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Processo nº 5029727-42.2025.4.04.7000

ID: 323295012

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029727-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON JORGE DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029727-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VALDINEI CARDOSO ADVOGADO(A) : WILSON JORGE DE ANDRADE (OAB PR052590) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029727-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VALDINEI CARDOSO ADVOGADO(A) : WILSON JORGE DE ANDRADE (OAB PR052590) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5027887-31.2024.4.04.7000

ID: 307182444

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5027887-31.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AOK ENGENHARIA, CONSTRUCAO E LIMPEZA LTDA RAFAEL ANDERSON NASCIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GESIEL LEITE DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027887-31.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : AOK ENGENHARIA, CONSTRUCAO E LIMPEZA LTDA ADVOGADO(A) : GESIEL LEITE DA SILVA (OAB BA067675) EXECUTADO : RAFAEL ANDERSON … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027887-31.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : AOK ENGENHARIA, CONSTRUCAO E LIMPEZA LTDA ADVOGADO(A) : GESIEL LEITE DA SILVA (OAB BA067675) EXECUTADO : RAFAEL ANDERSON NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GESIEL LEITE DA SILVA (OAB BA067675) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 45.1 , a empresa executada AOK ENGENHARIA, CONSTRUCAO E LIMPEZA LTDA. e o executado RAFAEL ANDERSON NASCIMENTO requereram a liberação do valor de R$42.204,12 (quarenta e dois mil, duzentos e quatro reais e doze centavos), que foi bloqueado de conta de sua titularidade em 23/04/2025, por intermédio do sistema Sisbajud (evento 38.1 e 39.1 ) por se tratar de valores que correspondem ao capital indispensável à manutenção de suas atividades empresariais, incluindo o pagamento de fornecedores, tributos, salários e demais obrigações operacionais mensais. Além disso, ressaltaram que os Embargos à Execução opostos sob nº 5024198-42.2025.404.7000 revelam excesso de execução nos valores em cobrança na presente execução. 2. Os extratos do SISBAJUD juntados nos ev. 38.1 e ev. 39.1 , apontam o bloqueio de valores, conforme a seguir: - R$40.836,78 junto ao Banco Inter, de titularidade da empresa executada AOK ENGENHARIA, CONSTRUCAO E LIMPEZA LTDA.; - R$1.411,35 de titularidade de RAFAEL ANDERSON NASCIMENTO sendo: - R$1.367,34 bloqueado junto ao Banco Inter; - R$44,01 bloqueado junto ao Banco do Brasil. 3. Dos valores bloqueados de titularidade da empresa executada A empresa executada sustenta que o valor bloqueado consiste em capital de giro essencial à continuidade da sua atividade. O simples fato de as pessoas jurídicas possuírem compromissos financeiros tais como o pagamento de salários, impostos e fornecedores não torna impenhoráveis seus saldos bancários. Entendimento em contrário tornaria inatingíveis seus ativos financeiros para os fins do art. 854, caput, do CPC/15, inviabilizando a liquidação dos seus débitos. Foi nesse sentido a decisão proferida pela Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha em 24/02/2017, nos autos de agravo de instrumento nº 5006668-54.2017.4.04.0000, que tratou de caso análogo ao presente: "(...) Com efeito, não lhe aproveita a regra de impenhorabilidade, prevista no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, pois alcança 'salários', e não o numerário depositado em instituição financeira por pessoa jurídica, ainda que ostente a condição de empregadora. Isso porque o ativo financeiro pertence ao titular da conta bancária - e, de rigor, pode ser destinado ao pagamento de despesas de diferentes naturezas (insumos, salários, tributos etc.), entre outros fins -, e não ao seu futuro destinatário, o que afasta o seu caráter alimentar e a possibilidade de equiparação a remuneração de pessoa física. Além disso, a existência de obrigações legais, tais como o adimplemento de salários de empregados, tributos, FGTS, é a situação normal de qualquer empresa em funcionamento, não constituindo, por si só, óbice ao bloqueio de valores via Bacenjud, sob pena de inviabilizar a adoção de qualquer medida constritiva de ativos financeiros pertencentes a pessoa jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. BACENJUD. VALORES BLOQUEADOS IMPRESCINDÍVEIS PARA O FUNCIONAMENTO DA empresa. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Quanto a serem os valores bloqueados imprescindíveis ao funcionamento da empresa, o reconhecimento da alegação reclamaria a presença de prova cabal, sendo que, no caso, nada foi trazido aos autos. 2. Dessa forma, uma vez que a questão não foi decidida - e sequer alegada nos autos da execução objeto do presente agravo -, é inviável a sua análise neste recurso, sob pena de restar caracterizada inaceitável supressão de instância. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018560-33.2012.404.0000, 4ª TURMA, Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/03/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DA EMPRESA. MANUTENÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. 1. A jurisprudência dominante deste Tribunal é no sentido de que, estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, salário de funcionários e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis.2. Todavia, é possível a liberação dos valores depositados em conta corrente da empresa executada, se restar comprovado que a manutenção do bloqueio causa onerosidade excessiva, de modo a inviabilizar a atividade da empresa.3. No caso, os documentos juntados comprovam a origem dos valores depositados na conta corrente, bem como a necessidade de liberação dos valores para cumprimento de obrigações da empresa, como pagamento de salários, impostos, aluguel, etc. Logo, deve ser mantida a decisão que determinou a liberação parcial dos valores bloqueados na conta corrente nº 04698-74, agência 1551 do Banco HSBC. (TRF4, AG 5022680-51.2014.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 24/10/2014) Ademais, (1) a possibilidade de a constrição judicial acarretar dificuldades financeiras à empresa não implica necessariamente o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros e demais bens , e (2) o requisito do periculum in mora pressupõe o efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação para autorizar a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o temor de lesão ao direito postulado ser evidente, concreto. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC. (...)." Quanto à alegação de que foram opostos Embargos à Execução, inclusive apontando-se excesso de execução, o que impediria a medida constritiva, faço referência ao teor do item 2.4. da decisão de evento 10: advirto desde logo à parte executada que a mera interposição de embargos à execução não ensejará a atribuição de efeito suspensivo ao presente feito, consoante prevê a regra geral do art. 919 do CPC. Isso porque a concessão de efeito suspensivo decorrente da oposição de embargos à execução pressupõe a existência cumulativa de 4 (quatro) requisitos, conforme o artigo 919, § 1º, do CPC, quais sejam: a) requerimento do embargante; b) a garantia da execução; c) a relevância da fundamentação ( fumus boni iuris ); e d) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ( periculum in mora ). Nesse sentido: "DIREITO BANCÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. De acordo com o Código de Processo Civil (art. 919, §1º), os embargos à execução não terão efeito suspensivo, a menos que assim requeira o embargante e que restem preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória, bem como garantida a integralidade da execução, tratando-se de requisitos cumulativos que não foram preenchidos no caso em tela. (TRF4, AG 5029949-68.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/09/2020)" Os requisitos serão analisados nos autos de embargos à execução, caso opostos. Embora ainda não analisado o recebimento dos referidos Embargos, considerando-se a ausência de garantia de Juízo, não há que se falar em efeito suspensivo. Especificamente quanto à alegação de excesso de execução, a Inicial dos Embargos ( processo 5024198-42.2025.4.04.7000/PR, evento 1, INIC1 ) aponta, como débito incontroverso, a quantia de R$238.489,58, superior à quantia objeto do bloqueio. Destarte, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados da empresa executada. Intime-se . 4. Dos valores bloqueados de titularidade de RAFAEL ANDERSON NASCIMENTO Quanto ao bloqueio realizado via sistema Sisbajud em conta de titularidade da pessoa física, não consta da petição de evento 45.1 indicação de hipótese de impenhorabilidade legal. Considerando que cabe ao devedor alegar e demonstrar que o valor bloqueado é impenhorável, resta prejudicada a análise do pedido de desbloqueio quanto ao ponto. 5. Intime-se a parte executada para ciência da presente decisão, bem como para juntar aos autos procuração atualizada pelos executados, assim entendida aquela outorgada no prazo máximo de 12 meses. 6. Preclusa a presente decisão, cumpra-se no que for pertinente a decisão do ev. 10.1 .

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Processo nº 5010715-42.2025.4.04.7000

ID: 294568639

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010715-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OZILDA MENDES CABRAL NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANA BORGES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010715-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OZILDA MENDES CABRAL NUNES ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por OZI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010715-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OZILDA MENDES CABRAL NUNES ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por OZILDA MENDES CABRAL NUNES em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual busca a concessão de aposentadoria, mediante o reconhecimento do período rural laborado antes dos 12 (doze) anos de idade. 2. Defiro do pedido de justiça gratuita. 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , junte aos autos os seguintes documentos necessários à instrução processual: a) Comprovante de endereço atualizado (conta de água, luz, telefone, contrato de locação), preferencialmente em seu nome ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá ser anexado aos autos declaração por escrito do titular do comprovante, com o respectivo documento de identidade, informando que a parte demandante reside no endereço); 4. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc , na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 4. Da Atividade Rural Para a análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, o processo deverá ser instruído com documentos em nome do segurado ou de seus genitores, cônjuge ou irmãos, que comprovem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados). Deste modo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , complementar a prova sobre o tempo rural, juntando aos autos os seguintes documentos, por exemplo: - Certidão de casamentos civil ou religioso, ou certidão de união estável da parte autora e de seus pais; - Certidão de nascimento da parte autora, de irmãos e/ou filhos; - Documentos escolares (certificado de conclusão, histórico escolar, comprovante de matrícula, ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar) em nome da parte autora e/ou de irmãos e de filhos; - Certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em 5 (cinco) dias úteis a partir do endereço eletrônico: "http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação, constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, quando emitido em estado diverso do Paraná; - Certidão/título de seu primeiro alistamento eleitoral, na qual conste a data em que alistou como eleitor(a), bem como a profissão e o local de residência informado na ocasião; - Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural; - Escritura pública de compra e venda de imóvel rural e/ou cópia da matrícula do imóvel; - Ficha ou registro em hospitais e postos de saúde; - Carteira de vacinação e cartão da gestante; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; - Notas de produtor rural, de entrada de mercadoria ou de comercialização de produtos; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Certidão do INCRA - Outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar (lista disponível no gov.br 1 ); 5. Na sequência, preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para , no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, juntando todos os documentos de que disponha para o esclarecimento do feito e ainda não apresentados nos autos. 6. Apresentada a defesa, oportunize-se réplica à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias. 7. Com a juntada da réplica ou o decurso do prazo, à Secretaria para designar audiência, com as providências de praxe , para depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas que tenham conhecimento do exercício rural nos períodos pretendidos. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/atualizacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-originais-para-comprovacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-trabalhador-rural

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Processo nº 5024004-42.2025.4.04.7000

ID: 277939947

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5024004-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE AMABILI ANDRIOLI

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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5024004-42.2025.4.04.7000/PR REPTE. : JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI ADVOGADO(A) : CAROLINE AMABILI ANDRIOLI (OAB PR100824) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de revogaçã… REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5024004-42.2025.4.04.7000/PR REPTE. : JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI ADVOGADO(A) : CAROLINE AMABILI ANDRIOLI (OAB PR100824) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI , que foi denunciado como incurso no art. 2º, §2º e §4º, III, IV e V, da Lei nº 12.850/2013, nos autos de Procedimento Especial da Lei de Combate às Organizações nº 5053314-30.2024.4.04.7000 ( Operação Viking ). Sustenta a Defesa, em síntese, que: i) o acusado confessou espontaneamente, em seu interrogatório judicial, colaborando com os termos da denúncia; ii) encontra-se com sua liberdade constrita há cerca de oito (08) meses, o que caracteriza possível excesso de prazo, diante da já finalizada instrução; iii) os fatos narrados não envolvem violência ou grave ameaça à pessoa, sendo crimes de natureza patrimonial/econômica; iv) o acusado apresenta condições pessoais favoráveis, como residência fixa, atividade laboral lícita e ausência de antecedentes relevantes ( evento 1, DOC1 ). Juntou documentação, notadamente para comprovar endereço fixo ( evento 1, DOC2 ) e contratos de trabalhos anteriores ( evento 1, DOC3 a evento 1, DOC12 ), e requereu: a) que Vossa Excelência conceda a Revogação da segregação pessoal de JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI , com a consequente expedição de alvará de soltura para que possa, em liberdade, defender-se das acusações, colaborando, evidentemente, com o deslinde da persecução penal; b) Caso entenda necessário, que seja aplicada medida cautelar diversa da prisão, entre as insculpidas no art. 319 do CPP, como monitoramento eletrônico, de acordo com art. 319 do CPP c/c a ADPF nº 347/2015, editada pelo STF, permitindo àquele que responda ao processo em liberdade. Instado, o Ministério Público Federal manifestou-se no evento 6, DOC1 , pelo indeferimento do pedido, com a consequente manutenção da prisão preventiva de JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI , aduzindo, em suma, que o requerente não demonstrou qualquer alteração no cenário fático subjacente desde a decretação da prisão preventiva impugnada, estando a ação penal nº 5053314-30.2024.4.04.7000 em tramite regular, na qual optou-se por oferecer denúncia em separado contra os réus presos para proporcionar o seu andamento mais célere. Destacou também que JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI confessou parcialmente os fatos imputados na mencionada ação penal, tal circunstância, longe de fragilizar, reforça os fundamentos da prisão preventiva estabelecidos na cautelar originária. A admissão de sua participação nos crimes investigados corrobora o fumus commissi delicti e evidencia sua integração à organização criminosa. Associada à gravidade das condutas e ao risco à ordem pública, tal constatação demonstra a persistência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, legitimando a manutenção da custódia cautelar. ( evento 6, MANIF_MPF1 ). Decido. 2. O acusado JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI ("Robinho") teve sua prisão preventiva decretada por decisão do TRF da 4ª Região, após recurso do Ministério Público Federal e ajuizamento dos autos de Cautelar Inominada Criminal (Turma) Nº 5024829-68.2024.4.04.0000/PR, nos seguintes termos ( processo 5024829-68.2024.4.04.0000/TRF4, evento 2 ): [...] 6.2. A decretação da prisão preventiva de JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI , requerida pelos órgãos de persecução criminal, também se afigura necessária, estando presentes os seus pressupostos legais. Em acréscimo ao que já apresentado (atuação como mergulhador na atividade de tráfico de drogas, realização de diversas atividades de interesse dos líderes, em especial Dione Cardoso Nogueira, e incompatibilidade de suas movimentações financeiras ante a ausência de declarações à Receita Federal), importa destacar que, nos termos do Auto Circunstanciado n.º 06/2023, datado de 08/01/2024 - período de interceptação telefônica de 07/12/2023 e 22/12/2023 -, há indicativos de envolvimento de JHON ROBSON (“ROBINHO”) com contaminação de navio com drogas em 16 de dezembro de 2023. A respeito, os seguintes trechos do referido Auto Circunstanciado ( processo 5077278-86.2023.4.04.7000/PR, evento 31, INF2 ): No dia 16 de dezembro de 2023, dia da provável contaminação de navio, por volta das 17:06hrs ROBINHO conversa com DIONE CARDOSO (através do telefone de DENISE CARDOSO NOGUEIRA, terminal 41995974699, mãe do investigado DIONE). No diálogo ROBINHO fala que vai comprar novo chip telefônico, pois o seu não funcionava, DIONE responde que deveria providenciar “canivete de corte bom” e “luva” pois era “prioridade”. O contexto da conversa sugere que os equipamentos seriam utilizados para mergulho e manipulação das drogas que seriam enviadas. (...) Conforme destacado no tópico 2.2. do presente relatório, no dia 16 de dezembro de 2023 por volta das 18:22hrs, ROBINHO realiza chamada para DIONE CARDOSO. O diálogo sugere que os investigados se preparavam para mergulho com objetivo de contaminação de navio com drogas naquela data. Através da referida ligação foi possível identificar também nova linha telefônica utilizada por DIONE (linha 44991514465). Considerando novamente a relevância da chamada, transcrevemos a seguir novamente a ligação entre ROBINHO e DIONE. (...) As chamadas ocorridas durante o período de interceptação comprovaram a participação de JHON ROBSON na ORCRIM ora investigada, sendo responsável pelo apoio logístico aos mergulhos realizados com obejtivo de contaminação de navios com drogas, confirmando as informações obtidas até o momento na presente Operação. (...) Nesse contexto, é preciso repetir que a Autoridade Policial indicou recentes apreensões de drogas, relacionando-as ao grupo em questão - notadamente ao seu líder -, como a apreensão de 581kg de cocaína em 30/01/2024 e de 410kg da mesma droga em 06/02/2024 ( processo 5018433-27.2024.4.04.7000/PR, evento 1, INIC1 ). Como bem argumentou o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em relação ao mergulhadores, "apesar destes não possuírem posição de comando no grupo investigado, tratam-se de executores da modalidade de contaminação de navio denominada "mergulho" que consiste na atuação de mergulhadores e de outros indivíduos na ocultação de drogas em compartimentos submersos (“caixas de mar”/ “sea chest”) dos navios, com posterior retirada no destino final, principal nicho de atuação do grupo investigado." Dada a especialidade singular da atividade desempenhada, a prisão cautelar exclusiva dos líderes da organização não garante que os mergulhadores deixem de prosseguir na empreitada criminosa, podendo inclusive passar a atuar para outros grupos que atuam nesta modalidade de tráfico internacional de drogas. Desse modo, além da gravidade concreta das condutas e de o requisito da contemporaneidade estarem presentes, não se pode deixar de levar em conta a periculosidade social de JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI , o qual, ao que tudo indica até o momento, pertence a essa organização criminosa voltada ao tráfico internacional de grandes quantidades de cocaína, delito equiparado a hediondo, afigurando-se necessária sua prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. Como visto, a decretação da prisão preventiva teve como fundamento a efetiva participação do requerente nas atividades ilícitas, sobretudo em razão da especialidade singular desempenhada por ele e da gravidade concreta das condutas apuradas, fatores que caracterizam especial periculosidade social. Deveras, da análise do quadro fático-jurídico que ensejou a prisão preventiva do acusado, cujo mandado de prisão foi cumprido em 05/09/2024 ( processo 5018433-27.2024.4.04.7000/PR, evento 134, DOC1 , verifica-se que a segregação cautelar foi devidamente necessária, pois presente o risco à ordem pública, sobretudo, durante a fase investigativa, uma vez que se trata de organização criminosa amplamente estruturada e com poderio econômico elevado, não sendo possível presumir a cessação completa das atividades mesmo com o decurso do tempo. Outrossim, nos autos de Procedimento Esp. da Lei de Combate às Organizações nº 5053314-30.2024.4.04.7000, em 14/11/2024, foi recebida a denúncia em face do acusado, reforçando os indícios de materialidade e autoria da prática delitiva e, por consectário, a necessidade da segregação para fins de evitar a reiteração delitiva e assegurar a aplicação da lei penal. Também não há se falar em excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão do acusado, porquanto é medida excepcional, somente sendo admissível quando a demora for injustificada. No caso, o feito tramita de forma regular e, por envolver réu(s) preso(s), tramitam, obrigatoriamente, com prioridade sobre os demais (segundo impõe o art. 429, I, do CPP), reduzindo-se possibilidade de elastecimento desnecessário da prisão provisória. Todavia, considerando a finalização da instrução processual (ação penal em fase de alegações finais) e o tempo transcorrido (cerca de 8 meses) desde a prisão do denunciado JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI , ocorrida em 05/09/2024, forçoso reconhecer que, embora necessária para a garantia da ordem pública, atualmente resta afastado o fundamento da conveniência da instrução processual, bem como para aplicação da lei penal . Do contrário, a prisão preventiva tornar-se-ia indevida antecipação da pena. 3. Ante o exposto, substituo a prisão preventiva de JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI pela prisão domiciliar (CP, art. 318), sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP. 3.1. Expeça-se o respectivo alvará de soltura. 3.2. O réu deverá permanecer em recolhimento domiciliar integral e obrigatório , fiscalizado por monitoramento eletrônico. Ressalto que, por se tratar de medida excepcional , com a prolação da sentença, poderá este Juízo reavaliar a pertinência da manutenção do monitoramento eletrônico ou a determinação de cumprimento da medida em estabelecimento prisional, se for o caso. 3.3. O réu deverá arcar com os custos mensais do monitoramento eletrônico , além do valor do carregador, uma vez que estes somente estão sendo gerados pela impossibilidade de ser substituída a prisão sem a imposição das respectivas medidas cautelares. Deverá a Secretaria indicar as providências necessárias ao recolhimento dos valores devidos, na conta bancária nº 14.788-5, agência 3793-1, vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, inscrita no CNPJ sob o n° 76.416.932/0001-81 (“Convênio 008/2023”). Fixo prazo de 10 (dez) dias, contados da instalação do equipamento , para início dos pagamentos. 3.4. O réu também deverá prestar compromisso de comparecimento a todos os atos do processo; comunicação de eventual mudança de residência; não se ausentar do local em que constituiu sua residência sem comunicação ao Juízo do lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de implicar - independentemente de outra decisão - na revogação automática do benefício ora concedido, com a consequente e imediata expedição de mandado de prisão; não reincidir em práticas delitivas. 4. Procedam-se às diligências devidas, com urgência , sobretudo, a expedição de alvará de soltura e as comunicações necessárias para a imediata instalação da tornozeleira eletrônica , que ficará sob a responsabilidade do DEPPEN/PR. Para tanto, deverá ser informado à Central de Monitoramento do DEPPEN/PR, o local onde JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI se encontra preso. À Secretaria para as providências acima determinadas, inclusive, as anotações do tempo de prisão (art. 316 do CPP), considerando a situação ora analisada, bem como a distribuição de autos apartados para controle do monitoramento eletrônico. Providencie-se também a alteração da classe processual para Pedido de Liberdade Provisória e, oportunamente, após tudo cumprido, a baixa destes autos. 5. Desta decisão, intimem-se o Ministério Público Federal e a Defesa, com urgência.

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Processo nº 5028660-42.2025.4.04.7000

ID: 329030886

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5028660-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SIQUEIRA CAVALCANTE NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA LINS CAVALCANTE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5028660-42.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ANTONIO SIQUEIRA CAVALCANTE NETO ADVOGADO(A) : CARLA LINS CAVALCANTE (OAB RO014171) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Pretende o impetra… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5028660-42.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ANTONIO SIQUEIRA CAVALCANTE NETO ADVOGADO(A) : CARLA LINS CAVALCANTE (OAB RO014171) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Pretende o impetrante, no pórtico, "... a) Seja concedida medida liminar, inaudita altera pars, para determinar que a banca organizadora promova imediatamente a correção da pontuação da prova objetiva do Impetrante, atribuindo-lhe a pontuação correta nas disciplinas de Políticas Públicas e Conhecimentos Específicos, com sua consequente reclassificação na lista da ampla concorrência da Macrorregião 6 – CHC/UFPR; b) Que seja determinada, também em sede liminar, a convocação imediata do Impetrante para participar da etapa de análise de títulos, agendada para o dia 15 de maio de 2025, evitando prejuízo irreparável ao seu direito de continuidade no certame..." , com final ratificação. Alega ter se submetido à prova objetiva realizada em 16/03/25, divulgado o gabarito já no dia seguinte, com divulgação do gabarito oficial em 14/04/25, quando anuladas quatro questões, e, com o resultado final, obteve 36.40 pontos, classificado em 9º lugar. Ocorre que "... identificou inconsistências nas notas atribuídas, que, se corrigidas, alterariam substancialmente sua classificação..." , sendo tais inconsistências relativas às disciplinas de Políticas Públicas de Saúde e Educação, que gerou diferença de 2 pontos em seu desfavor, e, ainda, de Conhecimentos Específicos, que gerou diferença de 1,2 pontos em seu desfavor. Cogita de erros materiais que implicaram diretamente na sua classificação, vez que, "... com a pontuação corretamente calculada, o Impetrante alcançaria a 4ª colocação, o que garantiria sua convocação imediata para a etapa seguinte do certame, nos termos estabelecidos pelo Edital nº 3/2024." Determinada a prévia notificação (EVENTO 17), transcorreu in albis o prazo para o oferecimento das informações (EVENTO 26). É o breve relatório, decido: De início, apesar da aparente polêmica doutrinária existente acerca da natureza jurídica das informações da autoridade coatora, se simples meio de prova ou efetiva defesa, certo é que sua ausência não tem o condão de gerar o efeito material da revelia consistente na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo impetrante. Cabe recordar que na ação mandamental se está a cuidar de interesse público sendo defendido em regime de substituição processual pela autoridade coatora, por isso que não há sequer previsão de qualquer sanção para a inação desta autoridade, nos exatos termos do anterior art. 10 da Lei 1.533/51 que estava a requerer o proferimento de expedita sentença "... tenham sido ou não prestadas as informações pela autoridade coatora." Vale residir no importante trabalho de Tycho Brahe Fernandes (Informações e Revelia no Mandado de Segurança, in RT 710/36), para, com o autor, ancorado no dispositivo retro-referido, concluir que "... a melhor solução para o problema seja a prolação da sentença sem as informações, mas, em sendo as mesmas apresentadas, devem ser juntadas aos autos." (op. cit. p. 39). Prosseguindo, quanto ao controle judicial sobre quesitos de concurso público, deixei registrado, ao decidir em outro feito: "E, de fato, não é dado desconhecer que formular quesitos de concurso público é atividade tormentosa para o administrador, sobretudo aos que têm a suprema consciência da insuficiência da produção científica como um dado, acabado, pronto para ser logo apropriado, o que remete a questões epistemológicas de fundo, onde os próprios postulados científicos, assim considerado o conjunto sistematizado de conhecimento sobre dado objeto, são constantemente postos à prova. Fato é, contudo, que não há outro caminho para as ciências que não a aceitação de postulados rígidos, os quais, ainda que não totalmente demonstrados, são aceitos para o próprio desenvolvimento científico. Logo, não há outro caminho para a administração que não seja o de admitir tais postulados científicos como parâmetro para auferir conhecimento humano e cumprir o desiderato de oferecer publicamente vagas de caráter público. É óbvio que a administração exerce, aqui, competência discricionária. Ocorre que toda competência discricionária tem como limite a observância da finalidade (além da competência e forma). Assim, o que não pode é o Judiciário determinar a prática de um ato discricionário em razão da separação de poderes, princípio insculpido na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 2º, conforme decidiu o STJ RESP 169.876/SP, BDA 01/99, p. 48. No entanto, deixando o ato administrativo substrato material, cumprindo o artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, não se pode afastar o controle judicial deste ato, sob pena de criar-se a única hipótese de ato administrativo típico sem controle judicial. É preciso que se trace com muita clareza os limites do controle judicial. Assim, não cabe ao Judiciário dar a melhor orientação científica ou filosófica ao administrador, mas lhe cumpre anular quesito que se demonstre equivocado de um ponto de vista científico e racional irrefutável, o que, de fato já vem fazendo, como demonstrou o autor ao invocar, no âmbito da 4ª Região, os julgados em EIAC nº 1998.04.01.030958/8SC e AC 96.04.11315-1/PR (fls. 07). Essa orientação, diga-se de passagem, já vinha acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça há muito, como exemplifico com a Remessa Ex Officio nº 120.606/PE, onde com relatoria do Ministro Jesus Costa Lima, decidiu-se que "... porém, não se confunde a apreciação da compatibilidade entre as questões formuladas e as respostas oferecidas como alternativas aos candidatos. Hipótese em que a alternativa apresentada como correta não correspondia à proposição oferecida. Nulidade da questão, com atribuição dos pontos respectivos." Também o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao julgar a AC 80.250/AL, consagrou a tese, que, de resto, é absolutamente compatível com a teoria dos controles dos atos administrativos." Confira-se ainda a AC nº 164.494/CE (publicado em Boletim de Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nº 156/2002, p. 24). As mesmas razões valem aqui, pois, se é dado ao Conselho imprimir uma orientação científica ou filosófica, também no modo de avaliar este conhecimento alberga-se a especial forma de elaboração das provas. As Seccionais da OAB espalhadas por todo o Brasil enfrentam realidades próprias, não sendo lícito afastar-lhes a discricionariedade na adaptação do Provimento do Conselho Federal, tudo para atender às especificiades locais, sem o que a autonomia de tais entes restaria mortalmente ferida. O ato desta Seccional que reduziu o número de questões de 100 para 80, em relação ao do Provimento 81/96 do Conselho Federal, mas que manteve a nota mínima em cinco, ou seja, mantendo o percentual de acerto em cinqüenta por cento, não se mostra desarrazoado ou ilegal, sobretudo quando não se denota, em primeira vista, a conseqüência perversa quanto ao arredondamento de notas, sustentado pelo impetrante. No mesmo espírito, aplicável ao caso em razão da afinidade, conforme já demonstrado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há muito tempo, já se firmou no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas a elas, a que se submetem candidatos nos concursos públicos. Nesse sentido, exemplificativamente, reproduzo a seguinte decisão: "Recurso extraordinário. Concurso público. - Também esta Corte já firmou o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, que é o compatível com ele, do concurso público, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas a elas (assino MS 21176, Plenário, e RE 140.242, 2ª Turma). Pela mesma razão, seja, por não se tratar de exame de legalidade, não compete ao Poder Judiciário examinar o conteúdo das questões formuladas para, em face da interpretação dos temas que integram o programa do concurso, aferir, seu critério, a compatibilidade, ou não, deles, para anular as formulações que não lhe parecerem corretas em face desse exame. Inexiste, pois, ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição. Recurso extraordinário não conhecido. (RE nº 268.244/CE, Rel. Ministro Moreira Alves, 1ª T., unân., julg. em 09.05.2000; publ. em 30.06.2000)." Sobre a possibilidade de controle judicial sobre ato administrativo que corrige questões de concurso público, o Supremo Tribunal Federal acabou por pacificar o tema em regime de repercussão geral (Tema 485), no julgamento do RE 632.853 CE, em acórdão que restou assim ementado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) A tese adotada pela Suprema Corte foi no sentido da intervenção minimalista, de que apenas caberia ao Judiciário a análise sobre a correspondência do conteúdo da questão ao edital. Para evidenciar a razão de decidir transcrevo parte dos votos dos Ministros Teori Zavascki e Carmem Lúcia: 'Em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário dever ser mínima. De um modo geral, as controvérsias sobre concursos que se submetem ao Judiciário são de concursos da área jurídica. Os juízes se setem mais à vontade para fazer juízo a respeito dos a respeito dos critérios da banca, embora se saiba que, mesmo na área do Direito, não se pode nunca, ou quase nunca, afirmar peremptoriamente a existência de verdades absolutas. Se, num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o critério da banca, isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes. Por isso é que a intervenção judicial deve se pautar pelo minimalismo. Este caso concreto é bem pedagógico, porque se trata de um concurso para um cargo na área de enfermagem. Num caso desses, o juiz necessariamente vai depender do auxílio de outras pessoas, especialistas na área. Não se pode dizer que o Judiciário seja um especialista na área de enfermagem. Ele vai depender necessariamente de outros especialistas. Em outras palavras, o juiz vai substituir a banca examinadora por uma pessoa da sua escolha, e isso deturpa o princípio do edital. (Ministro Teori Zavascki, p.13 do RE 632853/CE) No que se refere, no entanto, à possibilidade de se sindicar judicialmente, não tenho dúvida, tal como foi dito desde o voto do eminente Relator, que os concursos públicos contam com alguns elementos que são sindicáveis, sim, pelo Poder Judiciário. Não, porém, aqueles dois, basicamente, que são inerentes ao núcleo do ato administrativo - chama-se mérito, na verdade, é o merecimento, é o núcleo central do ato -, que dizem respeito apenas a que ou vale a decisão da banca, ou se substitui por uma decisão que seria, no caso, do Poder Judiciário. Quer dizer, o que o Poder Judiciário não pode é substituir-se à banca; se disser que é essa a decisão correta e não outra, que aí foge à questão da legalidade formal, nós vamos ter, como bem apontou o Ministro Teori, um juiz que se vale de um perito que tem uma conclusão diferente daquela que foi tomada pelos especialistas que compõem a banca. Então, na verdade, isso não é controle, mas é substituição. (Ministra Carmem Lúcia, p.25 do RE 632853/CE)' Nesse contexto, a intervenção do Poder Judiciário se dá em caso de flagrante violação às regras do edital, por força do art. 927 do Código de Processo Civil." Para o caso em exame, revelado o estreito limite em que se promove o controle judicial de questões de concursos públicos, não está o impetrante, a rigor, postulando a correção das questões de concurso público, senão que, partindo da premissa de que, quanto às questões anuladas, deverão ser elas computadas em favor de todos os candidatos, deixou a autoridade de atribuir pontuação considerado o número final de respostas acertadas. Tal como demonstrou o impetrante, atento à atribuição ponderada de pontuação para as disciplinas acima mencionadas, nessa fase tudo está a apontar para a omissão na atribuição final de pontos em favor do candidato. Não justificado o erro material na atribuição final de pontos, impõ-se a proteção do impetrante sob o viés cautelar. Ante o exposto, defiro a liminar para determinar ao impetrado a atribuião da pontuação nas disicplinas de Políticas Públicas e Conhecimentos Específicos tal como reclama o impetrante, com a sua conseqüente reclassificação. Ao Ministério Público Federal. Intimem-se.

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Processo nº 5018766-90.2025.4.04.0000

ID: 307902034

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018766-90.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALFREDO RAUEN JOSÉ ANTÔNIO NOVAK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RITA SCHTOLTZ SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SILVÉRIO SANTA MARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5018766-90.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : JOSÉ ANTÔNIO NOVAK ADVOGADO(A) : José Silvério Santa Maria (OAB PR026571) AGRAVADO : JOSE ALFREDO RAUEN ADVOGADO(A) : RITA SCHTOLTZ S… Agravo de Instrumento Nº 5018766-90.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : JOSÉ ANTÔNIO NOVAK ADVOGADO(A) : José Silvério Santa Maria (OAB PR026571) AGRAVADO : JOSE ALFREDO RAUEN ADVOGADO(A) : RITA SCHTOLTZ SILVEIRA (OAB PR080576) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de decisão proferida em Execução de Título Extrajudicial, indeferindo pedido de penhora de percentual da remuneração do executado Jose Antonio Novak, nos seguintes termos ( 171.1 ): Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra JOSÉ ANTÔNIO NOVAK e JOSE ALFREDO RAUEN e RAUEN INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA. Em 07/2003, foi penhorado um terreno rural matriculado sob o n. 5.328, do 2o Cartório de Registro de Imóveis de Mafra, devidamente registrada no cartório (evento 2, CARTA PREC/ORDEM30), de propriedade da pessoa jurídica. Ainda, em 10/2017, foi penhorado imóvel matriculado sob o n. 20.424, do 1o Cartório de Registro de Imóveis de Joinville (evento 32, PRECATORIA1), de propriedade de José Antônio Novak (evento 2, PET51). A execução foi suspensa quanto à pessoa jurídica em virtude de decretação da falência (evento 54, DESPADEC1). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF requer a penhora de 10% dos proventos de aposentadoria do executado José Antônio Novak (evento 168, PET1). Sustenta que "Destaca-se que a razão da impenhorabilidade tem por função preservar a dignidade humana, mas não pode servir de impedimento ao cumprimento da responsabilidade patrimonial da parte devedora, mesmo porque os vencimentos têm como função óbvia o pagamento de dívidas." Decido. Primeiramente, importante registrar que a questão resta afetada por meio do REsp n. 1894973, como tema repetitivo (Tema 1230) pelo Superior Tribunal de Justiça em 2023, em que se discute a possibilidade de penhora de verba salarial para pagamento de dívidas não alimentares, mesmo quando o devedor percebe valor inferior a 50 salários mínimos. Aguarda-se julgamento com determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância. Não obstante eu tenha anteriormente deferido tal medida em processos similares, naqueles casos em que o devedor autorizou o desconto em folha, verifico que atualmente tal modalidade de penhora não é mais aceita. Conforme decidido pelo STJ no AgInt no AREsp n. 1.874.841/SP, em 2022, antes, portanto, da afetação, a forma de execução voluntária da obrigação (desconto em folha de pagamento) não se confunde com a penhora, ato de força expedido pelo Poder Judiciário, razão pela qual o salário do executado deve ser considerado impenhorável, na forma do art. 833, IV, do CPC. A impenhorabilidade possui como exceções o pagamento de pensão alimentícia ou verba não alimentar quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto, circunstâncias inexistentes na presente hipótese. No caso em tela, depreendemos pelas informações fornecidas pelo INSS (evento 163, INFBEN3) que o executado recebe proventos de aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$ 3.271,80, valor, esse, pouco superior a dois salários mínimos. Exemplificativamente, para concessão de gratuidade de justiça a pessoa é reconhecidamente hipossuficiente quando aufere renda mensal inferior ao teto do RGPS, conforme decidido pelo TRF4 no IRDR 25, o que atualmente corresponde a R$ 8.157,41. Assim, entendo que a penhora de 10% do salário do executado inviabilizaria a manutenção de suas necessidades básicas de sustento. Por fim, também se extrai do precedente a seguinte fundamentação: "a dívida cujo pagamento seria objeto de desconto em folha, mediante autorização expressa do devedor, já não é a mesma que se executa nestes autos, dada a incidência de encargos moratórios e de outras despesas advindas do inadimplemento, o que afasta a invocação da cláusula contratual originária, a respeito da forma de execução do mútuo". Transcrevo a ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, § 2°, do CPC/2015, para o pagamento: I) de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Precedentes. 2. No caso, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.874.841/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 10/6/2022.) Ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO BANCÁRIO. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO INTEMPESTIVA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SALÁRIO IMPENHORÁVEL. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2°, do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a constrição sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.028.519/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.) Assim também é decidido pelo TRF4: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PENHORA DE 30% SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão agravada autorizou a penhora de 30% dos vencimentos do executado, pelo fato de a dívida original ser decorrente de inadimplemento de empréstimo com consignação em folha. 2. A cláusula contratual que autoriza o desconto em folha do empréstimo bancário não pode ser aplicada ou estendida à execução judicial, pois com ela incompatível. Inadimplido o título, a execução passa a ser regida pelo Código de Processo Civil, o qual prevê limitações à penhora, dentre as quais se insere a impenhorabilidade (relativa) dos vencimentos. 3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (TRF4, AG 5050767-36.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 16/08/2023) Com estes fundamentos, indefiro o pedido. Intime-se o exequente para requer o levantamento da penhora sobre o imóvel matriculado sob o n. 20.424, do 1o Cartório de Registro de Imóveis de Joinville, ou, alternativamente, juntar a matrícula atualizada e requerer o prosseguimento para atos expropriatórios. Em suas razões, defende o agravante, em síntese, que a regra da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar tem sido flexibilizada pela jurisprudência e que o percentual sugerido não comprometeria a subsistência do devedor ( 1.1 ). É o relatório. Decido. Conforme o art. 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º. No entanto, a leitura do dispositivo legal deve ser realizada à luz da Constituição, que proíbe a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade do salário baseia-se na proteção da dignidade do devedor, assegurando-lhe o mínimo existencial e condições para manter um padrão de vida digno, tanto para si quanto para seus dependentes. Por outro lado, o credor tem o direito de acessar a tutela jurisdicional que, de forma proporcional e dentro dos limites possíveis, torne eficaz a satisfação de seus direitos materiais. Realizando-se essa ponderação, foi delimitado pelo STJ que " Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família " - STJ. Corte Especial. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 (Info 771). Essa relativização reveste-se de caráter excepcional, isto é, somente aplicável quando ineficazes outros meios que garantam a efetividade da execução. Além disso, deve ser avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos dos executados. Para tanto, é essencial estabelecer um critério objetivo que permita presumir quando a constrição poderia comprometer a manutenção do mínimo existencial e a subsistência do devedor e de sua família. O mais adequado, a meu ver, é a utilização do valor do maior benefício concedido pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Esse parâmetro, aliás, já é adotado por este Tribunal como referência para a presunção de hipossuficiência na concessão da assistência judiciária gratuita (IRDR 25 - 5036075-37.2019.4.04.0000/PR). No caso concreto, o devedor aufere rendimentos de R$ 3.271,80 ( 163.3 ). Considerando-se que o teto do RGPS é da monta de R$ 8.157,41, presume-se que a penhora comprometeria o sustento do devedor e de sua família, independentemente do percentual adotado, não sendo possível o acolhimento do pedido. Em situações semelhantes, decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO DO DEVEDOR. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. 1. O art. 833, IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o citado dispositivo, consolidou o entendimento de que é cabível a mitigação da vedação legal da penhora, quando constatada a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família, afora os casos previstos no seu § 2º (prestação alimentícia e importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais). 3. O valor do maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deve servir de parâmetro para a mitigação da impenhorabilidade, vez que também adotado por este Tribunal para presunção da hipossuficiência como condição para a concessão da assistência judiciária gratuita (IRDR 25 - 5036075-37.2019.4.04.0000/PR). 4. Hipótese em que a renda mensal comprovada é inferior ao teto do RGPS, presumindo-se que a penhora de parte do valor comprometeria o sustento da parte devedora e de sua família, independentemente do percentual adotado. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5033030-49.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 19/02/2025) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. ART . 833, IV, DO CPC. VERBAS SALARIAIS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE . BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo entendimento do STJ, é possível a penhora das verbas salariais do devedor para pagamento de outras dívidas, além da prestação alimentícia, desde que preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família . 2. No caso, a soma dos dos rendimentos brutos do executato (R$ 3.965,44) não permite à possibilidade de penhora de percentual para pagamento da dívida sem comprometer a sua subsistência digna, de modo que deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% sobre o valor do salário da parte executada. 2 . Ademais, não é possível a penhora quando tratar-se de renda auferida em virtude de concessão de aposentadoria e/ou pensão concedidas pelo RGPS, tendo em vista a existência de expressa previsão legal no tocante à impossibilidade de penhora do benefício previdenciário, a teor do disposto no art. 114 da Lei nº 8.213/91. 3. Mesmo que assim não fosse, observa-se que a soma dos rendimentos brutos da parte executada é inferior ao teor do RGPS, de modo que deve prevalecer a presunção de carência econômica da executada por força da interpretação da tese fixada no IRDR 25/TRF4, em que entendeu-se presumir a condição de hipossuficiência da parte que recebe até o limite máximo dos valores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS ). 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50325888320244040000 RS, Relator.: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/02/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2025) (grifei). Não há espaço, portanto, para constrição sobre os rendimentos recebidos pelo devedor Jose Antonio Novak. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento , nos termos do art. 932 do CPC. Intimem-se. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição com as cautelas de estilo.

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Aureacelia Fernandes x Banco Do Brasil S/A

ID: 318926783

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003828-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AUREACELIA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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MYLENA STIEGLITZ PIO DE ABREU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003828-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : AUREACELIA FERNANDES ADVOGADO(A) : DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB PR044111) ADVOGADO(A) : MYLENA STIEGLITZ PIO DE AB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003828-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : AUREACELIA FERNANDES ADVOGADO(A) : DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB PR044111) ADVOGADO(A) : MYLENA STIEGLITZ PIO DE ABREU (OAB PR098361) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de uma ação pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL promovida por AUREACELIA FERNANDES em face de BANCO DO BRASIL S/A e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, requerendo, em suma, a condenação da requerida em danos materiais e morais, a fim de ressarcir a diferença do saldo PASEP do autor. 2. Da ilegitimidade passiva da União O STJ consolidou o entendimento sobre a questão no Tema Repetitivo nº 1.150, cujo julgamento foi publicado em 21/09/2023 e teve o trânsito em julgado em 17/10/2023, estabelecendo a seguinte tese.: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. O acórdão foi assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.)(grifei). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PASEP. RESSARCIMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA. BANCO DO BRASIL S/A. (I)LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. I. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.895.936/TO, consolidou tese jurídica no sentido de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa (tema n.º 1.150 do STJ). II. Em razão da atribuição ao Banco do Brasil S.A. da responsabilidade pelos prejuízos alegadamente suportados pelo(a) autor(a), em decorrência de má gestão dos recursos depositados pela União e de sonegação de informações sobre a sua conta vinculada ao PASEP , é inafastável o reconhecimento da ilegitimidade passiva do ente federal e a remessa dos autos à Justiça Estadual. (TRF4, AG 5033321-49.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 11/12/2024)(Negritei) EMENTA: ADMINISTRATIVO. TEMA 1.150 DO STJ. DIFERENÇAS DE CONTA VINCULADA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. No julgamento do Tema 1.150 o STJ firmou a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 2. Versando a presente demanda sobre responsabilidade decorrente da má gestão da instituição bancária em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta vinculada ao PASEP , a legitimidade passiva é exclusiva do Banco do Brasil S.A. 3. Excluída a União da lide, a competência para o julgamento da demanda é da Justiça Estadual. (TRF4, AC 5001276-38.2020.4.04.7208, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 11/12/2024)(Negritei) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASEP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. 1. O STJ tem entendimento predominante acerca da ilegitimidade da União para responder às demandas relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), competindo à Justiça Estadual o processamento e o julgamento dos feitos, nos termos da Súmula 42/STJ. 2. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento pelo relator depende de dois requisitos essenciais, quais sejam, relevância da fundamentação e possibilidade da decisão agravada provocar lesão grave e de difícil reparação ao agravante, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC. 3. Hipótese em que não estão presentes os requisitos necessários para o deferimento do efeito suspensivo, sendo mantida a decisão agravada. (TRF4, AG 5034700-25.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 11/12/2024)(Negritei) No caso, a questão versa sobre má gestão dos recursos da conta individual do autor vinculada ao PASEP, requerendo sejam condenados a ressarcir a diferença do saldo PASEP do autor, com correção monetária e juros, conforme a legislação pertinente ( evento 1, INIC1 , p. 12), devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva da União. Dessa forma, reconheço a ilegitimidade passiva da União para responder pela presente ação. 3. Da extinção do processo em relação à União e da competência da Justiça Estadual Excluída a União, remanescem no polo passivo apenas o Banco do Brasil, de sorte que deve ser declinada a competência para a Justiça Estadual, pois não resta na lide nenhum dos entes indicados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988. 31. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da União e julgo extinto o processo, em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão do que a excluo da lide. 3.2 Não remanescendo na lide qualquer dos entes nominados no artigo 109, I, da Constituição Federal, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal e declino da competência para apreciar e julgar a presente para a Justiça Estadual, com fulcro no artigo 109, I, da Constituição e artigo 64, do CPC. 4. Intimem-se 5. Decorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, remeta-se ao Distribuidor da Justiça Estadual desta Capital, e dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5033510-42.2025.4.04.7000

ID: 334187366

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033510-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ANGELITA RIBEIRO TELLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE SOUZA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033510-42.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : CLAUDIA ANGELITA RIBEIRO TELLES ADVOGADO(A) : VIVIANE SOUZA FERNANDES (OAB GO067549) DESPACHO/DECISÃO 1) Trata-se de mandado de segu… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033510-42.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : CLAUDIA ANGELITA RIBEIRO TELLES ADVOGADO(A) : VIVIANE SOUZA FERNANDES (OAB GO067549) DESPACHO/DECISÃO 1) Trata-se de mandado de segurança impetrado por CLAUDIA ANGELITA RIBEIRO TELLES em face de ato ilegal atribuído ao PRÓ-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRACAO LATINO AMERICANA - UNILA , na qual requer seja admitido o processo de revalidação de seu diploma na forma simplificada. Alega ter concluído o curso de medicina na UNIVERSIDAD POLITÉCNICA Y ARTÍSTICA DEL PARAGUAY - UPAP, situada no Paraguai. Aponta que, protocolou perante a autoridade impetrada requerimento de revalidação simplificada de seu diploma, o qual, todavia, não foi admitido, ao fundamento de que a UNILA não realiza tal espécie de revalidação. Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência para que lhe seja assegurada a revalidação do diploma, mediante o processo simplificado previsto na norma acima referida. A seguir, o processo veio concluso para análise do pedido liminar. Decido. A revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, § 2º, da Lei nº 9.394/97, que assim dispõe: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º. Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. A Lei nº 3.268/1957, ao dispor sobre os Conselhos de Medicina, prevê: Art . 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. (Vide Medida Provisória nº 621, de 2013) O Decreto nº 44.045/58, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, assim determina: "Art. 2º. O pedido de inscrição do médico deverá ser dirigido ao Presidente do competente Conselho Regional de Medicina, com declaração de: a) nome por extenso; b) nacionalidade; c) estado civil; d) data e lugar do nascimento; e) filiação; e f) Faculdade de Medicina pela qual se formou, sendo obrigatório o reconhecimento da firma do requerente. § 1º. O requerimento de inscrição deverá ser acompanhado da seguinte documentação: a) original ou fotocópia autenticada do diploma de formatura, devidamente registrado no Ministério da Educação e Cultura; b) prova de quitação com o serviço militar (se fôr varão); c) prova de habilitação eleitoral, d) prova de quitação do impôsto sindical; e) declaração dos cargos particulares ou das funções públicas de natureza médica que o requerente tenha exercido antes do presente Regulamento; f) prova de revalidação do diploma de formatura, de conformidade com a legislação em vigor, quando o requerente, brasileiro ou não, se tiver formado por Faculdade de Medicina estrangeira; e g) prova de registro no Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia." (negritei) A Resolução CFM nº 1.832/2008 estabelece que: Art. 2º. Os diplomas de graduação em Medicina expedidos por faculdades estrangeiras somente serão aceitos para registro nos Conselhos Regionais de Medicina quando revalidados por universidades públicas, na forma da lei. Parágrafo único. O cidadão estrangeiro, para obter o registro nos Conselhos Regionais de Medicina, deve comprovar a proficiência em língua portuguesa, nos termos da Resolução CFM nº 1.831/08. No atual sistema do Revalida, instituído pela Lei nº 13.959/2019, os médicos formados no exterior, que quiserem revalidar seus diplomas no Brasil, passarão por uma prova teórica e um exame de habilidades clínicas. Conforme o antigo sistema do Revalida, os médicos formados no exterior, que desejassem revalidar seus diplomas no Brasil, tinham que realizar um processo, que incluía a apresentação de currículos e históricos escolares e a participação em aulas de disciplina consideradas faltantes, com o objetivo de caracterizar a equivalência, para somente após submeterem-se às provas. Depreende-se que, em ambos os sistemas de revalidação, acima referidos, não há possibilidade de revalidação automática. Desse modo, a revalidação é obrigatória quando se trata de diploma que deva ser registrado no órgão competente para habilitar o interessado ao exercício profissional no Brasil. Assim, conclui-se que, mesmo os graduados em medicina no Brasil necessitam, para obtenção do registro junto ao Conselho Regional de Medicina - CRM, que o diploma esteja devidamente registrado no Ministério da Educação - MEC, o que, por sua vez, não pode ser dispensado para os graduados em outros países. A questão da revalidação de diploma estrangeiro foi objeto do Tema Repetitivo nº 599, do Superior Tribunal de Justiça (DJe 14/05/2013), com trânsito em julgado, no qual foi firmada a seguinte tese: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. No que diz respeito ao processo simplificado de revalidação previsto no art. 11 da Resolução/CNE nº 1, de 25 de julho de 2022, à primeira vista, sua interpretação não pode ser dissociada das autonomias didático-científica e administrativa assegurada constitucionalmente às instituições de ensino superior. Sobre o tema, o STJ já assim se manifestou: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. (...) 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). No mesmo sentido, vem decidindo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA (UFSM). PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Interposto agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão na qual foi indeferida tutela de urgência postulada com a finalidade de determinar à Universidade Federal de Santa Maria - UFSM que proceda à revalidação do diploma da parte autora pela modalidade simplificada. 2. As universidades detêm autonomia administrativa (artigo 207 da Constituição da República), assim, não há que falar em ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. In casu, tendo a UFSM oportunizado a revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina estritamente pelo procedimento ordinário, nos limites da autonomia universitária, e com observância das regras estabelecidas pelo Revalida, não cabe ao juízo intervir e determinar que a instituição adote modalidade diversa. 3. O fato da agravante não poder exercer a profissão de médica no território brasileiro não traduz, por si só, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique o deferimento da tutela. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5028940-03.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 29/11/2021) (grifou-se). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. 1. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). 2. Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade agravada, cabia à agravante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. Isso seria contrário não só ao princípio constitucional da isonomia, mas também ao caráter objetivo e transparente que deve adotado. 3. Ademais, a não realização do REVALIDA com a periodicidade desejável, embora prejudique o agravante, não serve de fundamento para permitir a automática revalidação de seu diploma de Medicina, tampouco para, em Juízo de cognição sumária, submeter a Universidade a procedimento diverso daquele adotado, em modalidade simplificada. (TRF4, AG 5026294-54.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 23/09/2020) (grifou-se). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO. UFSM. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGO 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 9394/96. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras está disciplinada no artigo 48, § 2º, da Lei nº 9.394/97, que exige a submissão destes a processo de revalidação "por universidades públicas brasileiras que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". 2. É firme a jurisprudência dos Tribunais no sentido de que as universidades detêm autonomia administrativa (artigo 207 da Constituição da República), e que não haveria qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. 3. Em regra, não pode o Poder Judiciário imiscuir-se em questões atinentes à autonomia administrativa de que dispõe as universidades. 4. In casu, a opção do agravante em realizar processo de revalidação na UFSM impõe a ele que se adeque às exigências da instituição e não o contrário: obrigar a instituição - que tem autonomia para decidir - a abrir procedimento que não utiliza para atender a parte autora. 5. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5035974-29.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 03/12/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. UFSC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, AC 5015877-10.2019.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA. DJE 13/03/2020). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Pelo sistema jurídico vigente, a revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. O Ministério da Educação e Cultura (MEC) atribuiu a competência para este processo às universidades federais brasileiras que, observadas as normas gerais e as diretrizes nacionais de currículo e educação, dispõem de autonomia didático científica na definição de suas normatizações, inclusive em termos curriculares. 2. No caso em tela, houve adesão da Universidade ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, hoje chamado REVALIDA, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria nº 278/2011, do MEC, de tal forma que deve o impetrante adequar-se às exigências formuladas no sistema sumário, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário. 3. Tendo a UFSC optado pelo REVALIDA, nos limites da autonomia universitária (conforme art. 207 da Constituição), não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a Universidade adote a sistemática anterior (regulada pela Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, que revogou a antiga Resolução CNE/CES nº 01/2002, ambas da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação). (TRF4, AC 5000349-15.2019.4.04.7206, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER. DJE 06/12/2019). Portanto, ausente o fumus boni juris , impõe-se o indeferimento do pedido de liminar. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada . Intime-se. 2) Intime-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, bem como a União/Procuradoria Federal para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). 4) Dê-se vista ao Ministério Público Federal. 4) Após, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5018572-42.2025.4.04.7000

ID: 316604195

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018572-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAINE APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA JOAO VITOR FERREIRA DE OLIVEIRA PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KIVAL DELLA BIANCA PAQUETE JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELOISA BUENO PAQUETE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018572-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO VITOR FERREIRA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Kival Della Bianca Paquete Junior (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018572-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO VITOR FERREIRA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Kival Della Bianca Paquete Junior (OAB PR023033) ADVOGADO(A) : HELOISA BUENO PAQUETE (OAB PR103279) AUTOR : PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Kival Della Bianca Paquete Junior (OAB PR023033) ADVOGADO(A) : HELOISA BUENO PAQUETE (OAB PR103279) AUTOR : JAINE APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : Kival Della Bianca Paquete Junior (OAB PR023033) ADVOGADO(A) : HELOISA BUENO PAQUETE (OAB PR103279) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) especificar as provas que pretende produzir, de acordo com as orientações abaixo ; c) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. 1. SE JÁ EXISTE ALGUÉM RECEBENDO PENSÃO POR MORTE DA PESSOA FALECIDA: 1. 1 - Se quem já recebe a pensão por morte é maior de 18 anos ou 1.2 - Se quem já recebe a pensão por morte é menor de 18 anos de idade e não é filho(a) da parte autora: A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, para incluir o beneficiário de pensão por morte do mesmo instituidor no polo passivo, na qualidade de corréu, indicando sua qualificação e seu endereço residencial. 2. SE A PARTE AUTORA ALEGA UNIÃO ESTÁVEL COM A PESSOA FALECIDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, juntar autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE UNIÃO ESTÁVEL 1. Dados do(a) requerente: NOME:_____________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______ FILIAÇÃO - MÃE: ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:_____________________________________________________ 2. Profissão:__________________________________________________________3. Informações sobre o falecido e a relação de companheirismo: 3.1 data do falecimento do(a) segurado(a): _________________________________ 3.2 data a partir da qual a parte autora e o(a) segurado(a) supostamente viviam em união estável: ___________________ 3.3 estado civil do(a) segurado(a) à época do óbito (solteiro, viúvo, separado de fato, etc.):_____________________ 3.4. indicar os motivos pelos quais não se casaram:_______________ 3.5. informar se tiveram filhos em comum. Em caso afirmativo, quantos e suas respectivas datas de nascimento:______________________ 3.6. apresentar informações quanto à moradia do casal, se a casa é própria tendo sido adquirida pelo segurado(a) ou por este com a ajuda financeira do requerente e qual o valor pago: _____________________ 3.7. na hipótese de não se tratar de casa própria, informar o valor do aluguel e quem o pagava quando o(a) segurado(a) era vivo:_________________ 3.8. a descrição física do imóvel:_________________________ 3.9. o número de pessoas que coabitavam com a parte autora, indicando nome, data de nascimento, nome da mãe e o grau de parentesco com a parte autora, a atividade profissional e a remuneração individual (principalmente a do segurado falecido):____________________________________ 3.10. as despesas fixas mensais e quem as pagava (água, luz, telefone, alimentação, medicamentos, vestuário, etc...):_______________________________ 3.11. a data em que o(a) segurado(a) começou a trabalhar:______ 3.12. se a parte autora trabalhava ou, somente após o óbito, passou a trabalhar, bem como o valor da sua remuneração:_____________________ 3.13. se o(a) segurado(a) possuía outro imóvel, carro, moto ou celular, qual a despesa relativa a estes bens e por quem eram pagas estas despesas:______ 3.14. se o(a) segurado(a) tinha problemas de saúde e, em sendo afirmativo, qual sua doença, quais medicamentos utilizava, qual o médico que o(a) atendia, etc..._______________________________________________ 3.15. outras eventuais despesas do(a) falecido(a) em relação à família:_____________________________________________________ 3.16. após o falecimento do(a) segurado(a), questionar quem passou a custear as despesas familiares e se houve decréscimo do padrão econômico familiar:______________________________________ ___________________________________ assinatura do(a) declarante DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL 1. Dados do(a) declarante: NOME:________________________________________________________ CPF:___________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:__ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:___________________________________________ PROFISSÃO:________________________________________________________ FILIAÇÃO MÃE:____________________________________________________ FILIAÇÃO PAI:_____________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:______________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 2.3. De onde se conhecem:______________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem – pode ser uma estimativa:____________________ 3. Do(a) segurado(a) falecido(a) e do relacionamento do casal 3.1 conheceu o(a) segurado(a) falecido(a)?______________________ 3.2 tem conhecimento de onde ele(a) residia? Com quem?__________ 3.3 morava com algum companheiro? Em caso positivo, qual o nome? Desde quando? Chegaram a se separar? Qual foi a última vez que os viu juntos? Como o segurado apresentava a requerente à sociedade (se a intitulava esposa, namorada, etc)________________________________________________________ 3.4 sabe dizer quando o(a) segurado(a) faleceu? Na ocasião, vivia em união estável? _____________________________________________________ Observações:____________________________________________ ____________________________________________ assinatura do(a) declarante 3. SE A PARTE AUTORA É MÃE OU PAI DA PESSOA FALECIDA AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO PARA QUALIDADE DE DEPENDENTE 1. Dados do Requerente: NOME:_____________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______ FILIAÇÃO - MÃE: ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:_____________________________________________________ 2. Profissão:__________________________________________________________3. Informações sobre o falecido e a relação de dependência: 3.1. a data do falecimento de de cujus ; 3.2. se a casa é própria tendo sido adquirida pelo segurado(a) ou por este com a ajuda financeira da requerente. Qual o valor pago; 3.3. se a casa não é própria, informe o valor do aluguel e quem o pagava quando o(a) segurado(a) era vivo; 3.4. a descrição física do imóvel; 3.5. o número de pessoas que coabitavam com a parte autora, indicando nome, data de nascimento, o grau de parentesco com a parte autora, a atividade profissional e a remuneração individual (principalmente a do segurado falecido). Em qual dos endereços acima indicados a família residia; 3.6. as despesas fixas mensais e quem as pagava (água, luz, telefone, alimentação, medicamentos, vestuário, prestações do imóvel, etc...); 3.7. a data em que o segurado falecido começou a trabalhar; 3.8. se o(a) segurado(a) falecido(a) estudava. Em caso afirmativo, qual o período e o valor da mensalidade e quem pagava; 3.9. se o(a) segurado(a) falecido(a) possuía outro imóvel, carro, moto ou celular, qual a despesa relativa a estes bens e por quem eram pagas estas despesas; 3.10. se o(a) segurado(a) falecido(a) tinha problemas de saúde e, em sendo afirmativo, qual sua doença, quais medicamentos utilizava, qual o médico que o(a) atendia, etc... 3.11. outras eventuais despesas do falecido em relação à família; 3.12. após o falecimento do segurado, quem paga as despesas familiares e se houve decréscimo do padrão econômico familiar. Assinatura do declarante DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE A QUALIDADE DE DEPENDENTE 1. Dados do(a) declarante: NOME:________________________________________________________ CPF:___________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:__ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:___________________________________________ PROFISSÃO:________________________________________________________ FILIAÇÃO MÃE:____________________________________________________ FILIAÇÃO PAI:_____________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:______________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 2.3. De onde se conhecem:______________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem – pode ser uma estimativa:____________________ 3. Do(a) segurado(a) falecido(a) e da dependência alegada; 3.1 conheceu o(a) segurado(a) falecido(a)?______________________ 3.2 tem conhecimento de onde ele(a) residia? Com quem?__________ 3.3 o falecido(a) freqüentava e costumava pagar as contas da parte autora? 3.4 sabe dizer quando o(a) segurado(a) faleceu? Como ficou a situação financeira da parte autora após o ocorrido? Obervações:____________________________________________ Assinatura do declarante 4. SE A PARTE AUTORA ALEGA SER FILHA(O) MAIOR INVÁLIDA(O) DA PESSOA FALECIDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao processo demais documentos como receituários, atestados, laudos de exames e prontuários médicos e hospitalares, relativos a todo seu acompanhamento médico, desde o início dos sintomas até os mais atualizados, para possibilitar ao perito médico judicial a análise mais completa do caso. 5. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ESTAVA DESEMPREGADA A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: a) cópia integral da CTPS da/o falecida/o, inclusive da página posterior ao último vínculo anotado, bem como de demais documentos que demonstrem tal situação fática, tais como comprovantes de recebimento de seguro-desemprego ou de registro do desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego; e/ou comprovantes de cadastro em órgãos de encaminhamento ao mercado de trabalho; b) autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO 1. Dados do Segurado: Nome:_______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:_____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Título de eleitor: ____________________ UF/Município: _____________________ CNH: ______________________ Tipo: ___________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ 2. Profissão: _________________________________________________________ 3. Outras atividades já desempenhadas: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4. Última atividade desempenhada: _______________________________________ 5. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 5.1. Se empregado(a): ( ) fui demitido(a) ( ) pedi demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 5.1.1 Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 6. Procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 7. Como se deu a procura - marque uma ou mais alternativas, caso necessário, e responda aos questionamentos complementares ao lado da(s) alternativa(s) marcada(s): ( ) registro no SINE. Quantas vezes: _____ / Onde fica a agência: ____________ / Há comprovante: _______. ( ) entrega de currículo em empresas. Em quais?: __________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) envio de currículo por e-mail/cadastro em site de empresas. Em quais?: ______ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) entrega de currículo ou pedido de ajuda para amigos. Seus nomes: __________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) preenchimento de fichas de empregos e/ou entrevistas. Em quais empresas?: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) contato com empresas de recolocação no mercado. Com quais?: ___________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada? ( ) Sim ( ) Não 8.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( )informal (sem anotação em CTPS) 8.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada? ____________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.4 A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim( ) Não 9.1. Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: ______________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 10. Observações: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do segurado/parte autora: ____________________________________________________________________ DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE SITUAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO INVOLUNTÁRIA 1. Dados do(a) declarante: Nome:______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ Profissão: ___________________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes?: ( ) Sim ( ) Não Se a resposta dor afirmativa, especificar a relação de parentesco: ________________ ____________________________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos?: ( ) Sim ( ) Não 2.3. De onde se conhecem?: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem? : ________________________________________ ____________________________________________________________________ 3. Profissão do(a) segurado(a): ___________________________________________ 4. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 4.1. Onde o(a) segurado(a) trabalhava?: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4.2. Se empregado(a): ( ) foi demitido(a) ( ) pediu demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 4.2.1. Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 4.3. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5. O segurado procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 5.1. Como o(a) declarante soube da procura?: _______________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Como se dava a procura (entrega de currículo, envio de e-mails pedido de ajuda para amigos etc)?: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.3. Em quais empresas?: _______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada pelo(a) segurado(a)? ( ) Sim ( ) Não 7.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( ) informal (sem anotação em CTPS) 7.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada?: ___________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.4. A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: __ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 8. O segurado possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim ( ) Não 8.1 Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: _______________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Observações: _______________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do declarante: ____________________________________________________________________ 6. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA TRABALHADORA RURAL A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar "Autodeclaração do exercício da atividade rural" , conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS, devendo conter: a) dados do/a segurado/a falecido/a; b) a forma que exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, CPF , data de nascimento, nome da mãe, endereço) ; c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço [e dados] do imóvel, registro ITR , se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamentos utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. – Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). 7. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA TRABALHADORA URBANA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) cópia integral da CTPS; b) se não houver registro da atividade em CTPS, apresentar todos os documentos de que disponha, além dos ja apresentados, aptos à comprovação dos períodos pretendidos, tais como página correspondente do livro de registro de empregados, termo de rescisão do contrato de trabalho, cartão ponto, contracheques, extratos de FGTS e RAIS etc. 8. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: a) as guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou com os respectivos comprovantes de pagamento. b) se não houve pagamento de contribuições, documentos que comprovem o desempenho do trabalho exercido como recibos, livros contábeis, notas fiscais, declarações de imposto de renda etc e pedido de realização de audiência para ouvir testemunhas do alegado trabalho. 9. SE PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA RECOLHIA CONTRIBUIÇÕES COMO SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem que efetivamente se tratava de segurada(o) facultativa(o) de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. 10. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ESTAVA DOENTE E TINHA DIREITO A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos todos os documentos médicos da pessoa falecida até a data do óbito, a fim de possibilitar a realização de perícia médica indireta.

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Processo nº 5036323-42.2025.4.04.7000

ID: 325209503

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036323-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GUANHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DE ALMEIDA DOTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036323-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIANO GUANHO ADVOGADO(A) : LUCAS DE ALMEIDA DOTA (OAB PR109107) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pelo procediment… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036323-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIANO GUANHO ADVOGADO(A) : LUCAS DE ALMEIDA DOTA (OAB PR109107) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela de urgência, em que o autor busca o reconhecimento de ilegalidade na redução do prazo de validade de seus Certificados de Registro como atirador desportivo. Relata que atua como atleta de tiro desportivo, autorizado pelo Exército Brasileiro por meio do Certificado de Registro (CR) nº 000.286.055-43, na condição de CAC - Caçador, Atirador e Colecionador de Armas de Fogo, emitido em 14/06/2022 e conta com 08 (oito) armas em seu acervo. Narra que, em 01/01/2023, entrou em vigor o Decreto nº 11.366/23, que suspendeu a emissão de novos CRs até a edição de nova regulamentação. A nova regulamentação adveio em 21/07/2023, com o Decreto nº 11.615/23, o qual, em arts. 24, I, e 80 reduziu o prazo de validade dos novos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF) para 03 (três) anos. Na sequência foi publicada, em 27/12/2023, a Portaria nº 166 COLOG/C EX, que trouxe em seu artigo 16 o novo período de validade do CR para CAC, também para 03 (três) anos. Defende que os diplomas violaram o princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito ao reduzirem o período de validade de 10 (dez) para 03 (três) anos dos CRs e CRAFs emitidos anteriormente, gerando instabilidade jurídica aos atletas do tiro esportivo. É o relatório. Decido. 2. Firmo a competência. 3. Passo a examinar o pedido de tutela de urgência. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, está autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, § 2º , do CPC). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. No caso, entendo que está demonstrada a probabilidade do direito. Quanto ao Certificado de Registro de Arma de Fogo e ao registro de colecionadores, atiradores e caçadores, a Lei n.º 10.826/2003 dispõe: Art. 3 o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei. Art. 4 o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. (...) Art. 5 o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004) § 1 o O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm. § 2 o Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4 o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo . (...) Art. 9 o Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional. (g.n.). Como se nota, a lei estabelece que, para renovação do CRAF, o preenchimento dos requisitos deverá ser comprovado periodicamente, em prazo não inferior a 3 (três) anos , conforme estabelecido em regulamento . Estabelece, ainda, competir ao Comando do Exército, nos termos do regulamento , o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores. O Certificado de Registro - CR e o(s) Certificado(s) de Registro(s) de Arma de Fogo - CRAF's do autor foram emitidos com validade de 10 anos, com base no § 2º do art. 1º do Decreto n.º 9.846/2019, que regulamentava a Lei n.º 10.826/2003. O Decreto n.º 11.366/2023 revogou o Decreto n.º 9.846/2019 e suspendeu a emissão de novos CRs até nova regulamentação à Lei n.º 10.826/2003, o que veio a ocorrer com a edição do Decreto n.° 11.615, de 21 de julho de 2023. O Decreto n.° 11.615/2023 estabelece o prazo de validade de 3 (três) anos para o CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, bem como que referido prazo, no caso de CRAF concedido anteriormente, será contado da data da publicação do Decreto. Estabelece, ainda, que os caçadores excepcionais, os atiradores desportivos e os colecionadores constituem grupos específicos, regulados nos termos do Decreto e das normas complementares editadas pelo Comando do Exército: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade : I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional ; (...) § 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput, a validade do CRAF das armas cadastradas e exclusivamente vinculadas ao Sigma será regulamentada pelo Comando do Exército, observado o prazo mínimo de três anos para a sua renovação prevista no § 2º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003 . Art. 30. O s caçadores excepcionais, os atiradores desportivos e os colecionadores constituem grupos específicos , diferenciados em função da finalidade para a qual necessitam do acesso à arma de fogo, regulados nos termos deste Decreto e das normas complementares editadas pelo Comando do Exército . Art. 31. A prática das atividades de caça excepcional, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo dependerá da concessão prévia de CR pelo Comando do Exército , vinculado à finalidade pretendida pelo interessado. (...) Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto . (g.n.). No uso das atribuições previstas do Decreto n.º 11.615/2023, o Comando Logístico do Exército expediu a Portaria n.º 166 - COLOG/C Ex, de 22/12/2023, a qual prevê o prazo de validade de 3 (três) anos do CR do colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional e do CRAF, nos seguintes termos: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. (...) Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023). Convém observar que os atos de concessão/renovação de Certificado de Registro - CR para atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e de Certificado de Registro de Arma de Fogo - CRAF, no âmbito do Direito Administrativo, têm natureza jurídica de autorização e, por consequência, são atos unilaterais do Poder Público, de caráter discricionário e precário, revogáveis ou modificáveis a qualquer tempo no interesse da administração/interesse público, sem que emane para o autorizado direito adquirido. Da mesma forma, considerando a característica da precariedade dos atos, não se cogita, em relação à novel legislação reguladora das referidas autorizações, lesão a ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. Nesse sentido, mutatis mutandis , convém citar excerto de decisão proferida pela Desembargadora do TRF da 4ª Região Vivian Josete Pantaleão Caminha no Agravo de Instrumento n.º 5032821-22.2020.4.04.0000 (juntado aos autos em 22/07/2020): (...) Como já salientado pelo juízo a quo, o porte não é, segundo a Lei n. 10.826/03, direito subjetivo do cidadão. Trata-se de mera autorização, ato administrativo sujeito ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo favorável de conveniência e oportunidade da Administração Pública. (...) tendo sido revogados os Decretos que consideravam como atividade profissional de risco o instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal e/ou o advogado, não há falar em preenchimento dos requisitos e invocar direito adquirido ou o princípio do tempus regis actum pois, ainda que houvesse sido concedida, a autorização poderia ser revogada a qualquer tempo a critério da administração com base na nova legislação em vigor . (g.n.). Também não há ofensa ao princípio da legalidade. Conforme art. 84, IV, da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. A Lei n.º 10.826/2003, por sua vez, expressamente habilitou o regulamento a tratar da comprovação periódica, em prazo não inferior a 3 (três) anos , dos requisitos para a renovação do CRAF (art. 5º, § 2º), bem como a tratar da concessão do registro para colecionadores, atiradores e caçadores pelo Comando do Exército (art. 9º). Diante disso, o Decreto n.º 11.615/2023, ao reduzir para 3 (três) anos o prazo de validade do CRAF, não inovou o ordenamento jurídico, pois se ateve ao limite estabelecido na lei regulamentada. Outrossim, a Portaria n.º 166 - COLOG/C Ex, de 22/12/2023, habilitada pelo Decreto n.º 11.615/2023 (art. 24, §2º, e art. 30) a tratar dos prazos de validade do CRAF e do CR, não desbordou da legislação de regência. Enfim, como o Poder Executivo, valendo-se de seu poder discricionário, entendeu ser conveniente e oportuno regular o assunto novamente, reduzindo o prazo de validade do CR e do CRAF de 10 (dez) para 3 (três) anos sem desbordar dos limites impostos pelo legislador, não se cogita violação ao ato jurídico perfeito, à segurança jurídica ou à legalidade. Nesse sentido, decisão proferida pela relatora do Agravo de Instrumento 5035883-31.2024.4.04.0000/SC, Desembargadora Federal Ana Cristina Ferro Blasi , que, ao analisar situação similar a destes autos, assim se manifestou: "(...) A natureza jurídica do próprio ato administrativo, discricionário em sua formatação, impede - precisamente por isso - a incorporação de qualquer direito subjetivo ao patrimônio jurídico do indivíduo. Logo, não há direito subjetivo ao registro de arma de fogo ou ao prazo inicialmente fixado para a sua fruição, assim como não há, para quaisquer outros atos discricionários, direito subjetivo que lhes assegure perpetuidade. Será a discricionariedade do ato administrativo o permissivo necessário para que, sendo o caso, a Administração Pública, sopesados critérios de oportunidade e conveniência e observados os respectivos parâmetros técnicos, estabeleça as condições - e também o prazo - para que o direito seja exercitado. Há, além disso, inequívoca razoabilidade no prazo fixado pelo Decreto nº 11.615/2023, pois a redução para 03 anos (em substituição aos 10 anos anteriormente fixados) possibilitará à Administração Pública "verificar tais questões com uma frequência maior e, assim, realizar uma análise mais assertiva" ( 1.1 , p. 6), o que inequivocamente repercute na preservação da segurança da sociedade. Suficiente será, em casos como o que é versado nos autos, que a parte interessada novamente requisite perante a autoridade administrativa os correspondentes registros após o vencimento do prazo assinalado, assim como faria diante do prazo anterior de 10 (dez) anos, inexistindo, nos limites de uma apreciação preambular, inerente a provimentos liminares, fundamentos jurídicos que apontem a nulidade das disposições do Decreto nº 11.615/2023. Não há, portanto, direito à manutenção do prazo de validade dos CRAF com base no interregno fixado na norma revogada. Também não há perigo de dano nem risco de ineficácia da tutela jurisdicional caso concedida apenas ao final, uma vez que a redução do prazo incide a partir da data de publicação do Decreto 11.615/2023 , qual seja, 21/07/2023, conforme previsão do parágrafo único do artigo 16 da Portaria 166/COLOG: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. Sendo assim, em que pesem tais alegações, não verifico na situação em análise perigo concreto e ameaça potencial iminente, a indicar que a não concessão da tutela neste exato momento pudesse acarretar algum prejuízo à parte autora. É compreensível que a mudança legislativa traga algum incômodo à parte autora, mas a mera presunção de prejuízos não é suficiente a autorizar a supressão do contraditório. Apenas a indicação de prejuízos concretos, atuais ou iminentes, pode acarretar esta supressão. E não há demonstração de situação de perigo que justifique a concessão da tutela neste momento. Diante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência requerida. Intime-se. 4. Cite-se a parte ré para que, caso tenha interesse e no prazo de 30 dias , conteste a demanda, advertida sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, os réus deverão apresentar toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretendam produzir (especificando as respectivas finalidades) e informar expressamente se possuem ou não interesse em transigir no caso dos autos. 5. Se a parte ré alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 350 do CPC) ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se esta para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 351 do CPC. 6. Apesar da previsão, no novo CPC e nas Leis n.º 9.099/1995 e 10.259/2001, da audiência inicial de conciliação e mediação, e das hipóteses restritas de sua não designação (art. 334, § 4º), afigura-se recomendável, neste momento processual, fomentar, por celeridade e economia processual, a autocomposição por meio eletrônico, aproveitando-se das facilidades proporcionadas pelo Sistema de Processo Eletrônico ( e-Proc ) . Com efeito, os poderes direção do processo pelo juiz compreendem a flexibilização do procedimento e a mudança na ordem de produção de provas (CPC, art, 139, VI), o que permite postergar a audiência de conciliação para outro momento ou realizá-la por meio eletrônico. Nesse sentido é a conclusão do Tema 02 do Eixo 1 ("Principais Mudanças Procedimentais") do curso “Os Impactos do Novo CPC na Jurisdição Federal”, promovido pela Escola da Magistratura do TRF da 4ª Região nos dias 26 e 27.10.2015: " Audiência de mediação ou conciliação - art. 334 NCPC. O juiz tem o poder de flexibilização do procedimento para designar a audiência de conciliação ou mediação para um momento posterior (art. 139, VI). A audiência pode ser feita por meio eletrônico através do fórum de conciliação ". Sem embargo disso, este Juízo Federal exorta as partes a buscarem a solução do litígio pela via conciliatória, a qual poderá produzir benefícios para ambas as partes; para isso, as partes podem utilizar, a qualquer tempo, a ferramenta eletrônica existente no Sistema e-Proc denominada Fórum de Conciliação , disciplinada pela Resolução n.º 109, de 17.12.2018, do TRF da 4ª Região. Referido Fórum de Conciliação, totalmente eletrônico, constitui ferramenta de conciliação simplificada e totalmente ligada ao Sistema de Processo Eletrônico. Por meio dessa ferramenta eletrônica, as partes podem formular propostas e contrapropostas de acordo e discutirem seus parâmetros inteiramente no ambiente virtual do processo eletrônico, em ambiente privativo de troca de mensagens , sem necessidade de deslocamento até a sede da Justiça Federal para participar de eventual audiência ou da intervenção do juízo. Caso o acordo não seja concretizado, a ação tramitará normalmente, sem qualquer prejuízo às partes. Salvo se resultar em acordo, as mensagens postadas no Fórum não implicarão vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida . Havendo acordo, este será registrado no processo eletrônico por meio do evento apropriado. Cumpre anotar que, nos termos do art. 334, § 7º, do CPC, “ a audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico ”, sendo certo que o referido Fórum de Conciliação cumpre essa função, substituindo com eficácia a tradicional audiência presencial . Em vista disso, faculta-se às partes a adoção da referida ferramenta conciliatória, cujo acesso está disponível Sistema de Processo Eletrônico, sem prejuízo da oportuna designação de audiência de conciliação por este Juízo Federal, mediante provocação das partes.

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