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Processo nº 5008665-43.2025.4.04.7000

ID: 276465324

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008665-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAURINDO SANOCKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON DE PAULI

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THIAGO DE PAULI PACHECO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008665-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LAURINDO SANOCKI ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) DESPACHO/DECISÃO 1. Def… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008665-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LAURINDO SANOCKI ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita 2. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 10 dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3. Preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 4. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a contestação bem como para especificar as provas que pretende produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir a prova . 5. Caso não apresente novas provas e/ou complemente as já existentes, o processo será julgado no estado em que se encontra. 6. Após, voltem os autos conclusos.

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Walter Da Silva Da Paixao x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 329305217

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023021-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WALTER DA SILVA DA PAIXAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ

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CAIO TUY DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023021-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : WALTER DA SILVA DA PAIXAO ADVOGADO(A) : GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ (OAB PR055340) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : SUZANA DE F… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023021-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : WALTER DA SILVA DA PAIXAO ADVOGADO(A) : GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ (OAB PR055340) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : SUZANA DE FATIMA DA LUZ DA PAIXAO ADVOGADO(A) : GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do 3.1 , foi realizada a citação da comutuária Suzana de Fatima da Luz Paixão no 19.1 , ocasião peticionou no 32.1 , requerendo sua inclusão na lide. Contestação da CEF anexada no 31.1 , ocasião na qual, a título preliminar, apontou a ausência de interesse processual. No mérito, postulou pela improcedência da ação. Anexou documentos integrantes do procedimento expropriatório no ev33. Realizada audiência, o resultado foi infrutífero quanto à conciliação ( 42.1 ). Petição do autor no 47.1 , requerendo aplicação de multa à CEF diante do não comparecimento do preposto à audiência conciliatória. Vieram-me conclusos. Decido. 1. À Secretaria , para incluir a comutuária Suzana de Fatima da Luz Paixão no termo de autuação, como interessada, associando a ela seu procurador ( 32.2 , p. 2). 2. Defiro à Suzana de Fatima da Luz Paixão os benefícios da AJG ( 32.2 , p. 1). Anote-se. 3. Indefiro o pedido do autor no 47.1 , requerendo aplicação de multa à CEF visto que, na audiência de conciliação do 42.1 , a ré estava representada pelo seu procurador - tornando inaplicável, portanto, a regra do art. 334, §8º do CPC. Intimem-se. 4. Como a parte autora alega ocorrência de vício no procedimento expropriatório, nítida a utilidade prática no ajuizamento desta ação visto que, caso confirmado que a parte autora não foi notificada para purgar a mora, estará caracterizada ocorrência de vício insanável, autorizando o Judiciário a anular o procedimento expropriatório, mormente a consolidação de propriedade em favor da CEF. Rejeito a preliminar. Intimem-se. 5. Passo à análise da liminar. Ante o não pagamento das prestações vencidas do contrato de financiamento, a CEF deu início aos atos expropriatórios do imóvel previstos na Lei n. 9.514/97. O imóvel financiado consiste no sobrado n. 1 do Residencial Jean Marco IX, na rua Raimundo Suckow, n. 40, em Araucária/PR ( 1.8 e 33.5 ). A certidão do oficial cartorário no 33.1 , páginas 2 e 4, atesta que, em 11/05/2022, foi realizada diligência no endereço do imóvel, oportunidade na qual não foram localizados os mutuários e sim o atual ocupante, de nome Argeu de Freitas, o qual afirmou, na ocasião, que havia comprado o imóvel dos mutuários e desconhecia seus atuais endereços. Inclusive, o próprio autor declinou seu endereço como sendo na rua Paraíba, n. 2000, em Curitiba ( 1.2 ) enquanto a comutuária Suzana foi localizada, para fins de receber citação neste processo, na rua Ruth Costa Ferreira, n. 127, em Araucária ( 19.1 ), tendo ela mesma assinado o AR. Isso demonstra que, realmente, os mutuários não residem no imóvel financiado há anos. De qualquer forma, diante da não localização dos mutuários para serem notificados para purgarem a mora, a CEF deveria recorrer à notificação via edital, tal qual prevê o art. 26, §4º da lei n. 9.514/97. "§ 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital." Ocorre que, ao invés de confeccionar o edital e providenciar sua publicação, por três dias distintos, em jornal de grande circulação, a CEF, de forma completamente equivocada, considerou os mutuários como tendo sido notificados pessoalmente em agosto/2024 ( 33.2 e 33.3 ) - sem que, em contrapartida, haja, nos autos, qualquer documento comprovando a efetivação dessa notificação pessoal, tal qual a certidão do oficial cartorário no 33.1 , p. 2, descrevendo detalhadamente como ocorreu aquela diligência frustada ou, ainda, em qual endereço foram os mutuários encontrados. Conclui-se, destarte, que ou (I) os mutuários não foram notificados pessoalmente ( 33.1 , páginas 2 e 4) e o oficial cartorário confeccionou, equivocadamente, as certidões do 33.2 e 33.3 ou (II) realmente foram notificados pessoalmente mas não houve juntada, aos autos, da certidão do cartório informando, detalhadamente, as diligências realizadas no endereço do imóvel quando da tentativa de notificação pessoal dos mutuários para purgarem a mora. De qualquer forma, como há vício no procedimento expropriatório, deixando dúvidas sobre como ocorreu a notificação dos mutuários (se pessoal ou editalícia), defiro o pedido de liminar e determino a suspensão dos atos expropriatórios do imóvel. Intimem-se. 6. Como o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I do CPC, registrem-se para sentença.

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Condominio Residencial California x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329316239

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005561-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5005561-43.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB PR117913) EXECUTADO : CAIXA ECO… Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5005561-43.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB PR117913) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. O Condomínio Residencial Califórnia ajuizou a presente execução de título extrajudicial em face da Caixa Econômica Federal, pretendendo a satisfação de créditos decorrentes de taxas condominiais relativas à unidade 107 do bloco 02, vencidas no período compreendido entre maio de 2023 a janeiro de 2024, conforme planilha em anexo (evento 1.15 ). Outrossim, observo que consta na matricula do imóvel (evento 1.14 ) que a consolidação da propriedade do imóvel se deu em nome do agente fiduciário no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, de modo que a matéria do feito é afeta ao Sistema Financeiro de Habitação. Os autos vieram conclusos para decisão. Passo a decidir. 2. A Resolução n.º 23, de 13.04.2016, alterou as competências das Varas Cíveis da Subseção Judiciária de Curitiba e de Paranaguá da seguinte forma: Art. 1º Estabelecer competência, concorrente e exclusiva, para as Varas Federais de Curitiba, da seguinte forma: I - Matéria não especializada do juízo cível comum e juizado especial cível: 1ª, 3ª, 5ª, 11ª VARAS FEDERAIS. VIII - Matéria ambiental administrativa, cível e tributária; execuções fiscais ambientais e respectivos embargos à execução; direitos indígenas; direitos sobre terras de quilombolas; direitos/títulos minerários; terrenos de marinha, pagamento de foro ou taxa de ocupação; meio ambiente cultural e patrimônio histórico; juizado especial ambiental; da mesma forma a matéria agrária: 11ª VARA FEDERAL. A Resolução n.º 23/2016 conferiu à 11ª Vara Federal a matéria não especializada do juízo cível comum e a matéria ambiental. Posteriormente, a Resolução n.º 43, de 26.04.2019, dispôs: Art. 1º As Varas Federais da Seção Judiciária do Paraná passam a ter as competências materiais previstas no Anexo I desta resolução. (...) Art. 14. Passam a ter competência exclusiva para o processamento e julgamento dos processos cíveis do juízo comum e do juizado especial no âmbito territorial das respectivas Subseções Judiciárias: (...) c) as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 11ª e 20ª Varas Federais de Curitiba; (...) § 1º Na Subseção Judiciária de Curitiba, ficam mantidas as atuais subespecializações em matéria cível, nos seguintes termos: VII - Compete à 11ª Vara Federal de Curitiba: a) no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Curitiba o processamento e julgamento da matéria ambiental e agrária, do juízo comum e do juizado especial; b) no âmbito da Subseção Judiciária de Paranaguá, o processamento e julgamento da matéria cível ambiental, do juízo comum e do juizado especial. VIII - A participação da 11ª Vara Federal de Curitiba no grupo de equalização cível dar-se-á com o complemento de sua distribuição com processos do juizado especial cível até metade da distribuição ajustada ponderada média dos juízos do seu grupo de equalização. Igualmente, a Resolução n.º 56, de 29.10.2020, manteve as subespecializações em matéria cível, e assim consignou: Art. 11. (...) § 1º Os processos da matéria cível ambiental, do juízo comum e do juizado especial, da Subseção Judiciária de Paranaguá, serão distribuídos para a 11ª Vara Federal de Curitiba. (...) Art. 14. Para as Varas Federais a seguir relacionadas fica estabelecida a competência exclusiva para o processamento e julgamento dos processos cíveis do juízo comum e do juizado especial no âmbito territorial das respectivas Subseções Judiciárias: (...) c) 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 11ª e 20ª Varas Federais de Curitiba, (...) § 1º Na Subseção Judiciária de Curitiba, ficam mantidas as atuais subespecializações em matéria cível, nos seguintes termos: VII - Compete à 11ª Vara Federal de Curitiba: a) no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Curitiba o processamento e julgamento da matéria ambiental e agrária, do juízo comum e do juizado especial; b) no âmbito da Subseção Judiciária de Paranaguá, o processamento e julgamento da matéria cível ambiental, do juízo comum e do juizado especial. VIII - A participação da 11ª Vara Federal de Curitiba no grupo de equalização cível dar-se-á mediante o complemento de sua distribuição com processos do juizado especial cível até a metade da distribuição ajustada média dos juízos do seu grupo de equalização. A 11ª Vara Federal de Curitiba tem, portanto, competência ambiental e agrária do procedimento comum e do procedimento do juizado especial federal . A 11ª Vara Federal de Curitiba participa no grupo de equalização de distribuição estadual da área cível com processos do juizado especial cível. Por fim, no que se refere ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, a Resolução acima mencionada preleciona especificamente: V - Compete à 5ª Vara Federal de Curitiba, no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Curitiba, o processamento e julgamento da matéria cível habitacional e SFH, do juízo comum e do juizado especial. 3. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda para um dos juízo da 5ª Vara Federal desta Subseção Judiciária.

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Processo nº 5033788-43.2025.4.04.7000

ID: 315061385

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033788-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER MAYARA SANTOS RUIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033788-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JENNIFER MAYARA SANTOS RUIZ ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO 1. JENNIFER MAYARA SANTOS RUIZ … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033788-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JENNIFER MAYARA SANTOS RUIZ ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO 1. JENNIFER MAYARA SANTOS RUIZ move a presente ação em face da União requerendo: a) A concessão da liminar, inaldita altera pars para que seja realizada a imediata inscrição da parte autora no Programa Mais Médicos - PMM, com a determinação de que seja autorizada a atuar regularmente como médico em território nacional pelo PMM, preferencialmente, no Município de Florianópolis - SC, ou, caso não seja possível, que seja alocada no Município de Colombo - PR, para preencher uma das vagas ociosas desses locai Relata que participou do 38º e do 39º ciclo do programa mais médicos, porém não conseguiu alocação. Afirma que as informações no Painel de Monitoramento dos Programas de Provimento da Secretaria de Atenção Primária à Saúde indica que ainda há vagas ociosas. Conclui que é crucial que se reavalie o processo de alocação, garantindo que profissionais aptos, como a impetrante, possam ser devidamente integrados ao programa. É o relatório. Decido. 2. Para a concessão da antecipação de tutela, necessária a presença concomitante do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no curso do processo, bem como da probabilidade do direito alegado. O Edital ( 1.14 ) do processo seletivo assim estabele os perfis para participação no programa: 2. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL 2.1 Poderão participar do chamamento público promovido pelo presente Edital, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, observada a ordem de prioridade prevista no Art.13, § 1º, da Lei nº 12.871/2013: I - Perfil 1: médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, com registro no Conselho Regional de Medicina - CRM; II - Perfil 2: médicos brasileiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - Perfil 3: médicos estrangeiros com habilitação para exercício de medicina no exterior. O item 4 do edital estabelece que os médicos dos três perfis iriam fazer as inscrições de forma simultânea e a ordem de prioridades de perfis iria ser observada na fase de processamento das vagas. Os médicos do Perfil 1 têm primazia para a ocupação das vagas, seguido do Perfil 2, figurando em última colocação o Perfil 3. A lógica do processo de seleção incentiva que profissionais dos perfis 2 e 3 e com menor titulação optem por municípios menos atrativos, os quais usualmente possuem dificuldade de contratação e manutenção de médicos, na medida em que as capitais ou municípios menos vulneráveis são disputados pelos médico do perfil 1 com melhor titulação. Eis o texto do item 5 do Edital que regulava o processo de indicação do local de atuação: 5. DA INDICAÇÃO DO LOCAL DE ATUAÇÃO (ESCOLHA DE VAGAS) 5.1 Compete à SAPS/MS a definição das vagas disponíveis, que foram previamente submetidas à confirmação da adesão dos DSEI participantes do Projeto, bem como sinalizar quais dessas vagas serão reservadas para vagas afirmativas. 5.2 A escolha das vagas ofertadas e confirmadas pelos DSEI será efetuada pelos candidatos dos diversos perfis de forma simultânea, sendo garantido no processamento eletrônico das vagas o cumprimento à ordem de prioridade prevista no art. 13, § 1º, da Lei nº 12.871/2013, sendo que a concorrência entre os médicos pelas vagas se dará dentro de cada perfil profissional, considerando a opção escolhida, só concorrendo os perfis profissionais posteriores caso a vaga não tenha sido ocupada por nenhum candidato do perfil profissional de maior prioridade. 5.3 A SAPS/MS disponibilizará, por meio do endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br a relação dos DSEI com as vagas disponíveis e confirmadas, por Polo Base de atuação, para que os médicos possam efetuar a indicação das vagas de sua preferência, nos prazos constantes no Cronograma. [...] 5.6 A indicação do local de atuação é requisito indispensável para alocação do profissional no Projeto, que deverá escolher, no mínimo, 1 (um) DSEI - Polo Base para sua atuação sendo oportunizada, porém, ao candidato, a indicação de até 2 (duas) localidades, por ordem de sua preferência. 5.7 Para fins de escolha, os locais de atuação disponibilizados neste Edital estão distribuídos no perfil de Faixa 1, conforme § 4º do Art. 24 da Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023, e discriminadas no Quadro de Vagas, a ser publicado no endereço eletrônico https://maismedicos.saude.gov.br no prazo previsto no Cronograma deste Edital. 5.8 Os candidatos deverão acessar o SGP, por meio do endereço eletrônico https://maismedicos.saude.gov.br nos prazos constantes no Cronograma, a fim de proceder à indicação das vagas em que desejam atuar, obedecendo aos procedimentos descritos no presente Edital, estando cientes quanto às regras de classificação e desempate. 5.9 Será possível alterar as escolhas e prioridades somente durante o período de indicação do local de atuação previsto no Cronograma, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato as alterações realizadas e salvas no SGP, considerando como válida a última alteração salva. [...] O sistema de oferecimento simultâneo de todas as vagas para todos os perfis substituiu o modelo anterior em que se lançavam editais específicos para cada tipo de perfil, filtrando-se as localidades. A eficiência do formato deve ser aferida por meio da comparação da quantidade de vagas preenchidas em cada modelo de processo seletivo, bem como no tempo de permanência dos profissionais no local escolhido. Assim, não assiste razão à autora quando afirma que a mera existência de vagas disponíveis representaria falha crítica no programa ao ponto de ensejar a intervenção do Poder Judiciário. A alteração do sistema pela via judicial fere a isonomia. Ademais, a urgência da atenção à política pública em determinada localidade é uma análise a ser feita pela Administração. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar . 4. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 5. Intimem-se as partes desta decisão, devendo a parte autora regularizar a representação processual, uma vez que a procuração do evento 1.2 não possui assinatura válida 1 : Prazo de 10 (dez) dias. 1. https://validar.iti.gov.br/

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Processo nº 5011963-43.2025.4.04.7000

ID: 276708152

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011963-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRIELI RIBEIROS CORREA RAIMANN ROBERTO JOSE RAIMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDINERY LOUREIRO PERINI DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011963-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANDRIELI RIBEIROS CORREA RAIMANN ADVOGADO(A) : CLAUDINERY LOUREIRO PERINI DA SILVA (OAB PR076917) AUTOR : ROBERTO JOSE RAIMANN ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011963-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANDRIELI RIBEIROS CORREA RAIMANN ADVOGADO(A) : CLAUDINERY LOUREIRO PERINI DA SILVA (OAB PR076917) AUTOR : ROBERTO JOSE RAIMANN ADVOGADO(A) : CLAUDINERY LOUREIRO PERINI DA SILVA (OAB PR076917) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda, originariamente ajuizada perante a Justiça Estadual (ev. 1.1 ), na qual a parte autora pretende, em resumo, a rescisão de contrato habitacional firmado, a devolução dos valores pagos e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A parte autora alega, em síntese, que: a) em 12.08.2016 firmaram contrato de compra e venda e alienação fiduciária para aquisição de imóvel residencial (evs. 6.5 e 6.6 ); b) "1 mês após a aquisição, os requerentes passaram a residir no imóvel juntamente com seus filhos, momento no qual começaram a aparecer defeitos omitidos pelo vendedor" ; c) apesar das intervenções do construtor, os problemas continuaram a surgir (infiltrações, rachaduras nas paredes, goteiras, problemas estruturais); d) conforme os vizinhos o terreno não foi corretamente aterrado e; e) embora o construtor se mostre disposto a realizar melhorias, os problemas se mostraram insanáveis, não restando outra alternativa senão recorrer ao ajuizamento desta demanda. Requereu justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 43.000,00. Foi deferido, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita (ev. 6.9 ). Em audiência: a) a parte autora requereu a inclusão da DZAN Construtora no polo passivo e; b) as partes compuseram quanto ao prazo para apresentação de contestação e quanto a realização da perícia (ev. 6.11 ). Foi determinada a inclusão da DZAN no feito e deferido o pedido de realização de prova pericial (ev. 6.12 ). Foi apresentado o laudo pericial (ev. 6.17 ). Manifestação das partes nos eventos 6.18 , 6.19 e 6.20 . Laudo complementar veio aos autos (ev. 6.21 ). A DZAN apresentou contestação (ev. 6.23 ). As rés RNN e Mariana apresentaram contestação (ev. 6.24 ). Requerimento de provas das rés DZAN (ev. 6.25 ), RNN e Mariana (ev. 6.26 ). Em despacho saneador: a) foram afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas rés; b) fixados os pontos controvertidos; c) invertido o ônus da prova; d) deferida a complementação da prova pericial para análise de vergas e contravergas no imóvel; e) deferido pedido de intimação da CEF para juntada de documentos; e) indeferida a prova oral (ev. 6.27 ). Novo laudo pericial , relacionado a existência de vergas e contravergas, veio aos autos (ev. 6.35 ), seguida de manifestação das partes (evs. 6.36 ). Laudo complementar (ev. 6.37 ). O autor aditou a inicial (ev. 6.38 , p. 1). Foi homologado o laudo pericial e indeferido o aditamento da inicial (ev. 6.40 ). Intimadas para alegações (ev. 1.2 p. 265), as partes se manifestaram nos eventos 6.46 , 6.47 e 6.48 . Não foi dado provimento ao Agravo de instrumento nº 0052667-39.2023.8.16.0000, interposto pela parte autora (ev. 6.49 ). Foi determinada a inclusão da CEF no feito e a intimação da empresa pública para manifestação (ev 6.50 ). Manifestação da CEF, requerendo a exclusão do feito (ev. 6.51 ), seguida de impugnação da parte autora (ev. 6.53 ). Intimadas, as partes apresentaram pedidos de especificação de provas (ev. 1.2 , p. 360, 6.54 , 6.55 e 6.56 . Foi determinada a remessa dos autos à Justiça Federal (ev. 6.57 ). Vieram conclusos (evs. 1.3 ). Intimada (ev. 2.1 ), a parte autora reanexou documentos no evento 6. Vieram conclusos. Decido. 1. Mantenho os benefícios da gratuidade de justiça concedido à parte autora pelo Juízo Estadual (evs. 6.8 ). Anote-se. 2. Intime-se a parte autora para anexar aos autos cópia integral do contrato de financiamento. Prazo de 15 dias . 3. Constata-se que a parte autora, embora mencione na petição inicial a ocorrência de perdas e danos (ev. 6.2 , p. 9), não especificou a que se referem, não atribuiu valor ao pleito, nem comprovou os prejuízos sofridos, limitando-se a aludir, de forma genérica, a bens móveis e vestimentas supostamente perdidos. Quanto ao ponto, friso que os danos emergentes devem ser devidamente comprovados, não bastando a simples declaração da parte requerente, sendo inviável, em fase avançada de tramitação, a juntada de novos documentos comprobatórios aos autos. Com tais considerações, r e tifico, de ofício, o valor da causa para R$ 169.370,00 , consistente no valor do contrato que a parte autora pretende rescindir (R$ 160.000,00, ev. 6.6 ), acrescido dos danos morais (R$ 9.370,00, ref. 10 salário mínimos no ajuizamento, ev. 6.2 , p. 14). À Secretaria. 4. Da legitimidade passiva da CEF Embora a CEF tenha manifestado ausência de interesse no feito (ev. 6.51 ), não há como excluí-la do polo passivo. Analisando a inicial, verifico que não se trata de mera demanda indenizatória uma vez que a parte autora pleiteou a rescisão do contrato, sendo certo que a CEF será atingida em sua esfera jurídica em caso de eventual procedência do pedido, de modo que deve permanecer no feito. Sendo assim, acolho a competência para processar e julgar a presente demanda. 4.1. Verifico dos autos que a parte autora requereu a inclusão da CEF no polo passivo do feito nos eventos 6.38 e 6.53 . Sendo assim, cite-se a CEF para, querendo, apresentar contestação, ciente dos efeitos da revelia. Prazo de 15 dias . 4.2. No mesmo prazo de contestação a CEF deverá especificar as provas que pretende produzir. Prazo de 15 dias . 5. Apresentada contestação pela CEF, intime-se a parte autora para réplica. Prazo de 15 dias . 6. Intimem-se. 7. Tudo cumprido, volte-me conclusos, com destaque .

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Processo nº 5007210-43.2025.4.04.7000

ID: 312333375

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007210-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INGRID LAVINIA RAIMUNDO BIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007210-43.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : INGRID LAVINIA RAIMUNDO BIANO ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007210-43.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : INGRID LAVINIA RAIMUNDO BIANO ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ingrid Lavínia Raimundo Biano buscando provimento judicial, já em liminar, para que "... seja determinado que a autoridade coatora realize a matrícula da ora impetrante no curso de Farmácia e Bioquímica, com aulas que já se iniciaram no dia 03/02/2025..." , com final ratificação. Relata, em síntese, estar matriculada no Curso de Farmácia e Bioquímica desde o primeiro semestre de 2019, sendo que "... desde o mês de junho de 2024, ante as constantes falhas sistêmicas e inconsistência nos serviços prestados pela FIES, a impetrante não vem conseguindo realizar com êxito os aditamentos necessários para a continuidade de seu curso neste primeiro semestre de 2025 ..." , constando o próprio encerramento do contrato, porém, "... está em dia com o FIES sendo que qualquer problema entre a financeira e a instituição de ensino Uniandrade não podem ser obstáculo para que o Impetrante continue seus estudos... as razões que ensejam o óbice a sua rematrícula recaem sobre a impetrada FIES que não procedendo os repasses e ajustes necessários constrói um quadro de inadimplemento ao qual a autora não deu causa. " Formula os pedidos descritos em inicial, inclusive sob Justiça Gratuita, juntando instrumento de procuração e documentos. Deferida a Justiça Gratuita e determinada a prévia notificação (EVENTO 4), sobreveio emendas à inicial nos EVENTOS 12 e 27 Prestadas informações no EVENTO 15 pela Associação de Ensino Cátedra, foi alegado a existência de débitos de mensalidades, no valor de R$ 7.958,68, entendendo que "... a existência de débitos de mensalidades constitui motivo impeditivo para fins de realização de rematrícula, conforme estabelece o art. 5º da Lei nº. 9.870/1999." Ainda, refere o trancamento do Curso no primeiro semestre de 2024, sem o aditamento ao contrato Fies, com concessão de bolsa institucional de 50%, aceito pela impetrante. As demais autoridades não prestaram as informações (EVENTOS 19 e 32). É o relatório, decido: Prestadas as informações por uma das autoridades, admitidas aquelas prestadas pela própria pessoa jurídica substituída processualmente, é de recordar que mesmo ante a virtual revelia deve-se dar regular curso à ação de segurança, de ordem pública (Tycho Brahe Fernandes, in Informações e Revelia no Mandado de Segurança, RT 710/36). De logo, para essa fase, no complexo Programa de Financiamento Estudantil trazido pela Lei 10.260/01 se tem que a relação com o financiamento se dá por meio do portal SISFIES - Sistema de Financiamento Estudantil, havendo responsabilidades atribuídas a todos os entes que participam da relação, inclusive a instituição de ensino superior, daí porque, ao menos por ora não se encontra qualquer impossibilidade de cumprimento da decisão liminar por qualquer das autoridades inquinadas. Da única peça de defesa aqui apresentada se extrai o entendimento de que é necessário regularização do financiamento a fim de que se solicite o aditamento, ainda que extemporâneo. Sobre o financiamente em tela, a Lei nº 10.260/01, com a redação da Lei 13.530/17, dispõe: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação , na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa ; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); II - a instituição financeira pública federal , contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos, e as regras de oferta de vagas; (...) VI - os requisitos e os critérios específicos para adesão e financiamento de cursos de: (...) § 4º As instituições financeiras disponibilizarão ao CG-Fies informações sobre os financiamentos concedidos, na forma estabelecida em regulamento. § 5º O agente operador disponibilizará ao CG-Fies os indicadores do Fies e as informações relativas ao financiamento sob sua posse, na forma estabelecida em regulamento, e fará a gestão do programa, conforme as normas estabelecidas. § 6º O Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. Na anterior redação da Lei 12.202/10, assim dispunha o mesmo artigo, no que importa: Art. 3º A gestão do FIES caberá: I - ao MEC, na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo; e II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. Cabendo aos órgãos federais a formulação das políticas públicas adequadas ao desiderato, para o caso ficou demonstrado que a constatação da obrigação financeira da impetrante junto à instituição financeira acabou por impedir a matrícula na instituição de ensino superior, e se é verdade que as iniciativas para instrumentalização e registro dos pagamentos se faz perante a instituição financeira, o fato é que a negativa da matrícula apenas se pode imputar à instituição de ensino. Aqui é relevante notar que, embora não tenham prestado as informações as demais autoridades, há procedimento próprio para a realização do aditamento, que deve ser iniciado pelo estudante e impulsionado pela instituição de ensino superior. Ocorre que as falhas ou inconsistências denunciadas pela impetrante em relação ao SISFIES - Sistema de Financiamento Estudantil não foram comprovadas, tampouco havendo a evidência de que parcelas pagas pela impetrante após o primeiro semestre de 2024 sejam relativas ao Financiamento (EVENTO 1 COMP 16), certo que a autoridade se refere a concessão de bolsa institucional. Há menção a pagamentos de prestações FIES em janeiro de 2025 (EVENTO 1 EXTRBANC 12), porém ainda assim não há demonstração inequívoca de que esteja a impetrante adimplente com as prestações do Programa, eis que, ao contrário, as informações dão conta de débitos que, a rigor, apenas seriam possíveis caso já tivesse a impetrante se desligado do Programa antes de 2025. Não é o caso de se discutir o direito à matrícula ante o óbice do art. 5º da Lei 9.870/99, pois aqui o que pretende a impetrante é a manutenção da matrícula ante a regularidade do financiamento, o que ao final pretende, tanto que aciona todos os operadores do Programa, não se cingindo a lide a uma mera questão negocial entre a impetrante e a instituição de ensino superior. Ante o exposto, indefiro a liminar Ao Ministério Público Federal. Intimem-se.

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Processo nº 5027192-43.2025.4.04.7000

ID: 330554986

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027192-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DE JESUS DE OLIVEIRA PORTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027192-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLEUSA DE JESUS DE OLIVEIRA PORTO ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) ATO ORDINATÓRIO Intimação da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027192-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLEUSA DE JESUS DE OLIVEIRA PORTO ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5033691-43.2025.4.04.7000

ID: 331394653

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033691-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OLINDA TIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYANE DA SILVEIRA MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033691-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OLINDA TIAGO DA SILVA ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033691-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OLINDA TIAGO DA SILVA ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Anote-se. 2. Pretende a parte autora o reconhecimento e averbação do período rural do instituidor (de 27/06/1968 a 12/05/2002), em regime de economia familiar, e a subsequente concessão do benefício de pensão por morte. 3. Intime-se a autora para apresentar, em 30 dias: a) certidão de casamento atualizada; b) autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido, formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, contendo os dados do segurado; a forma que exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicando dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; c) processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural); d) certidão de casamento de eventuais filhos nas quais conste a qualificação deles ou dos pais como lavradores. 4. ainda com relação a esse alegado período rural, adoto os parâmetros fixados pelo Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba para facultar à parte autora, em 30 dias, a complementação da prova documental, que poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador, ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 4.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 4.2. Deverá constar expressamente na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como da expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 4.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 4.4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao da parte autora; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da parte autora durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor(a) rural); 4.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 4.5.1 abaixo, sugerindo-se também que sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 4.5.2 e 4.5.3: 4.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o(a) depoente morava? e) sabe se a parte autora ainda exerce atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, sabe se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, diarista/doméstica, vendedor(a), etc? 4.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 4.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A esposa/O marido da parte autora trabalhava na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram, de forma permanente, o desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 4.6. os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 17ª Vara Federal de Curitiba ( prctb17dir@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). 4.7. Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item 4, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. 5. Cumpridos os itens 3 e 4, manifeste-se a autarquia em 15 dias.

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Processo nº 5018268-43.2025.4.04.7000

ID: 295572860

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018268-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS COUTINHO LIECHOCKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS APARECIDO PEREIRA VIDAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018268-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DAS GRACAS COUTINHO LIECHOCKI ADVOGADO(A) : LUCAS APARECIDO PEREIRA VIDAL (OAB PR093077) ATO ORDINATÓRIO CONFOR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018268-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DAS GRACAS COUTINHO LIECHOCKI ADVOGADO(A) : LUCAS APARECIDO PEREIRA VIDAL (OAB PR093077) ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 152, VI, § 1º do Código de Processo Civil, o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e a Portaria nº 528/2019 da 17ª Vara Federal de Curitiba, encaminhe-se o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para as seguintes providências: 1. Trata-se de ação proposta por MARIA DAS GRACAS COUTINHO LIECHOCKI em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual busca a concessão de aposentadoria, mediante o reconhecimento de período de labor rural. 2. Fica deferido o pedido de justiça gratuita. 3. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 4. Da Atividade Rural Para a análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, o processo deverá ser instruído com documentos em nome do segurado ou de seus genitores, cônjuge ou irmãos, que comprovem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados). Deste modo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , complementar a prova sobre o tempo rural, juntando aos autos os seguintes documentos, por exemplo: - Certidão de casamentos civil ou religioso, ou certidão de união estável da parte autora e de seus pais; - Certidão de nascimento da parte autora, de irmãos e/ou filhos; - Documentos escolares (certificado de conclusão, histórico escolar, comprovante de matrícula, ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar) em nome da parte autora e/ou de irmãos e de filhos; - Certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em 5 (cinco) dias úteis a partir do endereço eletrônico: "http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação, constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, quando emitido em estado diverso do Paraná; - Certidão/título de seu primeiro alistamento eleitoral, na qual conste a data em que alistou como eleitor(a), bem como a profissão e o local de residência informado na ocasião; - Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural; - Escritura pública de compra e venda de imóvel rural e/ou cópia da matrícula do imóvel; - Ficha ou registro em hospitais e postos de saúde; - Carteira de vacinação e cartão da gestante; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; - Notas de produtor rural, de entrada de mercadoria ou de comercialização de produtos; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Certidão do INCRA - Outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar (lista disponível no gov.br 1 ); 5. Na sequência, preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para , no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, juntando todos os documentos de que disponha para o esclarecimento do feito e ainda não apresentados nos autos. 6. Apresentada a defesa, oportunize-se réplica à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. 7. Após, façam-se os autos conclusos para prosseguimento da instrução ou julgamento. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/atualizacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-originais-para-comprovacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-trabalhador-rural

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Processo nº 5030199-43.2025.4.04.7000

ID: 316602451

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5030199-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON ROBERTO MORAIS ALVES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5030199-43.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : BR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : JACKSON ROBERTO MORAIS ALVES (OAB PR034667) DESPACHO/DECISÃO 1. BR… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5030199-43.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : BR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : JACKSON ROBERTO MORAIS ALVES (OAB PR034667) DESPACHO/DECISÃO 1. BR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICO LTDA ingressou com Mandado de Segurança contra ato administrativo do Presidente - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro - Brasília, buscando a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de uma multa administrativa no valor de R$ 50.000,00. Narra a parte impetrante que a multa tem origem nos processos administrativos 52615.004885/2019, 52615.004886/2019 e 52615.004885/2019. Sustenta que apresentou defesa administrativa e recurso (evento 1.1 ), questionando a penalidade e alegando nulidades no processo. Na presente ação, defende que a pretensão punitiva está fulminada pela prescrição intercorrente, nos termos do artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/1999, pois houve paralisação do processo administrativo por mais de três anos sem o julgamento definitivo. Ainda, aduz que a exigibilidade do débito causará prejuízos imediatos, uma vez que poderá resultar na sua inscrição no CADIN e na dívida ativa. Requer a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade da multa até decisão final da ação, determinando que o Inmetro se abstenha de promover qualquer ato sancionatório, inclusive a execução da multa e inscrição no CADIN. Decido. 2. Valor da causa A parte autora foi intimada para adequar ao valor da causa (ev. 11.1 ). No petição do evento 15.1 atribuiu o valor da causa em R$ 50.000,00. As custas foram complementadas (ev. 18.1 ). Acolho a emenda à Inicial. À Secretaria para retificar o valor da causa para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 3. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, parágrafo segundo , do CPC/15). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, constato que os documentos que instruíram a exordial não demonstram a verossimilhança das alegações nela contidas. A impetrante sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, com base no artigo 1°, §1º da Lei n° 9.873/99, visto que o processo administrativo permaneceu paralisado por mais de três anos sem julgamento ou despacho válido. Registre-se que todo ato administrativo goza da presunção de legitimidade, conforme lição de Hely Lopes Meirelles: Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade , independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativo s responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. (...) Outra conseqüência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. (MEIRELLES, Hely lopes. Direito administrativo Brasileiro. 23. ed., São Paulo: Malheiros, 1990, p. 139). Com efeito, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, pois " se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes " (in DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 4. ed., São Paulo, Atlas, 1994, p. 65). Verifica-se nos autos que a demandante anexou aos autos cópias e informações dos próprios procedimentos administrativos que pretende a anulação. Tais processos administrativos foram analisados e decididos com a dita presunção de legitimidade e legalidade (evento 1.1 ). Também não se verifica, de plano, a alegada prescrição intercorrente administrativa. Quanto ao ponto, defende a impetrante o decurso superior a 3 (três) anos desde a instauração da 1º Notificação de Autuação, em 26 de setembro de 2019 (recebida em 24.08.2021) até a citada decisão do Recurso Administrativo em data de 15 de abril de 2025 (fls. 133 do processo anexo). O §1º do art. 1º da Lei nº9.873/99 assim disciplina a matéria: Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2 o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. No caso, verifica-se que a 1ª Notificação foi recebida pela impetrante em 24/08/2021, seguindo-se da apresentação de defesa, protocolada em 02/09/2021 (evento 1.1 , p.11). A decisão homologando o auto de infração, por sua vez, foi proferida em 05/05/2022 (pp. 87-88), não se verificando a paralisação do processo por mais de três anos. Da mesma forma, interposto recurso quanto à referida decisão em 06/03/2023 (p. 94), a decisão final foi proferida em 15/04/2025, antes do decurso de três anos. Portanto, considerando que não há novo conjunto probatório para além daquilo que foi analisado pela Autoridade Pública, deve prevalecer a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Em vista disso e, dada a excepcionalidade da concessão de tutela provisória inaudita altera parte , deve-se aguardar a formação do contraditório, pois não está demonstrada a probabilidade do direito por ora. Há de ser considerado, no entanto, que o depósito judicial da multa possui o condão de suspender sua exigibilidade e, consequentemente, da sua inscrição em dívida ativa, conforme disposto no art. 151, II, do CTN e a jurisprudência do TRF-4: ADMINISTRATIVO. ANS. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADIN. SUSPENSÃO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. I. É firme, na jurisprudência, a orientação no sentido de que a suspensão da exigibilidade de crédito tributário/não tributário em ação revisional/anulatória exige o depósito judicial do montante devido, tendo em vista o artigo 151 do CTN e a súmula n.º 112 do STJ . II. Com relação a não inscrição em cadastros de inadimplentes, esta Corte, na esteira de julgados das instâncias superiores, já se manifestou no sentido de que o pleito somente pode ser acolhido se, cumulativamente, (a) houver ação revisional/anulatória relativa ao débito; (b) restar demonstrado que a alegação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, e (c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. III. Não obstante, a diretriz jurisprudencial antes mencionada não afasta a possibilidade de o juiz conceder liminar, com fundamento no art. 300 do CPC, tendo em vista as especificidades do caso concreto. IV. Além disso, a medida liminar é reversível e não causará prejuízo à agravante, que, tão-logo solucionado o litígio, poderá executar o valor da multa, se for o caso. (TRF4, AG 5008884-80.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 05/06/2020) Nessa perspectiva, a suspensão da exigibilidade do débito discutido nessa ação, bem como a eventual baixa nos cadastros restritivos, pode ser obtida mediante a realização do depósito do valor integral e atualizado do débito, em conta vinculada aos autos. Diante do exposto, não sendo possível no presente momento processual adentrar no mérito do ato administrativo, e não tendo a empresa autora comprovado a realização de depósito judicial do valor integral e atualizado do valor da multa objeto da demanda, indefiro o pedido liminar. Intime-se . 4. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 dias , caso queira, preste as informações (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009), bem como dê-se ciência do feito à pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (inc. II do mesmo dispositivo); 5. Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal , para apresentação de parecer em 10 dias (art. 12, caput, da Lei nº 12.016/2009). 6. Por fim, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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