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Processo nº 5038060-80.2025.4.04.7000

ID: 326579685

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038060-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARCIA DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038060-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SANDRA MARCIA DA SILVA ROSA ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038060-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SANDRA MARCIA DA SILVA ROSA ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica com a associação e/ou sindicato ré(u), pois alega não ter solicitado sua filiação/contratação. 1. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 98 e 99, § 3º, do CPC. 2. Inversão do ônus da prova Considero inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois na relação jurídica discutida a parte autora é enquadrada como consumidor, por utilizar produto ou serviço como destinatário final (artigo 2º do CDC). Isso, porque há muito o STJ entende pela aplicabilidade desse diploma às associações quando caracterizada relação de consumo proveniente do desempenho de determinada atividade de mercado mediante remuneração (REsp 519.310/SP). Nesse passo, a inversão do ônus da prova é prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, constituindo direito básico do consumidor " a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências ". A hipossuficiência, como é cediço, é avaliada sob o ponto de vista técnico da produção da prova, o que vislumbro estar presente no caso, pois a alegação de ausência de contratação constitui prova negativa, impossível à parte autora. Assim, presentes os elementos legais, estabeleço desde logo a inversão do ônus da prova , na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para impor à associação ré o ônus de comprovar a contratação pela parte autora. 3. Suspensão do feito Em atenção à Recomendação 7781956, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicada em 12/05/2025, determino a suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias , das demandas que tenham por objeto descontos de mensalidades em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como no caso destes autos . A suspensão tem por objetivo aguardar a definição do INSS acerca dos encaminhamentos administrativos para devolução dos valores, bem como da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Intime-se a parte autora para ciência . 4. Decorrido o prazo da suspensão e nada mais havendo , cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo legal ou apresentar proposta de acordo, nos termos dos art. 335 e 344 do CPC, ocasião em que apresentar os documentos que sejam necessários para o processamento e instrução do feito. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 dias , ficando advertida de que a omissão será interpretada como desinteresse na proposta. Em caso de contraproposta, intime-se o proponente para se manifestar no prazo de 10 dias . 6. Após a contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias , bem como para que diga se tem interesse na produção de prova oral e/ou pericial, com a advertência de que eventual requerimento nesse sentido deverá ser fundamentado, especificando a parte quais os fatos pretende provar, qual a necessidade e a utilidade da prova pretendida. 7. Apresentada a réplica, intime-se igualmente a parte ré para que, no prazo de 15 dias, também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as nos moldes do item anterior. 8. Nada sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5039418-80.2025.4.04.7000

ID: 337370606

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039418-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MORAES BERTOLDI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039418-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela CEF sobre os seguintes contratos: CONTRATO MODALI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039418-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela CEF sobre os seguintes contratos: CONTRATO MODALIDADE VALOR INICIAL VALOR ATUALIZADO (julho/2025) PARCELAS/FATURA 1. 0000000219605584 ( sem anexo ) Cláusulas gerais em 1.38 Cartão de crédito Limite: R$ 3.000,00 R$ 4.318,82 - 1.33 Início inadimplência: R$ 3.546,07, para 03/2025 Disponíveis em: 1.47 janeiro/2025: R$ 2.250,15 fevereiro/2025: R$ 2.932,07 março/2025: R$ 3.546,07 2. 0000005883446457 ( 1.40 ) Cláusulas gerais em 1.39 Cheque Azul - PF R$ 19.950,00, para 12/2005 R$ 28.319,39 - 1.3 // 3. 141565110003057229 ( 1.41 ) Crédito consignado R$ 15.019,70, para 11/2023 R$ 18.976,42 - 1.10 e 1.34 84 parcelas (R$ 394,93) Parcelas quitadas: 14 4. 141565110003064357 ( sem anexo ) Crédito consignado R$ 40.000,00, para 02/2024 R$ 48.939,56 - 1.11 , 1.14 e 1.35 84 parcelas (R$ 996,09) Parcelas quitadas: 11 5. 141565110003066643 ( 1.42 ) Crédito consignado R$ 3.500,00, para 02/2024 R$ 4.231,98 - 1.12 e 1.36 84 parcelas (R$ 86,14) Parcelas quitadas: 11 6. 141565110003070322 ( sem anexo ) Crédito consignado R$ 3.502,35, para 03/2024 R$ 4.027,70 - 1.4 , 1.15 e 1.37 84 parcelas (R$ 83,35) Parcelas quitadas: 10 7. 141565110003073348 ( sem anexo ) Crédito consignado R$ 3.500,00, para 03/2024 R$ 4.228,17 - 1.5 , 1.16 e 1.28 84 parcelas (R$ 85,45) Parcelas quitadas: 10 8. 141565110003075049 ( 1.43 ) Crédito consignado R$ 1.750,00, para 04/2024 R$ 2.018,52 - 1.6 e 1.29 84 parcelas (R$ 41,30) Parcelas quitadas: 09 9. 141565110003079621 ( 1.44 ) Crédito consignado R$ 750,00, para 06/2024 R$ 842,41 - 1.7 e 1.30 60 parcelas (R$ 20,78) Parcelas quitadas: 07 10. 141565110003079702 ( 1.45 ) Crédito consignado R$ 1.000,00, para 06/2024 R$ 1.159,66 - 1.8 e 1.31 84 parcelas (R$ 23,19) Parcelas quitadas: 07 11. 141565110003104243 ( 1.46 ) Crédito consignado R$ 1.717,83, para 01/2024 R$ 2.095,80 - 1.9 e 1.32 84 parcelas (R$ 40,00) Parcelas quitadas: 00 1. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), e para emendar a inicial: a) juntando o instrumento dos contratos, assinados pelo réu, indicados nas linhas 1, 4, 6 e 7 da tabela acima; b) manifestando-se sobre o óbito da parte ré; c) esclarecendo que se há contrato de seguro vinculado aos contratos objetos da presente ação de cobrança. Em eventual direcionamento da ação em face do espólio, para que: a) regularize o polo passivo da demanda; b) junte aos autos a certidão de óbito do réu e; c) junte a escritura pública ou autos de inventário, bem como o formal de partilha, se houver. Na inexistência de inventário, para que junte a respectiva certidão negativa. 2. Após, volvam conclusos.

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Processo nº 5030591-80.2025.4.04.7000

ID: 295039736

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030591-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SZYMANSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA DOS SANTOS BONAFIM SUCKOW

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030591-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCOS ANTONIO SZYMANSKI ADVOGADO(A) : JESSICA DOS SANTOS BONAFIM SUCKOW (OAB PR093861) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030591-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCOS ANTONIO SZYMANSKI ADVOGADO(A) : JESSICA DOS SANTOS BONAFIM SUCKOW (OAB PR093861) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª e de ordem do Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria da Vara intima a parte autora para, caso concorde, no prazo de 15 (quinze) dias, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas: Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado.

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Processo nº 5030203-80.2025.4.04.7000

ID: 293233767

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030203-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROZENILDO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELA PEGORARO

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MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030203-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROZENILDO MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Nor… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030203-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROZENILDO MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª e de ordem do Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria da Vara intima a parte autora para, caso concorde, no prazo de 15 (quinze) dias, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas: Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado.

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Processo nº 5034568-80.2025.4.04.7000

ID: 315783173

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5034568-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PRODUTORA DE CAL COLOMBO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE COELHO DE SELLOS KNOERR

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PETIÇÃO Nº 5034568-80.2025.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011903-17.2018.4.04.7000/PR REQUERENTE : PRODUTORA DE CAL COLOMBO LTDA ADVOGADO(A) : VIVIANE COELHO DE SELLOS KNOERR (OAB PR063587) D… PETIÇÃO Nº 5034568-80.2025.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011903-17.2018.4.04.7000/PR REQUERENTE : PRODUTORA DE CAL COLOMBO LTDA ADVOGADO(A) : VIVIANE COELHO DE SELLOS KNOERR (OAB PR063587) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade mediante a qual a excipiente se opõe à execução fiscal. Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade A denominada 'exceção de pré-executividade' constituía criação doutrinária e jurisprudencial para viabilizar a defesa do executado independentemente da penhora de seus bens. É atualmente prevista nos arts. 518 e 803 do CPC e apenas pode versar sobre questões de ordem pública, que o juiz pode conhecer de ofício, a implicarem evidente nulidade. Não admite dilação probatória, de modo que o excipiente deve instruir sua peça com todos os documentos necessários a comprovar as próprias alegações. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 393 do STJ: " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Assim, a exceção será analisada nos limites acima expostos. Prescrição intercorrente Em execução fiscal, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, quer se trate de créditos tributários (art. 174 do CTN) ou não tributários (originalmente, arts. 1º do Decreto nº 20/910/32 e 2º do Decreto-Lei nº 4.597/42, nos termos da jurisprudência dominante do STJ; posteriormente, também por força do art. 1º-A da Lei nº 9.873/99, incluído pela Lei nº 11.941/2009). Constituem exceção os créditos do FGTS, pela especialidade de sua legislação de regência, observada a transição de regimes em virtude do julgamento proferido pelo STF no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF. A LEF prevê a possibilidade de o juiz reconhecer, inclusive de ofício, a prescrição intercorrente, após prévia oitiva da Fazenda Pública (§ 4º do art. 40). Ela também dispõe que, não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o trâmite processual será suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, lapso durante o qual não correrá a prescrição. Findo tal prazo sem alteração na base fática, os autos serão arquivados. No julgamento do RE 636.562/SC (Tema 390 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de constitucionalidade do art. 40 da Lei 6.830/1980, que em virtude de sua natureza processual aplica-se indistintamente aos créditos não tributários e tributários. No julgamento do REsp 1.340.553 (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 de Repercussão Geral), o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em suma: a) o prazo de um ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis; b) havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo inicia-se automaticamente o prazo aplicável; c) a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. O pedido de parcelamento implica interrupção do prazo prescricional, que recomeça a fluir quando o devedor deixa de cumprir o acordo, conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 248 do extinto TFR). No caso concreto, houve a penhora de valores via SISBAJUD em 06.08.2018, com prazo para oposição de embargos à execução fiscal. Posteriormente, foi expedido mandado para penhora de veículo que retornou sem cumprimento. A exequente foi intimada sobre a diligência negativa para localização de bens penhoráveis em 23.09.2019. Assim, não decorreu o prazo prescricional até o momento. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes. Sem custas e sem honorários. Com a preclusão, arquive-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5027293-80.2025.4.04.7000

ID: 277958793

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027293-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRUDENTE ITA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027293-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PRUDENTE ITA RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027293-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PRUDENTE ITA RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª e de ordem do Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria da Vara intima a parte autora para, caso concorde, no prazo de 15 (quinze) dias, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas: Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado.

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Processo nº 5020794-80.2025.4.04.7000

ID: 334518856

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020794-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR SERGIO DALMAS SERGIO LUIZ KUHN SHEILA MORAIS DE ALMEIDA SIMONE FRANCESCON CITTOLIN TARIK LINHARES TEBCHIRANI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020794-80.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SHEILA MORAIS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020794-80.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SHEILA MORAIS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : SIMONE FRANCESCON CITTOLIN ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : SERGIO LUIZ KUHN ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : TARIK LINHARES TEBCHIRANI ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : SERGIO DALMAS ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico a efetivação do depósito, efetuado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 1.1. Observo inicialmente que o beneficiário da conta que foi ora aberta poderá efetuar o saque de seus valores, diretamente na Instituição Bancária, observando o que consta no documento DEMTRANSF, ou seja: Atendimento presencial em qualquer agência da CEF/BB apresentando-se os documentos necessários(vide abaixo). Documentos Necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. 2. Não havendo opção pelo saque (item 1.1.), intimo a parte exequente para que, querendo, informe os dados bancários da parte favorecida e/ou do advogado para tornar possível o levantamento dos valores depositados nos autos. 3. Intimo a parte credora a manifestar a satisfação do seu crédito, cientificando-a de que o silêncio será interpretado como satisfação. Nada sendo requerido os autos serão baixados. 4. Recomendação para agilizar o processamento de seu pedido e liberação dos valores: *** PEDIDO DE TED **** (atenção: não se trata de peticionar nos autos pedindo uma TED, siga os passos abaixo) Orientação 5080098 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Feito pelo Advogado acionando o comando "pedido de TED" na sua tela de "Ações". "Sistema apresenta as informações gerais sobre a rotina, e o formulário contendo as contas de RPV/Precatórios com saldo e os campos para indicar os dados de transferência: As informações do sistema são as seguintes: Para cada depósito judicial, informe as respectivas informações para TED. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 1º do art. 26 da Resolução CJF nº 458/2017 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional"), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491/2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Caso este pedido eletrônico seja deferido, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/2006 e do Código de Processo Civil."

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Processo nº 5003916-80.2025.4.04.7000

ID: 311126776

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003916-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GEISLA COMIM PABLO LUAN COMIM DE ABREU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA LUIZA STEPHANO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003916-80.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : GEISLA COMIM (Pais) ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA STEPHANO (OAB PR103642) REQUERENTE : PABLO LUAN COMIM … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003916-80.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : GEISLA COMIM (Pais) ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA STEPHANO (OAB PR103642) REQUERENTE : PABLO LUAN COMIM DE ABREU (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA STEPHANO (OAB PR103642) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5010803-80.2025.4.04.7000

ID: 310925128

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010803-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ROZENIN LEMOS DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELOISA PEPE SUTIL

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010803-80.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : FRANCISCA ROZENIN LEMOS DA CUNHA ADVOGADO(A) : HELOISA PEPE SUTIL (OAB PR125426) ATO ORDINATÓRIO CER… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010803-80.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : FRANCISCA ROZENIN LEMOS DA CUNHA ADVOGADO(A) : HELOISA PEPE SUTIL (OAB PR125426) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5014489-80.2025.4.04.7000

ID: 320412620

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014489-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

L. BUENO BRANDAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO CORREIA BUENO BRANDAO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014489-80.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : L. BUENO BRANDAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : LUCIANO CORREIA BUENO BRANDAO (OAB SP236… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014489-80.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : L. BUENO BRANDAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : LUCIANO CORREIA BUENO BRANDAO (OAB SP236093) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 698/2024 deste Juízo, que dispõe: Art. 1º Autorizar que, além dos atos processuais constantes da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os atos a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria por meio de atos ordinatórios, independentemente de despacho judicial, podendo ser revistos a qualquer tempo pelo Juiz competente: XXXIII - Intimar o beneficiário do crédito , quando depositados valores decorrentes de “ Requisição - Sem Alvará ”, cientificando-o: a) de que não será expedido alvará/ofício para o levantamento, uma vez que o crédito encontra-se depositado em conta de livre movimentação, diretamente acessível pelo beneficiário; b) de que poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência dos valores para uma conta de sua titularidade ou realizar o saque dos valores; c) de que poderá solicitar, via e-Proc, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo para tanto utilizar a ferramenta Pedido de TED *, disponível no menu de Ações do eProc, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos JEFs da 4ª região. Fica o(a) advogado(a) ciente de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados , assegurando-se a possibilidade de solicitar, a qualquer tempo, a transferência automática dos valores (Pedido de TED), desde que cumpridas as determinações acima e observado o prazo prescricional. IMPORTANTE! Para realizar o PEDIDO DE TED o advogado deverá: a) ter habilitado o segundo fator de autenticação - 2FA; b) ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; e c) ter validado o e-mail de cadastro a partir de 23 de fevereiro de 2024. Maiores informações podem ser obtidas no Portal do TRF4 . Fica o interessado, ainda, ciente de que: a) o Pedido de TED somente será processado se a conta de destino indicada for de titularidade do beneficiário do crédito; b) para cada depósito judicial deve ser realizado um Pedido de TED distinto ; c) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de transferência entre instituições financeiras distintas; d) a tributação se dará nos termos do disposto nos artigos 27, caput e §1º, da Lei nº 10.833,03 1 , e 33, caput e §1º, da Resolução nº 822/2023 2 do CJF e será observada pela instituição financeira por ocasião da transferência ou do saque; e) o Pedido de TED não será processado se, entre a transmissão da requisição e a efetiva transferência pela instituição bancária, sobrevier nos autos notícia de penhora ou outra restrição de seu crédito. 1. LEI Nº 10.833/2003 - Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. 2. RES. 822/03 CJF - Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, aretenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada naalíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório aobeneficiário ou a seu representante legal. §1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeiraresponsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando depessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelasMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

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