Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5012967-18.2025.4.04.7000" – Página 44 de 45

Processo nº 5031009-18.2025.4.04.7000

ID: 325815974

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031009-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CESAR KAZUNORI SAKAKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILVIO MANOEL CRUZ BRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031009-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CESAR KAZUNORI SAKAKI ADVOGADO(A) : MILVIO MANOEL CRUZ BRAGA (OAB PR044044) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031009-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CESAR KAZUNORI SAKAKI ADVOGADO(A) : MILVIO MANOEL CRUZ BRAGA (OAB PR044044) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. 3. A parte autora, dentre outros pedidos, requereu a complementação das contribuições relativas às competências de 08/2006 a 11/2007 . Quanto à possibilidade de complementação das contribuições, passo a seguir os entendimentos sedimentados na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência: Tese firmada: Na complementação de contribuições previdenciárias inicialmente recolhidas de modo regular, na condição de segurado contribuinte individual MEI à alíquota de 5% (art. 21, § 2º, II, “a”, da Lei 8.212/1991), em que o pedido para pagar a contribuição complementar é feito no mesmo requerimento em que postulada a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 21, §§ 3º e 5º, da Lei 8.212/1991), com o seu pronto pagamento obstado por ato imputável à administração previdenciária, deve haver retroação dos efeitos financeiros da concessão do benefício à data de entrada do requerimento (DER). Julgado em 23/06/2022 (PUIL n. 5000480-90.2019 .4.04.7108/RS) Tese firmada: Havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias para fins de tempo de contribuição e carência, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento. Julgado em 23/06/2022 (PUIL n. 5008508-13.2020 .4.04.7108/RS) Assim, a pretendida complementação, caso ocorra, somente gerará efeitos a partir da DER se o pedido foi realizado no respectivo processo administrativo. Por outro lado, se o pedido ocorreu somente em juízo, as contribuições a serem eventualmente complementadas pela parte autora apenas serão computadas no âmbito desta demanda a partir do momento do pagamento da guia, e somente se há pedido de reafirmação da DER na petição inicial. Dito isto, intime-se a parte autora para informar se ainda tem interesse na complementação das contribuições e se irá realizar o pagamento da guia. Prazo: 10 (dez) dias. Caso a parte autora informe que não tem mais interesse no pagamento ou caso a parte autora não se manifeste, prossiga-se o feito. Caso a parte autora manifeste interesse na complementação das contribuições, prossiga-se o feito do seguinte modo: 3.1. Requisite-se à CEAB, por meio de evento específico, a emissão e apresentação da Guia da Previdência Social relativa à complementação das contribuições no período de 08/2006 a 11/2007 , observando-se os seguintes procedimentos: a) a emissão e juntada da GPS deve ocorrer entre os dias 10 e 20 do mês seguinte ao desta intimação, com vencimento para o último dia do mesmo mês da juntada da guia; b) no prazo de 10 (dez) dias , juntar nos autos informação padronizada tomando ciência e noticiando que juntará no prazo a GPS conforme determinado no item 'a'. 3.2. Simultaneamente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhe a juntada das GPS e promova o pagamento até o vencimento da obrigação, comprovando o respectivo pagamento. 3.3. Cumpridos os itens anteriores, vista ao INSS para manifestação, em 5 dias. 4. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 5. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003073-18.2025.4.04.7000

ID: 332577031

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003073-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CHULA FERRAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003073-18.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA CHULA FERRAZ ADVOGADO(A) : FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN (OAB PR022745) ADVOGADO(A) : VITOR MARC… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003073-18.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA CHULA FERRAZ ADVOGADO(A) : FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN (OAB PR022745) ADVOGADO(A) : VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS (OAB PR082011) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Irineu Marden Da Rocha x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 314287952

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023637-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU MARDEN DA ROCHA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA MENARIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023637-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IRINEU MARDEN DA ROCHA ADVOGADO(A) : JESSICA MENARIM (OAB PR104928) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONIS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023637-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IRINEU MARDEN DA ROCHA ADVOGADO(A) : JESSICA MENARIM (OAB PR104928) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada em face do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAPI, do Banco BMG S/A e do INSS, por meio da qual o autor busca a declaração de inexistência de dívida e de relação contratual referente aos descontos no seu benefício previdenciário sob as rubricas CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777 e CONSIGNAÇÃO - CARTÃO , bem como a condenação dos réus à devolução em dobro e à indenização por danos morais. Em tutela de urgência, requer que seja determinada a cessação dos descontos identificados como CONSIGNAÇÃO - CARTÃO , em favor do Banco BMG S/A, no valor de R$ 61,96. Em síntese, relata que jamais foi associado ao sindicato ou solicitou cartão consignado, desconhecendo por completo as rubricas lançadas em seu benefício. Afirma que não houve qualquer manifestação válida de vontade ou ciência prévia quanto aos débitos, os quais passaram a comprometer diretamente sua renda mensal, bem como que os descontos foram realizados sem sua autorização, configurando negligência da da autarquia, devendo os réus responderem pelos danos decorrentes da cobrança indevida. O SINDNAPI juntou procuração e requereu a suspensão do processo por 60 dias com base na Recomendação da Corregedoria do TRF4 ( evento 3, PET2 e evento 4, PET1 ) e, na sequência, apresentou contestação ( evento 6, PET1 ). Decido. 2. Considerando que o autor se insurge contra deduções relativas a cartão de crédito consignado, e não apenas em relação a descontos relativos a mensalidade de Associação, indefiro o pedido de suspensão do processo. 3. O Código de Processo Civil prevê, como regra geral que "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida." (artigo 9º) Em casos excepcionais, a medida pode ser deferida pelo juiz, desde que comprovados os requisitos necessários a tanto, seja para a tutela de urgência (art. 300), seja para a tutela de evidência (art. 311), conforme disposto no parágrafo único do referido artigo 9º. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Vê-se, pois, que a antecipação dos efeitos da tutela em decisão liminar, sem a oitiva da outra parte, é medida de exceção, pois relativiza o contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento. Nesse contexto, somente se justifica em casos de premente necessidade e manifesta prevalência do interesse da parte autora. No caso em tela, o autor requer a concessão de tutela de urgência que determine a cessação dos descontos identificados como CONSIGNAÇÃO - CARTÃO , em favor do Banco BMG S/A, no valor de R$ 61,96. O Histórico de Créditos do INSS confirma a ocorrência de descontos no benefício de aposentadoria desde janeiro/2024, a título de " CONSIGNAÇÃO - CARTÃO ", inicialmente no valor de R$ 37,27, passando para o valor de R$ 32,27 e depois para R$ 61,96 ( evento 1, HISTCRE7, p. 190 ). Todavia, em juízo de cognição sumária , ainda que demonstrada a ocorrência dos descontos impugnados, os documentos juntados aos autos com a inicial não esclarecem as exatas circunstâncias em que a consignação foi contratada, não sendo possível concluir, neste momento e sem a adequada instrução processual, pela ocorrência de fraude ou contratação indevida. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4. Intime-se o autor para ciência. 5. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - Cejuscon, para realização de audiência de conciliação, dando-se ciência da remessa às partes. 6. Caso não haja acordo ou sendo parcial, os réus deverão apresentar, no prazo de defesa, toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11), em especial, cópia dos contratos e/ou autorização de débito assinados pelo autor e dos documentos apresentados pelo contratante para a celebração do negócio jurídico, bem como o comprovante de disponibilização do valor contratado, ficando desde logo invertido o ônus probatório para impor à instituição financeira e à associação rés o dever de comprovar a regularidade das contratações/filiações e dos respectivos descontos. 7. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 8. Anote-se a prioridade especial de tramitação (art. 71, § 5º, do Estatuto do Idoso).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003170-18.2025.4.04.7000

ID: 331394116

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003170-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003170-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO PAULO OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte requer a intim… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003170-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO PAULO OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte requer a intimação da " empresa IMPRIME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO ADESIVOS LTDA (01/11/1990 a 26/02/1992, 23/09/1992 a 01/06/1999, 01/09/1999 a 08/03/2010 e 09/03/2010 a 24/02/2015), solicitando o fornecimento do PPP atualizado e seu respectivo Laudo Técnico, descrevendo as principais atividades realizadas pelo Autor, bem como os riscos aos quais permanecia exposto duramente a jornada diária de trabalho ". 1.1 Pedido de expedição de ofício 1.1.1 A fim de avaliar a pertinência da intervenção judicial na produção de prova que se encontra ao alcance das partes, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar que diligenciou perante a empresa IMPRIME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO ADESIVOS LTDA, mediante envio da carta com aviso de recebimento e não obteve resposta ou indicar onde se encontra tal comprovação (indicação de evento e documento específico). 1.1.2 Demonstrada a impossibilidade de obtenção dos documentos técnicos, tratando-se de prova documental que está ao alcance da parte autora, desde já, defiro o pedido de expedição de ofício , entretanto, às expensas da parte interessada, em consonância com o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil . Nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar ao autor os documentos referentes à atividade especial desempenhada. "Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, "Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo "cumprir com exatidão os provimentos mandamentais" , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, "Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão" . Assim, o autor deverá encaminhar este despacho às empresas por ele arroladas , servindo como ofício ( e não mero contato telefônico e/ou e-mail), o qual se prestará à notificação para que forneçam informações e/ou documentos solicitados (Formulário DSS-8030, PPP, LTCAT e/ou PPRA), referente ao período de trabalho da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, referentes aos períodos de trabalho. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa). Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , podem as empresas consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal com a Secretaria desta Vara. 2. Juntados documentos novos, intime-se o INSS, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Nada mais sendo requerido, anotem-se para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5034113-18.2025.4.04.7000

ID: 334561509

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5034113-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 5034113-18.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Busca Centrais Elétricas Brasileiras S.A., já… PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 5034113-18.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Busca Centrais Elétricas Brasileiras S.A., já em liminar, "... a exibição de todos os documentos descritos no item 32 supra, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de busca e apreensão e fixação de astreintes..." , com final ratificação. Justifica o intento em razão de que, sendo demandada em liquidações individuais decorrentes do título judicial formado na ação 2005.70.00.024505, ante indícios de que empresas representadas e não associadas à época do ajuizamento da ação "... vislumbraram uma oportunidade de se beneficiar, indevidamente, da coisa julgada que se formou..." , notificou extrajudicialmente a requerida para apresentação da "... lista efetiva e real de seus associados, assim como os atos e as deliberações que aprovaram o ingresso destas empresas, em seus quadros sociais - incluindo data de suas associações..." , sem êxito. Formula os pedidos descritos em inicial e junta procuração e documentos. É o relatório, decido: Não se cuida de intento de mera exibição de documentos, senão de iniciativa de produção antecipada de prova. Ao julgar medida cautelar de produção antecipada de prova, cumpre ao Magistrado tão somente verificar se não existem vícios que possam invalidar a prova produzida, sendo que o mérito da prova não é objeto da ação, conforme se infere do artigo 383 do Código de Processo Civil. Assim, para a solução da lide é indiferente a legitimidade, ou não, do uso que se pretende fazer da prova obtida, certo que aqui, cuidando-se de pretensão cautelar em razão de cumprimentos de sentença e execuções de ação coletiva, naturalmente extrai-se as conseqüências a partir do título judicial firmado, inclusive perante o Juízo da Execução, falecendo a esse Juízo a competência para admitir a legitimidade, ou não, de eventuais exeqüentes. Aliás, nada impediria, antes tudo recomendaria, que a providência fosse tomada em cada caso particular. Porém, realmente, indiferente o uso que se fará da documentação obtida, cabe a medida cautelar. Nesse sentido, ainda sob a égide da legislação processual anteriormente codificada, vale pinçar o seguinte precedente, oriundo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: (...) 4. No âmbito da ação cautelar de produção antecipada de provas, não há valoração da prova que somente será feita no bojo da causa principal. Como se sabe, a coleta de depoimentos ou a realização de perícia em procedimentos cautelares de antecipação de prova não modifica a naturezada prova realizada (prova testemunhal ou prova pericial), ou seja, não se transforma em prova documental. A exemplo do que ocorre na justificação,a produção antecipada de prova somente enseja o controle de regularidade da prova produzida, mas não o seu conteúdo . 5. Diante de tal circunstância ,não é tão exigido o rigor das formalidades ínsitas às sentenças em geral, podendo o juiz federal ser sucinto na solução da controvérsia, inclusive no que tange à fundamentação, o que ocorreu no caso em tela. 6. Remessa necessária e apelação do INCRA improvidas. (TRF 2ª Região. AC 2003.50.03000511-2, Des. Fed. Guilherme Calmonn Nogueira da Gama, 6ª T. Especializada, E-DJF2R de 26/07/10, p. 140/141) Feitas tais considerações, recordando-se que não se aplica o art. 309, I, do Código de Processo Civil "... à produção antecipada de prova (RTJ 113/365, STF -RT 598/237, RT 512/150, 518/120, 526/77, 541/189, 541/233, RJTESP 54/195M 57/123, 101/341, JTA 62/111, 91/274, 96/389, Lex-JTA 74/302, Bol. AASP 1.039/318)..." (Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 40ª ed., nota 6 ao art. 808), não se vislumbrando, já no órtico, qualquer vício ou irregularidade que possa desmerecer o legítimo intento, pois, se de fato o título judicial formado tem a requerida como representante judicial, o que requer a autorização, na forma do art. 5º, XXI, da Constituição Federal e, ainda, promove limitações temporais e territoriais para o desiderato, basta a alegada dificuldade da defesa para impor o pronto acolhimento do pedido, em liminar, ante o que dispõe o art. 381, III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, defiro a liminar para determinar à requerida a imediata juntada dos documentos referidos no item 32 da inicial, quais sejam, "... i. A lista consolidada e atualizada dos filiados à FACIAP, com a indicação do nome e CNPJ das sociedades, assim como a data de ingresso de cada um dos membros; 10 ii. Os requerimentos datados e assinados, das sociedades, para filiação à FACIAP, bem como os documentos que os acompanharam; iii. As atas e as deliberações assembleares, do Conselho de Administração da FACIAP, que aprovaram o ingresso das sociedades nos quadros da Federação; e iv. Os Termos de Filiação devidamente assinados pelos filiados, após a aprovação do Conselho de Administração..." , até contra-ordem. Cite-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001618-18.2025.4.04.7000

ID: 293029836

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5001618-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN LINZMEYER SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5001618-18.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : FABIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ivan linzmeyer santos (OAB PR018845) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução da pena de mult… EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5001618-18.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : FABIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ivan linzmeyer santos (OAB PR018845) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução da pena de multa , ajuizada pelo Ministério Público Federal, em face de FABIANO DOS SANTOS , que foi condenado em 03 (três) ações penais distintas, quais sejam, Ação Penal nº 5006952-48.2016.4.04.7000/PR, Ação Penal nº 5031873-08.2015.4.04.7000/PR e Ação Penal nº 5006290-84.2016.4.04.7000/PR, pela prática do crime previsto no artigo 1º, I e II, da Lei nº 8.137/90. A execução das penas restritivas de direitos tramita perante este Juízo na Execução Penal nº 5015176-33.2020.4.04.7000/PR (SEEU). A multa, fixada em 371 (trezentos e setenta e um) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do último fato delituoso (08/07/2015), perfaz o montante de R$ 15.925,13 (quinze mil novecentos e vinte e cinco reais e treze centavos), conforme certidão do evento 1, DOC2 . Quanto às custas processuais, o executado efetuou o recolhimento apenas em relação à primeira condenação ( evento 3, DOC2 ), remanescendo pendentes as custas referentes à segunda e à terceira condenações. No evento 4, DOC1 , o MPF foi intimado para manifestar-se acerca do requerimento da Defesa, que solicitou a inscrição dos débitos relativos à multa penal em Dívida Ativa da União, com a finalidade de viabilizar a adesão ao parcelamento com os benefícios oferecidos pelo sistema REGULARIZE. Com vista aos autos, o MPF manifestou-se contrariamente, alegando " que tal programa não se aplica às dívidas não tributárias, como as decorrentes de condenação criminal, consoante art. 5º, inciso I, da Lei n. 13.988/2020. Somado a isso, pelo teor do Edital PGDAU nº 6, de 1º de novembro de 2024, alterado pelo Edital nº 1, de 30 de janeiro de 2025, cabível a adesão aos contribuintes já inscritos em DAU até 31 de janeiro de 2024, o que não seria o caso" ( evento 7, DOC1 ). Decido. 2. Verifico que assiste razão ao MPF. Isso porque o artigo 5º, inciso I, da Lei nº 13.988/2020 dispõe que a transação na cobrança da Dívida Ativa da União não se aplica a créditos de natureza não tributária, como é o caso das multas decorrentes de condenação penal. Nesse mesmo sentido, o artigo 2º, inciso I, do Edital PGDAU nº 1/2025, que alterou o Edital PGDAU nº 6/2024, prevê a transação apenas de débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 31 de outubro de 2024. Ou seja, não estando a multa penal inscrita até essa data, não é ela elegível para as modalidades de transação previstas no referido edital. Em suma, a multa penal não pode ser incluída em Dívida Ativa para fins de parcelamento por meio do sistema REGULARIZE. 2.1. Assim, indefiro o requerimento da Defesa. Intimem-se. 3. Observo que o executado foi intimado nos autos de Petição nº 5011005-91.2024.4.04.7000/PR, para que efetuasse o pagamento dos valores devidos ou formulasse proposta de parcelamento. Todavia, deixou decorrer o prazo sem que houvesse qualquer pagamento. Não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, impõe-se a adoção de medidas coercitivas para o seu adimplemento, consoante dispõem o Código de Processo Penal (art. 688) e a Lei de Execução Penal (art. 164). 4. Determino, portanto, a citação pessoal do executado FABIANO DOS SANTOS para que, no prazo de 10 (dez) dias , efetue o pagamento da pena de multa e das custas processuais (2ª e 3ª condenações) ou nomeie bens à penhora para garantia da execução (art. 164 da LEP). Instrua-se a carta de citação com as cópias necessárias, inclusive com o cálculo atualizado. 5. Verifico equívoco na memória de cálculo constante do evento 1, DOC3 , e, consequentemente, na certidão de débito do evento 1, DOC2 . Isso porque, após a unificação das penas, o executado restou condenado ao pagamento de 371 (trezentos e setenta e um) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do último fato delituoso (08/07/2015), além do pagamento integral das custas processuais referentes à segunda e à terceira condenações. 5.1. Desse modo, antes de se proceder à citação do executado, encaminhe-se os autos à Contadoria para a elaboração de novo cálculo, com base nos dados indicados do item 5 acima. 6. Com a citação do executado e decorrido o prazo legal, sem o pagamento ou nomeação de bens à penhora, defiro, desde logo, conforme requerimento do Ministério Público Federal ( evento 1, DOC1 ), as seguintes providências: (i) a pesquisa e indisponibilidade, via sistema SISBAJUD , de ativos financeiros porventura existentes em instituições bancárias em nome do executado, com fulcro no art. 854 do Código de Processo Civil, limitando-se a constrição ao valor da presente execução; (ii) a busca, por meio do sistema RENAJUD , para fins de bloqueio de veículos em nome do executado. 6.1. Acaso retorne positiva alguma diligência, que deverá ser certificada nestes autos, abra-se vista ao Ministério Público Federal, inclusive para, se for o caso, indicar outros bens do executado hábeis à penhora. 6.2. Não sendo encontrados bens ou valores suficientes, proceda-se, também, à consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB , por meio do sítio www.indisponibilidade.org.br, ou, alternativamente, pelo sistema INFOJUD , a fim de se obter informações atualizadas acerca de eventuais imóveis de propriedade do executado, e a inclusão do nome do executado no SERASAJUD . 7. Intime-se a Defesa do executado. 8. Ciência ao Ministério Público Federal. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5036441-18.2025.4.04.7000

ID: 317737817

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036441-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS REZENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO HANGAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036441-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO LUCAS REZENDE ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) DESPACHO/DECISÃO 1) JOAO LUCAS REZENDE propõe a presente ação contra CAI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036441-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO LUCAS REZENDE ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) DESPACHO/DECISÃO 1) JOAO LUCAS REZENDE propõe a presente ação contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , na qual pleiteia imediata suspensão do leilão e anulação da consolidação da propriedade em relação ao imóvel objeto da matrícula n° 80333, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR - 5ª Serviço. Narra, em síntese, que em 2019 firmou contrato de financiamento com a CEF para aquisição do imóvel acima descrito, sob as regras do Sistema Financeiro de Habitação - Minha Casa Minha Vida. Relata que em razão de dificuldades financeiras tornou-se inadimplente. Assevera que a ré consolidou a propriedade do bem e designou leilão para sua alienação, sem que tenha sido previamente notificado. Requer concessão de tutela de urgência para suspender a realização do leilão público e demais atos expropriatórios. Pugna, ainda, pela tramitação da demanda perante a 5ª Vara Federal de Curitiba, por entender que a ação versa sobre direitos reais sobre imóvel. Os autos foram redistribuídos a este Juízo em razão de auxilio de equalização (evento 2). É o breve relato. Decido. Competência para o processamento e julgamento da ação A ação em exame versa sobre direito contratual e não imobiliário, uma vez que a causa de pedir reside na celebração de contrato de financiamento e suposto inadimplemento por parte do devedor, o que ensejou a execução da garantia pelo credor. Não há, propriamente, uma discussão sobre direitos reais imobiliários, como nos casos de usucapião, ação reivindicatória e ações possessórias. As decisões abaixo demonstram que o tipo de ação em tela não se enquadra como ação imobiliária: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SFH. MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO ENVOLVENDO CEF E PARTICULARES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO. RESOLUÇÃO Nº 101/2018/TRF4ª, ART. 6º, ANEXO I. COMPETÊNCIA IMOBILIÁRIA. EQUALIZAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXCEPCIONADA. 1. Conforme precedentes desta 2ª Seção, "sob a perspectiva da política judiciária de equalização da carga de trabalho das Unidades Judiciárias de 1º Grau da Justiça Federal da 4ª Região, a competência imobiliária é limitada aos assuntos arrolados no Anexo I da Resolução 101/2018 deste Tribunal". 2. Questões envolvendo contratos vinculados ao programa Minha Casa Minha Vida, em que há pedido de sustação de leilão continuam sendo classificadas pelo assunto "Sustação/Alteração de Leilão , Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL", não se enquadrando nos assuntos de competência imobiliária trazidos no anexo I da Resolução 101/2018. 3 . A Resolução nº 53/2020, norma responsável por regulamentar atualmente a equalização de cargas de trabalho nas Unidades Judiciárias de 1º Grau da Justiça Federal da 4ª Região, assim dispõe: "Art. 5º As ações civis públicas, inclusive as ações de improbidade administrativa, as ações populares, os processos das competências agrária, aduaneira, imobiliária e de saúde, bem como os processos oriundos de Unidades Avançadas de Atendimento (UAAs) não serão redistribuídos em razão de auxílio". 4. O assunto "Sustação/Alteração de Leilão, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL" não se encontra relacionado no anexo I da Resolução 101/2018. Assim, não está excetuado das hipóteses de equalização ligadas à competência imobiliária. 5. Competência fixada no juízo suscitado. (TRF4 5002449-85.2023.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 10/03/2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. NATUREZA CÍVEL DA AÇÃO. 1. Sob a perspectiva da política judiciária de equalização da carga de trabalho das Unidades Judiciárias de 1º Grau da Justiça Federal da 4ª Região, a competência imobiliária é limitada aos assuntos arrolados no Anexo I da Resolução 101/2018 deste Tribunal". 2. Questões envolvendo contratos vinculados ao programa Minha Casa Minha Vida, continuam sendo classificadas pelo assunto "Sustação/Alteração de Leilão , Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL", não se enquadrando nos assuntos de competência imobiliária trazidos no anexo I da Resolução 101/2018. Precedentes desta Corte. 3. Reconhecimento da competência do juízo suscitado. (TRF4 5043886-09.2023.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 14/03/2024). Indefiro, pois, o pedido em questão. Tutela de urgência Conforme admite a própria parte autora, o pagamento das prestações encontrava-se em atraso, o que deu azo ao procedimento de consolidação da propriedade. Dessa forma, não há que falar em surpresa com a expropriação do bem, uma vez que a parte autora estava em situação de inadimplência e possuía conhecimento das consequências dela decorrentes (vencimento antecipado da dívida e execução extrajudicial), nos termos do instrumento contratual firmado. Por outro lado, a averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel faz presumir a regularidade do procedimento enquanto não houver prova em contrário ( evento 1, MATRIMÓVEL7 ): Assim, muito embora este Juízo se sensibilize com a situação vivenciada pela parte autora, aparentemente não restou demonstrada, em juízo de cognição sumária, qualquer nulidade no procedimento de consolidação da propriedade. Portanto, neste momento processual, não se verifica a presença da probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela . 1.2) Nada obstante o indeferimento de qualquer medida antecipatória de mérito, entendo por bem suspender o leilão por 60 dias, devendo a parte autora procurar a CEF através do canal (e-mail: ceven01@caixa.gov.br), a fim de garantir o direito de preferência na compra do bem, pois, estando regular o procedimento de consolidação, não há possibilidade de a parte autora purgar a mora, mas tão somente exercer direito de preferência quanto à aquisição do imóvel em leilão (artigo 27, §2-B da Lei 9.517/97). Intimem-se as partes com urgência. 2) Defiro a justiça gratuita requerida. 3) Decorrido o prazo de 60 dias, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Lucas Rezende x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 324397382

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036441-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS REZENDE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO HANGAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036441-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO LUCAS REZENDE ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CEF opôs, tempest… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036441-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO LUCAS REZENDE ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CEF opôs, tempestivamente, embargos de declaração em face da decisão proferida no evento 5, DESPADEC1 , ao argumento de nela haver contradição ( evento 14, EMBDECL1 ). Aduz que a decisão embargada apresenta contradição, pois indeferiu o pedido de tutela de urgência, por não haver nulidade aparente no procedimento de consolidação, mas, em seguida, determinou a suspensão do leilão extrajudicial por 60 dias. Decido. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando na decisão judicial houver obscuridade, contradição ou omissão. Analisando a decisão embargada, entendo que não há a alegada contradição. A decisão embargada concluiu que, diante da ausência da probabilidade do direito alegado pela parte autora, seria o caso de indeferimento do seu pedido de concessão da tutela provisória de urgência. Por outro lado, a suspensão da realização do leilão extrajudicial foi determinada por prudência, com base no poder geral de cautela do magistrado, objetivando preservar eventuais tratativas conciliatórias , tendo em vista que a demanda versa sobre direito social sensível atinente à moradia . Em casos similares, assim tem decidido o TRF da 4ª Região: EMENTA: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação pelo procedimento comum visando o reconhecimento do direito de promover a purgação da mora e a suspensão de qualquer ato extrajudicial para com o bem imóvel. 2. Sustenta a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em razão da ausência de comprovação da intimação para purgação da mora e acerca da realização dos leilões. 3. Em decisão liminar, foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal, suspendendo os atos expropriatórios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da suspensão dos atos expropriatórios até a realização de audiência de conciliação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o relator pode conceder efeito suspensivo ao recurso quando presentes os requisitos do art. 995 do CPC: probabilidade do direito e risco de dano grave ou de difícil reparação. 6. A suspensão dos atos expropriatórios visa garantir a possibilidade de conciliação sem que terceiros adquirentes sejam envolvidos no conflito, prevenindo futuros litígios . 7. Precedente relevante desta Turma (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5042317-70.2023.4.04.0000) reforça a necessidade de suspensão dos atos expropriatórios até a tentativa de conciliação, visando a proteção dos direitos dos envolvidos e a resolução pacífica do conflito. 8. Diante disso, estão preenchidos os requisitos para a manutenção da suspensão dos atos expropriatórios até a realização da audiência de conciliação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: A suspensão dos atos expropriatórios até a realização de audiência de conciliação é medida que resguarda a possibilidade de solução consensual do litígio sem prejuízo a terceiros adquirentes ou ao credor fiduciário. (TRF4, AG 5010819-82.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 11/06/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão proferida em ação ajuizada pelo procedimento comum, na qual se determinou à instituição financeira que se abstivesse de levar a leilão o imóvel objeto da lide, até ulterior deliberação judicial. 2. A pretensão recursal consistiu na concessão de efeito suspensivo e reforma da decisão agravada, sob o argumento de que o procedimento extrajudicial adotado pela agravante estaria em conformidade com a Lei nº 9.514/1997. 3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido liminarmente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão dos atos tendentes à alienação extrajudicial de imóvel objeto de contrato de mútuo habitacional até a realização de audiência de conciliação, mesmo após consolidada a propriedade em favor do agente financeiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso quando presentes, cumulativamente, a probabilidade do direito e o risco de dano grave. 6. A decisão agravada fundamentou-se na prudência decorrente do risco de perecimento do objeto da demanda e da possibilidade de conciliação, com base no direito social à moradia (art. 6º da CF) e na política pública de incentivo à autocomposição . 7. Entendeu-se que eventual alienação do imóvel antes da tentativa conciliatória poderia dificultar a efetividade de direito posteriormente reconhecido, além de implicar risco de lesão a terceiros adquirentes de boa-fé . 8. A jurisprudência da 12ª Turma do TRF da 4ª Região ratifica o entendimento de que não há perigo de dano à empresa pública em aguardar audiência de conciliação antes da retomada dos atos expropriatórios. 9. Diante disso, manteve-se a decisão agravada e indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo, negando-se provimento ao recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: É legítima a suspensão do leilão extrajudicial de imóvel financiado pelo SFH até a realização de audiência de conciliação, como medida de prudência destinada a preservar o direito à moradia e evitar riscos de lesão a terceiros, não configurando, nesse contexto, perigo de dano à instituição financeira. (TRF4, AG 5006477-28.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 04/06/2025) Assim, ao se determinar a suspensão do leilão por 60 dias, entendo que não se causam danos à empresa pública, ao passo que se viabiliza eventual composição entre as partes, sem que haja prejuízo para o eventual adquirente do imóvel. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração , porque tempestivos, negando-lhes provimento , no mérito. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5027032-18.2025.4.04.7000

ID: 316778741

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027032-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAREN BATISTA JARDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027032-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : KAREN BATISTA JARDIM (OAB PR082117) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027032-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : KAREN BATISTA JARDIM (OAB PR082117) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Sanches Mena x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 334919818

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5035762-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SANCHES MENA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE D ASSUNCAO DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5035762-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS SANCHES MENA ADVOGADO(A) : JOSE D ASSUNCAO DOS SANTOS (OAB RO001226) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Prof… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5035762-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS SANCHES MENA ADVOGADO(A) : JOSE D ASSUNCAO DOS SANTOS (OAB RO001226) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do 16.1 , o autor apresentou nova procuração ad judicia , devidamente assinada ( 20.1 ). A CEF peticionou no 26.3 e alegou: que não foi deferida a concessão do benefício a assistência judiciária gratuita a parte autora, nos autos da ação n. 5005449-79.2022.404.7000; que, devido a erro material no acórdão ( processo 5005449-79.2022.4.04.7000/TRF4, evento 21, RELVOTO1 ), constou que a parte autora é beneficiária da AJG quando, na verdade, não é; que o valor cobrado como sendo de honorários, na realidade, se refere a despesas relacionadas a ação judicial e este valor é cobrado pela renegociação administrativa feita, pois a Caixa inclui para efeito de negociação cobrada do cliente (no caso parte autora), que tinha ação judicial em curso; que o valor proposto contem, além dos descontos, todas despesas relacionadas ao caso em específico; que a quantia cobrada se refere a despesas administrativas relativas ao mútuo, para fins de acordo. Petição do autor no 27.1 , Vieram-me conclusos. Decido. 1. Como já frisei na decisão do 16.1 , item 1, ao julgar a apelação no processo 5005449-79.2022.4.04.7000/TRF4, evento 21, RELVOTO1 , assim decidiu o TRF da 4ª Região, conforme trecho do voto do Relator, abaixo colacionado: " (...) 4. Honorários de sucumbência recursal Desprovido o recurso da parte autora, os honorários de sucumbência estipulados em seu desfavor comportam majoração para 12% sobre a base de cálculo definida na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Resta prejudicada, portanto, a pretensão de redução do percentual definido a esse título na sentença, que consistiu no mínimo previsto pelo art. 85, § 2º, do CPC. Considerando-se que a parte apelante é beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade de tal verba resta suspensa pelo prazo de cinco anos, conforme previsão do art. 98, § 3º, do CPC. " (destaquei) A decisão do TRF da 4ª Região de conceder à parte autora os benefícios da AJG, mesmo sem ter pedido expresso do demandante neste sentido, está acobertada pela coisa julgada material pois o trânsito em julgado do acórdão foi certificado no 29.1 . Se a CEF alega que houve erro material do TRF da 4ª Região, então deveria ter protocolado recurso de embargos de declaração na época oportuna, questionando-se por que, agora, após o trânsito, questiona tal fato. De qualquer forma, se entende que houve erro material no acórdão do TRF da 4ª Região, então deverá ajuizar ação rescisória, caso cabível, não sendo permitido que, agora, pretenda controverter a AJG deferida naqueles autos à parte autora. Já quanto à alegação da CEF no sentido que que " a quantia cobrada se refere a despesas administrativas relativas ao mútuo, para fins de acordo " (p. 2), bem assim que " o valor cobrado como sendo de honorários na realidade se refere a despesas relacionadas a ação judicial e este valor é cobrado pela renegociação administrativa feita, pois a Caixa inclui para efeito de negociação cobrada do cliente (no caso parte autora), que tinha ação judicial em curso " (p.1), o fato é que no documento do , há indicação do preposto da CEF em sentido contrário: " Após análise jurídica esclarecemos que sobre a ação judicial 50054497920224047000, restam pendentes de pagamento os honorários no percentual de 12% sobre o valor da recompra do imóvel " (destaquei). A CEF, portanto, exige o comprovante do pagamento das verbas sucumbenciais a que o autor foi condenado no processo 5005449-79.2022.4.04.7000/PR, evento 72, SENT1 para que possa dar andamento a recompra do imóvel através do Exercício do Direito de Preferência ( 1.11 ). A alegação da CEF no sentido que a cobrança do valor se refere a despesas administrativas não procede, já que o documento do 1.12 , datado de 14/03/2025, indica que as despesas da CEF com o imóvel foram de R$ 0,00, senão vejamos: Assim, resta claro que a CEF pretende, de uma forma ou de outra, embutir no valor a ser pago pelo autor para exercício do direito de preferência os honorários de 12% sobre o valor atribuído à causa no processo 5005449-79.2022.4.04.7000/PR, evento 1, INIC1 . Inclusive, na inicial daqueles autos, a parte autora indicou como valor da causa, para fevereiro/2022, a quantia de R$ 1.100.000,00 ( 1.1 , p. 31) - valor este que, atualizado para março/2025 pelo IPCA-e, é de R$ 1.295.165,19, conforma abaixo: Dito valor, submetido a 12%, resulta em R$ 155.419,82 - que seriam os honorários sucumbenciais devidos no processo 5005449-79.2022.4.04.7000/PR, evento 72, SENT1 - valor este que, frise-se, é bastante substancial e até inviabiliza o exercício do direito de preferência na recompra do imóvel por parte do mutuário. Ademais, vejo que o art. 26, §2º-B da Lei n. 9.514/97 não estabelece honorários sucumbenciais de ação judiciais como título incluído nas quantias devidas para exercício do direito de preferência pelo mutuário, senão vejamos: §2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. Por outro lado, como somente o valor da dívida (R$ 823.198,27) não é o total exigido para que o mutuário exerça seu direito de preferência (como visto acima, a lei permite que se some ao valor da dívida outros títulos, como despesas com o procedimento expropriatório, despesas administrativas e contribuições condominiais), não basta ao autor depositar apenas a quantia de R$ 823.198,27 para efetuar a recompra do bem. Assim, até que a CEF indique, detalhadamente, o valor atualizado necessário para o autor exercer seu direito de preferência (preferencialmente, em planilha com discriminação de todos os valores cobrados), determino a suspensão dos atos expropriatórios do imóvel e desde que o autor deposite, em conta judicial vinculada aos presentes autos, o valor de R$ 823.198,27 (que está posicionado para março/2025), no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes. 2. Remetam-se os autos ao Cejuscon, para tentativa de conciliação (Art. 334 do CPC). 3. Caso não haja acordo, cite-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias , conteste os fatos narrados na inicial, advertida dos efeitos cominados à revelia (art. 344 do CPC. Na oportunidade, deverá apresentar planilha com discriminação detalhadas de todos os valores cobrados e necessários para que o autor possa exercer o direito de preferência na aquisição do bem. 4. Após, voltem-me conclusos para análise da liminar.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 448 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes