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Processo nº 5036896-80.2025.4.04.7000

ID: 336896770

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5036896-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ACACIA RECURSOS HUMANOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALDO ALVES FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIVIA ALVES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036896-80.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : ACACIA RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO(A) : ALDO ALVES FERREIRA (OAB CE024969) ADVOGADO(A) : LIVIA ALVES FERREIRA (OAB PR060264… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036896-80.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : ACACIA RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO(A) : ALDO ALVES FERREIRA (OAB CE024969) ADVOGADO(A) : LIVIA ALVES FERREIRA (OAB PR060264) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de pessoa jurídica, o benefício da justiça gratuita depende de prova inequívoca de que a parte não possuir recursos para arcar com os encargos processuais. Não justificam o deferimento do benefício a mera declaração de necessidade ou dificuldades financeiras, ou a existência de prejuízo nos últimos exercícios financeiros: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUS. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076, STJ. 1. A concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica pressupõe a comprovação de que ela não tem condições econômicas para suportar os encargos processuais, não bastando, para esse fim, a mera declaração de necessidade ou dificuldades financeiras. Nesse sentido, o enunciado da súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça ("Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."). (...) (TRF4, AC 5001156-74.2010.4.04.7101, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 08/12/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO. (...) - Hipótese em que não há prova a justificar a concessão do benefício, não sendo suficiente a simples circunstância de estar a pessoa jurídica submetida à liquidação extrajudicial. Tampouco altera tal situação a demonstração, em sede recursal, de ter a empresa aferido prejuízo nos últimos exercícios financeiros. (TRF4, AG 5031128-42.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 29/09/2016). O que autoriza a concessão do benefício é a prova da ausência de recursos financeiros suficientes para suportar os específicos encargos processuais do caso. Assim, intime-se a embargante a comprovar sua situação de miserabilidade jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá: i) juntar o contrato social atualizado, a fim de comprovar que o subscritor da pocuração tem poderes para representar a pessoa jurídica em juízo; ii) oferecer garantia nos autos da execução fiscal, em obediência ao art. 16, §1º, da LEF.

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Processo nº 5025741-80.2025.4.04.7000

ID: 343680995

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025741-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOAO ARRAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL TEIXEIRA PINTO NEUMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAXWEL PETERSEN LUCIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025741-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO JOAO ARRAIS ADVOGADO(A) : DANIEL TEIXEIRA PINTO NEUMANN (OAB PR071899) ADVOGADO(A) : MAXWEL PETERSEN LUCIANO (OAB PR078014) DESPACH… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025741-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO JOAO ARRAIS ADVOGADO(A) : DANIEL TEIXEIRA PINTO NEUMANN (OAB PR071899) ADVOGADO(A) : MAXWEL PETERSEN LUCIANO (OAB PR078014) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2. O autor pretende obter através da presente demanda a declaração de inexigibilidade e a extinção do contrato de empréstimo de nº 016951198, a devolução de todos os valores descontados no benefício do requerente em razão de tal contrato, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de 100.000,00, ante a alegação de que a contratação foi realizada mediante fraude. A despeito da cumulação de pedidos de devolução de valores e de indenização por danos morais, foi atribuído à causa o valor de R$ 100.000,00, correspondente apenas à quantia que o autor pretende obter a título de danos morais. Ocorre que, nos termos do art. 292, II, V e VI, do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: ... II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; ... V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; 3. Assim, preliminarmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o valor pretendido a título de indenização por dano material e, em decorrência, retificar o valor da causa. 4. Atendido o item anterior, citem-se os réus para que tomem conhecimento dos termos da presente ação e, no prazo legal, apresentem resposta e ainda se manifestem sobre a viabilidade de autocomposição. No prazo da contestação, deverão instruir os autos com documentos pertinentes à causa. 5. Havendo interesse na composição, remetam-se os autos ao CEJUSCON para a realização de audiência de conciliação. 6. Não havendo interesse, intime-se o autor para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, nos termos do art. 350 e 351 do CPC, devendo especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua necessidade, arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial.

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Processo nº 5033792-80.2025.4.04.7000

ID: 338502294

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033792-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO HEGUEDIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033792-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : REGINALDO HEGUEDIS ADVOGADO(A) : FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN (OAB PR022745) ADVOGADO(A) : VITOR MARCELO DE ANDRADE MART… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033792-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : REGINALDO HEGUEDIS ADVOGADO(A) : FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN (OAB PR022745) ADVOGADO(A) : VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS (OAB PR082011) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, Provimento nº 17, de 15 de Março de 2013, do TRF da 4ª Região, e, por ordem da MM Juíza Federal, fica a parte autora intimada a emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não resolução do mérito da demanda , nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil, devendo: 1 . Diante da ausência de especificação do pedido final, referente ao NB (número de benefício) e à respectiva data de entrada do requerimento (DER), confirmar se pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 210.707.160-2 e DER 15/11/2024) ou se a pretensão autoral concerne a benefício previdenciário diverso, devendo, neste último caso, apontar o NB e a DER do respectivo benefício. 2. Juntar: Documentos relativos à sua qualificação : comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e documento de identidade (RG); Comprovante de residência (emitido há no máximo 24 meses) em seu nome ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração firmada pelo titular do comprovante de que ele e a parte autora residem no mesmo local e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro; Declaração de hipossuficiência firmada de próprio punho afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais (nessa hipótese o não atendimento não implicará em extinção do processo sem resolução do mérito mas em indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita); Termo de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários mínimos por ocasião do ajuizamento da ação, aí incluídas todas as prestações vencidas somadas a uma prestação anual (considerando-se todas as parcelas devidas ordinariamente durante o ano; art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015), por declaração de próprio punho da parte autora ou declaração firmada pelo procurador, acompanhada de procuração outorgando poder específico para tal fim, de modo a manter o rito escolhido pela parte quando da distribuição do processo (JEF), OU requerer a reclassificação para o rito comum do CPC, oportunidade em que deverá apresentar cálculo do proveito econômico pretendido, atualizado por ocasião da distribuição (CPC, art. 292), em que conste a forma de cálculo para obtenção da RMI que entende devida demonstrando que o valor da causa é superior ao limite da competência absoluta do Juizado Especial Federal.

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Processo nº 5011191-80.2025.4.04.7000

ID: 298263700

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011191-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE DO ROCIO MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO MIOZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011191-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VALDIRENE DO ROCIO MOURA ADVOGADO(A) : ANTONIO MIOZZO (OAB PR013246) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Có… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011191-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VALDIRENE DO ROCIO MOURA ADVOGADO(A) : ANTONIO MIOZZO (OAB PR013246) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Encaminhar os autos para a realização de PERÍCIA SOCIOECONÔMICA a fim de que seja verificada, de forma detalhada, a atual situação da parte autora. 1.1 Para tanto, por ordem do Juízo da 17ª Vara Federal de Curitiba, nomeia-se como perito(a) o(a) Assistente Social CLAUDETE DINIZ SCHWARZ , com a remuneração fixada em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) de acordo com a Resolução CJF 937/2025. 1.2 O(a) assistente social designado(a) deverá realizar a constatação das condições socioeconômicas e físicas da parte autora, relatando os seguintes pontos, além dos que julgar necessários: a) Membros do grupo familiar : idade, estado civil, grau de instrução, relação de parentesco, profissão, renda mensal, origem da renda, CPF, inclusive quanto a filhos, ainda que não morem na mesma residência/no mesmo terreno da parte autora; b) Residência : propriedade do imóvel (eventual valor da prestação em caso de locação), material de fabricação (madeira ou alvenaria), estado de conservação, quantidade de peças, metragem, localização (pavimentação da rua, iluminação pública, esgoto...), tirando ainda fotos do imóvel de algum familiar que resida no mesmo terreno da parte autora, qualquer que seja o parentesco; c) Móveis e Utensílios : rol de itens relevantes, veículos automotores, grau de conservação; d) Doações e Auxílios : origem, valores, frequência, existência de familiares que não residem junto da parte mas tenham condições ou efetivamente a auxiliem; e) Contas : valores gastos com água, luz, telefone, alimentação, remédios, vestuário, veículo; g) Vizinhança : informações relevantes colhidas com vizinhos e comerciantes. 1.3 Deverá o/a assistente social observar se houve alteração dos componentes do grupo, endereço ou renda familiar, desde a data do pedido administrativo (em casos de indeferimento) ou desde a data da cessação/suspensão do benefício. Caso positivo, deverá apresentar as informações acima e os respectivos comprovantes desde a data do indeferimento/cessão/suspensão, até os dias atuais. 1.4. Intima-se o(a) perito(a) Assistente Social da nomeação. 1.5 O laudo deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias após a realização da diligência, instruído com fotografias da residência (interna e externa), bem como dos móveis e utensílios que a guarneçam. 2. Juntado o laudo, intimem-se as partes, com prazo de 5 dias. 3. Ao final, concluir para sentença.

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Processo nº 5011191-80.2025.4.04.7000

ID: 295844314

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011191-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE DO ROCIO MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO MIOZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011191-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VALDIRENE DO ROCIO MOURA ADVOGADO(A) : ANTONIO MIOZZO (OAB PR013246) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Có… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011191-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VALDIRENE DO ROCIO MOURA ADVOGADO(A) : ANTONIO MIOZZO (OAB PR013246) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Encaminhar os autos para a realização de PERÍCIA SOCIOECONÔMICA a fim de que seja verificada, de forma detalhada, a atual situação da parte autora. 1.1 Para tanto, por ordem do Juízo da 17ª Vara Federal de Curitiba, nomeia-se como perito(a) o(a) Assistente Social CRISTIANO VALENTIN , com a remuneração fixada em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) de acordo com a Resolução CJF 937/2025. 1.2 O(a) assistente social designado(a) deverá realizar a constatação das condições socioeconômicas e físicas da parte autora, relatando os seguintes pontos, além dos que julgar necessários: a) Membros do grupo familiar : idade, estado civil, grau de instrução, relação de parentesco, profissão, renda mensal, origem da renda, CPF, inclusive quanto a filhos, ainda que não morem na mesma residência/no mesmo terreno da parte autora; b) Residência : propriedade do imóvel (eventual valor da prestação em caso de locação), material de fabricação (madeira ou alvenaria), estado de conservação, quantidade de peças, metragem, localização (pavimentação da rua, iluminação pública, esgoto...), tirando ainda fotos do imóvel de algum familiar que resida no mesmo terreno da parte autora, qualquer que seja o parentesco; c) Móveis e Utensílios : rol de itens relevantes, veículos automotores, grau de conservação; d) Doações e Auxílios : origem, valores, frequência, existência de familiares que não residem junto da parte mas tenham condições ou efetivamente a auxiliem; e) Contas : valores gastos com água, luz, telefone, alimentação, remédios, vestuário, veículo; g) Vizinhança : informações relevantes colhidas com vizinhos e comerciantes. 1.3 Deverá o/a assistente social observar se houve alteração dos componentes do grupo, endereço ou renda familiar, desde a data do pedido administrativo (em casos de indeferimento) ou desde a data da cessação/suspensão do benefício. Caso positivo, deverá apresentar as informações acima e os respectivos comprovantes desde a data do indeferimento/cessão/suspensão, até os dias atuais. 1.4. Intima-se o(a) perito(a) Assistente Social da nomeação. 1.5 O laudo deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias após a realização da diligência, instruído com fotografias da residência (interna e externa), bem como dos móveis e utensílios que a guarneçam. 2. Juntado o laudo, intimem-se as partes, com prazo de 5 dias. 3. Ao final, concluir para sentença.

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Processo nº 5002558-80.2025.4.04.7000

ID: 273031310

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002558-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VADIR FRANCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENDYL NICOLE FREIRE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002558-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VADIR FRANCO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HENDYL NICOLE FREIRE CARVALHO (OAB PR088045) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 20, P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002558-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VADIR FRANCO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HENDYL NICOLE FREIRE CARVALHO (OAB PR088045) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 20, PET1 , a parte autora requer: a) A admissão da produção de prova testemunhal, com posterior designação de audiência de instrução; b) A possibilidade de realização de prova pericial contábil para verificação da manutenção da qualidade de segurada; Decido. 1.1 Antes de apreciar o pedido, faculto à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, a complementação da prova documental, mediante a juntada nos autos de cópia integral e legível de sua Carteira de trabalho e Previdência Social, sem intervalo entre as páginas, observada ordem cronológica dos contratos de trabalho, bem como das anotações de férias, reajustes salariais, observações em geral além de outros documentos como comprovantes de pagamento de salários, livros de ponto e registros de empregados a comprovar o vínculo de emprego e o cargo ocupado no período que pretende ver reconhecido para efeitos previdenciários, sobretudo entre os anos de 2019 e 2024. Dipõe o artigo 48, da Instrução Normativa 128/2022, do INSS: Art. 48. Observado o disposto nas Seções IV e X deste Capítulo, para fins de inclusão, alteração ou tratamento de extemporaneidade no CNIS do vínculo empregatício urbano ou rural, com admissão e demissão anteriores à data da instituição da Carteira de Trabalho, a comprovação junto ao INSS far-se-á por um dos seguintes documentos em meio físico, contemporâneos ao exercício da atividade remunerada: I - Carteira Profissional - CP ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; II - original ou cópia autenticada da Ficha de Registro de Empregados ou do Livro de Registro de Empregados, onde conste o referido registro do trabalhador acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável; III - contrato individual de trabalho; IV - acordo coletivo de trabalho, desde que caracterize o trabalhador como signatário e comprove seu registro na respectiva Delegacia Regional do Trabalho - DRT; V - termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; VI - extrato analítico de conta vinculada do FGTS, carimbado e assinado por empregado da Caixa Econômica Federal - CEF, desde que constem dados do empregador, data de admissão, data de rescisão, datas dos depósitos e atualizações monetárias do saldo, ou seja, dados que remetam ao período objeto de comprovação; VII - recibos de pagamento contemporâneos ao fato alegado, com a necessária identificação do empregador e do empregado; VIII - cópia autenticada do cartão, livro ou folha de ponto, acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável; e IX - outros documentos em meio físico contemporâneos que possam comprovar o exercício de atividade junto à empresa. 2. Cumprido o item 1, intime-se o INSS para, querendo, se manifestar sobre a prova documental. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5010609-80.2025.4.04.7000

ID: 300644928

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5010609-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SUGISAWA S/S LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO MAKOUL GASPERIN

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GUILHERME GOMES XAVIER DE OLIVEIRA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010609-80.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SUGISAWA S/S LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MAKOUL GASPERIN (OAB PR054955) ADVOGADO(A) : G… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010609-80.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SUGISAWA S/S LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MAKOUL GASPERIN (OAB PR054955) ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES XAVIER DE OLIVEIRA (OAB PR038058) DESPACHO/DECISÃO 1. A execução fiscal está parcialmente garantida por meio do bloqueio de valores, conforme se vê no evento 10 daqueles autos. 2. Assim, recebo estes embargos . Fica impedida a realização, nos autos de execução fiscal, de atos que importem em alienação judicial de bem(ns) - salvo nas hipóteses do artigo 852, I do CPC - ou em transferência de valor(es) para a parte exequente. Faculto à parte exequente, portanto, realizar diligências na busca de bens/direitos e, querendo, solicitar, no âmbito do executivo fiscal, substituição/reforço de penhora. Certifique-se disso nos autos da execução embargada. 3. No que concerne ao pedido de efeito suspensivo, de acordo com o artigo 919 do CPC, os embargos do executado não o terão, cabendo ao Juízo atribuí-lo quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (§ 1º). Nesse sentido é a recente jusprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, como a ementa abaixo transcrita é exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. 1. A teor do art. 919 do CPC, para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução são necessários: a) o requerimento do embargante; b) a relevância dos fundamentos; c) a comprovação do perigo na demora e d) a garantia integral da execução. 2. Hipótese em que não preenchidos os requisitos do artigo 919 do CPC. 3. Agravo desprovido. (TRF4, AG 5026475-94.2016.404.0000, Primeira Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, 05/10/2016) No caso, a execução não está totalmente garantida. Logo, não há falar em se conferir efeito suspensivo a estes embargos. Ademais, não restou comprovado que o eventual prosseguimento do curso da execução fiscal possa trazer dano irreparável ou de difícil reparação, até porque este Juízo determinou, no item 2 acima, que está impedida a realização, nos autos de execução fiscal, de atos que importem em alienação judicial de bem(ns) - salvo nas hipóteses do artigo 852 do NCPC - ou em transferência de valor(es) para a parte exequente . Desta forma, irrelevante seria atribuir efeito suspensivo a estes embargos. Intime-se o(a) embargante desta decisão. 4. Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como especificar provas que pretende produzir, indicando, com objetividade, os fatos que deseja demonstrar com cada modalidade de prova. 5. Decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a impugnação e esclarecer os meios de prova que pretende produzir, advertida de que, caso a apreciação da(s) matéria(s) aduzida(s) na inicial dependa(m) de prova(s) constante(s) em processo administrativo , deverá ela própria, valendo-se do disposto no artigo 41 da Lei n. 6.830/80, anexar cópia integral do referido documento, uma vez que é ônus seu elidir a presunção de certeza e liquidez que reveste o título executivo (artigo 3º, caput e parágrafo único, da LEF).

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Processo nº 5030882-80.2025.4.04.7000

ID: 299794735

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5030882-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BONATO COUROS SA FALIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030882-80.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BONATO COUROS SA FALIDO ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) DESPACHO/DECISÃO 1. A execução fiscal está … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030882-80.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BONATO COUROS SA FALIDO ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) DESPACHO/DECISÃO 1. A execução fiscal está garantida por meio da habilitação informada no evento 26 do processo executivo. 2. Assim, recebo estes embargos. Fica impedida a realização, nos autos de execução fiscal, de atos que importem em alienação judicial de bem(ns) - salvo nas hipóteses do artigo 852, I do CPC - ou em transferência de valor(es) para a parte exequente. Faculto à parte exequente, portanto, realizar diligências na busca de bens/direitos e, querendo, solicitar, no âmbito do executivo fiscal, substituição/reforço de penhora. Certifique-se disso nos autos da execução embargada. 3. No que concerne ao pedido de efeito suspensivo, de acordo com o artigo 919 do CPC, os embargos do executado não o terão, cabendo ao Juízo atribuí-lo quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (§ 1º). Nesse sentido é a recente jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, como a ementa abaixo transcrita é exemplo: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, §1º DO CPC. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos à execução fiscal não têm efeito suspensivo (artigo 919 do CPC), podendo o juiz atribuir tal efeito quando estiverem presentes os requisitos da tutela provisória, e a execução estiver devidamente garantida (artigo 919, § 1º) 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo, por ausência de probabilidade do direito. 3. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO 5008537-13.2021.4.04.0000 Data da Decisão: 08/06/2021 No caso em tela, embora esteja garantida a execução por meio da habilitação informada diretamente nos autos falimentares, não há falar em efeito suspensivo aos embargos, uma vez que não foi demonstrado o perigo na demora, ou seja, não restou comprovado que o eventual prosseguimento do curso da execução fiscal possa trazer dano irreparável ou de difícil reparação, até porque este Juízo determinou, no item 2 acima, que está impedida a realização, nos autos de execução fiscal, de atos que importem em alienação judicial de bem(ns) - salvo nas hipóteses do artigo 852 do CPC - ou em transferência de valor(es) para a parte exequente . Desta forma, irrelevante seria atribuir efeito suspensivo a estes embargos. Intime-se a parte embargante desta decisão. 4. Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como especificar as provas que pretende produzir, indicando, com objetividade, os fatos que deseja demonstrar com cada modalidade de prova. 5. Decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a impugnação e esclarecer os meios de prova que pretende produzir, advertida de que, caso a apreciação da(s) matéria(s) aduzida(s) na inicial dependa(m) de prova(s) constante(s) em processo administrativo, deverá ela própria, valendo-se do disposto no artigo 41 da Lei n. 6.830/80, anexar cópia integral do referido documento, uma vez que é ônus seu elidir a presunção de certeza e liquidez que reveste o título executivo (artigo 3º, caput e parágrafo único, da LEF).

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Processo nº 5021279-80.2025.4.04.7000

ID: 325471144

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5021279-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BULKY LOG TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021279-80.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BULKY LOG TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB PR032467) DESPACHO/DECISÃO 1. A execução fi… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021279-80.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BULKY LOG TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB PR032467) DESPACHO/DECISÃO 1. A execução fiscal está garantida por meio do depósito do valor exequendo, conforme se vê no evento 15 daqueles autos. 2. Assim, recebo estes embargos . Fica impedida a realização, nos autos de execução fiscal, de atos que importem em alienação judicial de bem(ns) - salvo nas hipóteses do artigo 852, I do CPC - ou em transferência de valor(es) para a parte exequente. Faculto à parte exequente, portanto, realizar diligências na busca de bens/direitos e, querendo, solicitar, no âmbito do executivo fiscal, substituição/reforço de penhora. Certifique-se disso nos autos da execução embargada. 3. No que concerne ao pedido de efeito suspensivo, de acordo com o artigo 919 do CPC, os embargos do executado não o terão, cabendo ao Juízo atribuí-lo quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (§ 1º). Nesse sentido é a recente jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, como a ementa abaixo transcrita é exemplo: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, §1º DO CPC. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos à execução fiscal não têm efeito suspensivo (artigo 919 do CPC), podendo o juiz atribuir tal efeito quando estiverem presentes os requisitos da tutela provisória, e a execução estiver devidamente garantida (artigo 919, § 1º) 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo, por ausência de probabilidade do direito. 3. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO 5008537-13.2021.4.04.0000 Data da Decisão: 08/06/2021 No caso em tela, embora esteja garantida a execução por meio do depósito do valor exequendo, não há falar em efeito suspensivo aos embargos, uma vez que não foi demonstrado o perigo na demora, ou seja, não restou comprovado que o eventual prosseguimento do curso da execução fiscal possa trazer dano irreparável ou de difícil reparação, até porque este Juízo determinou, no item 2 acima, que está impedida a realização, nos autos de execução fiscal, de atos que importem em alienação judicial de bem(ns) - salvo nas hipóteses do artigo 852 do CPC - ou em transferência de valor(es) para a parte exequente . Desta forma, irrelevante seria atribuir efeito suspensivo a estes embargos. Intime-se a parte embargante desta decisão. 4. Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como especificar provas que pretende produzir, indicando, com objetividade, os fatos que deseja demonstrar com cada modalidade de prova. 5. Decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a impugnação e esclarecer os meios de prova que pretende produzir, advertida de que, caso a apreciação da(s) matéria(s) aduzida(s) na inicial dependa(m) de prova(s) constante(s) em processo administrativo , deverá ela própria, valendo-se do disposto no artigo 41 da Lei n. 6.830/80, anexar cópia integral do referido documento, uma vez que é ônus seu elidir a presunção de certeza e liquidez que reveste o título executivo (artigo 3º, caput e parágrafo único, da LEF).

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Processo nº 5033404-80.2025.4.04.7000

ID: 314287987

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033404-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE NOGUEIRA LIMA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033404-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA CLARA DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELIPE NOGUEIRA LIMA SANTOS (OAB PR109530) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajui… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033404-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA CLARA DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELIPE NOGUEIRA LIMA SANTOS (OAB PR109530) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Faculdade Educacional de Colombo - FAEC, com o fim de obter tutela de urgência que determine a expedição do diploma de conclusão do curso de Técnologo em Gestão de Recursos Humanos, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária. Na inicial, narra que concluiu a graduação em 2018 e, na época, não solicitou a emissão do diploma devido à exigência do pagamento de R$ 80,00 em dinheiro. Afirma que em 2024, buscando cursar uma pós-graduação, pagou a taxa de R$ 80,00 e solicitou a expedição do seu diploma, conforme Protocolo nº 75946, sendo informada de que o prazo da entrega do documento seria de até 12 meses. Alega que até o momento não recebeu o documento e que a instituição de ensino tem o dever legal de expedir gratuitamente o diploma no prazo máximo de 120 dias após a colação de grau, conforme previsto na Portaria nº 1.095/2018 do MEC, de modo que o seu descumprimento configura ilícito civil passível de indenização. Ao final, busca a condenação do réu na obrigação de fazer consistente na entrega do diploma por meio físico ou digital, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00. Decido. 2. O Código de Processo Civil prevê, como regra geral, que " não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida " (artigo 9º). Em casos excepcionais, a medida pode ser deferida pelo juiz, desde que comprovados os requisitos necessários a tanto, seja para a tutela de urgência (art. 300), seja para a tutela de evidência (art. 311), conforme disposto no parágrafo único do referido artigo 9º. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". A antecipação dos efeitos da tutela em decisão liminar, sem a oitiva da outra parte, é medida de exceção, pois relativiza o contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento. Nesse contexto, somente se justifica em casos de premente necessidade e manifesta prevalência do interesse da parte autora. No caso em tela, os documentos juntados com a inicial não demonstram a existência de situações concretas que justifiquem a antecipação da tutela. Observe-se, a propósito, que conclusão do curso ocorreu no ano de 2018, portanto, há aproximadamente sete anos, o que, em análise preliminar própria desse momento processual, afasta configuração da urgência, não sendo o caso de deferimento de medida antecipatória antes da realização do contraditório e da instrução processual. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4. Intime-se a parte autora para ciência. 5. Cite-se o réu para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente resposta e ainda se manifestem sobre a viabilidade de autocomposição. No prazo da contestação, a ré deverá instruir os autos com documentos pertinentes à causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01). 6. Havendo interesse das partes, remetam-se os autos ao CEJUSCON para a realização de audiência de conciliação. 7. Do contrário, após a contestação, intime-se a autora para manifestação em 5 (cinco) dias. 8. Nada mais sendo requerido, registre-se para sentença.

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