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Processo nº 5034040-46.2025.4.04.7000

ID: 311998485

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5034040-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASAKAI CONSTRUCOES EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME VINHOLI CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5034040-46.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ASAKAI CONSTRUCOES EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME VINHOLI CORREA (OAB SP451506) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de mandado de seguranç… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5034040-46.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ASAKAI CONSTRUCOES EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME VINHOLI CORREA (OAB SP451506) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por ASAKAI CONSTRUCOES EIRELI em face de ato atribuído ao Procurador Seccional da Fazenda Nacional - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Curitiba, objetivando a concessão de liminar " para que seja determinada à autoridade coatora — Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — a liberação imediata da restrição no sistema REGULARIZE, permitindo a adesão do Impetrante ao novo edital de transação tributária, com base na retroação do prazo de impedimento à data correspondente ao 90º (nonagésimo) dia após o inadimplemento da terceira parcela consecutiva da transação anterior ". Ao final, requer: " confirmar a liminar e declarar o direito líquido e certo do Impetrante à: • (a) contagem do prazo bienal de impedimento com base na data da terceira parcela inadimplida (art. 48, §4º, da Portaria PGFN nº 6.757/2022); • (b) liberação do sistema REGULARIZE para nova adesão à transação tributária em curso; • (c) nulidade do ato da PGFN que impôs vedação fora dos parâmetros normativos ". Narra, em síntese, que aderiu à transação tributária instituída pela Lei nº 13.988/2020 e regulamentada pela Portaria PGFN nº 6.757/2022, com vistas a regularizar débitos inscritos em dívida ativa da União. Contudo, em razão de dificuldades financeiras decorrentes da perda de contratos, inadimplementos de clientes e contexto econômico adverso, deixou de pagar três parcelas consecutivas do referido acordo, cuja última parcela quitada refere-se a março de 2024, vencida em 30/04/2024. Esclarece que, conforme o regulamento da PGFN (art. 48, §4º, da Portaria nº 6.757/2022), a rescisão da transação tributária ocorre automaticamente no 90º dia após o inadimplemento da terceira parcela consecutiva. No entanto, sustenta que a PGFN formalizou administrativamente a rescisão somente em 25/01/2025, o que teria provocado indevido prolongamento do prazo bienal de impedimento para nova adesão à transação tributária. Aduz que, ao tentar aderir à nova oportunidade de transação tributária disponibilizada pela PGFN, verificou-se impedida de realizar o procedimento por conta da aplicação equivocada do termo inicial para a contagem do prazo bienal de impedimento, que a autoridade administrativa fixou a partir da formalização administrativa da rescisão, e não da data objetiva prevista na norma regulamentar. Argumenta que o ato da autoridade coatora contraria os princípios constitucionais da legalidade estrita (art. 150, I, da CF/88), segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade, além de violar frontalmente o disposto no §4º do art. 48 da Portaria PGFN nº 6.757/2022. Ressalta que a manutenção do impedimento indevido compromete significativamente a sua regularidade fiscal e a continuidade operacional de suas atividades. Alega ausência de notificação prévia e falta de oportunidade para manifestação quanto à rescisão formal e ao impedimento administrativo imposto, configurando violação do direito ao contraditório e à ampla defesa. É o relatório. Decido. 2 - Gratuidade de Justiça O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para concessão do benefício da justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), é suficiente, em princípio, a simples declaração de insuficiência financeira, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária e a prerrogativa do magistrado de requisitar documentos complementares para formar seu convencimento, especialmente quando o pedido ocorre no curso do processo. O colegiado entendeu que a caracterização do MEI e do EI como pessoas jurídicas deve ser relativizada, uma vez que não estão inseridos no rol do artigo 44 do Código Civil. Segue o precedente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. 3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas. 4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial. 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.899.342/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) - grifei. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários. Dessa forma, ao contrário do alegado pela impetrante, a mera afirmação de que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais não é suficiente para a concessão da justiça gratuita, pois pode o magistrado requisitar os documentos que julgar necessários para comprovar a insuficiência econômica apta a justificar o deferimento do referido benefício. No caso concreto, não foram acostados aos autos documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência, cabendo à impetrante a devida juntada para análise do pleito. 3 - Liminar No mandado de segurança os dois pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar devem coexistir, ou seja, a relevância dos fundamentos invocados - fumus boni juris - e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final - periculum in mora , ou seja, conforme prevê o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 "(...) quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" . Os dois requisitos devem coexistir para o deferimento da liminar. No caso, contudo, não está demonstrada a relevância dos fundamentos invocados. A Portaria PGFN 6757/2022, invocada pela impetrante, disciplina os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual, a concessão de descontos relativos a créditos da Fazenda Pública e os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Dispõe o art. 18 de aludida portaria que "Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos". A impetrante reconhece que o parcelamento restou rescindido em razão do inadimplemento perante a PGFN. Todavia, sustenta que a autoridade coatora tem adotado dies a quo equivocado para a contagem do prazo de restrição à adesão a novos parcelamentos. Defende que o termo inicial deveria ser fixado quando se configurou o inadimplemento de três parcelas consecutivas, e não na data da formalização da rescisão pela Fazenda Pública. A Portaria PGFN nº 6757/2022, ao tratar das hipóteses de rescisão da transação, estabelece o seguinte: Art. 70. O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação. § 1º A notificação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado no REGULARIZE, ou pela Caixa Econômica Federal, na hipótese de transação de débitos do FGTS. § 2º O devedor terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservada em todos os seus termos a transação durante esse período. Art. 71. A impugnação será apresentada exclusivamente pelo REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão, sendo possível a juntada de documentos. Parágrafo único. Apresentada a impugnação, todas as comunicações ulteriores serão realizadas por meio do REGULARIZE, cabendo ao interessado acompanhar a respectiva tramitação. Art. 72. A impugnação será apreciada: I - nas hipóteses de transação por adesão, por Procurador da Fazenda Nacional em exercício na unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do domicílio do devedor, observadas as regras internas de distribuição de atividades; ou II - nas hipóteses de transação individual, por Procurador da Fazenda Nacional da unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional onde o acordo foi proposto, observadas as regras internas de distribuição de atividades. Parágrafo único. A decisão que apreciar a impugnação deverá conter motivação explícita, clara e congruente, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que amparam a conclusão adotada, sem prejuízo da possibilidade de emprego da técnica de fundamentação referenciada. Art. 73. O interessado será notificado da decisão por meio do REGULARIZE, sendo-lhe facultado interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. § 1º O recurso administrativo deverá ser apresentado através do REGULARIZE e expor, de forma clara e objetiva, os fundamentos do pedido de reexame, atendendo aos requisitos previstos na legislação processual civil. § 2º Caso não haja reconsideração pela autoridade responsável pela decisão recorrida, o recurso será encaminhado à autoridade superior. § 3º A autoridade competente para o julgamento do recurso será o Procurador-Chefe da Dívida Ativa da respectiva Região desde que este não seja o responsável pela decisão recorrida, hipóteses em que o recurso deverá ser submetido à autoridade imediatamente superior. § 4º Importará renúncia à instância recursal e o não conhecimento do recurso eventualmente interposto, a propositura, pelo interessado, de qualquer ação judicial cujo objeto coincida total ou parcialmente com a irresignação. Art. 74. Enquanto não definitivamente julgada a impugnação à rescisão da transação, o devedor deverá permanecer cumprindo todas as exigências do acordo. Art. 75. Julgado procedente o recurso, tornar-se-á sem efeito a circunstância determinante da rescisão da transação. Art. 76. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. Art. 77. A rescisão da transação: I - implica o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos; II - autoriza a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais; e III - impede o devedor, pelo prazo de 2 (anos) contados da data de rescisão, de formalizar nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Como se pode observar dos dispositivos transcritos, a rescisão da transação é precedida de prévia intimação do contribuinte para exercício de seu direito ao contraditório e ampla defesa. O administrador está vinculado à norma que determina a prática de atos e observância de prazos antes da rescisão, o que, à toda evidência, demanda o transcurso de certo tempo. Após o cumprimento de todas as formalidades, aí sim opera-se a rescisão da transação e só então inicia-se o período de 2 anos de impedimento a novas transações. A transação tributária importa em determinação de litígio e consequente extinção do crédito tributário, mediante concessões mútuas, conforme o disposto no art. 171 do CTN, que assim estipula: Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário. Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso. A Lei nº 13.988/20, que dispõe sobre as transações tributárias, estabelece: Art. 1 º Esta Lei estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. § 1º A União, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata esta Lei, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público. (...) Art. 14. Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e no art. 131 da Constituição Federal, quanto aos créditos inscritos em dívida ativa, e ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, quanto aos créditos em contencioso administrativo fiscal, disciplinar, por ato próprio: (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) I - os procedimentos necessários à aplicação do disposto neste Capítulo, inclusive quanto à rescisão da transação, em conformidade com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; II - a possibilidade de condicionar a transação ao pagamento de entrada, à apresentação de garantia e à manutenção das garantias já existentes; III - as situações em que a transação somente poderá ser celebrada por adesão, autorizado o não conhecimento de eventuais propostas de transação individual; IV - o formato e os requisitos da proposta de transação e os documentos que deverão ser apresentados; Parágrafo único. Caberá ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional disciplinar, por ato próprio, os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual e a concessão de descontos, entre eles o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança e a vinculação dos benefícios a critérios preferencialmente objetivos que incluam ainda a sua temporalidade, a capacidade contributiva do devedor e os custos da cobrança. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) É prerrogativa da Fazenda Pública decidir os critérios e condições para adesão à programa de transação. O juízo de conveniência e oportunidade da transação é feito em vista do interesse público, cabendo ao contribuinte avaliar os critérios objetivos e expressos nas normas que regulamentam a transação e seu interesse em participar do programa, observando as condições postas. Não é permitido ao Poder Judiciário ajustar a transação aos interesses do contribuinte, modificando os critérios previamente fixados. Assim, o afastamento da regra contida no art. 18 da Portaria 6757/2022 significaria indiscutível infração ao artigo 171 do Código Tributário Nacional, à Lei de nº 13.988/2020 e respectiva regulamentação, bem como aos fundamentos do instituto da transação e aos princípios da legalidade, da isonomia e da separação dos poderes. A Administração Pública efetivamente se submete ao princípio da legalidade estrita (CF, art. 5º, inc. II), garantia constitucional tanto para a Administração Pública quanto para o administrado, pois gera a segurança jurídica. É princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, porque é da essência do seu conceito subordinar-se à Constituição e fundar-se na legalidade democrática. De acordo com o art. 37 da CF, na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, mas na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A eficácia de toda a atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Desse modo, é vedado ao intérprete conferir interpretação extensiva às situações previstas em lei em obediência ao princípio da legalidade, sob pena de o juiz se transformar em um legislador positivo. A análise do Judiciário no caso deve atentar apenas para a questão técnica e formal, não podendo o Juiz substituir o Poder Legislativo. O papel do Judiciário é apenas o de aplicar a lei, seu modo operativo é binário. O máximo que pode fazer é julgar se uma decisão/opção política ou econômica é constitucional e legalmente válida (FARIA, José Eduardo. Direito e justiça no século XXI. Texto apresentado no Seminário Direito e Justiça no Século XXI. Coimbra, Centro de Estudos Sociais, 2003). Assim, não cabe ao Poder Judiciário alterar critérios fixados para fins de adesão à transações ou a parcelamentos tributários, à guisa do resguardo do princípio da isonomia. Tal postura implicaria na indevida assunção, pelo Judiciário, do papel de legislador positivo, contrariamente à repartição das competências estabelecida na Constituição Federal. Por outro lado, a norma que concede benefícios fiscais deve ser interpretada literal e restritivamente, não cabendo ao intérprete emprestar interpretação extensiva à norma legal, porquanto a ele não é dado alterar a mens legis . Assim, a pretexto de adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo. A adesão ao parcelamento não é imposta pelo Fisco, mas sim uma faculdade dada contribuinte, de modo que, obtendo o parcelamento, o contribuinte se sujeita às exigências legais, devendo satisfazer todos os requisitos necessários e indispensáveis à sua obtenção. Não se trata, dessa forma, de norma impositiva, mas de uma benesse conferida ao aderente do programa, mediante o cumprimento das condições estabelecidas pela legislação de regência. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). ADESÃO. MODALIDADE EQUIVOCADA. EXCLUSÃO. ATO ILEGAL DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA NÃO CARACTERIZADO. 1. A adesão a parcelamento decorre de livre e espontânea vontade do contribuinte, fazendo uso da faculdade que lhe garante a lei, não existindo qualquer forma de obrigatoriedade ou compulsoriedade nessa opção; porém, aderindo, o contribuinte o faz de acordo com as condições impostas, disciplinadas na forma legal, não lhe sendo dado alterá-lo da maneira e forma que melhor lhe aproveite. Ao não observar tal regramento, a impetrante sujeitou-se à exclusão do PERT. 2. Apelo não provido. (TRF4, AC 5032987-65.2018.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/03/2023) TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. REFIS DE 2000. LEI 12.996/14. PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL PRÓPRIOS. UTILIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO. 1. É incabível a consolidação do débito remanescente do parcelamento instituído pela Lei 9.964/2000 na forma pretendida pela autora, seja pela exclusão dos valores pagos a título de TJLP, seja pelo aproveitamento do prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL para abatimento no principal. 2. Não é possível discutir termos de correção, utilização ou não de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, pois a demandante não efetuou a consolidação do saldo remanescente do débito oriundo do REFIS de 2000 nos moldes prescritos na Lei 12.996/14. A adesão a regime de parcelamento fiscal é faculdade do contribuinte, razão por que deve sujeitar-se às regras do programa, sem possibilidade de modificá-las a seu talante. (TRF4, AC 5002537-26.2015.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 18/11/2021) TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 12.865/2013. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO. EXCLUSÃO. 1. Não é caso de invocar a boa-fé ou princípios de razoabilidade ou proporcionalidade, pois houve verdadeiro descumprimento das regras do parcelamento, às quais a impetrante aderiu e que abrangem o procedimento de consolidação. 2. Ausente a consolidação, não há meios de apurar o montante dos débitos a fim de considerá-los quitados pelos recolhimentos efetuados, inclusive porque não mais se considerarão os benefícios do parcelamento. (TRF4, AC 5000359-61.2020.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 10/04/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. LEGALIDADE. Ao ingressar em programa de parcelamento, cuja adesão é facultativa, o contribuinte se submete às regras e condições especiais a ele aplicáveis, de modo que os seus requisitos e condições são insuscetíveis de alterações ou mitigações. (TRF4, AC 5049487-41.2020.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 17/11/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL- PRR. LEI Nº 13.606, DE 2018. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.784, DE 2018. ADESÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS. PAGAMENTO DA ENTRADA INCOMPLETO. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A adesão aos programas de parcelamento é facultativa, devendo o optante submeter-se às suas regras especiais, requisitos e condições, não podendo beneficiar-se apenas das vantagens e, menos ainda, de montar para si um parcelamento diferente do legalmente previsto, fundamentando-se para tanto em princípios normativos como isonomia, capacidade contribuinte, razoabilidade e proporcionalidade. 2. O pagamento integral da entrada do parcelamento é condição imposta para o deferimento do pedido de adesão ao programa, nos termos da legislação de regência (Lei nº 13.606, de 2018) e atos administrativos que a regulamentam (Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 2018). (TRF4 5004943-93.2019.4.04.7102, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 17/11/2021) Assim, as regras e condições especiais aplicáveis aos parcelamentos tributários não são suscetíveis de alterações ou mitigações, como requerido no caso concreto. À míngua da existência do fumus boni juris , não se cogita de periculum in mora de forma isolada a autorizar a concessão da medida liminar. Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada. Fica facultado o depósito dos valores correspondentes à exigência combatida. 4 - Intime-se a impetrante da presente decisão, bem como para que, no prazo de 15 dias, junte documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência para a concessão da gratuidade judiciária ou comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). 5 - Após, retorne concluso para análise.

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Processo nº 5034040-46.2025.4.04.7000