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Jesus Wilson Bertelloni x Pernambucanas Financiadora S/A Cred Fin E Investimento

ID: 313673480

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030233-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JESUS WILSON BERTELLONI

Polo Passivo:

PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO FERNANDO GUTMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030233-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JESUS WILSON BERTELLONI ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva (OAB PR060125) ADVOGADO(A) : Celso Fernando Gutmann (OAB PR021… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030233-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JESUS WILSON BERTELLONI ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva (OAB PR060125) ADVOGADO(A) : Celso Fernando Gutmann (OAB PR021713) RÉU : PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JOAO FERNANDO BRUNO (OAB SP345480) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer a concessão de tutela de urgência para estas finalidades: i) Conceder a tutela de urgência, inaudita altera pars, para efeito de que o banco requerido 1) se abstenha de debitar no contracheque do autor valores referentes ao empréstimo; 2) determinar que a ré exiba nos autos a cópia do contrato de empréstimo, objeto desta ação. Relata, em resumo, que em novembro/2024 verificou que estava constando o nome de uma terceira pessoa associada ao seu benefício previdenciário; compareceu à agência previdenciária e foi informado da existência de um empréstimo consignado com a instituição PEFISA S.A; em janeiro/2025 começaram a ser lançadas as parcelas de um empréstimo no valor R$ 45.831,78, que o autor afirma não ter autorizado; em fevereiro/2025 teria descoberto que a fraude ocorreu dentro do próprio INSS, com o cadastramento de um representante legal associado ao seu benefício; lavrou boletim, de ocorrência, solicitou a exclusão do representante associado mas as parcelas do empréstimo continuam sendo descontadas de seu benefício. Decisão ao evento 4, DESPADEC1 que postergou a análise do pedido de tutela. O INSS apresentou contestação ao evento 13, CONTES1 e a ré PEFISA apresentou contestação ao evento 17, CONTES2 . 2. Os requisitos da tutela antecipada estão descritos no art. 300: quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano . Os pressupostos da tutela cautelar são a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. No caso, entendo que os elementos de prova constantes no processo evidenciam, neste momento, que o autor foi vítima de fraude. Os esclarecimentos prestados pelo INSS indicam que houve, de fato, cadastramento de representante legal associado ao benefício do autor, o que foi realizado de forma presencial em uma agência da previdência social, e não pela internet: Contudo, embora afirme que a representação foi cadastrada em atendimento presencial, o INSS não anexou os documentos apresentados na ocasião, os quais incluem, segundo consta no site oficial (https://www.gov.br/pt-br/servicos/atualizar-procurador-e-representante-legal) a apresentação dos documentos pessoais do beneficiário e do representante, além de procuração no modelo do INSS ou pública e demonstração da situação fática que autoriza o cadastramento de representante legal: A ré PEFISA, por sua vez, indicou que o contrato foi firmado e assinado pelo representante legal do autor, alegando que o procedimento de cadastro de representante legal perante o INSS é de responsabilidade exclusiva do próprio segurado ou de seu representante, não havendo qualquer participação ou interferência da empresa nesse processo. Contudo, não justificou porque não solicitou a apresentação dos documentos pessoais do titular do benefício ao qual o empréstimo estava sendo vinculado e da procuração do representante legal, a fim de conferir se havia outorga de poderes para contratação de empréstimos, tampouco esclareceu se o valor do empréstimo de mais de 40 mil reais foi disponibilizado em conta bancária de titularidade do autor. Havendo indícios suficientes de fraude associada ao benefício previdenciário do autor, entendo presente o primeiro requisito (probabilidade do direito). O segundo requisito (perigo de dano) igualmente está presente, pois o autor necessita do valor descontado do benefício previdenciário para sua subsistência (caráter alimentar). 3. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência , determinando que os réus suspendam, no prazo de 5 (cinco) dias úteis , a exigibilidade da dívida oriunda do empréstimo consignado objeto desta ação, cessando os descontos até nova deliberação judicial, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Anoto que a medida não gera situação irreversível, uma vez que as partes rés poderão restaurar as cobranças a qualquer momento em caso de improcedência dos pedidos, bem ainda lançar os consectários moratórios incidentes sobre os valores não pagos no saldo devedor. 4. Intimem-se os réus para que cumpram esta decisão, com urgência . 5. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre as contestações, e, justificadamente, indicar as provas que deseja produzir. 6 . Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5035762-18.2025.4.04.7000

ID: 319339603

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5035762-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SANCHES MENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE D ASSUNCAO DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5035762-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS SANCHES MENA ADVOGADO(A) : JOSE D ASSUNCAO DOS SANTOS (OAB RO001226) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Carlos San… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5035762-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS SANCHES MENA ADVOGADO(A) : JOSE D ASSUNCAO DOS SANTOS (OAB RO001226) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Carlos Sanches Mena contra a CEF, objetivando, em síntese, autorização para consignação do valor de R$ 826.512,50 para exercício de direito de preferência para aquisição de imóvel. Aduz, em resumo: que, em 29/05/2013, firmou com a CEF contrato de mútuo ( 1.6 e 1.7 ); que, diante de dificuldades financeiras, não conseguiu honrar o pagamento das prestações, motivo pelo qual a CEF consolidou a propriedade sobre o imóvel em 05/12/2018 ( 1.9 , Av-11); que ajuizou o processo 5005449-79.2022.4.04.7000/PR, evento 1, INIC1 , tentando anular a consolidação, com sentença de improcedência proferida naqueles autos ( 72.1 ), mantida pelo TRF da 4ª Região ( 21.2 ); que entrou em contato com a CEF para exercício do direito de preferência na aquisição do bem, sendo informado que a quantia é de R$ 826.512,40; que a CEF condiciona a emissão do boleto bancário para exercício do direito de preferência ao pagamento das verbas sucumbenciais fixadas naquele processo ( 1.10 e 1.11 ), o que é ilegal já que o autor é benefíciário da AJG naqueles autos, conforme reconheceu o TRF da 4ª Região ( processo 5005449-79.2022.4.04.7000/TRF4, evento 21, RELVOTO1 ); que a CEF está cerceando seu direito de preferência previsto no art. 27, §2º-B da Lei n. 9.514/97; que possui recursos financeiros para pagar o indicado para exercício do direito de preferência, desde que sem as verbas sucumbenciais; que eventuais verbas sucumbenciais a que a CEF entende ter direito devem ser executadas no processo 5005449-79.2022.4.04.7000/PR, evento 72, SENT1 ; Liminarmente, suplica pela consignação do valor necessário ao exercício do direito de preferência na aquisição do bem, com suspensão dos atos expropriatórios do imóvel. Vieram-me conclusos. Decido. 1. Intime-se a parte autora para apresentar a procuração do 1.1 , devidamente assinada. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Intime-se a CEF para que, em justificação prévia, manifeste-se sobre essa suposta cobrança de 12% de honorários sucumbenciais devidos no processo n. 5005449-79.2022.404.7000, extraída dos emails do 1.10 e 1.11 , e que, ao que parece, está condicionando o direito de recompra do imóvel pelo autor (direito de preferência), tendo em vista o quanto foi decidido pelo TRF da 4ª Região ao julgar a apelação no processo 5005449-79.2022.4.04.7000/TRF4, evento 21, RELVOTO1 , conforme trecho do voto do Relator, abaixo colacionado: " (...) 4. Honorários de sucumbência recursal Desprovido o recurso da parte autora, os honorários de sucumbência estipulados em seu desfavor comportam majoração para 12% sobre a base de cálculo definida na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Resta prejudicada, portanto, a pretensão de redução do percentual definido a esse título na sentença, que consistiu no mínimo previsto pelo art. 85, § 2º, do CPC. Considerando-se que a parte apelante é beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade de tal verba resta suspensa pelo prazo de cinco anos, conforme previsão do art. 98, § 3º, do CPC. " (destaquei) E, mesmo se assim não fosse, vejo que o art. 26, §2º-B da Lei n. 9.514/97 não estabelece honorários sucumbenciais de ação judiciais como título incluído nas quantias devidas para exercício do direito de preferência pelo mutuário, senão vejamos: §2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Com a justificação prévia da CEF, voltem-me conclusos para análise da liminar.

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Processo nº 5031009-18.2025.4.04.7000

ID: 325815974

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031009-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CESAR KAZUNORI SAKAKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILVIO MANOEL CRUZ BRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031009-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CESAR KAZUNORI SAKAKI ADVOGADO(A) : MILVIO MANOEL CRUZ BRAGA (OAB PR044044) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031009-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CESAR KAZUNORI SAKAKI ADVOGADO(A) : MILVIO MANOEL CRUZ BRAGA (OAB PR044044) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. 3. A parte autora, dentre outros pedidos, requereu a complementação das contribuições relativas às competências de 08/2006 a 11/2007 . Quanto à possibilidade de complementação das contribuições, passo a seguir os entendimentos sedimentados na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência: Tese firmada: Na complementação de contribuições previdenciárias inicialmente recolhidas de modo regular, na condição de segurado contribuinte individual MEI à alíquota de 5% (art. 21, § 2º, II, “a”, da Lei 8.212/1991), em que o pedido para pagar a contribuição complementar é feito no mesmo requerimento em que postulada a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 21, §§ 3º e 5º, da Lei 8.212/1991), com o seu pronto pagamento obstado por ato imputável à administração previdenciária, deve haver retroação dos efeitos financeiros da concessão do benefício à data de entrada do requerimento (DER). Julgado em 23/06/2022 (PUIL n. 5000480-90.2019 .4.04.7108/RS) Tese firmada: Havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias para fins de tempo de contribuição e carência, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento. Julgado em 23/06/2022 (PUIL n. 5008508-13.2020 .4.04.7108/RS) Assim, a pretendida complementação, caso ocorra, somente gerará efeitos a partir da DER se o pedido foi realizado no respectivo processo administrativo. Por outro lado, se o pedido ocorreu somente em juízo, as contribuições a serem eventualmente complementadas pela parte autora apenas serão computadas no âmbito desta demanda a partir do momento do pagamento da guia, e somente se há pedido de reafirmação da DER na petição inicial. Dito isto, intime-se a parte autora para informar se ainda tem interesse na complementação das contribuições e se irá realizar o pagamento da guia. Prazo: 10 (dez) dias. Caso a parte autora informe que não tem mais interesse no pagamento ou caso a parte autora não se manifeste, prossiga-se o feito. Caso a parte autora manifeste interesse na complementação das contribuições, prossiga-se o feito do seguinte modo: 3.1. Requisite-se à CEAB, por meio de evento específico, a emissão e apresentação da Guia da Previdência Social relativa à complementação das contribuições no período de 08/2006 a 11/2007 , observando-se os seguintes procedimentos: a) a emissão e juntada da GPS deve ocorrer entre os dias 10 e 20 do mês seguinte ao desta intimação, com vencimento para o último dia do mesmo mês da juntada da guia; b) no prazo de 10 (dez) dias , juntar nos autos informação padronizada tomando ciência e noticiando que juntará no prazo a GPS conforme determinado no item 'a'. 3.2. Simultaneamente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhe a juntada das GPS e promova o pagamento até o vencimento da obrigação, comprovando o respectivo pagamento. 3.3. Cumpridos os itens anteriores, vista ao INSS para manifestação, em 5 dias. 4. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 5. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Processo nº 5003073-18.2025.4.04.7000

ID: 332577031

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003073-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CHULA FERRAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003073-18.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA CHULA FERRAZ ADVOGADO(A) : FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN (OAB PR022745) ADVOGADO(A) : VITOR MARC… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003073-18.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA CHULA FERRAZ ADVOGADO(A) : FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN (OAB PR022745) ADVOGADO(A) : VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS (OAB PR082011) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Irineu Marden Da Rocha x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 314287952

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023637-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU MARDEN DA ROCHA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA MENARIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023637-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IRINEU MARDEN DA ROCHA ADVOGADO(A) : JESSICA MENARIM (OAB PR104928) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONIS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023637-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IRINEU MARDEN DA ROCHA ADVOGADO(A) : JESSICA MENARIM (OAB PR104928) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada em face do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAPI, do Banco BMG S/A e do INSS, por meio da qual o autor busca a declaração de inexistência de dívida e de relação contratual referente aos descontos no seu benefício previdenciário sob as rubricas CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777 e CONSIGNAÇÃO - CARTÃO , bem como a condenação dos réus à devolução em dobro e à indenização por danos morais. Em tutela de urgência, requer que seja determinada a cessação dos descontos identificados como CONSIGNAÇÃO - CARTÃO , em favor do Banco BMG S/A, no valor de R$ 61,96. Em síntese, relata que jamais foi associado ao sindicato ou solicitou cartão consignado, desconhecendo por completo as rubricas lançadas em seu benefício. Afirma que não houve qualquer manifestação válida de vontade ou ciência prévia quanto aos débitos, os quais passaram a comprometer diretamente sua renda mensal, bem como que os descontos foram realizados sem sua autorização, configurando negligência da da autarquia, devendo os réus responderem pelos danos decorrentes da cobrança indevida. O SINDNAPI juntou procuração e requereu a suspensão do processo por 60 dias com base na Recomendação da Corregedoria do TRF4 ( evento 3, PET2 e evento 4, PET1 ) e, na sequência, apresentou contestação ( evento 6, PET1 ). Decido. 2. Considerando que o autor se insurge contra deduções relativas a cartão de crédito consignado, e não apenas em relação a descontos relativos a mensalidade de Associação, indefiro o pedido de suspensão do processo. 3. O Código de Processo Civil prevê, como regra geral que "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida." (artigo 9º) Em casos excepcionais, a medida pode ser deferida pelo juiz, desde que comprovados os requisitos necessários a tanto, seja para a tutela de urgência (art. 300), seja para a tutela de evidência (art. 311), conforme disposto no parágrafo único do referido artigo 9º. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Vê-se, pois, que a antecipação dos efeitos da tutela em decisão liminar, sem a oitiva da outra parte, é medida de exceção, pois relativiza o contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento. Nesse contexto, somente se justifica em casos de premente necessidade e manifesta prevalência do interesse da parte autora. No caso em tela, o autor requer a concessão de tutela de urgência que determine a cessação dos descontos identificados como CONSIGNAÇÃO - CARTÃO , em favor do Banco BMG S/A, no valor de R$ 61,96. O Histórico de Créditos do INSS confirma a ocorrência de descontos no benefício de aposentadoria desde janeiro/2024, a título de " CONSIGNAÇÃO - CARTÃO ", inicialmente no valor de R$ 37,27, passando para o valor de R$ 32,27 e depois para R$ 61,96 ( evento 1, HISTCRE7, p. 190 ). Todavia, em juízo de cognição sumária , ainda que demonstrada a ocorrência dos descontos impugnados, os documentos juntados aos autos com a inicial não esclarecem as exatas circunstâncias em que a consignação foi contratada, não sendo possível concluir, neste momento e sem a adequada instrução processual, pela ocorrência de fraude ou contratação indevida. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4. Intime-se o autor para ciência. 5. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - Cejuscon, para realização de audiência de conciliação, dando-se ciência da remessa às partes. 6. Caso não haja acordo ou sendo parcial, os réus deverão apresentar, no prazo de defesa, toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11), em especial, cópia dos contratos e/ou autorização de débito assinados pelo autor e dos documentos apresentados pelo contratante para a celebração do negócio jurídico, bem como o comprovante de disponibilização do valor contratado, ficando desde logo invertido o ônus probatório para impor à instituição financeira e à associação rés o dever de comprovar a regularidade das contratações/filiações e dos respectivos descontos. 7. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 8. Anote-se a prioridade especial de tramitação (art. 71, § 5º, do Estatuto do Idoso).

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Processo nº 5003170-18.2025.4.04.7000

ID: 331394116

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003170-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003170-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO PAULO OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte requer a intim… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003170-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO PAULO OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte requer a intimação da " empresa IMPRIME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO ADESIVOS LTDA (01/11/1990 a 26/02/1992, 23/09/1992 a 01/06/1999, 01/09/1999 a 08/03/2010 e 09/03/2010 a 24/02/2015), solicitando o fornecimento do PPP atualizado e seu respectivo Laudo Técnico, descrevendo as principais atividades realizadas pelo Autor, bem como os riscos aos quais permanecia exposto duramente a jornada diária de trabalho ". 1.1 Pedido de expedição de ofício 1.1.1 A fim de avaliar a pertinência da intervenção judicial na produção de prova que se encontra ao alcance das partes, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar que diligenciou perante a empresa IMPRIME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO ADESIVOS LTDA, mediante envio da carta com aviso de recebimento e não obteve resposta ou indicar onde se encontra tal comprovação (indicação de evento e documento específico). 1.1.2 Demonstrada a impossibilidade de obtenção dos documentos técnicos, tratando-se de prova documental que está ao alcance da parte autora, desde já, defiro o pedido de expedição de ofício , entretanto, às expensas da parte interessada, em consonância com o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil . Nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar ao autor os documentos referentes à atividade especial desempenhada. "Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, "Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo "cumprir com exatidão os provimentos mandamentais" , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, "Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão" . Assim, o autor deverá encaminhar este despacho às empresas por ele arroladas , servindo como ofício ( e não mero contato telefônico e/ou e-mail), o qual se prestará à notificação para que forneçam informações e/ou documentos solicitados (Formulário DSS-8030, PPP, LTCAT e/ou PPRA), referente ao período de trabalho da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, referentes aos períodos de trabalho. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa). Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , podem as empresas consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal com a Secretaria desta Vara. 2. Juntados documentos novos, intime-se o INSS, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Nada mais sendo requerido, anotem-se para julgamento.

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Processo nº 5034113-18.2025.4.04.7000

ID: 334561509

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5034113-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR

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PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 5034113-18.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Busca Centrais Elétricas Brasileiras S.A., já… PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 5034113-18.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Busca Centrais Elétricas Brasileiras S.A., já em liminar, "... a exibição de todos os documentos descritos no item 32 supra, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de busca e apreensão e fixação de astreintes..." , com final ratificação. Justifica o intento em razão de que, sendo demandada em liquidações individuais decorrentes do título judicial formado na ação 2005.70.00.024505, ante indícios de que empresas representadas e não associadas à época do ajuizamento da ação "... vislumbraram uma oportunidade de se beneficiar, indevidamente, da coisa julgada que se formou..." , notificou extrajudicialmente a requerida para apresentação da "... lista efetiva e real de seus associados, assim como os atos e as deliberações que aprovaram o ingresso destas empresas, em seus quadros sociais - incluindo data de suas associações..." , sem êxito. Formula os pedidos descritos em inicial e junta procuração e documentos. É o relatório, decido: Não se cuida de intento de mera exibição de documentos, senão de iniciativa de produção antecipada de prova. Ao julgar medida cautelar de produção antecipada de prova, cumpre ao Magistrado tão somente verificar se não existem vícios que possam invalidar a prova produzida, sendo que o mérito da prova não é objeto da ação, conforme se infere do artigo 383 do Código de Processo Civil. Assim, para a solução da lide é indiferente a legitimidade, ou não, do uso que se pretende fazer da prova obtida, certo que aqui, cuidando-se de pretensão cautelar em razão de cumprimentos de sentença e execuções de ação coletiva, naturalmente extrai-se as conseqüências a partir do título judicial firmado, inclusive perante o Juízo da Execução, falecendo a esse Juízo a competência para admitir a legitimidade, ou não, de eventuais exeqüentes. Aliás, nada impediria, antes tudo recomendaria, que a providência fosse tomada em cada caso particular. Porém, realmente, indiferente o uso que se fará da documentação obtida, cabe a medida cautelar. Nesse sentido, ainda sob a égide da legislação processual anteriormente codificada, vale pinçar o seguinte precedente, oriundo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: (...) 4. No âmbito da ação cautelar de produção antecipada de provas, não há valoração da prova que somente será feita no bojo da causa principal. Como se sabe, a coleta de depoimentos ou a realização de perícia em procedimentos cautelares de antecipação de prova não modifica a naturezada prova realizada (prova testemunhal ou prova pericial), ou seja, não se transforma em prova documental. A exemplo do que ocorre na justificação,a produção antecipada de prova somente enseja o controle de regularidade da prova produzida, mas não o seu conteúdo . 5. Diante de tal circunstância ,não é tão exigido o rigor das formalidades ínsitas às sentenças em geral, podendo o juiz federal ser sucinto na solução da controvérsia, inclusive no que tange à fundamentação, o que ocorreu no caso em tela. 6. Remessa necessária e apelação do INCRA improvidas. (TRF 2ª Região. AC 2003.50.03000511-2, Des. Fed. Guilherme Calmonn Nogueira da Gama, 6ª T. Especializada, E-DJF2R de 26/07/10, p. 140/141) Feitas tais considerações, recordando-se que não se aplica o art. 309, I, do Código de Processo Civil "... à produção antecipada de prova (RTJ 113/365, STF -RT 598/237, RT 512/150, 518/120, 526/77, 541/189, 541/233, RJTESP 54/195M 57/123, 101/341, JTA 62/111, 91/274, 96/389, Lex-JTA 74/302, Bol. AASP 1.039/318)..." (Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 40ª ed., nota 6 ao art. 808), não se vislumbrando, já no órtico, qualquer vício ou irregularidade que possa desmerecer o legítimo intento, pois, se de fato o título judicial formado tem a requerida como representante judicial, o que requer a autorização, na forma do art. 5º, XXI, da Constituição Federal e, ainda, promove limitações temporais e territoriais para o desiderato, basta a alegada dificuldade da defesa para impor o pronto acolhimento do pedido, em liminar, ante o que dispõe o art. 381, III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, defiro a liminar para determinar à requerida a imediata juntada dos documentos referidos no item 32 da inicial, quais sejam, "... i. A lista consolidada e atualizada dos filiados à FACIAP, com a indicação do nome e CNPJ das sociedades, assim como a data de ingresso de cada um dos membros; 10 ii. Os requerimentos datados e assinados, das sociedades, para filiação à FACIAP, bem como os documentos que os acompanharam; iii. As atas e as deliberações assembleares, do Conselho de Administração da FACIAP, que aprovaram o ingresso das sociedades nos quadros da Federação; e iv. Os Termos de Filiação devidamente assinados pelos filiados, após a aprovação do Conselho de Administração..." , até contra-ordem. Cite-se. Intime-se.

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Processo nº 5001618-18.2025.4.04.7000

ID: 293029836

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5001618-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN LINZMEYER SANTOS

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EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5001618-18.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : FABIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ivan linzmeyer santos (OAB PR018845) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução da pena de mult… EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5001618-18.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : FABIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ivan linzmeyer santos (OAB PR018845) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução da pena de multa , ajuizada pelo Ministério Público Federal, em face de FABIANO DOS SANTOS , que foi condenado em 03 (três) ações penais distintas, quais sejam, Ação Penal nº 5006952-48.2016.4.04.7000/PR, Ação Penal nº 5031873-08.2015.4.04.7000/PR e Ação Penal nº 5006290-84.2016.4.04.7000/PR, pela prática do crime previsto no artigo 1º, I e II, da Lei nº 8.137/90. A execução das penas restritivas de direitos tramita perante este Juízo na Execução Penal nº 5015176-33.2020.4.04.7000/PR (SEEU). A multa, fixada em 371 (trezentos e setenta e um) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do último fato delituoso (08/07/2015), perfaz o montante de R$ 15.925,13 (quinze mil novecentos e vinte e cinco reais e treze centavos), conforme certidão do evento 1, DOC2 . Quanto às custas processuais, o executado efetuou o recolhimento apenas em relação à primeira condenação ( evento 3, DOC2 ), remanescendo pendentes as custas referentes à segunda e à terceira condenações. No evento 4, DOC1 , o MPF foi intimado para manifestar-se acerca do requerimento da Defesa, que solicitou a inscrição dos débitos relativos à multa penal em Dívida Ativa da União, com a finalidade de viabilizar a adesão ao parcelamento com os benefícios oferecidos pelo sistema REGULARIZE. Com vista aos autos, o MPF manifestou-se contrariamente, alegando " que tal programa não se aplica às dívidas não tributárias, como as decorrentes de condenação criminal, consoante art. 5º, inciso I, da Lei n. 13.988/2020. Somado a isso, pelo teor do Edital PGDAU nº 6, de 1º de novembro de 2024, alterado pelo Edital nº 1, de 30 de janeiro de 2025, cabível a adesão aos contribuintes já inscritos em DAU até 31 de janeiro de 2024, o que não seria o caso" ( evento 7, DOC1 ). Decido. 2. Verifico que assiste razão ao MPF. Isso porque o artigo 5º, inciso I, da Lei nº 13.988/2020 dispõe que a transação na cobrança da Dívida Ativa da União não se aplica a créditos de natureza não tributária, como é o caso das multas decorrentes de condenação penal. Nesse mesmo sentido, o artigo 2º, inciso I, do Edital PGDAU nº 1/2025, que alterou o Edital PGDAU nº 6/2024, prevê a transação apenas de débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 31 de outubro de 2024. Ou seja, não estando a multa penal inscrita até essa data, não é ela elegível para as modalidades de transação previstas no referido edital. Em suma, a multa penal não pode ser incluída em Dívida Ativa para fins de parcelamento por meio do sistema REGULARIZE. 2.1. Assim, indefiro o requerimento da Defesa. Intimem-se. 3. Observo que o executado foi intimado nos autos de Petição nº 5011005-91.2024.4.04.7000/PR, para que efetuasse o pagamento dos valores devidos ou formulasse proposta de parcelamento. Todavia, deixou decorrer o prazo sem que houvesse qualquer pagamento. Não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, impõe-se a adoção de medidas coercitivas para o seu adimplemento, consoante dispõem o Código de Processo Penal (art. 688) e a Lei de Execução Penal (art. 164). 4. Determino, portanto, a citação pessoal do executado FABIANO DOS SANTOS para que, no prazo de 10 (dez) dias , efetue o pagamento da pena de multa e das custas processuais (2ª e 3ª condenações) ou nomeie bens à penhora para garantia da execução (art. 164 da LEP). Instrua-se a carta de citação com as cópias necessárias, inclusive com o cálculo atualizado. 5. Verifico equívoco na memória de cálculo constante do evento 1, DOC3 , e, consequentemente, na certidão de débito do evento 1, DOC2 . Isso porque, após a unificação das penas, o executado restou condenado ao pagamento de 371 (trezentos e setenta e um) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do último fato delituoso (08/07/2015), além do pagamento integral das custas processuais referentes à segunda e à terceira condenações. 5.1. Desse modo, antes de se proceder à citação do executado, encaminhe-se os autos à Contadoria para a elaboração de novo cálculo, com base nos dados indicados do item 5 acima. 6. Com a citação do executado e decorrido o prazo legal, sem o pagamento ou nomeação de bens à penhora, defiro, desde logo, conforme requerimento do Ministério Público Federal ( evento 1, DOC1 ), as seguintes providências: (i) a pesquisa e indisponibilidade, via sistema SISBAJUD , de ativos financeiros porventura existentes em instituições bancárias em nome do executado, com fulcro no art. 854 do Código de Processo Civil, limitando-se a constrição ao valor da presente execução; (ii) a busca, por meio do sistema RENAJUD , para fins de bloqueio de veículos em nome do executado. 6.1. Acaso retorne positiva alguma diligência, que deverá ser certificada nestes autos, abra-se vista ao Ministério Público Federal, inclusive para, se for o caso, indicar outros bens do executado hábeis à penhora. 6.2. Não sendo encontrados bens ou valores suficientes, proceda-se, também, à consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB , por meio do sítio www.indisponibilidade.org.br, ou, alternativamente, pelo sistema INFOJUD , a fim de se obter informações atualizadas acerca de eventuais imóveis de propriedade do executado, e a inclusão do nome do executado no SERASAJUD . 7. Intime-se a Defesa do executado. 8. Ciência ao Ministério Público Federal. Cumpra-se.

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Processo nº 5036441-18.2025.4.04.7000

ID: 317737817

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036441-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS REZENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO HANGAI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036441-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO LUCAS REZENDE ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) DESPACHO/DECISÃO 1) JOAO LUCAS REZENDE propõe a presente ação contra CAI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036441-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO LUCAS REZENDE ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) DESPACHO/DECISÃO 1) JOAO LUCAS REZENDE propõe a presente ação contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , na qual pleiteia imediata suspensão do leilão e anulação da consolidação da propriedade em relação ao imóvel objeto da matrícula n° 80333, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR - 5ª Serviço. Narra, em síntese, que em 2019 firmou contrato de financiamento com a CEF para aquisição do imóvel acima descrito, sob as regras do Sistema Financeiro de Habitação - Minha Casa Minha Vida. Relata que em razão de dificuldades financeiras tornou-se inadimplente. Assevera que a ré consolidou a propriedade do bem e designou leilão para sua alienação, sem que tenha sido previamente notificado. Requer concessão de tutela de urgência para suspender a realização do leilão público e demais atos expropriatórios. Pugna, ainda, pela tramitação da demanda perante a 5ª Vara Federal de Curitiba, por entender que a ação versa sobre direitos reais sobre imóvel. Os autos foram redistribuídos a este Juízo em razão de auxilio de equalização (evento 2). É o breve relato. Decido. Competência para o processamento e julgamento da ação A ação em exame versa sobre direito contratual e não imobiliário, uma vez que a causa de pedir reside na celebração de contrato de financiamento e suposto inadimplemento por parte do devedor, o que ensejou a execução da garantia pelo credor. Não há, propriamente, uma discussão sobre direitos reais imobiliários, como nos casos de usucapião, ação reivindicatória e ações possessórias. As decisões abaixo demonstram que o tipo de ação em tela não se enquadra como ação imobiliária: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SFH. MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO ENVOLVENDO CEF E PARTICULARES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO. RESOLUÇÃO Nº 101/2018/TRF4ª, ART. 6º, ANEXO I. COMPETÊNCIA IMOBILIÁRIA. EQUALIZAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXCEPCIONADA. 1. Conforme precedentes desta 2ª Seção, "sob a perspectiva da política judiciária de equalização da carga de trabalho das Unidades Judiciárias de 1º Grau da Justiça Federal da 4ª Região, a competência imobiliária é limitada aos assuntos arrolados no Anexo I da Resolução 101/2018 deste Tribunal". 2. Questões envolvendo contratos vinculados ao programa Minha Casa Minha Vida, em que há pedido de sustação de leilão continuam sendo classificadas pelo assunto "Sustação/Alteração de Leilão , Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL", não se enquadrando nos assuntos de competência imobiliária trazidos no anexo I da Resolução 101/2018. 3 . A Resolução nº 53/2020, norma responsável por regulamentar atualmente a equalização de cargas de trabalho nas Unidades Judiciárias de 1º Grau da Justiça Federal da 4ª Região, assim dispõe: "Art. 5º As ações civis públicas, inclusive as ações de improbidade administrativa, as ações populares, os processos das competências agrária, aduaneira, imobiliária e de saúde, bem como os processos oriundos de Unidades Avançadas de Atendimento (UAAs) não serão redistribuídos em razão de auxílio". 4. O assunto "Sustação/Alteração de Leilão, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL" não se encontra relacionado no anexo I da Resolução 101/2018. Assim, não está excetuado das hipóteses de equalização ligadas à competência imobiliária. 5. Competência fixada no juízo suscitado. (TRF4 5002449-85.2023.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 10/03/2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. NATUREZA CÍVEL DA AÇÃO. 1. Sob a perspectiva da política judiciária de equalização da carga de trabalho das Unidades Judiciárias de 1º Grau da Justiça Federal da 4ª Região, a competência imobiliária é limitada aos assuntos arrolados no Anexo I da Resolução 101/2018 deste Tribunal". 2. Questões envolvendo contratos vinculados ao programa Minha Casa Minha Vida, continuam sendo classificadas pelo assunto "Sustação/Alteração de Leilão , Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL", não se enquadrando nos assuntos de competência imobiliária trazidos no anexo I da Resolução 101/2018. Precedentes desta Corte. 3. Reconhecimento da competência do juízo suscitado. (TRF4 5043886-09.2023.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 14/03/2024). Indefiro, pois, o pedido em questão. Tutela de urgência Conforme admite a própria parte autora, o pagamento das prestações encontrava-se em atraso, o que deu azo ao procedimento de consolidação da propriedade. Dessa forma, não há que falar em surpresa com a expropriação do bem, uma vez que a parte autora estava em situação de inadimplência e possuía conhecimento das consequências dela decorrentes (vencimento antecipado da dívida e execução extrajudicial), nos termos do instrumento contratual firmado. Por outro lado, a averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel faz presumir a regularidade do procedimento enquanto não houver prova em contrário ( evento 1, MATRIMÓVEL7 ): Assim, muito embora este Juízo se sensibilize com a situação vivenciada pela parte autora, aparentemente não restou demonstrada, em juízo de cognição sumária, qualquer nulidade no procedimento de consolidação da propriedade. Portanto, neste momento processual, não se verifica a presença da probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela . 1.2) Nada obstante o indeferimento de qualquer medida antecipatória de mérito, entendo por bem suspender o leilão por 60 dias, devendo a parte autora procurar a CEF através do canal (e-mail: ceven01@caixa.gov.br), a fim de garantir o direito de preferência na compra do bem, pois, estando regular o procedimento de consolidação, não há possibilidade de a parte autora purgar a mora, mas tão somente exercer direito de preferência quanto à aquisição do imóvel em leilão (artigo 27, §2-B da Lei 9.517/97). Intimem-se as partes com urgência. 2) Defiro a justiça gratuita requerida. 3) Decorrido o prazo de 60 dias, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 dias.

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Joao Lucas Rezende x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 324397382

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036441-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS REZENDE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO HANGAI

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MARCELO SOTOPIETRA

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MARCELO SOTOPIETRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036441-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO LUCAS REZENDE ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CEF opôs, tempest… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036441-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO LUCAS REZENDE ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CEF opôs, tempestivamente, embargos de declaração em face da decisão proferida no evento 5, DESPADEC1 , ao argumento de nela haver contradição ( evento 14, EMBDECL1 ). Aduz que a decisão embargada apresenta contradição, pois indeferiu o pedido de tutela de urgência, por não haver nulidade aparente no procedimento de consolidação, mas, em seguida, determinou a suspensão do leilão extrajudicial por 60 dias. Decido. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando na decisão judicial houver obscuridade, contradição ou omissão. Analisando a decisão embargada, entendo que não há a alegada contradição. A decisão embargada concluiu que, diante da ausência da probabilidade do direito alegado pela parte autora, seria o caso de indeferimento do seu pedido de concessão da tutela provisória de urgência. Por outro lado, a suspensão da realização do leilão extrajudicial foi determinada por prudência, com base no poder geral de cautela do magistrado, objetivando preservar eventuais tratativas conciliatórias , tendo em vista que a demanda versa sobre direito social sensível atinente à moradia . Em casos similares, assim tem decidido o TRF da 4ª Região: EMENTA: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação pelo procedimento comum visando o reconhecimento do direito de promover a purgação da mora e a suspensão de qualquer ato extrajudicial para com o bem imóvel. 2. Sustenta a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em razão da ausência de comprovação da intimação para purgação da mora e acerca da realização dos leilões. 3. Em decisão liminar, foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal, suspendendo os atos expropriatórios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da suspensão dos atos expropriatórios até a realização de audiência de conciliação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o relator pode conceder efeito suspensivo ao recurso quando presentes os requisitos do art. 995 do CPC: probabilidade do direito e risco de dano grave ou de difícil reparação. 6. A suspensão dos atos expropriatórios visa garantir a possibilidade de conciliação sem que terceiros adquirentes sejam envolvidos no conflito, prevenindo futuros litígios . 7. Precedente relevante desta Turma (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5042317-70.2023.4.04.0000) reforça a necessidade de suspensão dos atos expropriatórios até a tentativa de conciliação, visando a proteção dos direitos dos envolvidos e a resolução pacífica do conflito. 8. Diante disso, estão preenchidos os requisitos para a manutenção da suspensão dos atos expropriatórios até a realização da audiência de conciliação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: A suspensão dos atos expropriatórios até a realização de audiência de conciliação é medida que resguarda a possibilidade de solução consensual do litígio sem prejuízo a terceiros adquirentes ou ao credor fiduciário. (TRF4, AG 5010819-82.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 11/06/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão proferida em ação ajuizada pelo procedimento comum, na qual se determinou à instituição financeira que se abstivesse de levar a leilão o imóvel objeto da lide, até ulterior deliberação judicial. 2. A pretensão recursal consistiu na concessão de efeito suspensivo e reforma da decisão agravada, sob o argumento de que o procedimento extrajudicial adotado pela agravante estaria em conformidade com a Lei nº 9.514/1997. 3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido liminarmente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão dos atos tendentes à alienação extrajudicial de imóvel objeto de contrato de mútuo habitacional até a realização de audiência de conciliação, mesmo após consolidada a propriedade em favor do agente financeiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso quando presentes, cumulativamente, a probabilidade do direito e o risco de dano grave. 6. A decisão agravada fundamentou-se na prudência decorrente do risco de perecimento do objeto da demanda e da possibilidade de conciliação, com base no direito social à moradia (art. 6º da CF) e na política pública de incentivo à autocomposição . 7. Entendeu-se que eventual alienação do imóvel antes da tentativa conciliatória poderia dificultar a efetividade de direito posteriormente reconhecido, além de implicar risco de lesão a terceiros adquirentes de boa-fé . 8. A jurisprudência da 12ª Turma do TRF da 4ª Região ratifica o entendimento de que não há perigo de dano à empresa pública em aguardar audiência de conciliação antes da retomada dos atos expropriatórios. 9. Diante disso, manteve-se a decisão agravada e indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo, negando-se provimento ao recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: É legítima a suspensão do leilão extrajudicial de imóvel financiado pelo SFH até a realização de audiência de conciliação, como medida de prudência destinada a preservar o direito à moradia e evitar riscos de lesão a terceiros, não configurando, nesse contexto, perigo de dano à instituição financeira. (TRF4, AG 5006477-28.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 04/06/2025) Assim, ao se determinar a suspensão do leilão por 60 dias, entendo que não se causam danos à empresa pública, ao passo que se viabiliza eventual composição entre as partes, sem que haja prejuízo para o eventual adquirente do imóvel. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração , porque tempestivos, negando-lhes provimento , no mérito. Intimem-se.

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