuras do litisconsórcio necessário e unitário identificam-se, ou melhor, que o litisconsórcio unitário deve ser necessário e que o litisconsórcio necessário deve ser unitário . Nem sempre, porém, assim será. Imagine-se a hipótese em que a lei obriga, por qualquer causa, a formação de determinado litisconsórcio, ainda que a questão não precise, necessariamente, ser resolvida de maneira idêntica para todos os litisconsortes. Pense-se na hipótese da ação popular, em que a lei determina que devam ser citados para a ação todos aqueles que direta ou indiretamente tenham contribuído, por ação ou omissão, para a edição do ato inquinado como ilegal (art. 6º da lei 4.717/1965 - lei de ação popular), bem como seus beneficiários diretos. Ninguém duvida que esse é um litisconsórcio simples, não exigindo solução idêntica perante todos os litisconsortes. Não obstante isso, a lei impõe a formação de litisconsórcio. Seria, por acaso, indevida essa exigência do litisconsórcio? Poderia alguém questionar a exigibilidade desse litisconsórcio? Não parece que a resposta possa ser positiva. Em verdade, a exigência da formação do litisconsórcio, no caso, em que a lei o exija, independe do caráter unitário ou não da figura. Impõe simplesmente porque a lei o quer. Somente na outra hipótese, em que a formação do litisconsórcio decorre da natureza da relação jurídica, é que efetivamente tem algum interesse a questão da unitariedade ou não da figura . Aqui, sim, é possível que, diante da necessidade de que a solução da causa seja idêntica para várias pessoas, imponha-se o litisconsórcio ainda que a lei não o determine. E, como já visto, a unitariedade do litisconsórcio decorre não apenas do fato de que a sentença deve decidir a questão de forma uniforme para todos os litisconsortes, mas, sobretudo, da ideia de que essa imposição decorra da unitariedade da relação jurídica material deduzida em juízo. Vale dizer: no litisconsórcio unitário, exige uma relação jurídica material (cuja afirmação é o objeto da demanda) que possui vários sujeitos em um dos pólos. Pense-se no caso de um imóvel que possua vários coproprietários. Ou no negócio jurídico celebrado por marido e mulher com terceiro. Ou ainda em um ato administrativo (por exemplo, uma portaria) complexo, que é emitido por mais de uma entidade. Nesses casos, a relação jurídica material realizada possui, em pelo menos um dos seus pólos, mais de um sujeito. E é precisamente essa pluralidade subjetiva em um dos pólos da relação jurídica material deduzida em juízo que determina, na forma do que prevê o art. 47, CPC (natureza da relação jurídica), o litisconsórcio necessário." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de conhecimento. 7. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 173-174) Atente-se também para a análise de Marcelo Abelha Rodrigues: "A necessidade deste tipo de litisconsórcio, prevista no art. 47, CPC, decorre ou por força de lei, ou por natureza da relação jurídica. Será por força de lei no caso, por exemplo, do art. 6º da LAP, ou ainda no caso do art. 942, II, CPC. Estaremos diante da segunda hipótese quando se cuidar de ação anulatória proposta contra todos os contratantes. Não se pode ser contra apenas um deles, pois a natureza da relação jurídica requer que possuam a mesma decisão. Outro exemplo, por força da lei, é o previsto no art. 10, §2º, CPC ." (RODRIGUES, Marcelo Abelha. Elementos de direito processual civil. vol. 1. 2. ed. São Paulo: RT, 2000, p. 296) O litisconsórcio pode ser necessário ou facultativo, no que toca à obrigatoriedade da sua formação. Também pode ser unitário ou simples, quanto à solução a ser dispensada às partes. Como cediço, o litisconsórcio é facultativo quando determinadas pessoas aquiescem em litigar juntas contra um mesmo demandado; ou quando o autor endereça, a um só tempo, pretensões contra várias pessoas, desde sejam todas legítimas a figurar na causa (art. 17, CPC). A respeito do litisconsórcio necessário, convém atentar para a lição de Nelson Nery Júnior: " A obrigatoriedade da formação do litisconsórcio pode ser dada pela lei ou pela relação jurídica. São exemplos de litisconsórcio necessário por disposição de lei: a) CPC 246 §3º, que manda citar os confinantes nas ações de usucapião de imóvel; b) LAP 6º, que manda citar o funcionário que autorizou a prática do ato impugnado, bem como a pessoa jurídica de direito público ou privado a que ele pertence ; c) CPC, art. 76 §1º II, que manda citar ambos os cônjuges em ação na qual se discutam fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou atos praticados por eles (v.g., fiança - CC 1647 III) São exemplos de litisconsórcio necessário por força da relação jurídica: a) todos os partícipes de um contrato, para a ação anulatória do mesmo contrato, porque a sentença que decidir a lide não poderá anular o contrato para um dos contratantes e declará-lo válido para os demais que eventualmente não estivessem no processo como partes. Não sendo obrigatória a formação do litisconsórcio, este se caracteriza como facultativo, cujos casos mais comuns estão enumerados no CPC 113." (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. 1ª. ed. São Paulo: RT, 2015) 2.3. Eventual assistência - considerações gerais: Para delimitação do art. 109, I, Constituição Federal, assinalo que a assistência vem prevista no art. 119, CPC/15, com paralelo no art. 50, CPC/1973: Art. 119 - CPC/15. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la . Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. O importante é ter em conta que apenas o interesse jurídico vaticina o ingresso de alguém no processo na condição de assistente: " Interesse jurídico: Somente pode intervir como assistente o terceiro que tiver interesse jurídico em que uma das partes vença a ação. Há interesse jurídico do terceiro quando a relação jurídica da qual seja titular possa ser reflexamente atingida pela sentença que vier a ser proferida entre assistido e parte contrária. Não há necessidade de que o terceiro tenha, efetivamente, relação jurídica com o assistido, ainda que isso ocorra na maioria dos casos . Por exemplo, há interesse jurídico do sublocatário em ação de despejo movida contrato o locatário. O interesse meramente econômico ou moral não enseja a assistência, se não vier qualificado como interesse também jurídico." (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: RT, 2006, p. 232.) Não se pode confundir assistência com o litisconsórcio necessário. Ou seja, a assistência deve ser reconhecida, mesmo que a sentença não tenha o condão de atingir imediatamente o interesse jurídico do terceiro (mero efeito reflexo sobre tal interesse). " Na assistência simples (adesiva), embora exista uma relação jurídica entre o assistente simples e uma das partes, no processo, esta relação não é objeto do processo . A solução do processo, contudo, pode repercutir na esfera jurídica do terceiro, razão pela qual se permite a este intervir no processo - mantendo-se, no entanto, como terceiro - com o intuito de obter decisão favorável ao assistido." (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; MEDINA, José Miguel Garcia. Processo civil moderno - I. Parte geral e processo de conhecimento. 3. ed. SP: RT, 2013. p. 99). Também é relevante atentar para o fato de que, enquanto exercício da autonomia - direito formativo gerador -, a assistência não pode ser imposta. Ninguém pode ser obrigado a atuar como assistente de outrem: " A assistência se caracteriza pela voluntariedade, ninguém sendo obrigado a assumir essa posição processual . Mas se a intervenção da União no processo fixou a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa, onde ela está tramitando há dez anos, já não é possível que o superveniente desinteresse da União, aferido segundo critérios subjetivos do seu procurador, tenha o efeito de deslocar a demanda para a Justiça Estadual. Se a União já não tem interesse no processo, basta que nele não atue, faltando-lhe legitimidade para interferir no seu andamento." (EDcl REsp 1998.0013149-3, STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 21.09.1998). No que toca à União Federal, o art. 5º da lei 9.469/1997 autoriza a sua intervenção como assistente nas causas em que figurarem como autoras ou requeridas as autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Também lhe é dado, ademais, atuar como assistente de qualquer das partes, quando se cuide de uma ação civil pública, na forma do art. 5, §2º, da lei nº 7.247/1985, aplicável analogicamente à ação popular. 2.4. Eventual oposição: Por outro lado, "Mantém-se, em linhas gerais, o mesmo procedimento da oposição previsto no CPC revogado. Contudo, no atual CPC o instituto não é listado dentre as espécies de intervenção de terceiros, mas como procedimento especial, ao lado da ação de consignação em pagamento, ação de exigir contas, das ações possessórias, da ação de divisão e da demarcação de terras particulares, da ação de dissolução parcial de sociedade, do inventário e da partilha, dos embargos de terceiro, da habilitação, das ações de família, da ação monitória, da homologação do penhor legal, da regulação de avaria grossa, da restauração de autos e dos procedimentos de jurisdição voluntária." (AMARAL, Guilherme. Alterações no novo CPC: o que Mudou?. São Paulo: RT. 2018). Acrescento que "Oposição. A oposição é procedimento especial pelo qual alguém deduz pretensão contra ambas as partes de outro processo pendente. Também conhecida no passado como intervenção principal (interventio ad infringendum iura utriusque competitoris), o seu exercício é facultativo. Compete ao terceiro que pretende, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre o qual controverte demandante e demandado . A oposição pode ser total ou parcial, consoante apanhe todo o objeto da lide ou não. A ação de oposição tem dois pedidos: um contra o demandante e outro contra o demandado. São duas ações. Há pluralidade de partes no polo passivo da demanda de oposição, não havendo, contudo, litisconsórcio, porque falta aos opostos o interesse comum que qualifica a cumulação subjetiva como litisconsórcio. A demanda de oposição, todavia, tem de ser proposta necessariamente contra demandante e demandado. Ambos devem figurar como réus na oposição. Não se confunde com os embargos de terceiro, em que há apenas um pedido para livrar-se o bem de terceiro de eventual constrição injusta. O pressuposto para oposição é que exista controvérsia sobre a titularidade da coisa ou do direito deduzido em juízo. Consequentemente, não cabe oposição na fase de cumprimento da sentença por execução forçada, no processo de execução e no processo de desapropriação. Havendo penhora, arresto ou sequestro de bem de terceiro cabem embargos de terceiro, e não oposição. Constatando-se eventual ilegitimidade para causa passiva no processo de desapropriação, tem o terceiro de postular, por requerimento nos autos, a sucessão processual. Pendendo dúvida fundada sobre o domínio, o órgão jurisdicional remeterá as partes para o procedimento comum ordinário (art. 34, parágrafo único, Decreto-lei 3.365, de 1941). Não cabe oposição no processo de mandado de segurança (STJ, 5.ª Turma, AgRg na Pet 4.337/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 18.05.2006, DJ 12.06.2006, p. 496). Não cabe oposição no processo de usucapião. Não cabe oposição no processo do Juizado Especial (art. 10, Lei 9.099, de 1995)." (MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023 . São Paulo: RT. 2023. Comentários aos arts. 682 e ss. do CPC/15). Note-se ainda que a oposição só pode ser proposta até a prolação da sentença de primeiro grau no processo original . Afinal de contas, e o que a justifica é a existência de conexão entre a demanda do terceiro e a demanda originária (conexão qualificada por prejudicialidade), estando à sua base, dessarte, o desiderato de economia processual e prevenção de decisões eventualmente colidentes, não há razão mesmo para admiti-la depois de julgada a ação inicial, porque aí nem um nem outro objetivo se pode alcançar. Promovo aludido exame para delimitar o alcance do art. 109, Constituição/88 . 2.5. Considerações gerais sobre a teoria da substanciação: Como sabido, em regra o Poder Judiciário apenas pode apreciar aquilo que tenha sido efetivamente pedido pelas partes. É o que se infere dos artigos 141, 322 e 492, Código de Processo Civil/2015. Por outro lado, o Direito brasileiro esposou a teoria da substanciação, conforme bem explicita Cândido Rangel Dinamarco: "Vige no sistema processual brasileiro o sistema da substanciação, pelo qual os fatos narrados influem na delimitação objetiva da demanda e consequentemente da sentença (art. 128) mas os fundamentos jurídicos não. Tratando-se de elemento puramente jurídico e nada tendo de concreto relativamente ao conflito e à demanda, a invocação dos fundamentos jurídicos na petição inicial não passa de mera proposta ou sugestão endereçada ao Juiz, ao qual compete fazer depois os enquadramentos adequados para o que levará em conta a narrativa de fatos contida na petição inicial, a prova realizada e sua própria cultura jurídica, podendo inclusive dar aos fatos narrados e provados uma qualificação jurídica diferente daquela que o demandante sustentara (narra mihi factum dabo tibi jus)." (DINAMARCO. Instituições de Direito Processual Civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 132). Tanto por isso, a parte demandante é obrigada a indicar o pedido e a causa de pedir correspondente (art. 319, III e IV, CPC). Por sinal, deve haver conexão lógica entre ambos, conforme se infere do art. 330, § 1º, I e II, CPC. Reporto-me à lição de Celso Agrícola Barbi: "A lide, mesmo no sentido sociológico com que a configura Carnelutti, apresenta-se, no processo em limites fixados pela parte. Isto é, mesmo que a lide como entidade sociológica, fora do processo, tenha determinada extensão, ela pode ser apresentar apenas parcialmente no processo. E é nesses limites em que ala foi trazida ao juiz que este deve exercer a sua atividade. Em outras palavras, o conflito de interesses que surgir entre duas pessoas será decidido pelo juiz não totalmente, mas penas nos limites em que elas o levarem ao processo . Usando a formula antiga, significa que o juiz não deve julgar além do pedido das partes: ne eat judex ultra petita partium. Nesses casos, a convicção do juiz é necessária, para evitar que sua atividade se transmude em de criador de direitos subjetivos, deixando a de atuar a lei. A vedação ao juiz, no que se refere ao autor, não se restringe, porem, ao pedido, mas também à causa de pedir. O julgador deve decidir a pretensão do autor com base nos fatos jurídicos por ele alegados, não podendo admitir outros como fundamento da procedência da ação." (BARBI. Comentários ao Código de Processo Civil. 13. ed., 2008,p. 403). Menciono também o seguinte julgado, emanado do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÍNICA MÉDICA. SÓCIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CAUSA DE PEDIR. ALTERAÇÃO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUSÃO. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. 1. Segundo o princípio da adstrição ou da congruência, deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial (artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil), sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita. 2. O provimento judicial está adstrito, não somente ao pedido formulado pela parte na inicial, mas também à causa de pedir, que, segundo a teoria da substanciação, adotada pela nossa legislação processual, é delimitada pelos fatos narrados na petição inicial . 3. Incide em vício de nulidade por julgamento extra petita a decisão que julga procedente o pedido com base em fato diverso daquele narrado pelo autor na inicial como fundamento do seu pedido. 4. Se a causa de pedir veio fundada no sofrimento dos autores em função da morte do paciente, imputada aos maus tratos sofridos durante a internação, era defeso ao Tribunal de origem condenar os réus com base nas más condições de atendimento da clínica, não relacionadas com o óbito. 5. Excluído pelo acórdão recorrido, com base na prova dos autos, o nexo causal entre o resultado morte e o tratamento recebido pelo paciente, ao consignar que se tratava de paciente em estado terminal, a improcedência da ação é solução que se impõe. 6. Recursos especiais providos. ..EMEN: (RESP 200902391200, VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:26/05/2010 ..DTPB:.) A indicação do pedido e da causa de pedir correspondentes é um requisito próprio à cláusula do devido processo (art. 5º, LIV e LV, CF). Afinal de contas, somente assim o requerido pode saber sobre o que se defender; cuida-se também de requisito para a garantia do postulado dispositivo, eis que o pedido/causa de pedir delimitam a causa. Como igualmente sabido, a parte pode renovar o mesmo pedido, indicando causa de pedir diversa (art. 337, §2º, CPC). Tanto por isso é que o Código de Processo veda a formulação de pedidos indeterminados, conforme se infere do art. 324, CPC. De modo semelhante, o sistema também proíbe o juízo de prolatar sentenças indeterminadas (art. 492, parágrafo único, CPC). 2.6. Eventual litisconsórcio facultativo: Note que, em caso de litisconsórcio facultativo, a eventual reunião de pretensões em face de distintas entidades - das quais apenas uma ou algumas sejam entes federais, para os fins do art. 109, I, Constituição - implica a necessidade de desmembramento do processo, com a sua redistribuição, na forma do art. 64, CPC. Atente-se para os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO. DETRAN/PR. MUNICÍPIO DE CURITIBA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DNIT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESPROVIMENTO. 1. Não há falar em litisconsórcio passivo necessário, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida, caso em que a presença de todos os litisconsortes é indispensável para o desenvolvimento válido do processo, ou, conforme definição legal, "a eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes" (artigo 114 do Código de Processo Civil), pois, na presente demanda, cada réu responde individualmente pelos fatos narrados. 2. Ainda que se vislumbre a incidência de alguma das hipóteses legais previstas, os pedidos não podem ser julgados pelo mesmo juízo, ante a incompetência absoluta, em razão da pessoa, da Justiça Estadual para processar e julgar ação contra o DNIT e a mesma incompetência absoluta ratione personae da Justiça Federal para julgar demanda em face do DETRAN, tudo nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, c/c o artigo 327 , § 1º, do Código de Processo Civil, o que afasta a incidência da regra disposta no artigo 113, inciso II, do mesmo diploma legal. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4 - AG: 50286655420214040000 5028665-54.2021.4.04.0000, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 24/11/2021, QUARTA TURMA) ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A legitimidade passiva em demandas anulatórias de auto de infração de trânsito é do órgão autuador, sendo ilegítimo o DETRAN unicamente por ser o responsável por excluir as multas e eventuais pontos anotados no prontuário da CNH da parte autora, isso porque, caso acolhido o pedido principal da parte, a nulidade de tais efeitos será consequência lógica a ser aplicada. 2. A documentação juntada aos autos demonstra que a Polícia Rodoviária Federal respeitou o procedimento previsto na legislação de trânsito, relativamente à notificação de autuação e à notificação de penalidade, nos termos da Súmula 312 do STJ. 3. Tem-se, portanto, que a autuação foi legal, na medida em que as notificações foram devidamente efetivadas, razão pela qual descabe falar em cerceamento de defesa na esfera administrativa. (TRF4 5008539-62.2017.4.04.7100 , TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 23/08/2019) ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. DNIT. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO DETRAN. REGULARIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Não há litisconsórcio passivo necessário entre a União e o DETRAN/RS quando cumulados pedidos de anulação de Auto de Infração de Trânsito lavrado pelo DNIT e anulação de Processo de Suspensão do Direito de Dirigir instaurado por aquela autarquia. Assim, não compete à Justiça Federal a apreciação de pedido formulado pelo particular em face do órgão estadual. 2. Foi insturado processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 2016/0271732-0 em 29/02/16 . A notificação ocorreu em 04/03/16. A defesa administrativa foi indeferida em 28/06/16, quando se deu a suspensão do direito de dirigir. A respectiva intimação da penalidade foi em 30/06/16. O prazo para entregar o documento de habilitação a fim de dar início ao cumprimento da penalidade imposta, ou apresentar recurso à JARI é 24/08/16. Porém, o recurso à JARI foi intempestivo porque protocolado em 29/08/2018, acarretando a anotação na carteira do autor em 31/08/16. Então, em 28/11/16 quando o autor foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal, a habilitação estava suspensa. Objetivamente, a data do AIT, 28/11/2016, está entre a data inicial da pena de suspensão - 31/08/2016 e a data final - 22/08/2018. (TRF4, AC 5006177-41.2018.4.04.7104 , Terceira Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 29-01-2020) ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRF. IRREGULARIDADE EM PROCESSO DE SUSPENSÃO. ANÁLISE. INCABÍVEL. Não há litisconsórcio passivo necessário entre a União e o DETRAN/RS quando cumulados pedidos de anulação de Auto de Infração de Trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal e anulação de Processo de Suspensão do Direito de Dirigir instaurado por aquela autarquia. Assim, não compete à Justiça Federal a apreciação de pedido formulado pelo particular em face do órgão estadual. Considerando que o único argumento utilizado para sustentar a nulidade do AIT baseia-se na irregularidade do processo de suspensão promovido pelo DETRAN/RS, que a Justiça Federal não possui competência para apreciar atos administrativos estaduais e que o presente caso não enseja formação de litisconsórcio necessário, o feito deve ser julgado improcedente . (TRF4, AC 5001194-05.2018.4.04.7102 , Quarta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 15-12-2020) ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DNIT. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. VIABILIDADE. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. I. A Justiça Federal não tem competência para apreciar a lide que envolve a regularidade de autuação e processo administrativo, instaurado e conduzido por órgãos estaduais ou municipais, inexistindo litisconsórcio passivo necessário, a justificar a participação do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RS), do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER/RS), do Município de Porto Alegre e do Município de Sapiranga na ação originária. II. Encontrando-se o direito de dirigir da agravante suspenso, e sendo plausível a tese de que a infração que deu origem à instauração do processo de suspensão do direito de dirigir foi cometida após a transferência da propriedade do veículo a terceiro, é de ser conferida à agravante antecipação de tutela, em parte, para suspender o processo em trâmite no DNIT. (TRF4, AG 5007178-28.2021.4.04.0000 , Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 14-7-2021) 2.7. Cumulação de pretensões: Ademais, convém ter em conta o art. 327, CPC/15 , quando dispõe ser cabível a cumulação de pretensões contra o mesmo requerido, contanto que sejam respeitados os seguintes requisitos: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão . § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juíz o; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. § 3º O inciso I do § 1º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326 . Logo, a justaposição de pretensões contra o mesmo ou contra diversos requeridos depende da condição de que o Juízo seja competente para conhecer de todos os pedidos, o que é projeção da garantia do juízo natural - art. 5, LIII, CF. Atente-se para o acórdão abaixo transcrito: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO. IMPERATIVIDADE E LEGITIMIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. DETRAN. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante seja o auto de infração ato administrativo dotado de imperatividade e presunção de legitimidade, essa presunção é relativa, ou seja, pode ser elidida por prova em contrário, produzida pela parte interessada. Em outras palavras, havendo prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade), poderá ser desconstituída a autuação imposta. 2. Não há litisconsórcio passivo necessário entre a União e o DETRAN quando cumulados pedidos de anulação de Auto de Infração de Trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal e anulação de Processo de Suspensão do Direito de Dirigir instaurado por aquela autarquia. Assim, não compete à Justiça Federal a apreciação de pedido formulado pelo particular em face da autarquia estadual . 3. O autor não logrou desconstituir a presunção de legalidade e legitimidade do auto de infração. As declarações de horário de trabalho do autor e sua genitora não têm o condão de álibi no contexto em que a multa ocorreu nas proximidades da faculdade do autor como bem observado na sentença. 4. Apelação desprovida. (TRF-4 - AC: 50012754520184047104, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 30/03/2022, QUARTA TURMA) Quando se cuide efetivamente de litisconsórcio necessário, as pretensões podem ser reunidas perante o Juízo Federal, mesmo que - em termos isolados - talvez fossem da alçada de outra unidade jurisdicional. 2.8. Pretensão deduzida na peça inicial: Na petição inicial o autor pleiteia a anulação de infrações promovidas, segundo sustentou, na direção do veículo CHEVROLET AGILE, ano 2011, de placa AVM-8039, indevidamente registrado em seu nome. Em primeiro exame, não é possível aferir quais infrações pretende o autor anular, eis que a notificação da instauração de processo de suspensão do direito de dirigir do autor menciona a existência de multas impostas pelo órgão 275350 (DIRETRAN - Diretoria de Trânsito de Curitiba). 2.9. Cogitada incompetênica da Justiça Federal para o caso: Em primeiro exame, portanto, a Justiça Federal parece ser incompetente para o caso, no que toca à pretensão do autor à anulação de multas cominadas pelo DETRAN e outros órgãos estaduais. A demanda apenas poderá tramitar perante esta unidade jurisdicional, quanto a tais temas, caso haja efetivo litisconsórcio necessário envolvendo tais entidades. Em primeiro exame, isso não parece ocorrer. Tendo em conta, é fato, que - segundo relato do autor - processo semelhante já teria sido extinto pela Justiça Estadual. De todo modo, nos termos das súmulas 150, 224, 254, STJ, cabe à Justiça Federal avaliar o alcance da sua competência, impondo-se em determinados casos a restituição dos autos à Justiça Estadual, sem necessidade de suscitar conflito. Caso a Justiça Estadual venha a suscitar conflito, caberá então ao STJ deliberar sobre a questão. Repiso que eventual cumulação de pretensões pressupõe que o Juízo que as aprecia tenha competência para cada uma delas. De todo modo, faculto manifestação ao autor sobre esse tópico. 2.10. Submissão da causa ao rito comum: Ademais, conteúdo econômico da pretensão do autor é inferior a 60 salários mínimos, tais como definidos no decreto 11.864, de 27 de dezembro de 2023. Isso poderia ensejar, então, a submissão desta causa à alçada dos Juizados Especiais, conforme art. 3, caput e §3, da lei n. 10.259/01. Registro, contudo, que o demandante deduziu pretensão à anulação de infrações de trânsito. Não se cuida de pedido de anulação de atos tributários ou previdenciários. INDEFIRO o processamento desta demanda sob o rito dos Juizados, por conta do art. 3, §1, III, da lei n. 10.259/2001. Destarte, faculto ao autor a emenda da peça inicial, na forma dos arts. 219, art. 321 e art. 485, IV, CPC para fins de readequar a petição inicial ao rito comum. 2.11. Eventual conexão processual: Nâo há sinais de que esta demanda mantenha conexão com alguma outra, porventura ainda em curso, para fins de reunião e solução conjunta, na forma do art. 55, §1, CPC/15 e leitura a contrario sensu da súmula 235, do Superior Tribunal de Justiça, questão de resto não suscitada pelas partes. 2.12. Singularidade da demanda: Não há indicativos de que esta demanda seja reiteração de alguma outra, porventura já julgada, com sentença transitada em julgado. Como sabido, a coisa julgada é assegurada constitucionalmente, na forma do art. 5, XXXVI, Lei Maior, enquanto projeção da garantia da segurança jurídica. Eventual sentença transitada em julgada em regra não pode ser alterada pelo Juízo e tampouco pela parte atingida, salvo eventual celebração de acordo com a parte reconhecida como credora na decisão, quando em causa interesses disponíveis (lógica, por exemplo, do art. 190, CPC). Desse modo, a sentença transitada em julgado não pode ser alterada ou desconsiderada pelo Juízo, conforme lógica do art. 508, CPC/15. Tal alteração apenas seria admissível em casos de negócio processual, avençado entre as partes, versando sobre pretensões disponíveis, conforme art. 190, CPC/15. Também seria cabível em hipótese de ação rescisória, interposta perante o Tribunal competente e com atenção ao prazo do art. 975, CPC/15; em caso de querela nullitatis insanabilis ou de declaração, pela Suprema Corte, da inconstitucionalidade de norma tomada como fundamento para prolação da sentença (art. 535, §4º, CPC). No caso, de todo modo, não há indicativos de desconsideração à coisa julgada, por conta do processo em exame. Ademais, tampouco há litispendência, o que pressupõe - conforme art. 337, §2, CPC/15 - identidade de partes, pedido, causa de pedir. No momento, atentando-se para a presente causa, não vilumbrei sinais de violação ao ne bis in idem. 2.13. Pertinência subjetiva - considerações gerais: É sabido que, em alguma medida, as questões alusivas à pertinência subjetiva tangenciam o próprio mérito da causa. Nosso sistema ainda se vincula à concepção eclética de Túlio Liebmann - quem distinguia entre pressupostos processuais, condições para o válido exercício do direito de ação e, por fim, as questões de mérito. O problema é que, no mais das vezes, os temas próprios ao mérito (procedência/improcedência da pretensão) e os temas próprios às condições da ação (legitimidade/ilegitimidade, possibilidade do pedido) não podem ser distinguidos de uma forma absolutamente clara. Como se infere do seu 'Tratado das ações', Pontes de Miranda promovia uma distinção entre (a) ação em sentido material - como uma espécie de projeção do direito subjetivo - ainda vinculada à concepção imanentista do direito civil antigo e (b) ação em sentido processual. Com base nessa diferenciação pontiana, é que o desembargador gaúcho Adroaldo Furtado Fabrício tem criticado a teoria eclética, ao enfatizar que as 'condições da ação' também tratam, no geral, do mérito da causa (saber se a parte é legítima é, de certa forma, um exame conexo ao mérito: saber se ela poderia ser demandada, se teria a obrigação de indenizar etc). Confira-se com Adroaldo Furtado Fabrício. Extinção do Processo e Mérito da Causa, in OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de (org). Saneamento do processo: Estudos em homenagem ao Prof. Galeno Lacerda. Porto Alegre: Sérgio Fabris, 1990, p. 33. De todo modo, em sentido pontualmente distinto, e por conta dos dispositivos do Código de Processo Civil em vigor, atente-se para a lição de Araken de Assis: " A legitimidade não condiciona a ação, como quer a opinião há pouco exposta, haja vista um motivo trivial: a sua falta jamais impedirá a formação do processo . A pessoa que toma a iniciativa de provocar o órgão judiciário, seja quem for, cria a relação processual, embora fadada a perecer através de juízo de admissibilidade negativo – item que constitui pressuposto lógico e cronológico do exame do mérito. Legitimidade é, descansando no direito material, problema distinto do juízo acerca do caráter fundado ou infundado da pretensão deduzida contra o réu . A demanda movida por alguém sem legitimidade é inadmissível, e, não, infundada. Sentença terminativa desse teor limita-se a repelir, a partir dos dados ministrados pelo direito material, sempre in status assertionis, a habilitação da parte para conduzir o processo, relativamente ao objeto litigioso alegado. Aos esquemas abstratos, traçados na lei, gerando tal capacidade, chamam-se de situações legitimadoras. Portanto, a dissociação entre o sujeito da lide e o do processo evidencia a verdadeira natureza da legitimidade e a situa no lugar próprio no conjunto das questões submetidas à apreciação do órgão judicial. É um pressuposto processual preenchido mediante a simples enunciação do autor. Ninguém se atreverá a reputar respeitante ao mérito eventual juízo quanto à inexistência, em determinado caso concreto, do título legal para alguém pleitear em juízo direito alheio. Descontada a errônea concepção que ilegitimidade do autor obsta à formação do processo, o art. 485, VI, houve-se com acerto ao situar o problema fora do mérito." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. Volume II. Tomo I. Parte geral. SP: RT. 2015. p. 178). Em outras palavras, deve-se aferir a pertinência subjetiva dos requeridos, tendo-se em conta a causa de pedir detalhada na peça inicial. 2.14. Cogitada ilegitimidade da União Federal: Como sabido, a União não está legitimada a responder a pretensões versando sobre processo administrativo promovido pelo DETRAN/PR. No caso em exame, o autor não detalhou em que medida a União teria tido responsabilidade pelo alegado equívoco no processo administrativo. Entretanto, faculto ao autor a manifestação, para fins de indicar as infrações de trânsito autuadas por órgãos da União Federal ou pelo DNIT . 2.15. Impertinência do Departamento da Polícia Rodoviária: O Departamento da Polícia Rodoviária Federal é órgão da União, não dispondo de capacidade jurídica e tampouco de capacidade processual, par aos fins do art. 70, CPC. Note-se que não é, ademais, uma pessoa formal, para os fins do art. 75, CPC, não podendo ser equiparado a condomínio, massa falida, herança jacente, espólio etc. Pretensões que toquem de perto ao referido departamento devem ser endereçadas à União Federal. 2.16. Legitimidade dos demais requeridos: Em princípio, o DETRAN/PR está legitimado para a causa no que toca à pretensão à anulação da sanção de suspensão do direito de conduzir veículos automotores, dado que lhe cabe a aplicação de tal medida, conforme art. 21, XV, do Código Nacional de Trânsito, quando isso tenha decorrido de infrações cometidas no âmbito de rodovias estaduais. Destaco, uma vez mais, porém, que o exame de tal questão depende prévia análise da competência da Justiça Federal para o caso. 2.17. Valor da causa - considerações gerais: A toda causa deve ser atribuído algum valor econômico, por força do art. 291, CPC/2015 - projeção do art. 258, CPC/73 -, pois se cuida da base de cálculo da taxa judiciária. Referido valor pode influenciar, em muitos casos, a determinação da competência das unidades judiciais ou o procedimento aplicável, também surtindo reflexos sobre a definição de encargos sucumbenciais. Trata-se, tanto por isso, de requisito para que a petição inicial seja válida - art. 319, CPC. Como explicita Araken de Assis, "às vezes, na oportunidade da respectiva fixação (infra, 1.290), o conteúdo econômico real e imediato da pretensão mostra-se inestimável, ou seja, não pode ser quantificado precisamente. Tal circunstância não constitui motivo bastante para eliminar o ônus atribuído ao autor nos arts. 319, V, e 292, caput . É apenas causa de estimação voluntária do autor, pois o art. 291 dispõe expressamente que a toda causa será atribuído valor certo. Nada obstante, a indicação aproximar-se-á, tanto quanto possível, do conteúdo econômico mediato da pretensão. Não há incompatibilidade daquelas regras com a do art. 85, § 8.º. aludindo a causas de valor inestimável. Entende-se por tal as causas desprovidas de conteúdo econômico imediato, como é o caso da ação declaratória, e, por esse motivo, sujeitas à estimação do autor." (ASSIS, Araken. Processo civil brasileiro. Volume II - Tomo I: Institutos fundamentais. SP: RT. 2015. p. 1695) Convém atentar, tanto por isso, para o art. 292, CPC/15: "O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida ; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações . § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." Menciono novamente a análise promovida por Araken de Assis: " É exemplificativa a enumeração dos acessórios. Os juros compensatórios, por exemplo, dificilmente se quadram na figura de penalidade. A correção monetária integra o valor originário do crédito e, nesse aspecto, sua menção no art. 292, corrige o direito anterior . Ressalva feita aos juros moratórios e à correção monetária, verbas implicitamente incluídas no pedido respeitante ao principal (art. 322, § 1.º), e, nada obstante, integrantes do valor da causa, quaisquer outras verbas devem ser objeto de pedido. É o caso, expressis verbis, da cláusula penal moratória ou compensatória e dos juros compensatórios. Omisso que seja o pedido, a respeito da cláusula penal (v.g., o autor quer evitar a controvérsia em torno da interpretação do contrato), tampouco conta-se o respectivo valor. Por óbvio, deixando o autor de pedir os juros moratórios, explicitamente, dificilmente realizará seu cômputo no valor da causa, ensejando a intervenção do órgão judiciário. E os juros vencidos posteriormente ao ajuizamento, automaticamente incluídos na condenação (art. 323), não entram na estimativa da causa. O custo financeiro do processo (despesas processuais e honorários advocatícios), suportado pelo réu no caso de êxito do autor, não precisa ser computado para apurar o valor da causa. Tais verbas têm caráter eventual e decorrem da lei. Em face do caráter imperativo do art. 292, I, mostra-se irrelevante a estimativa lançada pelo autor na petição inicial em desacordo com a regra. Prevalecerá o valorda importância reclamada no pedido. O art. 292, I, aplica-se, por analogia, à pretensão a executar fundada em título judicial ou extrajudicial (infra, 1.292.2.2). O valor da causa é o total do crédito: o principal corrigido, os juros e os demais consectários legais ou contratuais, conforme, aliás, dispõe o art. 6.º, § 4.º, da Lei 6.830/1980. Esse valor constará na planilha aludida no art. 798, I, b, e parágrafo único . Também se poderia cogitar do enquadramento da pretensão a executar no art. 292, II, por que pretensão visando ao cumprimento do negócio jurídico, eventualmente consubstanciado em documento dotado de força executiva. O resultado final é idêntico, mas o art. 292, I, avantaja-se ao inciso precedente em ponto decisivo, ao impor um critério simples, direto e analítico ao valor da causa." (ARAKEN, Assis. Obra citada. p. 1698 e ss.) Ora, não se pode perder de vista que o valor atribuído à causa deve corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico da pretensão deduzida na peça inicial, como bem equaciona o art. 292, §3º, CPC/15: "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento , o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor , caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." D'outro tanto, deve-se assegurar ao requerido impugnar, em preliminar de contestação, o valor atribuído à causa pelo autor (art. 293, CPC/15). 2.18. Valor da causa - situação em exame: Na espécie, o valor da causa deve corresponder à soma das multas que o autor busca anular. Ele atribuiu à demanda o valor de R$ 1.000,00. Também quanto ao tópico, porém, a análise depende da prévia delimitação da competência do Juízo. 2.19. Considerações gerais sobre a antecipação de tutela: Como sabido, a cláusula do devido processo envolve alguma aporia. Por um lado, o processo há de ser adequado: deve assegurar defesa, contraditório, ampla produção probatória. E isso consome tempo. Todavia, o processo também deve ser eficiente, ele deve assegurar ao titular de um direito uma situação jurídica idêntica àquela que ele teria caso o devedor houvesse satisfeito sua obrigação na época e forma devidas. A demora pode contribuir para um debate mais qualificado entre as partes; todavia, também leva ao grande risco de ineficácia da prestação jurisdicional, caso o demandante tenha realmente razão em seus argumentos. Daí a relevância do prudente emprego da tutela de urgência, prevista no art. 300 e ss. do novo CPC. Desde que a narrativa do demandante seja verossímil, seus argumentos sejam fundados e a intervenção imediata do Poder Judiciário seja necessária - i.e., desde que haja fumus boni iuris e periculum in mora - a antecipação da tutela deverá ser deferida. Sem dúvida, porém, que o tema exige cautela, eis que tampouco soa compatível com o devido processo a conversão da antecipação em um expediente rotineiro, o que violentaria a cláusula do art. 5º, LIV e LV, CF. Ademais, o provimento de urgência não pode ser deferido quando ensejar prejuízos irreversíveis ao demandado (art. 300, §3º, CPC). Daí o relevo da lição de Araken de Assis, como segue: "A tutela de urgência e a tutela de evidência gravitam em torno de dois princípios fundamentais: (a) o princípio da necessidade; e (b) o princípio da menor ingerência. - Princípio da necessidade - Segundo o art. 301, in fine, a par do arresto, sequestro, arrolamento de bens, e protesto contra a alienação de bens, o órgão judiciário poderá determinar qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Essa abertura aplica-se às medidas de urgência satisfativas (art. 303, caput): a composição do conflito entre os direitos fundamentais somente se mostrará legítima quando houver conflito real, hipótese em quase patenteia a necessidade de o juiz alterar o esquema ordinário de equilíbrio das partes perante o fator temporal do processo. A necessidade de o juiz conceder medida de urgência apura-se através da comparação dos interesses contrastantes dos litigantes. Dessa necessidade resulta a medida adequada à asseguração ou à satisfação antecipada em benefício do interesse mais provável de acolhimento em detrimento do interesse menos provável. - Princípio do menor gravame - O princípio do menor gravame ou da adequação é intrínseco à necessidade. É preciso que a medida de urgência seja congruente e proporcional aos seus fins, respectivamente a asseguração ou a realização antecipada do suposto direito do autor. Por esse motivo, a medida de urgência cautelar prefere à medida de urgência satisfativa, sempre que adequada para evitar o perigo de dano iminente e irreparável, e, na órbita das medidas de urgência satisfativas, o órgão judiciário se cingirá ao estritamente necessário para a mesma finalidade. " (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. volume II. Tomo II. Parge Geral: institutos fundamentais. São Paulo: RT, 2015, p. 370-371). Quando se cuide-se, ademais, de pedido em desfavor da Fazenda Pública, a lei 8.437/1992 veda a antecipação de tutela que implique compensação de créditos tributários ou previdenciários (art. 1º, §5º). A lei do mandado de segurança veda a concessão de liminares com o fim de se promover a entrega de mercadorias, a reclassificação de servidores públicos e o aumento ou extensão de vantagens de qualquer natureza (art. 7º, §2º, lei 12.016). Registre-se que o STF já se manifestou sobre a constitucionalidade de algumas dessas limitações (lei 9.494/1997), conforme se infere da conhecida ADC 04-6/DF, rel. Min. Sydnei Sanches (DJU de 21.05.1999), com os temperamentos reconhecidos no informativo 248, STF. No âmbito do Direito Administrativo militar, há restrições ao emprego do writ , por exemplo, diante do que preconiza o art. 51, §3º, lei n. 6.880/1980, ao exigir o exaurimento da via administrativa . Por outro lado, como sabido, o juízo não pode antecipar a eficácia meramente declaratória de uma cogitada sentença de procedência. Afinal de contas, a contingência é inerente aos provimentos liminares; de modo que a certeza apenas advém do trânsito em julgado (aliás, em muitos casos, sequer depois disso, dadas as recentes discussões sobre a relativização da res iudicata ). "É impossível a antecipação da eficácia meramente declaratória, ou mesmo conferir antecipadamente ao autor o bem certeza jurídica, o qual somente é capaz de lhe ser atribuído pela sentença declaratória. A cognição inerente ao juízo antecipatório é por sua natureza complemente inidônea para atribuir ao autor a declaração - ou a certeza jurídica por ele objetivada." (MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação da tutela . 7. ed. São Paulo: Malheiros. p. 55). 2.20. Hipóteses de contraditório postergado: Em regra, a antecipação de tutela apenas pode ser promovida quando assegurado prévio contraditório ao demandado, conforme art. 5, LIV e LV, CF e art. 7, parte final, CPC. Isso não impede, todavia, que, em situações excepcionais, o contraditório seja postergado, em face da urgência documentada nos autos . PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a regra de obstar o recurso especial retido deve ser obtemperada para que não esvazie a utilidade daquele apelo extremo. 2. O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se aí a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares inaudita altera parte) é fundamental para o próprio exercício da função jurisdicional, que não deve encontrar obstáculos, salvo no ordenamento jurídico . 3. O provimento cautelar tem pressupostos específicos para sua concessão. São eles: o risco de ineficácia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado (periculum in mora e fumus boni iuris), que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar e a inexorabilidade de sua concessão, para que se protejam aqueles bens ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional principal. 4. Em tais casos, pode ocorrer dano grave à parte, no período de tempo que mediar o julgamento no tribunal a quo e a decisão do recurso especial, dano de tal ordem que o eventual resultado favorável, ao final do processo, quando da decisão do recurso especial, tenha pouca ou nenhuma relevância. 5. Existência, em favor da requerente, da fumaça do bom direito e do perito da demora, em face da patente contrariedade ao art. 2º, da Lei nº 8.437/92, visto que, na hipótese dos autos, não há necessidade da prévia audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, vez que o ente Municipal sequer figura na relação processual. 6. Medida Cautelar procedente, para determinar o processamento do recurso especial. ..EMEN: (MC 200100113001, JOSÉ DELGADO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:13/05/2002 PG:00150 ..DTPB:.) Com efeito, citando novamente Araken de Assis, quando enfatiza o que transcrevo abaixo: " O processo constitucionalmente justo e equilibrado (faires Verfahren) exige a oportunidade de as partes influírem na atividade do órgão judiciário. O princípio do contraditório, na sua dimensão horizontal, assegura à parte a possibilidade de manifestação acerca das (a) razões de fato, (b) os meios de prova tendentes a demonstrar-lhes a veracidade, e (c) as razões de direito da contraparte . O processo criará inexoravelmente uma comunidade de trabalho, sem prejuízo da parcialidade das partes, e o contraditório assume dimensão vertical. Limitará a atuação do órgão judiciário no que concerne à matéria de direito, domínio que lhe toca na qualidade maître du droit -,79 impondo a manifestação prévia das partes sobre (a) a qualificação jurídica dos fatos afirmados, ou dos fatos não alegados, mas constantes dos autos, que o juiz possa considerar relevantes; (b) as normas legais que o juiz entenda aplicáveis à resolução da causa; e (c) as questões que se mostra lícito ao juiz conhecer sem alegação das partes (v.g., as “condições” da ação – legitimidade e interesse processual –, a teor do art. 485, § 3.º). O art. 357, IV, exige a delimitação das questões de direito na decisão de saneamento e de organização do processo para essas finalidades. A urgência autoriza, entretanto, a postergação do contraditório em certas condições. É o que se infere do art. 300, § 2.º, segundo o qual “a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente”. O art. 12, caput, da Lei 7.347/1985 determina o seguinte na ação civil pública: “Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo”. E o art. 7.º, III, da Lei 12.016/2009 estipula que o juiz, no mandado de segurança, ordenará a suspensão incontinenti do ato de autoridade “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida ." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. volume II. Tomo II. Parge Geral: institutos fundamentais. São Paulo: RT, 2015, tópico 1.425). Outrossim, "Duas situações autorizam o juiz à concessão de liminar sem a audiência do réu (inaudita altera parte): (a) sempre que o réu, tomando prévio conhecimento da medida, encontre-se em posição que lhe permita frustrar a medida de urgência; (b) sempre que a urgência em impedir a lesão revele-se incompatível com o tempo necessário à integração do réu à relação processual. Essa última hipótese é objeto do seguinte precedente do STJ: “Justifica-se a concessão de liminar inaudita altera parte, ainda que ausente a possibilidade de o promovido frustrar a sua eficácia, desde que a demora de sua concessão possa importar em prejuízo, mesmo que parcial, para o promovente." (ASSIS, Araken. Obra citada. tópico 1.426). Com efeito, " É constitucional a decisão antecipatória de tutela que, liminarmente e adiando a observância do contraditório para momento posterior, concede a antecipação dos efeitos da tutela para homenagear outro direito em voga, cuja preterição se revelar mais danosa . 2. O perigo de irreversibilidade da medida, não obstante existente no presente caso, não subsiste quando encarado frente ao perigo da demora, o qual milita em favor da parte agravada." (TJ-PE - AI: 2784312 PE, Relator: Roberto da Silva Maia, Data de Julgamento: 21/05/2013, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2013). Note-se, por exemplo, que a compreensão e aplicação do art. 2, da lei n. 8.437, de 1992, não podem implicar inexorável vedação à antecipação de tutela inaudita altera parte , sobremodo quando em causa perigo de danos ambientais, dado o alcance do art. 225, da Constituição e legislação correlata. Assim, " O Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado o disposto no art. 2º da Lei n.º 8.437/92 a fim de impedir que a aparente rigidez de seu enunciado normativo obste a eficiência do poder geral de cautela do Judiciário ." (REsp 1130031/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2.T. julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010) Por sinal, " Excepcionalmente, é possível conceder liminar sem prévia oitiva da pessoa jurídica de direito público, desde que não ocorra prejuízo a seus bens e interesses ou quando presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em ação civil pública. Hipótese que não configura ofensa ao art. 2º da Lei n. 8.437/1992 ." (AgRg no REsp 1.372.950/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2013, DJe 19/6/2013.) Sabe-se, pois, que " a jurisprudência do STJ tem mitigado, em hipóteses excepcionais, a regra que exige a oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público nos casos em que presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em ação civil pública (art. 2º da Lei 8.437/92). Precedentes do STJ." (REsp 1.018.614/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/6/2008, DJe 6/8/2008). 2.21. Prazos prescricionais: A pretensão anulatória deduzida na peça inicial está submetida ao prazo prescricional de 05 anos, conforme art. 1º do Decreto 20.910/1932 , com a interrupção na forma da súmula 383, Supremo Tribunal Federal. Trata-se de norma de conteúdo especial quando confrontada com o art. 206, §3º, V, Código Civil: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP 1.251.993/PR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, assentou que o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto nº 20.910/32, aplica-se às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002 . a4. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN: (AGARESP 201302893979, MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:12/03/2015 ..DTPB:.) Atente-se ainda para o seguinte julgado: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O prazo prescricional para se reclamar qualquer direito em face da Fazenda Pública é de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/1932. Reconhecimento da prescrição da pretensão anulatória referente às infrações de trânsito ocorridas até 21/06/2011 . Manutenção da r. sentença no tocante à anulação das penalidades aplicadas após o registro de ocorrência de furto e roubo dos veículos. Sucumbência recíproca reconhecida. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 10232217420168260053 SP 1023221-74.2016.8.26.0053, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 26/04/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/04/2018) No curso de processo administrativo em que se debata a validade da autuação, o cômputo da prescrição resta suspenso, por força do art. 4 do decreto 20.910, de 1932. Na espécie, considerando a data da infração impugnada e da propositura da demanda, não se operou a prescrição. Levo em conta, por ora, a narrativa promovida pela parte autora a respeito das infrações em causa. 2.22. Eventual caducidade: Em regra, os prazos decadenciais são oponíveis às pretensões constitutivas ou desconstitutivas. Atingem os chamados direitos potestativos - ou seja, direitos formativos geradores, na dicção de Francisco Pontes de Miranda, a exemplo do divórcio, rescisão unilateral de contratos de locação etc. Sustenta-se que a "decadência, ou caducidade, na definição de Câmara Leal, é a extinção ou perecimento do direito pelo decurso do prazo fixado ao seu exercício, sem que seu titular o tivesse feito. O principal efeito da decadência, seguindo o raciocínio de Câmara Leal, é o de extinguir o direito . Desta circunstância decorre o fato de que a decadência do direito faz desaparecer a ação que deveria assegurá-lo: a) quando direito e ação não se identificam, a ação não chega sequer a nascer; b) a decadência perece com o direito, quando ambos nascem simultaneamente." (NERY, Rosa; NERY JR, Nelson. Instituições de Direito Civil. vol. 1 São Paulo: RT. 2019. item 79). No presente caso, não está em debate a invocação de direito potestativo , de modo que a situação jurídica, reclamada pela parte autora, não está submetida a prazos decadenciais. 2.23. Controle judicial de atos administrativos: Vivemos o tempo da superação do modelo de Estado meramente Legislativo em prol de um efetivo Estado Constitucional, conforme conhecida expressão de Peter Häberle. Durante muitos anos, a teoria do Estado gravitou em torno do estudo das competências e dos órgãos administrativos. Atualmente, contudo, o eixo tem sido deslocado em direção à busca de efetividade dos direitos fundamentais. E isso é incompatível com a ideia de legibus solutus , própria ao Estado oitocentista. Como explica Gustavo Binembojm, "A palavra discricionariedade tem sua origem no antigo Estado europeu dos séculos XVI a XVIII, quando expressava a soberania decisória do monarca absoluto (voluntas regis suprema lex). Naquela época, do chamado Estado de polícia, em que o governo confundia-se integralmente com a Administração Pública, a sinonímia entre discricionariedade e arbitrariedade era total. Com efeito, se a vontade do soberano era a lei suprema, não fazia sentido cogitar de qualquer limite externo a ela. Por atavismo histórico, ainda nos dias de hoje encontra-se o adjetivo 'discricionário' empregado como sinônimo de arbitrário ou caprichoso, ou para significar uma decisão de cunho puramente subjetivo ou político, liberta de parâmetros jurídicos de controle." (BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 195-196). Posteriormente, essa noção de discricionariedade (então compreendida como sinônimo de arbítrio) evoluiu em prol do reconhecimento da existência de distintas opções deliberativas, observados os limites estipulados pela própria lei. Em muitos casos, a lei imporia a finalidade, mas não estipularia os meios a serem escolhidos, pelos administradores, para a sua obtenção. Por fim, sob o Estado Constitucional, reconhece-se que o administrador público não pode decidir de qualquer forma, ao seu alvedrio. "Em consequência, como assinala Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a discricionariedade deixa de ser compreendida como um campo externo ao direito - verdadeiro atavismo monárquico - passando a ser vista como um poder jurídico. É dizer: um espaço decisório peculiar à Administração, não de escolhas puramente subjetivas, mas definida pela prioridade das autoridades administrativas na fundamentação e legitimação dos atos e políticas públicas adotados, dentro de parâmetros jurídicos estabelecidos pela Constituição, pelas leis ou por atos normativos editados pelas próprias entidades da Administração." (BINENBOJM, Gustavo. Obra citada. p. 199-200). Ora, há muito tempo é sabido que o Poder Judiciário pode promover o controle de atos administrativos discricionários, quando menos para aferir eventual desvio de finalidade. O grande debate diz respeito, isso sim, à intensidade e aos critérios envolvidos no aludido controle judicial. Bandeira de Mello explica que "Em despeito da discrição presumida na regra de direito, se o administrador houver praticado ato discrepante do único cabível, ou se tiver algum fim seguramente impróprio ante o confronto com a finalidade da norma, o Judiciário deverá prestar a adequada revisão jurisdicional, porquanto, em rigor, a Administração terá desbordado da esfera discricionária." (BANDEIRA DE MELLO, Celso A. Discricionariedade e controle jurisdicional. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 36). Concordo, pois, com Binenbojm quando enfatiza que "A emergência da noção de juridicidade administrativa, com a vinculação direta da Administração à Constituição, não mais permite falar, tecnicamente, numa autêntica dicotomia entre atos vinculados e atos discricionários, mas, isto sim, em diferentes graus de vinculação dos atos administrativos à juridicidade. A discricionariedade não é, destarte, nem uma liberdade decisória externa ao direito, nem um campo imune ao controle jurisdicional. Ao maior ou menor grau de vinculação do administrador à juridicidade corresponderá, via de regra, maior ou menor grau de controlabilidade judicial dos seus atos." (BINENBOJM, Gustavo. Obra citada. p. 208). Diante do reconhecimento de efetividade aos princípios constitucionais da boa gestão pública (art. 37, CF), não há como imaginar que o Poder Executivo possa deliberar de qualquer modo, sem justificar suas escolhas e sem ter que prestar contas. "O mérito - núcleo do ato -, antes intocável, passa a sofrer a incidência direta dos princípios constitucionais. Deste modo, ao invés de uma dicotomia tradicional (ato vinculado v. ato discricionário), já superada, passa-se a uma classificação em graus de vinculação à juridicidade, em uma escala decrescente de densidade normativa vinculativa." (BINENBOJM, Gustavo. Obra citada. p. 209). Convém atentar para a precisa síntese de Binenbojm: "É interessante registrar que a aplicação da teoria do desvio de poder para o controle da finalidade dos atos administrativos discricionários não importa controle do mérito propriamente dito, mas como que um estreitamento do seu âmbito. Ou seja: não se trata de controlar o núcleo da apreciação ou da escolha, mas de diminuir mo espaço em que o administrador faz escolhas de acordo com a própria conveniência e oportunidade. O mesmo pode ser afirmado com relação às outras formas, ditas, de controle do mérito do ato administrativo, como o controle da proporcionalidade, da moralidade e da eficiência. Neste sentido, por exemplo, não se controla o mérito do ato administrativo em descompasso com a proporcionalidade, mas apenas se reconhece que o conteúdo desproporcional do ato simplesmente não é mérito . Em outras palavras, não há conveniência e oportunidade possível fora dos limites estabelecidos pela proporcionalidade." (BINENBOJM, Gustavo. Obra cit. p. 210). Sei bem que, no mais das vezes, as questões alusivas à eficiência de determinadas soluções administrativas escapam do controle judicial, sob pena de se instituir um governo de juízes, inviabilizando-se a própria administração pública e comprometendo o sistema de pesos e contrapesos. Repiso esse detalhe: os juízos de mera conveniência e de mera oportunidade escapam, em regra, do controle jurisdicional, salvo quando se tratar de escolhas manifestamente desastrosas, desproporcionais, que comprometam a própria moralidade pública ou mesmo uma noção mínima de eficiência. Colho a lição de Hans Wolff, Otto Bachof e Rolf Stober: "Enquanto a Administração está orientada para a multiplicidade e tem responsabilidade metajurídica, a jurisprudência é de tipo monodisciplinar-jurídico (...). Por isso, o controlo jurisdicional circunscreve-se apenas ao controlo jurídico. Este controlo não se confunde com a vigilância completa (Rundum-Beaufsichtigung) da Administração. Por isso, o controle jurisdicional termina onde deixam de existir padrões jurídicos de controlo (...). Aqui a autonomia da Administração manifesta-se de forma particularmente clara. Em primeiro plano, está a auto-responsabilidade, que terá de ser respeitada pela jurisprudência, bem como a oportunidade, mas não a legalidade da actuação (...). A ideia nuclear é a de que o controlo jurisdicional não conduz a uma subalternização da Administração e os tribunais não devem substituir as apreciações (valorações) da Administração pelas suas próprias valorações. Nesse contexto, devemos distinguir duas questões fundamentais. Por um lado, suscita-se a questão de saber se num Estado de direito que pratica a divisão de poderes haverá decisões 'livres do direito' para a Administração, no sentido de determinadas medidas estarem totalmente excluídas do controlo jurisdicional (os chamados actos de autoridade sem justiça). Esta questão suscitou-se quanto aos actos de governo e quanto aos actos de graça, mas que deve ser recusada na vigência da lei fundamental (...). Diferente é a questão de saber até que ponto o legislador exclui do controlo jurisdicional decisões administrativas por questões de celeridade e de eficiência administrativas, através da criação de normas de sanação e de preclusão (Heilungs- und Präklusionsvorschriften) (...) Por outro lado, trata-se do problema de saber se e em que medida a Administração goza, quanto às decisões a tomar, de margens de conformação que apenas limitem a intensidade do controlo jurisdicional (a chamada densidade do controlo). Sejam aqui lembradas apenas as margens de discricionariedade, cujo exercício está subordinado a determinados limites jurídicos." (WOLFF, Hans J.; BACHOF, Otto; STOBER, Rolf. Direito administrativo. volume I. Tradução do alemão por António F. de Souza. Calouste Gulbenkian, 2006, p. 247-248) Em muitos casos, todavia, deve-se ter em conta a teoria dos motivos determinantes, bem explicitada por Hely Lopes Meireles: "A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos discricionários, se forem motivados, ficam vinculados a esses motivos como causa determinante de seu cometimento e sujeitam-se ao confronto da existência e legitimidade dos motivos indicados. Havendo desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade, o ato é inválido." (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 14ª Edição, Editora RT, p. 175) Compartilho, pois, da lição de José dos Santos Carvalho Filho quando argumenta: "A teoria dos motivos determinantes baseia-se no princípio de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade. E não se afigura estranho que se chegue a essa conclusão: se o motivo se conceitua como a própria situação de fato que impele a vontade do administrador, a inexistência dessa situação provoca a invalidação do ato." (CARVALHO F, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 24. ed. RJ: Lumen Juris, 2011, p. 109). Afinal de contas, conquanto o Poder Judiciário não possa invadir a esfera decisória que é própria do Poder Executivo - o que não se discute -, também é fato que se deve "fortalecer o postulado da inafastabilidade de toda e qualquer fiscalização judicial. A progressiva redução e eliminação dos círculos de imunidade do poder há de gerar, como expressivo efeito consequencial, a interdição do seu exercício abusivo." (FAGUNDES, Seabra. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Atualizado por Gustavo Binenbojm. 7. ed. RJ: Forense, 2005, p. 191). Conjugando-se todos esses elementos, vê-se que o Direito Administrativo contemporâneo não mais acolhe a premissa de que o mérito dos atos administrativos seriam sempre insuscetíveis de controle judicial. Isso não ocorre em um Estado Constitucional, dado que administrar é exercer função (é atuar em nome próprio, mas no interesse alheio). Também é possível o controle de decisões fundadas em fontes normativas que veiculam conceitos porosos, imprecisos, indeterminados (a respeito desse tema, leia-se CARRIÓ, Genaro R. Notas sobre Derecho y lenguaje. 6. ed. Buenos Aires: Abeledo Perrot, 2011). Isso significa que, diante da efetividade dos princípios constitucionais, o administrador público não pode decidir ao seu líbito, já que - mesmo em tais casos - há zonas de certeza positiva e negativas, suscetíveis de aferição judicial. Menciono o seguinte julgado: "(...) 1. De acordo com a doutrina mais autorizada, os conceitos jurídicos indeterminados, como, no caso, procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, sujeitam-se a controle judicial de sua configuração concreta. 2. Não é omissão de aplicação do disposto no art. 37, I, da Constituição e no art. 8o., I, do Dec.-Lei n. 2.320/87 a afirmação de que os fatos alegados - acontecidos há mais de dez anos e em razão dos quais, processado, o apelado restou absolvido." justificam exclusão do Curso de Agente de Polícia Federal. (EDAC 964030319994010000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, DJ DATA:14/11/2002 PAGINA:207.) No que toca à fiscalização dos atos discricionários, menciono os precedentes abaixo, colhidos junto ao STF e STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. ILEGALIDADE. LEI ESTADUAL 6.915/2007. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DESTA CORTE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS ABUSIVOS E ILEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes . Precedentes. III - Agravo regimental improvido. (RE-AgR 654170, RICARDO LEWANDOWSKI, STF.) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. PODER DISCIPLINAR. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ATO DE IMPROBIDADE. 1. Servidor do DNER demitido por ato de improbidade administrativa e por se valer do cargo para obter proveito pessoal de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, com base no art. 11, caput, e inciso I, da Lei n. 8.429/92 e art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90. 2. A autoridade administrativa está autorizada a praticar atos discricionários apenas quando norma jurídica válida expressamente a ela atribuir essa livre atuação. Os atos administrativos que envolvem a aplicação de "conceitos indeterminados" estão sujeitos ao exame e controle do Poder Judiciário. O controle jurisdicional pode e deve incidir sobre os elementos do ato, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração. 3. Processo disciplinar, no qual se discutiu a ocorrência de desídia --- art. 117, inciso XV da Lei n. 8.112/90. Aplicação da penalidade, com fundamento em preceito diverso do indicado pela comissão de inquérito. A capitulação do ilícito administrativo não pode ser aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa. De outra parte, o motivo apresentado afigurou-se inválido em face das provas coligidas aos autos. 4. Ato de improbidade: a aplicação das penalidades previstas na Lei n. 8.429/92 não incumbe à Administração, eis que privativa do Poder Judiciário. Verificada a prática de atos de improbidade no âmbito administrativo, caberia representação ao Ministério Público para ajuizamento da competente ação, não a aplicação da pena de demissão. Recurso ordinário provido. (RMS 24699, EROS GRAU, STF.) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MILITAR - SARGENTO DO QUADRO COMPLEMENTAR DA AERONÁUTICA - INGRESSO E PROMOÇÃO NO QUADRO REGULAR DO CORPO DE PESSOAL GRADUADO - ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO CONVOCADO - CONDIÇÃO "SINE QUA NON" - APLICAÇÃO DO ART. 49 DO DECRETO Nº 68.951/71 - RECURSO ESPECIAL - LIMITAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE - MORALIDADE PÚBLICA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A discricionariedade atribuída ao Administrador deve ser usada com parcimônia e de acordo com os princípios da moralidade pública, da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de desvirtuamento. 2. As razões para a não convocação de estágio probatório, que é condição indispensável ao acesso dos terceiros sargentos do quadro complementar da Aeronáutica ao quadro regular, devem ser aptas a demonstrar o interesse público. 3. Decisões desse quilate não podem ser imotivadas. Mesmo o ato decorrente do exercício do poder discricionário do administrador deve ser fundamentado, sob pena de invalidade. 4. A diferença entre atos oriundos do poder vinculado e do poder discricionário está na possibilidade de escolha, inobstante, ambos tenham de ser fundamentados. O que é discricionário é o poder do administrador. O ato administrativo é sempre vinculado, sob pena de invalidade. 5. Recurso conhecido e provido. ..EMEN: (RESP 199500599678, ANSELMO SANTIAGO, STJ - SEXTA TURMA, DJ DATA:09/06/1997 PG:25574 RSTJ VOL.:00097 PG:00404 ..DTPB:.) Concluo, pois, ser plenamente cabível o controle judicial dos atos administrativos, mesmo quando discricionários. Deve-se atuar com circunspeção, todavia, a fim de que o Poder Judiciário não se substitua ao Poder Executivo, no juízo de conveniência e oportunidade de determinadas políticas públicas, salvo quando manifestamente ineficientes, inadequadas ou abusivas. 2.24. Controle da proporcionalidade da atividade pública: Ademais, como notório, a atuação das entidades estatais deve respeitar ao postulado da proporcionalidade, questão verbalizada expressamente pelo art. 18 da Constituição de Portugal de 1976 e que remanesce implícita, na Lei Maior brasileira (art. 5º, LIV - enquanto projeção material da cláusula do devido processo). Art. 18 - Constituição de Portugal. 1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. 2. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos . 3. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais. Reporto-me, tanto por isso, à lição de Bernal Pulido: 1. Segundo o subprincípio da idoneidade , toda intervenção nos direitos fundamentais deve ser adequada para contribuir para a obtenção de um fim constitucionalmente legítimo. 2. Conforme o subprincípio de necessidade , toda medida de intervenção nos direitos fundamentais deve se a mais benigna com o direito no qual se interveio, dentre todas aquelas que revistam da mesma idoneidade para contribuir para alcançar o fim proposto. 3. No fim, conforme o princípio da proporcionalidade em sentido estrito , a importância dos objetivos perseguidos por toda intervenção nos direitos fundamentais deve guardar uma adequada relação com o significado do direito intervindo. Em outros termos, as vantagens que se obtém mediante a intervenção no direito devem compensar os sacrifícios que esta implica para seus titulares e para a sociedade em geral." (PULIDO, Carlos Bernal. El principio de proporcionalidad y los derechos fundamentales: el principio de proporcionalidad como criterio para determinar el contenido de los derechos fundamentales vinculantes para el legislador. 3. ed. Madri: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2007, p. 42). Ou seja, as opções estatais não podem ser promovidas com excesso, eis que deve se conter ao mínimo indispensável para a salvaguarda dos interesses públicos que o justificam. Deve-se atentar para o conhecido postulado odiosa sunt restringenda ( Übermaßverbot ). A respeito do tema, menciono também a obra de BARROS, Suzana de Toledo. O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das Leis restritivas de direitos fundamentais. Brasília jurídica, 2ª ed., p. 69/82. Transcrevo, ademais, a análise de Canotilho e Vital Moreira: "O terceiro pressuposto material para a restrição legítima de direitos, liberdades e garantias consiste naquilo que genericamente se designa por princípio da proporcionalidade. Foi a LC 01/82 que deu expressa guarida constitucional a tal princípio (art. 18-2, 2ª parte), embora já antes, não obstante a ausência de texto expresso, ele fosse considerado um princípio material inerente ao regime dos direitos, liberdades e garantias. O princípio da proporcionalidade (também chamado de princípio da proibição de excesso) desdobra-se em três subprincípios: (a) princípio da adequação (também designado como princípio da idoneidade), isto é, as medidas restritivas legalmente previstas devem revelar-se como meio adequado para a prossecução dos fins visados pela lei (salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); (b) princípio da exigibilidade (também chamado de princípio de necessidade, ou da indispensabilidade), u seja, as medidas restritivas previstas na Lei devem revelar-se necessárias (tornaram-se exigíveis), porque os fins visados pela Lei não podiam ser obtidos por outros meios menos onerosos para os direitos, liberdades e garantias; (c) princípio da proporcionalidade em sentido estrito, que significa que os meios legais restritivos e os fins obtidos devem situar-se numa justa medida, impedindo-se a adopção de medidas legais restritivas desproporcionadas, excessivas, em relação aos fins obtidos. Em qualquer caso, há um limite absoluto para a restrição de direitos, liberdades e garantias, que consiste no respeito ao conteúdo essencial dos respectivos preceitos."(CANOTILHO, J.J. Gomes; MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa Anotada. Volume 1: arts. 1º a 107. 1ª ed. brasileira. 4ª edição portuguesa. ST: RT, Coimbra: Coimbra Editora, p. 394-395) Vale dizer: a restrição a direitos fundamentais deve ser graduada pelo critério da indispensabilidade; ela somente pode ser imposta quando - e no limite em que - se revelar indispensável. Do contrário, o chamado núcleo essencial dos direitos fundamentais ( Wesengehalt ) restaria atingido, como reconhecem expressamente o art. 18 da Constituição de Portugal/1976 e implicitamente a nossa Lei Maior. 2.25. Dever de motivação: A Administração Pública está obrigada a motivar os atos administrativos concretos, consectário direto do postulado da legalidade. "A motivação é elemento essencial para o controle, sobretudo para o controle judicial. Não haverá possibilidade de aferir se o ato se conteve dentro da competência administrativa, dentro da razoabilidade, que deve nortear toda competência, caso não sejam explicitadas as razões condutoras do provimento emanado." (FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 174). Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da motivação "implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo." (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito administrativo. 19ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 100). Destaco também que o art. 2º, caput, lei 9784/1999 dispõe expressamente que "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." Por seu turno, o art. 38, §1º da mesma lei preconiza que os elementos probatórios colhidos no curso da instrução devem ser considerados na motivação do relatório e da decisão. A motivação também é invocada, por exemplo, nos arts. 45 e 49 da mesma lei. O seu art. 50, §1º dispõe que "A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato." Registre-se, todavia, que os tribunais têm reconhecido a validade da fundamentação per relationem, inclusive quanto a deliberações judiciais. " A decisão administrativa do Corregedor-Geral de Justiça empregou a chamada motivação per relationem - isto é, valeu-se integralmente das razões lançadas no parecer da Juíza-Corregedora para não conhecer do recurso -, técnica essa que não é vedada, tampouco importa ausência de fundamentação desde que o decisum se reporte a manifestações ou peças processuais que contenham os motivos, de fato e de direito, a amparar a conclusão judicial esposada, como na espécie ." (ROMS 200601698350, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/02/2011 ..DTPB:. omiti o restante da ementa). 2.26. Autoexecutoriedade administrativa e poder de polícia: O Estado de Direito impõe um plexo de garantias no que toca ao processo administrativo sancionador. De partida, quem acusa deve provar; não se podendo transportar, sem mais, a pretensa inversão do ônus da prova (presunção de legitimidade) para o âmbito do processo administrativo: "A presunção de veracidade inverte o ônus da prova; é errado afirmar que a presunção de legitimidade produz esse feito, uma vez que, quando se trata de confronto entre o ato e a lei, não há matéria de fato a ser produzida; nesse caso, o efeito é apenas o anterior, ou seja, o juiz só apreciará a nulidade se arguida pela parte." (PIETRO, Maria S. Direito administrativo. 18. ed. SP: Atlas, 2005, p. 192). Com efeito, em regra, os atestados, certidões e afirmações de servidores do povo possuem, em seu favor, a presunção de autenticidade do que é declarado. Do contrário, a atividade administrativa se tornaria praticamente inviável, devendo-se juntar, a cada certidão, um vídeo, uma fotografia acompanhada de duas testemunhas etc. Deve-se atentar para as importantes ressalvas promovidas por Lúcia Vale Figueiredo, no que toca à transposição desses vetores para o âmbito do processo administrativo sancionador: Se os atos administrativos desde logo são imperativos e podem ser exigíveis (i.e., tornam-se obrigatórios e executáveis), há de militar em seu favor a presunção iuris tantum de legalidade. Todavia, como bem assinala Celso Antônio, a presunção se inverte quando os atos forem contestados em juízo ou, diríamos nós, também fora dele, quando contestados administrativamente. Caberá à Administração provar a estrita conformidade do ato à lei, porque ela (Administração) é quem detém a comprovação de todos os atos e fatos que culminaram com a emanação do provimento administrativo contestado. Determinada, p.ex., a demolição de imóvel por ameaça à incolumidade pública, se houver contestação em juízo, deverá a administração provar (por meio de estudos técnicos ou pareceres, de profissionais competentes) que o imóvel ameaçava ruir e que desse fato resultava a periclitação da incolumidade pública. De outra parte, se a regra de que a prova é de quem alega não fosse invertida, teríamos, muitas vezes, a determinação feita ao administrado de prova impossível, por exemplo, da inocorrência da situação de fato . A prerrogativa de tal importância - presunção de legalidade - deve necessariamente corresponder, se houver confronto, a inversão do onus probandi. Isso, é claro, em princípio . Trazemos agora a contexto a aplicação de sanções. Muita vez torna-se difícil - ou quase impossível - provar que o sancionado não incorreu nos pressupostos da sanção (a prova seria negativa). Caberá, destarte, à Administração provar cabalmente os fatos que a teriam conduzido à sanção, até mesmo porque, em face da atuação sancionatória, vige, em sua plenitude, o inciso LIV, art. 5º do texto constitucional. Na verdade, quando os atos emanados forem decorrentes de infrações administrativas ou disciplinares não há como não se exigir da Administração a prova contundente da existência dos pressupostos fáticos para o ato emanado. Para isso, a motivação do ato é de capital importância ." (FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 171-172). Reporto-me também à seguinte admoestação de Justen Filho: A autoexecutoriedade indica a possibilidade de a Administração Pública obter a satisfação de um direito ou de dirimir um litígio de que participa sem a intervenção imediata do Poder Judiciário, produzindo atos materiais necessários a obter o bem da vida buscado. A auto-executoriedade pode conduzir obviamente ao impedimento da prática de certos atos pelos particulares. (...) Não há vedação radical ao uso da força pela Administração Pública, na medida em que tal seja a solução adequada para a realização do Direito. Mas o uso da força deverá refletir um devido processo legal, sendo acompanhado da observância de todas as formalidades comprobatórias necessárias e das garantias inerentes ao processo. Mais ainda, não se admite o uso da força mediante mera invocação de fórmulas genéricas determinadas, tais como interesse público, bem comum, segurança, etc. Deve-se identificar, de modo concreto, o bem jurídico tutelado e expor o motivo pelo qual se reputa que a força deva ser utilizada. É evidente que existem situações concretas emergenciais em que o cumprimento destas formalidades é impossível. (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, p. 207) Enfim, desde que realmente se trate de uma imposição abusiva, excessiva, o Poder Judiciário deve reconhecer a sua invalidade, com o fim de assegurar os direitos indevidamente atingidos. 2.16. Infrações administrativas e postulado da legalidade: Há julgados enfatizando que as infrações administrativas deveriam ser tipificadas previamente em lei stricto senso: 3. Os atos da Administração Pública devem sempre pautar-se por determinados princípios, entre os quais está o da legalidade. Destarte, a aplicação de sanções administrativas, decorrente do exercício do poder de polícia, somente se torna legítima quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa. 4. No caso vertente, as normas elencadas pela Administração não condizem com o ato praticado pela impetrante. Em outras palavras, não há subsunção do fato à hipótese prevista de modo abstrato pela norma. 5. 'O procedimento administrativo pelo qual se impõe multa, no exercício do Poder de Polícia, em decorrência da infringência a norma de defesa do consumidor deve obediência ao princípio da legalidade. É descabida, assim, a aplicação de sanção administrativa à conduta que não está prevista como infração (RMS 19.510/GO, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 3.8.2006). Menciono também o precedente STJ, RMS 28778 / RJ. Ora, "No caso da imposição de sanções administrativas a particulares, deve ser acrescentado ao princípio da legalidade o da reserva de lei. Isto porque o poder administrativo não pode agir autonomamente, salvo nas restritíssimas hipóteses estabelecidas pela Constituição (art. 84, VI), conforme já visto acima. Ademais, é curial que o poder regulamentar não pode ir além ou aquém da norma legal. Ora, ainda que o meu raciocínio possa parecer naïf, não me convence a tese de que o poder regulamentar tenha a amplitude de transformar um solitário artigo de lei em mais de uma dezena de ilícitos administrativos ." (ANTUNES, Paulo de Bessa. Obra citada, 272). John Rawls sustenta o seguinte: "O vínculo entre o império da lei e a liberdade é bem claro. A liberdade, como já afirmei, é um complexo de direitos e deveres definidos por instituições. As diversas liberdades especificam coisas que podemos optar por fazer, se assim o desejarmos, e nas quais, quando a natureza da liberdade as torna apropriadas, todos têm um dever de não interferir. Mas se for violado o princípio de que não há crime sem uma lei, por exemplo, em virtude de os estatutos serem vagos e imprecisos, o que temos liberdade de fazer fica igualmente vago e impreciso. Os limites de nossa liberdade se tornam incertos. E na medida em que isso acontece, a liberdade é restringida por um temor razoável de exercê-la ." (RAWLS, John. Uma teoria da justiça. Trad. Jussara Simões. SP: Martins Fontes, 2008. p. 296-297), Reporto-me também à lição do juiz federal Heraldo Garcia Vitta: "Pouco valeria o princípio da legalidade se o administrador pudesse impor penalidades administrativas sem que houvessem sido definidos, com antecedência e de maneira exaustiva, os comportamentos que são pressupostos de sanções. Do mesmo modo, o referido princípio seria inócuo se, acaso, o administrador pudesse determinar as infrações por atos subalternos da lei, ficando ao Legislativo apenas a enumeração das respectivas penalidades." (GARCIA VITTA apud ANTUNES, Paulo de Bessa. Obra citada, 275). Junto à Suprema Corte, destaco o que segue: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 5º, 8º, 10, 13, § 1º E 14 DA PORTARIA Nº 113, DE 25.09.97, DO IBAMA. - Normas por meio das quais a autarquia, sem lei que o autorizasse, instituiu taxa para registro de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de recursos ambientais, e estabeleceu sanções para hipótese de inobservância de requisitos impostos aos contribuintes, com ofensa ao princípio da legalidade estrita que disciplina, não apenas o direito de exigir tributo, mas também o direito de punir. Plausibilidade dos fundamentos do pedido, aliada à conveniência de pronta suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados. Cautelar deferida.' (STF, Tribunal Pleno, ADIMC nº 1.823-1/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 16.10.98). Ora, " Portaria não pode servir de suporte para a definição de infração. Pela análise da Lei nº 5.966/73 e da mencionada Portaria nº 2/82, é de se concluir que, segundo as normas baixadas pelo CONMETRO, existe delegação legislativa em desacordo com o sistema constitucional." (TRF 4ª Região, AC nº 2000.04.01.134014-9/PR, 4ª Turma, Rel. Juiz Valdemar Capeletti, DJU 04.04.2001). Guardo, pois, reservas à imposição de sanções administrativas com lastros em tipos veiculados apenas em decretos, sem efetiva delimitação legislativa (art. 1º, parágrafo único, art. 5º, II, art. 37, caput e art. 84, IV, CF). Quando menos, as pautas gerais deveriam ser muito bem detalhadas na legislação, em respeito aos vetores inerentes ao Estado de Direito. Em que pese isso, anoto que tem prevalecido, junto aos Tribunais, o entendimento de que, por exemplo, a delegação levada a efeito pelo art. 70, lei 9.605/1998 seria válida: (...) 5. No campo das infrações administrativas, exige-se do legislador ordinário apenas que estabeleça as condutas genéricas (ou tipo genérico) consideradas ilegais, bem como o rol e limites das sanções previstas, deixando-se a especificação daquelas e destas para a regulamentação, por meio de Decreto. 6. De forma legalmente adequada, embora genérica, o art. 70 da Lei 9.605/1998 prevê, como infração administrativa ambiental, "toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente ". É o que basta para, com a complementação do Decreto regulamentador, cumprir o princípio da legalidade, que, no Direito Administrativo, não pode ser interpretado mais rigorosamente que no Direito Penal, campo em que se admitem tipos abertos e até em branco. 7. O transporte de carvão vegetal sem prévia licença da autoridade competente caracteriza, a um só tempo, crime ambiental (art. 46 da Lei 9.605/1998) e infração administrativa, nos termos do art. 70 da Lei 9.605/1998 c/c o art. 32, parágrafo único, do Decreto 3.179/1999, revogado pelo Decreto 6.514/2008, que contém dispositivo semelhante. 8. As normas em comento conferem sustentação legal à imposição de sanção administrativa. Precedentes do STJ. (...)" (RESP 200900811745, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/05/2011 ..DTPB:., omiti parte da ementa) (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu (REsp 985.174/MT, DJe de 12/03/2009) que o parágrafo único do art. 46, da Lei 9.605/98, ainda que se refira a um tipo penal, uma vez combinado com o disposto no art. 70, da Lei 9.605/98, confere toda a sustentação legal necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do princípio da legalidade estrita. 5. Portanto, a Lei 9.605/98 respalda as sanções impostas à apelada, no caso, por manter em depósito e comercializar madeira sem licença válida . 6. O art. 70, § 1º, da Lei 9.605/98 é o permissivo legal que atribui competência ao IBAMA para lavrar autos de infração derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Precedente: AG 2007.01.00.042818-8/MA, Sexta Turma, Rel. Desembargador federal Jirair Aram Meguerian, 04/07/2011 e-DJF1 P. 31.(...)." (AMS 00043582520104013902, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:26/03/2015 PAGINA:1123.) Semelhante é o conteúdo, por exemplo, do art. 24, XVIII, da lei n. 10.233/2001 c/ lei n. 12.996/2014, ao dispor que "Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais: (...) XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes." 2.27. Devido processo - art 5º, LIV, CF: De outro tanto, como cediço, a cláusula do due process of law submete-se tanto a um viés formal (procedimento, rito), quanto a um enfoque substancial ('justa causa' para a restrição a direitos fundamentais). O preceito deu causa à edição das conhecidas súmulas 70, 323, 523 e 547 do Supremo Tribunal Federal. Registro, por oportuno, os seguintes preceitos da Lei Fundamental: Art. 5º, LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ora, "A teoria do devido processo legal, construída na jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos, compreende duas perspectivas: substantive due process e procedural due process. A primeira é projeção do princípio no campo do direito material, enquanto a segunda funciona como garantia na esfera processual. O espectro da proteção é o trinômio vida-liberdade-propriedade." (Romeu Felipe Bacellar Filho. Processo administrativo disciplinar. São Paulo: Max Limonad, p. 223). Desse modo, "Quanto ao procedural du process, os dois interesses centrais podem ser identificados no caso Marschall versus Jerrico, inc. 446 US 238 (1980): o governo não deve privar uma pessoa de um interesse importante a menos que a correta compreensão dos fatos e a lei permita; mesmo se o governo puder legalmente privar alguém de um interesse importante, o indivíduo tem o direito de ser ouvido perante uma Corte neutra antes da privação. Enquanto a primeira regra prende-se à realidade da Justiça ('actuality of justice'), a segunda envolve a aparência de justiça ('appearance of justice')" (BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Obra citada, p. 224). Reporto-me também à lição de Canotilho: Processo devido em direito significa a obrigatoriedade da observância de um tipo de processo legalmente previsto antes de alguém ser privado da vida, da liberdade e da propriedade. Nestes termos, o processo devido é o processo previsto na lei para a aplicação de penas privativas da vida, da liberdade e da propriedade. Dito por outras palavras: due process equivalente ao processo justo definido por lei para se dizer o direito no momento jurisdicional de aplicação de sanções criminais particularmente graves (...) o due process of law pressupõe que o processo legalmente previsto para a aplicação de penas seja ele próprio um processo devido, obedecendo aos trâmites procedimentais formalmente estabelecidos na Constituição ou plasmados em regras regimentais das assembléias legislativas ." (CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7ª ed. Almedina, p. 493) Sob o enfoque material, portanto, a cláusula do art. 5º, LIV, CF, condiciona a restrição a direitos fundamentais aos requisitos de idoneidade, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. 2.28. Imputação de pontuações - Código Nacional de Trânsito: Como é sabido, a lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código Nacional de Trânsito comina sanções para condutas atentatórias à segurança do tráfego, nos termos dos seus arts. 161 e ss. Por seu turno, o art. 259, CNT, estipula que "A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos: I - gravíssima - sete pontos; II - grave - cinco pontos; III - média - quatro pontos; IV - leve - três pontos." Ainda nos termos do art. 259, §4º, CNT: " Ao condutor identificado será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, nos termos previstos no § 3º do art. 257 deste Código, exceto aquelas: (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) I - praticadas por passageiros usuários do serviço de transporte rodoviário de passageiros em viagens de longa distância transitando em rodovias com a utilização de ônibus, em linhas regulares intermunicipal, interestadual, internacional e aquelas em viagem de longa distância por fretamento e turismo ou de qualquer modalidade, excluídas as situações regulamentadas pelo Contran conforme disposto no art. 65 deste Código; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) II - previstas no art. 221, nos incisos VII e XXI do art. 230 e nos arts. 232, 233, 233-A, 240 e 241 deste Código, sem prejuízo da aplicação das penalidades e medidas administrativas cabíveis; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) III - puníveis de forma específica com suspensão do direito de dirigir." Convém atentar ainda para o art. 261, CTN: "art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos : (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) I - sempre que, conforme a pontuação prevista no art. 259 deste Código, o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos : (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) a) 20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação ; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) b) 30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação ; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) c) 40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação ; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência) § 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes : (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) I - no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos ; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) II - no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência) § 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem. § 3º A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina a quantidade de pontos computados, prevista no inciso I do caput ou no § 5º deste artigo, para fins de contagem subsequente. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) § 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência) § 5º No caso do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, a penalidade de suspensão do direito de dirigir de que trata o caput deste artigo será imposta quando o infrator atingir o limite de pontos previsto na alínea c do inciso I do caput deste artigo, independentemente da natureza das infrações cometidas, facultado a ele participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 12 (doze) meses, atingir 30 (trinta) pontos, conforme regulamentação do Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) § 6o Concluído o curso de reciclagem previsto no § 5o, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015) § 7º O motorista que optar pelo curso previsto no § 5º não poderá fazer nova opção no período de 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) § 8o A pessoa jurídica concessionária ou permissionária de serviço público tem o direito de ser informada dos pontos atribuídos, na forma do art. 259, aos motoristas que integrem seu quadro funcional, exercendo atividade remunerada ao volante, na forma que dispuser o Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015) § 9º Incorrerá na infração prevista no inciso II do art. 162 o condutor que, notificado da penalidade de que trata este artigo, dirigir veículo automotor em via pública. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) § 10. O processo de suspensão do direito de dirigir a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, e ambos serão de competência do órgão ou entidade responsável pela aplicação da multa, na forma definida pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) § 11. O Contran regulamentará as disposições deste artigo." Por conta disso, a suspensão do direito de dirigir decorre da prática de infrações - constatadas pelo exercício do poder de política - que impliquem a soma de pontos aludidos no art. 261, CNT, acima transcrito . Não raro, como notório, os agentes da fiscalização conseguem identificar o veículo utilizado no momento da infração, conseguem identificar seu possível proprietário, sem poder afirmar de modo acurado quem teria sido o real violador da norma de trânsito. Explicita Arnaldo Rizzardo que "A suspensão do direito de dirigir corresponde à proibição em conduzir durante um determinado período de tempo, que pode ir de seis meses a um ano, sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, no período de doze meses; ou de dois a oito meses, na transgressão às normas estabelecidas no Código, cujas infrações preveem a penalidade. Havendo reincidência no período de doze meses, a suspensão será de oito meses a dois anos no primeiro caso; e de oito a dezoito meses no segundo caso (art. 261 e seu § 1º do CTB, no texto da Lei 13.281/2016)." (RIZZARDO, Arnaldo. Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro. São Paulo: RT. 2023. comentários ao art. 261, CNT). Ademais, "A cassação da Permissão para Dirigir é imposta no caso de cometer o condutor certos tipos de infrações, catalogados na parte das infrações, como no caso de direção durante a suspensão do direito de dirigir, na reincidência em infrações especificadas e na condenação judicial em crime de trânsito. Na prática, parece difícil a aplicação dada à duração de sua vigência, pelo espaço de doze meses. Os §§ 3º e 4º do art. 148 do Código impõem a suspensão do direito de dirigir e obrigam o condutor detentor de Permissão para Dirigir a reiniciar o processo de habilitação caso, no período de um ano, tenha praticado infração grave ou gravíssima, ou seja, reincidente em infração média." (RIZZARDO, Arnaldo. Obra cit. comentários ao art. 261). Além disso, "O art. 261, com seus parágrafos (exceto o § 2º) e respectivos incisos sofreram modificações pelas Leis 13.281/2016, 12.547/2011, 13.154/2015 e 14.071/2020, em vários aspectos, sobressaindo a extensão dos prazos de suspensão. As penalidades restritivas de direitos acompanham a multa e decorrem das infrações mais graves, ou daquelas que revelam certa precariedade de condições para dirigir e periculosidade na condução. Efetivamente, na hipótese da suspensão de dirigir, que é interdição de direito, segundo os vários dispositivos que destacam este tipo de infração, nota-se sua previsão em casos de grande irresponsabilidade e de acentuado desrespeito na direção. Tal se verifica quando o motorista estiver dirigindo sob a influência de álcool ou qualquer substância psicoativa que determine dependência (art. 165, na redação das Leis 11.705/2008 e 12.760/2012); na direção ameaçando pedestres (art. 170); na disputa de corrida (art. 173, em redação da Lei 12.971/2014); na promoção de competições esportivas e outros eventos sem permissão da autoridade de trânsito (art. 174, em redação da Lei 12.971/2014); na omissão de prestação de socorro (art. 176) e em vários outros desrespeitos às leis sobre o trânsito, que aparecem ao longo dos dispositivos que integram o Capítulo XV." (RIZZARDO, Arnaldo. Obra citada. comentários ao art. 261). Para efetivar o sistema de punição por pontos, computados a cada doze meses, de acordo com a natureza das infrações (art. 259), para fins de suspensão do direito de dirigir (art. 261), de cassação da Carteira de Habilitação (art. 263, II), e para impor o curso de reciclagem (art. 268), faz-se necessária a comunicação das penalidades aos órgãos ou entidades executivos de trânsito da União, dos Estados e do Distrito Federal. 2.29. Casos de apresentação tardia do condutor: Em que pese o disposto no art. 257 do Código Nacional de Trânsito, os Tribunais têm reputado cabível a apresentação tardia do condutor/infrator, mediante demanda judicial. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. 3. O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da Republic a. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão impugnado. (STJ - REsp: 1774306 RS 2018/0272351-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 09/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2019) Atente-se para a fundamentação do acórdão do STJ: "(...) Em caso semelhante, esta Casa de Justiça entendeu que a preclusão do prazo para informar o real condutor do veículo é meramente administrativa, pois "a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, consequentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa" (AgRg no Ag 1370626⁄DF, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27⁄04⁄2011). Com efeito, o proprietário do automóvel tem o direito de buscar a via judicial a fim de demonstrar que não foi o responsável pela infração de trânsito, não podendo o Poder Judiciário eximir-se de apreciar tal pleito, sob pena de desconsiderar o preceito constitucional estampado no art. 5º, XXXV, da Carta Magna. É o que se observa nas hipóteses de mitigação da regra estampada no art. 134 do CTB. Confiram-se: AgRg no REsp 1.482.835⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14 ⁄ 11 ⁄ 2014, e AgRg no AREsp 427.337⁄RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 1º⁄07⁄2015. Assim, impõe-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que analise a pretensão do autor, à luz do suporte fático-probatório presente nos autos." (STJ - REsp: 1774306 RS 2018/0272351-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 09/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2019) Nesse mesmo sentido, menciono os seguintes acórdãos do TRF4: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Embora o Código de Trânsito Brasileiro disponha sobre o prazo para apresentação do condutor ( § 7º do artigo 257 do CTB), é conveniente destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. Isso porque, em sede judicial, existe a possibilidade de o proprietário do veículo demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que estabelece o art. 5º, XXXV, da CF/88. Apelação provida. (TRF-4 - AC: 50018385720184047001 PR 5001838-57.2018.4.04.7001, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 15/07/2020, QUARTA TURMA) ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. 1. O proprietário, em sede judicial, tem o direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que não tenha se utilizado por primeiro da via administrativa para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que estabelece o art. 5º, XXXV, da CF/88. 2. Mantida a sentença . (TRF4, AC 5005434-74.2017.4.04.7004, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. DNIT. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Precedentes do STJ e dessa Corte no sentido de que o proprietário, em sede judicial, tem o direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto . 3. Evidente o perigo de dano ao agravado, diante da iminente aplicação das penalidades impostas, com a consequente pontuação na CNH e seus reflexos. (TRF4, AG 5025161-11.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 29/08/2019) Não raro, o tema pode suscitar dúvidas quanto ao risco de que a transferência de pontos seja feita consensualmente, sem atingir o efetivo infrator da legislação de trânsito, em algo próximo à colusão . Isso não pode ser suposto, contudo, diante da presunção de boa-fé objetiva, na forma do art. 5º, art. 322, §2º, Código de Processo Civil, dentre outros dispositivo. 2.30. Clonagem de placas e infrações: Contanto que seja comprovada, a alegada clonagem de placas implica cancelamento das multas respectivas, dado que - como regra - ninguém deve ser sancionado ou responsabilização por atos de terceiros, exceção feita aos casos verbalizados no art. 932, Código Civil. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. TRÂNSITO. DNIT. MULTAS. CLONAGEM DE VEÍCULO. PLAUSIBILIDADE. ANULAÇÃO. Ainda que não se possa afirmar categoricamente que a autuação em questão derivou da prática da fraude conhecida como 'clonagem' de placas ou veículos, é possível concluir, pelas circunstâncias fáticas e probatórias insertas nos autos, que há grande probabilidade de tal situação ter ocorrido no caso concreto, dando ensejo a autuação indevida da parte autora. Por mais que o DNIT não tenha responsabilidade pela ocorrência da fraude com o veículo, por desconhecer completamente os fatos, a pretensão foi resistida pela autarquia, que apresentou contestação negando a plausibilidade dos argumentos do autor, demonstrando a necessidade de interferência do Poder Judiciário. Deve, portanto, arcar com os ônus sucumbenciais . (TRF-4 - AC: 50021830320214047200, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 20/07/2022, QUARTA TURMA) ADMINISTRATIVO. DNIT. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. FRAUDE DE CLONAGEM DE VEÍCULO. PLAUSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE CLONAGEM. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE AFASTADA. NULIDADE DOS MULTAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. ( AC 5010664-07.2020.4.04.7000, Quarta Turma, Relator Des. Fed. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 2.6.2021) ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. TRÂNSITO. DNIT. MULTAS. CLONAGEM DE VEÍCULO. PLAUSIBILIDADE. ANULAÇÃO. Ainda que não se possa afirmar categoricamente que a autuação em questão derivou da prática da fraude conhecida como 'clonagem' de placas ou veículos, é possível concluir, pelas circunstâncias fáticas e probatórias insertas nos autos, que há grande probabilidade de tal situação ter ocorrido no caso concreto, dando ensejo a autuação indevida da parte autora . ( AC 5083256-79.2016.4.04.7100, Quarta Turma, Relatora Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 25.2.2021). ADMINISTRATIVO. DNIT. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CLONAGEM DE VEÍCULO. INDÍCIOS E PROVAS QUE SUFICIENTEMENTE COMPROVAM A TESE DO AUTOR. 1. Os indícios e provas juntadas aos autos comprovam que a tese do autor de que teve seu veículo clonado é verdadeira. 2. Hipótese em que se pode concluir que a parte autora não praticou as infrações de trânsito que lhe são imputadas, impondo-se o reconhecimento da nulidade das autuações . ( AC 5016856-78.2019.4.04.7003, Terceira Turma, Relatora Des. Fed. Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 28.10.2020) ADMINISTRATIVO. CLONAGEM DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DA MULTA. - A prova produzida nos autos indica que a parte autora teve seu veículo clonado. - Assim, é possível concluir que o demandante não praticou a infração de trânsito que lhe é imputada, impondo-se o reconhecimento da nulidade da autuação e a restituição do valor da multa . ( AC 5004184-29.2019.4.04.7006, Quarta Turma, Relator Des. Fed. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 1.10/2020) ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CLONAGEM DE VEÍCULO. INDÍCIOS E PROVAS. No presente caso, possível concluir, pelas circunstâncias fáticas e probatórias insertas nos autos, que parte autora comprovou os fatos por si alegados de forma a implicar na nulidade das infrações aplicadas, eis que evidenciada a clonagem das placas . (TRF4, AC 5003334-60.2019.4.04.7010, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 01/07/2020) DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO.VEÍCULO CLONADO. Diante da evidência da ocorrência de 'clonagem' do veículo e da relatividade da presunção de legitimidade dos atos administrativos, deve-se anular as multas administrativas. Apelação improvida . (TRF4, AC 5061123-72.2018.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 20/05/2020) 2.31. Distribuição do ônus da prova - exame precário: Na espécie, com cognição precária , no exame cabível nessa fase inicial, cabe ao autor comprovar a veracidade da narrativa dos fatos, promovida na peça inicial, conforme art. 373, I, CPC/15. D'outro tanto, incumbe à requerida a demonstração da ocorrência de eventuais fatos obstativos do acolhimento da pretensão do demandante, contanto que tenham sido alegados na contestação - art. 341 e art. 373, II, CPC/15. Não diviso lastro, nesse caso - ao menos, não por ora -, para inversão do ônus da prova, na forma do art. 373, §1º, CPC. Conquanto haja alguma assimetria entre o autor e os requeridos, é fato que, na situação em exame, não houve uma situação de dificuldade probatória ou manifesta vulnerabilidade da demandante, a justificar dita medida. Ressalvo nova análise por época do saneamento da demanda, conforme art. 357, Código de Processo Civil/15. 2.32. Elementos de convicção: Com a inicial, o autor apresentou cópia de missiva que lhe teria sido endereçada pelo DETRAN/PR, anexou cópia do registro de ocorrência, datado de 11 de julho de 2018. Juntou um termo de notificação, promovida pelo DETRAN: Ao que consta, a notificação teria sido promovida no curso de agosto de 2018 , diante do termo final para apresentação de defesa indicado no documento. Apresentou cópia da sentença prolatada na demanda sobre busca e apreensão, deflagrada pela BRADESCO LEASING. O Juízo Estadual concluiu que o autor não teria celebrado o mútuo com aquela instituição financeira. Ele anexou cópia do despacho de autos 0006145-10.2021.8.16.0004, em cujo âmbito a Justiça Estadual alegou haver litisconsórcio necessário envolvendo o DETRAN e a União Federal. A causa foi extinta sem solução de mérito, ao invés de ser declinada para a Justiça Federal, na forma do art. 64, Código de Processo Civil. 2.33. Valoração precária: Registro, com cognição precária, que o Juízo Estadual declarou que o autor não teria celebrado o contrato de mútuo feneratício, garantido pela alienação fiduciária em questão. Em princípio, porém, aludida sentença não surte efeitos de coisa julgada no que toca a terceiros, diante da garantia do devido processo legal (art. 5, LIV e LV, Constituição) - postulado “nemo inauditus damnari potest." É o que se infere do art. 506, CPC. De todo modo, aludida sentença pode funcionar como começo de elemento de convicção, para fins de antecipação de tutela, sem prejuízo de que suas conclusões possam ser questionadas, sendo o caso, pelos requeridos. Por outro lado, o autor sustentou que seu direito de conduzir veículo automotor teria sido suspenso. Nâo há maiores detalhes se aludida suspensão teria decorrido de alegadas infrações no âmbito de rodovias federais, com cominação de pontuações pelo Departamento da Polícia Rodoviária Federal. Isso é necessário para se aferir se há, de fato, litisconsórcio necessário, o que implicaria que a totalidade do caso haveria de ser apreciada pela Justiça Federal, superando-se então a vedação de cumulação de pretensões submetidas a Juízos distintos. Note-se que no âmbito do processo civil não vigora uma lógica semelhante àquela veiculada na súmula 122, STJ, que trata de questão criminal, e dispõe que, em caso de conexão entre imputações federais e estaduais, a competência seria da Justiça Federal. Na temática processual civil, a cumulação de pretensões exige, como regra, que o Juízo seja competente para cada uma delas. No caso da Justiça Federal, isso se dará quando haja, de fato, litisconsórcio necessário, de modo a atrair então para sua alçada a apreciação de pretensões contra o DETRAN ou outros órgãos estaduais. A questão deve ser elucidada pela parte autora, a fim de que a questão seja apreciada. Por outro lado, aparentemente, a suspensão do direito de conduzir veículo automotor teria sido imposta ao autor no curso de setembro de 2018. Ele aparentemente teria impugnado a medida no âmbito administrativo. Mas, não está suficientemente claro se tal suspensão está em vigor, qual a data do seu início, o que é necessário para eventual antecipação de tutela. III - EM CONCLUSÃO 3.1. DETALHEI acima o alcance da alçada da Justiça Federal, quando em causa demandas cíveis. 3.2. REGISTRO que a análise da questão alusiva à competência da Justiça Federal para o caso demanda esclarecimentos pela parte autora. 3.3. INTIME-SE a parte autora a fim de que esclareça quais as infrações que teriam sido tomadas em conta para a suspensão do direito de conduzir veículos automotores, informe se tal suspensão teria sido cominada pelo DETRAN/PR, indicando ainda qual o termo de início da suspensão. 3.4. INTIME-SE a parte autora, além do mais, para que, querendo, se manifeste a respeito da competência da Jusitça Federal para a demanda, tomando em conta as balizas detalhadas acima, notadamente o art. 109, Constituição e também o art. 327, CPC. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.5. REGISTRO, ademais, que a presente demanda não se submete ao rito dos Juizados Especiais, por força da vedação do art. 3, §1, III, da lei n. 10.2592/2001, devendo ser processada sob o rito comum. 3.6. VOLTEM-ME conclusos para sentença, caso a peça inicial não seja emendada no prazo mencionado. - art. 321 e art. 485, I, CPC. 3.7. DETALHEI acima alguns tópicos concernentes ao pedido de antecipação de tutela, a ser retomado tão logo as questões acima delimitadas sejam apreciadas. 3.8. APRECIAREI, oportunamente, o pedido de gratuidade de Justiça formulado pelo autor, e demais questões alusivas ao prosseguimento da demanda, seu eventual desmembramento e declinação de competência, caso estejam preenchidos os requisitos do art. 64, CPC, para esse fim, com atenção às súmulas 150, 224, 254, STJ. 3.9. INTIME-SE a parte autora a respeito deste despacho.

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