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Processo nº 5035786-46.2025.4.04.7000

ID: 336220022

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035786-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENAN PINTO DE OLIVEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS PONTES MAIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5035786-46.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : RENAN PINTO DE OLIVEIRA GUIMARAES ADVOGADO(A) : MATEUS PONTES MAIA (OAB PR115277) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. O impetrante, qualif… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5035786-46.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : RENAN PINTO DE OLIVEIRA GUIMARAES ADVOGADO(A) : MATEUS PONTES MAIA (OAB PR115277) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. O impetrante, qualificado em inicial, ajuizou a presente ação mandamental, com pedido de liminar, postulando "... a suspensão dos efeitos da penalidade de expulsão imposta ao Impetrante, assegurando-lhe o direito de permanecer regularmente matriculado e frequentando as atividades acadêmicas na Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR, até o julgamento definitivo deste writ..." , com final ratificação, inclusive com pedido subsidiário de substituição por penalidade menos gravosa. Alegou que, apresentados por ele atestados médicos para justificar ausências e pleitear atividades acadêmicas acompanhadas, "... foram constatadas supostas irregularidades formais em tais documentos, como divergências em datas, códigos de validação e CIDs..." , assim que, instaurado o o Processo Administrativo Disciplinar nº 23064.006256/2025-48, aplicou-se-lhe a pena de expulsão por infração prevista no art. 5º, IX, "a", do Regulamento Disciplinar Discente da instituição de ensino superior, penalidade mandida após recurso do aluno. Sustentou que "... a manutenção da penalidade de expulsão, além de desproporcional, implica severos efeitos à vida acadêmica, profissional e pessoal do Impetrante, cuja trajetória universitária poderá ser abruptamente interrompida, gerando graves consequências sociais e psicológicas, sobretudo em razão de sua condição de estudante economicamente hipossuficiente..." , especialmente ante o reconhecimento de que não falsificou atestados médicos, sem dolo na falsificação, mas que utilizou tais documentos, inexistente o elemento subjetivo e redundando em penalidade desproporcional. Anotou a "... confusão conceitual e jurídica realizada pela Comissão Disciplinar e ratificada pela autoridade coatora, entre o âmbito disciplinar administrativo e o campo do direito penal..." , entendendo fragilidade probatória quanto à autoria e concluindo que "... mesmo a mera utilização de documento considerado inidôneo exigiria, para caracterizar infração disciplinar dolosa, a comprovação de que o aluno tinha ciência da falsidade e atuou deliberadamente para enganar a instituição, o que não foi provado em nenhum momento do procedimento." Ainda aduziu a violação ao contraditório e ampla defesa, defendendo, finalmente, a substituição da penalidade por outra, menos gravosa. Formulou os pedidos descritos em inicial, inclusive de Justtiça Gratuita, juntando procuração e documentos. Determinada a prévia notificação (EVENTO 4), vieram as informações do EVENTO 13 defendendo a higidez do expediente administrativo e de sua conclusão. É o relatório, Decido: No mérito, uma vez que confia o impetrante na prova documental juntada, a qual, a seu sentir, foi indevidamente apreciada pela autoridade inquinada, é também de se anotar o cabimento da ação quanto aos pressupostos jurídicos, eis que, ao sustentar a desproporção da penalidade por desproporcional e inobservadora dos próprios requisitos da infração, coteja o impetrante o ato administrativo quanto ao ângulo da razoabilidade e proporcionalidade, cuja construção jurídica avulta, sobretudo após os alentados estudos dado a lume por Robert Alexi. Sobre o alcance da extensão do controle judicial sobre tais atos disciplinares, onde há espaço para o exercício da discricionariedade na avaliação da gravidade dos fatos, preciso dizer sobre a evidência do cabimento, desde que respeitado o legítimo espaço para o exercício da verdadeira discrição, o que se faz a partir da própria motivação dos atos. Não se pode olvidar que detêm as instituições universitárias autonomia didático-científica, a teor do artigo 207 da Constituição Federal. Tal autonomia especial, justificada pelos fatores inerentes à liberdade exigida pela pesquisa e extensão, ou, finalmente, apenas pela atividade do ensino, não pode servir aos abusos contra o corpo discente, pelo que, já deste o primeiro Plano Nacional de Educação, Lei 4.021/61, destacou-se os deveres das instituições dedicadas ao ensino, sempre dentro do norte que lhes conferiu maior autonomia, o que, tanto é verdade no direito brasileiro que o próprio desenvolvimento das autarquias como mecanismo de descentralização estatal, através do DL 200/67, partiu da existência das chamadas "autarquias universitárias", como é cediço. A evolução não escapou das críticas, algumas ácidas, tal como a desferida pelo Desembargador Régis Fernandes de Oliveira, em 1993, segundo o qual "... quando o objetivo primeiro é a mera obtenção do diploma, e não a aquisição de conhecimentos ou o aperfeiçoamento intelectual, evidente está que a qualidade fica em plano secundário." (RT 692/48) Fato é que a autonomia referida é aquela extraída do próprio texto constitucional, no caput do art. 207 da Constituição Federal, segundo o qual "Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão" , sendo que, quando refere-se à autonomia didática, remete-se à "... atividade-fim da universidade... fundamentalmente, com a competência da universidade para definir o conhecimento a ser transmitido, bem como sua forma de transmissão." (Anna Cândida da Cunha Ferraz. A Autonomia Universitária na Constituição de 05.10.1988. RDA 215/117), envolvendo "... o estabelecimento de critérios e normas para avaliação do desempenho dos estudantes... e a possibilidade de experimentar novos currículos e fazer experiências pedagógicas." (idem, p. 129) Não se vai ao ponto de debruçar-se profundamente sobre a projeção normativa de tal autonomia e seu eventual cotejo com o princípio da legalidade, pois é suficiente residir-se em que é inequívoco que a atual Lei 9.394/96, atual LDB, "... não se afasta do sentido acima mencionado, construído pela doutrina e inequivocamente abrigado pela Constituição." (Anna Ferraz, op. cit. p. 129). Ora, a partir deste norte, impôs a instituição Regime Disciplinar próprio ao corpo discente (Resolução COGEP nº 30/2015), fazendo cominar sanções no artigo 5º, IX, "a" inclusive com o próprio desligamento do aluno, tendo sido as condutas consideradas graves a ponto de sustentar a sanção, conforme restou das fundamentações do órgão Colegiado na decisão recursal de 15/05/25 (EVENTO 1 RELFINALIPL 12). O Regulamento Disciplinar do Corpo Discente, tratado na referida Resolução, dispõe: Art. 5º. Aos integrantes do corpo discente é proibido no âmbito interno e nas atividades externas promovidas ou que envolvam a UTFPR: (...) IX – Cometer ato considerado como de falsidade documental, assim tipificado: a) Falsidade de selo ou sinal, documento público ou particular, firma ou letras, atestado ou certidão, supressão de documento; b) Falsidade ideológica, como: calúnia, difamação e injúria; c) Fraude (científica, virtual, acadêmica, arqueológica, intelectual, propaganda enganosa, roubo de identidade, esquema de pirâmide); d) Emissão de documento falso e a sua duplicação; e) Alteração ou deturpação do teor de documentos oficiais ou acadêmicos. Extrai-se que foi o autor penalizado por "... ter incorrido na infração disciplinar capitulada nos termos do Art. 5º, inciso IX, alínea 'a' do Regulamento Disciplinar Discente (RDD) da UTFPR (Resolução COGEP nº 30/2015) c/c Art. 304 do Código Penal; Ainda que não haja comprovação nos autos de que a falsificação dos atestados tenha sido realizada pelo aluno, o uso de documento falso configura, por si só, infração penal prevista em dispositivo legal específico (art. 304 do Código Penal)..." , de modo que não se cuida de confusão entre os conceitos de uma ciência ou outra. O direito administrativo possui autonomia científica própria, eis que corresponde a um subsistema de direito público, por isso que não se pode olvidar que "... a punição administrativa guarda evidente afinidade, estrutural e teleológica com a sanção penal." (STJ RESP 19.560-0, rel. Min. Humberto Gomes de Barros). De tal premissa, concluise que, "... assim, não há falar-se de um ilícito administrativo ontologicamente distinto de um ilícito penal. A separação entre um e outro atende apenas a critérios de conveniência e oportunidade, afeiçoados à medida do interesse da sociedade e do Estado, variável no tempo e no espaço. A única diferença que pode ser reconhecida entre as duas espécies de ilicitude é de quantidade ou de grau: está na maior ou menos gravidade ou imoralidade de uma em cotejo com outra." (Nelson Hungria, in Ilícito Administrativo e Ilícito Penal, RDA - Seleção Histórica 1945/95) A punição criminal, assim como a disciplinar, evidentemente atinge o status dignitatis daquele que a sofre, nem por isso os pontos de contato impedindo a convivência, sendo mais do que evidente que conduta tida como criminosa, em regra será também infracional, e, para o caso, descabendo mesmo imputar ao autor o próprio cometimento do falso documental, pois parece que esse seria próprio ao profissional médico que o emite, evidente que o uso de documento falso é também reprovável perante a administração, por isso que não há, ao menos nessa fase, qualquer teratologia na aplicação da penalidade questionada. Debruçando-se sobre o próprio conteúdo da fundamentação não se extrai, nesta fase, qualquer indício quanto à desproporção da penalidade, certo que há critérios jurídicos para o acolhimento da tese, como ensina Luís Virgílio Afonso da Silva (O Proporcional e o Razoável, RT 798/23), daí porque não se pode, nesta fase, dizer inadequada a medida, impondo-se o indeferimento da liminar. Ante o exposto DENEGO A LIMINAR. Ao Ministério Público Federal, vindo-me, finalmente, conclusos os autos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5033137-11.2025.4.04.7000

ID: 326884760

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5033137-11.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WARNER NEGRAO DE OLIVEIRA JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO IACONO ACCETI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5033137-11.2025.4.04.7000/PR RÉU : WARNER NEGRAO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : DIEGO IACONO ACCETI (OAB PR046007) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério … AÇÃO PENAL Nº 5033137-11.2025.4.04.7000/PR RÉU : WARNER NEGRAO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : DIEGO IACONO ACCETI (OAB PR046007) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, a partir dos elementos constantes do Inquérito Policial n. 2025.0029365-DPF/LDA/PR (autos n. 5034835-20.2023.4.04.7001), em face de WANDERSON COSTA NEGRAO DE OLIVEIRA (CPF n. 979.117.639-68), FELIPE NEGRAO DE OLIVEIRA (CPF n. 093.306.089-06), JOSE VALDECIR SIGNORI (CPF n. 549.476.189-49) e WARNER NEGRAO DE OLIVEIRA JUNIOR (CPF n. 677.190.749-04) , imputando-lhes a prática do delito tipificado no artigo 19 da Lei 7.492/1986. Segundo narrativa fática constante da denúncia ( evento 1, INIC1 ): No dia 16 de outubro de 2018, na agência do Agência do Banco do Brasil de Centenário do Sul - PR, de forma consciente e voluntária, FELIPE NEGRAO DE OLIVEIRA , JOSE VALDECIR SIGNORI , WARNER NEGRAO DE OLIVEIRA JUNIOR e WANDERSON COSTA NEGRAO DE OLIVEIRA obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, por meio dos contratos celebrados perante a Agência do Banco do Brasil de Centenário do Sul /PR (Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/01719-2 e Cédula Pignoratícia n.º 40/01718-4) causando prejuízo a esta no valor estimado de R$ 155.000,00 (R$ 80.000,00 + R$ 75.000,00). Os contratos celebrados perante a Agência do Banco do Brasil de Centenário do Sul - PR foram os seguintes: Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/01719-2, com vencimento em 15 de setembro de 2028, no valor de R$ 80.000,00, destinada à aquisição de um trator de pneus New Holland, modelo TL95E, ano 2012, nº de série L95CC400039, n.º de chassi ZBCL91720 celebrado por FELIPE NEGRAO DE OLIVEIRA e; Cédula Pignoratícia n.º 40/01718-4, com vencimento em 15 de setembro de 2028 no valor de R$ 75.000,00, destinada à aquisição de um pulverizador agrícola Jacto, modelo Advance 2000 LTS AM-18, ano 2012, n.º de série 573150, celebrado por WANDERSON COSTA NEGRAO DE OLIVEIRA . Os denunciados participaram de um esquema de simulação de venda dos bens (trator e pulverizador) para obtenção de financiamento bancário de forma fraudulenta: WARNER coordenou a operação, enquanto FELIPE e WANDERSON celebraram os contratos de financiamento em seus nomes, e JOSÉ VALDECIR colaborou com a simulação da venda, permitindo que os bens fossem usados como garantia sem transferência real de propriedade. Consta dos autos que a investigação adveio apurar a prática de furto qualificado de um trator agrícola da marca New Holland, modelo TL 95 4x4, fabricado em 2012, acoplado a um pulverizador Jacto, modelo Advance 2000, no dia 21 de setembro de 2023, por volta das 18h10min, quando indivíduos inicialmente não identificados adentraram uma propriedade rural situada no Distrito de São Martinho, pertencente ao denunciado JOSÉ VALDECIR SIGNORI. No decorrer das investigações, a autoridade policial constatou que o trator e o pulverizador estavam na posse do denunciado WARNER NEGRÃO DE OLIVEIRA JUNIOR, cliente da Cruz Terraplanagem, que alegou ter celebrado contrato de compra e venda dos maquinários com JOSÉ VALDECIR SIGNORI. Os bens teriam sido adquiridos por meio de financiamento bancário: o trator agrícola foi financiado em nome de FELIPE NEGRÃO DE OLIVEIRA, avaliado em R$ 80.000,00, e o pulverizador foi financiado em nome de WANDERSON COSTA NEGRÃO DE OLIVEIRA, avaliado em R$ 75.000,00, com parcelas a serem quitadas até 2028. O denunciado WARNER alegou a existência de dívidas antigas a serem acertadas com JOSÉ VALDECIR SIGNORI, justificando a retirada dos maquinários da propriedade rural. Verificou-se que, embora as notas fiscais de produtor indicassem a venda do trator e do pulverizador para FELIPE NEGRÃO DE OLIVEIRA e WANDERSON COSTA NEGRÃO DE OLIVEIRA, respectivamente, os bens nunca saíram da posse de JOSÉ VALDECIR, que continuou a utilizar o trator e a pagar o seguro. A Nota Fiscal de Produtor consta ser emitida por “Ana Luiza Rosseto e OUTROS”, natureza venda, de um pulverizador agrícola, tem como comprador “ Wanderson Costa Negrão de Oliveira” e a Nota Fiscal de Produtor emitida por “Ana Luiza Rosseto e OUTROS”, natureza venda, de um trator agrícola New Holland, tem como comprador “ Felipe Negrão de Oliveira”. Ao ser ouvido perante a autoridade policial, WARNER NEGRAO DE OLIVEIRA JUNIOR afirmou que o trator é de sua propriedade e que financiou o veículo de José Valdecir e Ana Luiza Rosseto, e que deixou que este utilizasse o bem. Perante a autoridade policial, o denunciado FELIPE NEGRÃO DE OLIVEIRA afirmou ter financiado o trator em seu nome, comprando-o de Eduardo Rossetto Signori, filho de Valdecir. E apesar da venda, Valdecir estava em posse do trator ante contrato de comodato. Enquanto a Senhora Ana Luiza Rosseto, esposa do denunciado José Valdecir, afirmou que o trator lhe pertence, sempre esteve em sua propriedade, não tem conhecimento do empréstimo que Warner realizou (comodato), que não sabia que o trator era financiado e que tinha sido transferido para Warner, que não recebeu valor de financiamento. Paga seguro pelo trator, que está em nome de seu filho Eduardo, faz três anos. Ao ser ouvido, JOSÉ VALDECIR SIGNORI relatou a autoridade policial que o seguro do trator está no nome de seu filho Eduardo; que Warner pediu para ele que queria “levantar um dinheiro com o trator”, por meio de cédula de financiamento, então o acordo foi firmado, mas o declarante nunca recebeu nenhum dinheiro em relação ao trator. Afirmou que Warner nunca pediu para tirar o trator. Desta feita, apesar da venda formal do trator e pulverizador, comprovada mediante emissão de nota fiscal de produtor de natureza venda, através de financiamento bancário, de fato a venda nunca ocorreu, eis que os bens nunca saíram da órbita dos supostos vendedores, inclusive continuaram realizando contrato de seguro para o trator (a proteger bem próprio). Assim, restou demonstrado que Felipe Negrão de Oliveira e Wanderson Costa Negrão de Oliveira, ambos a pedido verbal de Warner Negrão de Oliveira Junior, celebraram dois contratos de financiamento e obtiveram mediante fraude financiamento em instituição financeira oficial, em colaboração com José Valdecir Signori, para fins de aquisição simulada de um trator de pneus e um pulverizador agrícola. Decido . 2. Do Recebimento da Denúncia Presentes indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas, consubstanciados principalmente a partir dos seguintes elementos: (i) Boletim de Ocorrência n. 2023/1084052 ( processo 5034835-20.2023.4.04.7001/PR, evento 1, PROCJUDIC1 , fls. 4/7); (ii) Notas Fiscais de Produtor ( processo 5034835-20.2023.4.04.7001/PR, evento 1, PROCJUDIC1 , fls. 31/34); (iii) Depoimento de WANDERSON COSTA NEGRAO DE OLIVEIRA ( processo 5034835-20.2023.4.04.7001/PR, evento 37 ); (iv) Cédula Rural Pignoratícia n. 40/01719-2 e Cédula Pignoratícia n. 40/01718-4 ( processo 5034835-20.2023.4.04.7001/PR, evento 38, REL_FINAL_IPL1 , fls. 116 a 147); (v) Depoimentos de JOSE VALDECIR SIGNORI , WARNER NEGRAO DE OLIVEIRA JUNIOR , FELIPE NEGRAO DE OLIVEIRA e ANA LUIZA ROSSETO ( processo 5034835-20.2023.4.04.7001/PR, evento 44, VIDEO1 , VIDEO2 , VIDEO3 e VIDEO4 ). Assim, RECEBO a denúncia . 2.1. Promova a Secretaria a respectiva anotação junto ao Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC. 2.2. Promova a Secretaria a instrução do feito com as certidões de antecedentes criminais constantes dos sistemas de consulta disponíveis a este Juízo. 3. O Ministério Público Federal deixou de apresentar proposta de suspensão condicional do processo aos réus, nos termos do art. 89, caput , da Lei n. 9.099/95, uma vez que a pena mínima cominada ao delito é superior a 01 (um) ano. Outrossim, informou que foi enviada proposta de Acordo de Não Persecução Penal aos denunciados. Todavia, os réus deixaram o prazo para manifestação transcorrer in albis . 4. Citem-se os acusados acerca dos termos da denúncia com as advertências de praxe, notificando-os para apresentar resposta escrita à acusação por meio de advogado constituído no prazo de 10 (dez) dias (artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal), na qual poderá alegar tudo o que interesse à sua defesa e que possa ensejar absolvição sumária, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e demonstrando a relevância da sua oitiva bem como sua relação com os fatos narrados na denúncia. Registro que em se tratando de testemunha meramente abonatória, o testemunho poderá ser apresentado por meio de declaração escrita, à qual será dado o mesmo valor por este Juízo. Consigne-se, ainda, que as testemunhas cujas oitivas repute imprescindíveis deverão ser apresentadas em audiência independentemente de intimação, nos termos do artigo 396-A do CPP. Caso justifique a efetiva necessidade de intimação das testemunhas, deverá apresentar sua qualificação completa e endereço atualizado. Cientifique-se, ainda, de que caso não possua condições financeiras para contratar um advogado, circunstância que deverá ser informada ao Oficial de Justiça no ato de sua intimação, sua defesa será realizada pela Defensoria Pública da União em Curitiba/PR, a qual fica desde já nomeada. 4.1. Cientifiquem-se, também, os acusados quanto o arquivamento das propostas de Acordo de Não Persecução Penal. Eventual insurgência deverá se dar nos incidentes em apartado - WANDERSON COSTA NEGRAO DE OLIVEIRA (5018229-46.2025.4.04.7000), FELIPE NEGRAO DE OLIVEIRA (5018221-69.2025.4.04.7000), JOSE VALDECIR SIGNORI (5018225-09.2025.4.04.7000) e WARNER NEGRAO DE OLIVEIRA JUNIOR (5018218-17.2025.4.04.7000). 4.2. O mandado de citação poderá ser cumprido pelo oficial de justiça de modo virtual, pelo aplicativo WhatsApp , com a observância dos elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como o número de telefone, confirmação escrita e foto individual (Neste sentido o julgado do TRF4, ACR 5015351-24.2020.4.04.7001, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 15/07/2022, que traz os elementos descritos no HC 641.877/DF, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). 5. Havendo expressa manifestação do réu acerca da impossibilidade de contratação de advogado e/ou na hipótese de não ser constituído defensor pelo réu, intime-se a Defensoria Pública da União acerca de sua nomeação para o exercício da defesa do réu, bem como para apresentar resposta à acusação. Prazo: 20 dias. Sendo a defesa exercida pela Defensoria Pública da União, fica sem efeito a determinação de apresentação das testemunhas independentemente de intimação pessoal. 6. Não foram apreendidos bens e/ou documentos no inquérito policial correlato. 7. Intime-se o Ministério Público Federal para que tenha ciência da presente decisão. Prazo de 5 (cinco) dias. 8. Promova a Secretaria a baixa do sigilo dos arquivos anexados ao IPL, viabilizando o acesso aos defensores nomeados. 9. Voltem os autos conclusos com a resposta à denúncia.

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Processo nº 5017550-46.2025.4.04.7000

ID: 295705147

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017550-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA ACOSTA SMANIOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR AMM TEIXEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5017550-46.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : BRUNA ACOSTA SMANIOTTO ADVOGADO(A) : VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrad… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5017550-46.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : BRUNA ACOSTA SMANIOTTO ADVOGADO(A) : VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por BRUNA ACOSTA SMANIOTTO em face do Diretor Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Diretor Presidente - Caixa Econômica Federal e do Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, buscando determinação, inclusive em sede de tutela de urgência, para que seja efetuado o abatimento de 27% do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil em razão de sua atuação como médica no âmbito do SUS durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Relata que é graduada em Medicina, tendo formalizado contrato de abertura de crédito para financiamento de encargos educacionais do ensino supe rior (evento 17.2 ). Narra que após sua graduação (evento 1.7 ), atuou como médica no âmbito do SUS no enfrentamento à pandemia da Covid-19, na Hospital da Cruz Vermelha Brasileira, no período entre 27/01/2019 até 30/05/2022 (evento 1.8 ). Desse modo, defende seu direito ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado por mês trabalhado durante a pandemia, na forma do art. 6º-B, III da Lei 10.260/01, totalizando 27% referente aos 27 meses trabalhados - o que importa em um abatimento de R$ 58.708,63, considerando o saldo devedor do contrato de R$ 217.439,38 (evento 1.9 ). Argumenta que o período de emergência sanitária perdurou de março/2020 até abril/2022. Refere que no portal FIESMed não conseguiu solicitar o benefício (evento 1.10 ) e que, após protocolar solicitação junto ao Ministério da Saúde, não teve seu pedido analisado (evento 1.14 e 1.15 ). A decisão do evento 12.1 determinou a intimação da impetrante para juntar aos autos cópia do contrato FIES e planilha de evolução, adequar o valor da causa, complementar o valor das custas e anexar ficha funcional ou documento similar contendo a indicação de eventuais afastamentos, férias, licenças e afins. Na petição do evento 15.1 , a impetrante retificou o valor da causa para R$ 58.708,63, informou que não possui o contrato FIES e que, quanto a ficha funcional ou documento similar indicando afastamento, férias, licenças, etc., defendeu que tais documentos não são objeto da presente demanda. Decido. 2. Acolho emenda a inicial (evento 15.1 ). Retifique-se o valor atribuído à causa. 3. O mandado de segurança exige direito líquido e certo, consistente naquele que pode ser reconhecido apenas pela interpretação das normas jurídicas, ou pelo exame de provas documentais. Nos dizeres de Marçal Justen Filho 1 : Em suma, a configuração do direito líquido e certo pode ocorrer em duas hipóteses diversas. Há a hipótese da controvérsia puramente jurídica, em que não há discussão quanto aos fatos, mas existe dúvida sobre a extensão dos efeitos jurídicos contidos nas normas. E há a situação da controvérsia fático-jurídica, em que a dúvida recai sobre a consumação de determinado fato jurídico, cujos aspectos fáticos possam ser apurados mediante o exame de documentos. Segundo o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a presença concomitante dos requisitos de relevância do direito (probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva) e do risco de dano (urgência gerada pelo perigo de inviabilidade do direito caso a tutela seja concedida apenas na decisão final). Fixadas essas premissas, constato que na hipótese em análise não é possível vislumbrar a probabilidade do direito líquido e certo alegado na petição inicial, tampouco o risco de dano. Vejamos. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, prevê em seu art. 6º-B o seguinte benefício: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020." (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) Nesse contexto, a demandante afirma que se enquadra na hipóteses prevista no art. 6º-B, inciso III. Quanto ao ponto, observa-se que a impetrante tentou formular pedido de abatimento através do sistema do FIES (evento 1.10 e 1.16 ) e protocolou uma solicitação junto ao Ministério da Saúde (evento 1.14 e 1.15 ). Afirma que não obteve resposta, impedindo o abatimento a que faz jus. Das inúmeras demandas semelhantes à presente que tramitam neste Juízo, constata-se que o requerimento administrativo em apreço tem sido inviabilizado sob o fundamento de que ainda não foi publicada a Portaria que regulamenta o benefício para os médicos e profissionais de saúde que trabalharam no SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Nesse contexto, reputo presente o interesse processual necessário ao processamento da presente demanda . O abatimento pleiteado pela parte impetrante está lastreado no art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 , conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. A fim de demonstrar que cumpre tal requisito, foi anexada a declaração do Hospital da Cruz Vermelha Brasileira apontando que a demandante atuou como médica plantonista do pronto atendimento de 27/01/2019 a 30/05/2022 (evento 1.8 ), e Histórico Profissional CNES (evento 1.11 ) . No entanto, observa-se que os referidos documentos não indicam os períodos de efetivo trabalho da profissional, já que não fazem referência a eventuais afastamentos, férias, licenças e afins e jornada semanal desempenhada. Quanto ao ponto, nada obstante tenha sido expressamente intimada para juntar aos autos documentos com tais indicações (evento 12.1 ), a impetrante limitou-se a afirmar que não estão relacionados com a presente demanda (evento 15.1 ). Em vista disso , impõe-se aguardar a manifestação da parte ré, com a formação do contraditório, para avaliar se a parte impetrante efetivamente preenche todos os requisitos para obtenção do abatimento do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil firmado entre as partes, previsto no art. 6º-B, inciso III. Ademais, pelos elementos trazidos aos autos até o momento também não ficou demonstrada a urgência necessária a autorizar o deferimento da medida postulada sem a prévia manifestação da parte ré. Inexiste comprovação de dificuldades financeiras suportadas atualmente pela impetrante, não evidenciando o perigo da demora na concessão da tutela requerida. Verifica-se que a demandante não comprovou não possuir meios para prosseguir com o pagamento das parcelas da amortização do financiamento, nem que sua subsistência estará comprometida caso não seja concedida a medida de urgência. O perigo de dano que justifica a concessão da tutela de urgência, que é excepcional, é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. Isso porque, o legislador previu a prevalência do princípio da efetividade da jurisdição sobre os princípios do contraditório e da segurança jurídica nos casos em que estiver comprovada a necessidade da medida como forma de assegurar a utilidade prática da futura sentença de procedência ou para evitar a ocorrência de dano concreto irreparável, o que não se verifica na hipótese em exame. Anoto, por oportuno, que eventuais prejuízos financeiros não devem ser confundidos com o dano irreparável ou de difícil reparação previsto no instituto processual civil: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANçA. CONTRATO DE ENGENHARIA. AUTORIZAçÃO PARA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXIGÊNCIAS TÉCNICAS NÃO-prEENCHIDAS. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. VALOR GLOBAL DO CONTRATO. PERICULUM IN MORa. AUSÊNCIA. O valor da causa deve ser fixado considerando o proveito econômico visado com a demanda. No caso concreto, a exigência imposta pela impetrada impede a execução do contrato, devendo o feito corresponder ao seu valor global. A Anotação de Responsabilidade Técnica deve ser exigida em face de contrato para a execução de obras ou prestação de serviços referentes aos profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia. Outrossim, não restou demonstrado o perigo de dano irreparável a justificar a concessão da tutela antecipada. O requisito do periculum in mora pressupõe o efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação para autorizar a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o temor de lesão ao direito postulado ser evidente, concreto. A mera possibilidade de eventual prejuízo, futuro e incerto, como no caso concreto, não enseja a antecipação da tutela jurisdicional. (TRF4, AG 5040207-79.2015.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 14/12/2016) Assim, não havendo comprovação quanto à possibilidade de dano iminente ou de que aguardar a formação do contraditório possa acarretar a ineficácia da medida de urgência pleiteada, acaso posteriormente concedida, não vejo razões para, neste momento, privilegiar a urgência em prejuízo ao princípio do contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Intime-se a parte impetrante a respeito. 4. Notifiquem-se as autoridades impetradas para que, no prazo de 10 dias , apresentem informações (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). 5 . Dê-se ciência desta ação aos órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas , na forma do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 6. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para apresentação de parecer em 10 dias (art. 12, caput, da Lei nº 12.016/2009). 7. Por fim, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2014, p. 1346.

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Processo nº 5021395-37.2025.4.04.0000

ID: 324289674

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021395-37.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRO ROGERIO BARBOSA PITA FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5021395-37.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : SANDRO ROGERIO BARBOSA PITA FILHO ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de … Agravo de Instrumento Nº 5021395-37.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : SANDRO ROGERIO BARBOSA PITA FILHO ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR contra decisão proferida em Mandado de Segurança que deferiu o pedido liminar, para que fosse determinada a abertura do processo simplificado de revalidação do diploma de medicina ( evento 20, DESPADEC1 ). Sustenta a agravante, em síntese, que "Neste contexto, desde 2011, a UFPR adota exclusivamente o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA como instrumento oficial para subsidiar a revalidação de diplomas médicos estrangeiros, conforme estabelecido pelas Resoluções nº 35/11-CEPE e nº 10/17-CEPE, que regulam os procedimentos internos da instituição. O exercício da medicina implica impacto direto sobre a saúde pública e requer elevada qualificação técnica, além da comprovação de competências teóricas e práticas essenciais ao exercício profissional seguro e ético. Por essa razão, a avaliação da equivalência curricular e da formação de médicos formados no exterior exige rigor e responsabilidade por parte das universidades públicas brasileiras. Nesse sentido, a decisão da UFPR de vincular o processo de revalidação exclusivamente ao REVALIDA encontra-se não apenas determinada por legislação federal e normativa do Ministério da Educação, como também fundamentada em critérios de racionalidade, equidade e segurança no exercício profissional da medicina. O REVALIDA é reconhecido por seu rigor técnico, isonomia e abrangência, sendo elaborado em parceria com instituições públicas e especialistas da área, e contempla avaliações teóricas e práticas, estas últimas indispensáveis para aferição de habilidades clínicas. Ressalta-se que processos simplificados de revalidação não contemplam tais etapas práticas, o que os torna inadequados para a validação de diplomas médicos . " Defende que " Insta ressaltar que, a decisão que deferiu a tutela de urgência ao agravado foi encaminhada para cumprimento pela UFPR com prazo de 1 dia, fato que justifica a urgência do deferimento do efeito susensivo ao recurso, a fim de obstar os efeitos nefastos da decisão contrária a legisação, a autonomia universitária e a jurisprudência pacífica desse Egrégio Tribunal. Requer-se, nesta oportunidade, seja dado efeito suspensivo ao presente recurso, nos moldes do art. 1.019, I, do CPC, tendo em vista que a decisão vergastada implica em investimento público em ato administrativo não previsto na lei, haja vista o certo reconhecimento da ausência de direito da agravada – o que resulta em prejuízo irreparável ao agravante e à coletividade. Ademais, cria-se um precedente de potencial efeito lesivo e multiplicador, sendo inaplicável a teoria do fato consumado ." Requer seja deferida a antecipação de tutela recursal. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a concessão de medida liminar, é preciso que estejam presentes a aparência do bom direito e a urgência, nos termos do art. 7.º, III, da Lei n. 12.016/2009. A decisão agravada foi proferida no processo 5028317-46.2025.4.04.7000/PR, evento 20, DESPADEC1 : "(...) Quanto ao mérito, de fato há a previsão para o reconhecimento no Brasil dos Cursos de Graduação realizados no exterior, sempre tendo por norte que o art. 45 da Lei 9.394/96, ao dispor que '... a educação superior será ministrada em instituições de ensino superior, públicas ou privadas, com variados graus de abrangência ou especialização...' , evidentemente admite a formação no estrangeiro, sujeitando o diploma obtido ao reconhecimento da autoridade brasileira. Para tanto, quanto à graduação as normas pertinentes foram traçadas na Resolução CNE/CES nº 1, de 28/01/02, que no seu art. 1º previu que a revalidação ocorrerá por meio de instituição brasileira e, já no seu art. 3º, dispôs: Art. 3º São competentes para processar e conceder as revalidações de diplomas de graduação, as universidades públicas que ministrem curso de graduação reconhecido na mesma área de conhecimento ou em área afim. Ainda, o art. 8º estabeleceu prazo para a conclusão do procedimento simplificado, como segue: Art. 8º A universidade deve pronunciar-se sobre o pedido de revalidação no prazo máximo de 6 (seis) meses da data de recepção do mesmo, fazendo o devido registro ou devolvendo a solicitação ao interessado, com a justificativa cabível. Evidentemente o prazo é contado do início do expediente e tem por pressuposto a aceitação da instituição em promover a revalidação, sempre respeitada a autonomia universitária que tem fundamento no art. 207 da Constituição Federal. Para o desiderato houve a emissão de uma série de atos administrativos, destacando-se, conforme explicou o impetrante, a Resolução Normativa nº 01/2022 do CNE, emitida após a promulgação da Lei 13.959/19. No atual sistema do Revalida, instituído pela Lei nº 13.959/19, os médicos formados no exterior que quiserem revalidar seus diplomas no Brasil passarão por uma prova teórica e um exame de habilidades clínicas: Art. 1º Esta Lei institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. Art. 2º O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I - exame teórico; II - exame de habilidades clínicas. § 4º O Revalida será aplicado semestralmente, na forma de edital a ser publicado em até 60 (sessenta) dias antes da realização do exame escrito. § 5º O custeio do Revalida observará as seguintes regras: I - os custos da realização do Revalida serão cobrados dos inscritos, nos termos do regulamento; II - o valor cobrado para a realização da primeira etapa do exame será limitado ao equivalente a 10% (dez por cento) do valor mensal da bolsa vigente do médico-residente, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981; III - o valor cobrado para a realização da segunda etapa do exame será limitado ao equivalente ao valor mensal da bolsa vigente do médico-residente, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981. § 6º O candidato reprovado na segunda etapa do Revalida permanecerá habilitado à realização do exame nas duas edições seguintes, sem necessidade de submeter-se à primeira etapa. § 7º A participação do candidato na etapa de habilidades clínicas tem como pré-requisito sua aprovação na etapa teórica. De acordo com o sistema do Revalida vigente até 18/12/19 (regulamentado pela Resolução CNE/CES nº 1, de 28 de janeiro de 2002, alterada pela Resolução CNE/CES nº 8, de 4 de outubro de 2007, os médicos formados no exterior que desejassem revalidar seus diplomas no Brasil tinham que realizar um processo que incluía a apresentação de currículos e históricos escolares e a participação em aulas de disciplina consideradas faltantes, com o objetivo de caracterizar a equivalência, para somente após submeterem-se às provas. Infere-se que em ambos os sistemas de revalidação supracitados não há possibilidade de revalidação automática, assim, caberá à instituição de enino superior brasileira prosseguir com o procedimento, sob pena de violação ao direito de ser avaliado, e, aqui, demonstrando o impetrante ter requerido revalidação em 30/12/24, o fato é que não houve justificação quanto ao não prosseguimento. Ante o exposto, defiro a liminar para determinar ao impetrado a instauração do procedimento de revalidação, com observância dos prazos legais para a sua conclusão, até contra-ordem. (...)" Está presente a aparência do bom direito. A revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras está disciplinada no artigo 48, § 2º, da Lei nº 9.394/97, que exige a submissão destes a processo de revalidação por universidades públicas brasileiras que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação . Com efeito, é firme a jurisprudência dos Tribunais no sentido de que as universidades detêm autonomia administrativa (art. 207 da CF), e que não haveria qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações de diplomas através do procedimento ordinário (simplificado), pois somente a elas cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputarem pertinentes ao aludido processo. Ademais, a não realização do REVALIDA com a periodicidade desejável, não serve de fundamento para permitir a automática revalidação de seu diploma de Medicina, tampouco para, em juízo de cognição sumária, submeter a Universidade a procedimento diverso daquele adotado, em modalidade simplificada. Ilustra tal entendimento a jurisprudência abaixo colacionada (destacado): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. I- Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. II- Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diplomas através do procedimento ordinário (simplificado), pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, AC 5015497-57.2023.4.04.7002, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 06/11/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diplomas através do procedimento ordinário (simplificado), pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003947-95.2024.4.04.7110, 4ª Turma, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/10/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. R EVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário (simplificado), pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003800-69.2024.4.04.7110, 4ª Turma, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/09/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. ADESÃO . AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Pelo sistema jurídico vigente, a revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. O Ministério da Educação e Cultura (MEC) atribuiu a competência para este processo às universidades federais brasileiras que, observadas as normas gerais e as diretrizes nacionais de currículo e educação, dispõem de autonomia didático-científica na definição de suas normatizações, inclusive em termos curriculares. 2. No caso em tela, houve adesão da Universidade ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, hoje chamado REVALIDA, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria nº 278/2011, do MEC, de tal forma que deve o impetrante adequar-se às exigências formuladas no sistema sumário, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário. 3. Tendo a UFSC optado pelo REVALIDA, nos limites da autonomia universitária (conforme art. 207 da Constituição), não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a Universidade adote a sistemática anterior (regulada pela Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, que revogou a antiga Resolução CNE/CES nº 01/2002, ambas da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação). (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008142-55.2021.4.04.7102, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/12/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. 1. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). 2. Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade agravada, cabia à agravante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. Isso seria contrário não só ao princípio constitucional da isonomia, mas também ao caráter objetivo e transparente que deve adotado. 3. Ademais, a não realização do REVALIDA com a periodicidade desejável, embora prejudique o agravante, não serve de fundamento para permitir a automática revalidação de seu diploma de Medicina, tampouco para, em Juízo de cognição sumária, submeter a Universidade a pr ocedimento diverso daquele adotado, em modalidade simplificada. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026294-54.2020.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/09/2020) Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5013961-46.2025.4.04.7000

ID: 293966883

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013961-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ALBINO RIBEIRO TORETTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013961-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DOUGLAS ALBINO RIBEIRO TORETTA ADVOGADO(A) : WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB GO069461) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013961-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DOUGLAS ALBINO RIBEIRO TORETTA ADVOGADO(A) : WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB GO069461) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por DOUGLAS ALBINO RIBEIRO TORETTA em face de FUNDAÇÃO CESGRANRIO e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, buscando a anulação da questão de nº 5 do caderno de provas “manhã” – Tipo de Gabarito 3 e das questões nº 16, 18, 20, 35, 38 e 39 do caderno de provas “tarde” – Tipo de Gabarito 1, caderno de prova referente ao Bloco 4 do Concurso Nacional Unificado. A título de tutela de urgência, requer seja determinado que a CESGRANRIO promova a reclassificação do autor de acordo com a soma da pontuação das questões impugnadas, com exposição detalhada da classificação; bem como que a CESGRANRIO apresente a motivação detalhada e específica dos indeferimentos dos recursos administrativos interpostos e a reserva da vaga. Em síntese, afirmou o autor que foi prejudicado na pontuação final, pois no certame foram incluídas questões com erro grosseiro, apresentando ora nenhuma alternativa correta, ora duas alternativas corretas. Requereu a concessão do benefício da Justiça Gratuita. 2. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte requerente, com lastro nos arts. 98, caput , e 99, parágrafo terceiro, do CPC/15, diante da declaração em que afirma ser pobre (ev. 1.4 ) e dos contracheques juntados no ev. 12.2 , que demonstram que sua renda está abaixo do teto do RGPS, estipulado como parâmetro para concessão da assistência judiciária gratuita pela jurisprudência do TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 25 (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022). Anote-se . 3. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, § 2º, do CPC). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, em análise das provas colacionadas aos autos, constato que não estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência . Como se sabe, todo ato administrativo goza da presunção de legitimidade, conforme lição de Hely Lopes Meirelles 1 : Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativo s responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. (...) Outra conseqüência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Com efeito, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, pois se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes 2 . Além disso, merece registro que, tratando-se de processo seletivo ou concurso público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório possui extrema relevância, pois as normas estatuídas no Edital são de observância obrigatória tanto para a Administração quanto para os candidatos. Nesse sentido, os precedentes Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. REGRAS EDITALÍCIAS. (I)LEGALIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. I- Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade dos atos com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora. II- O edital impôs que o(a) candidato(a) com deficiência estaria sujeito a um procedimento de inscrição diferenciado, mediante preenchimento de campos específicos do Formulário Eletrônico de Inscrição, sob pena de ter sua inscrição processada como candidato(a) de ampla concorrência e não poder alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal. III- A parte autora não logrou êxito em comprovar experiência profissional contabilizável como título em relação ao cargo almejado, ou demonstrar a diferenciação entre a especialização na área e o pré-requisito relacionado. IV- A banca examinadora possui autonomia na avaliação dos títulos, também no que tange à sua interpretação, não podendo o Poder Judiciário substituir-se à correção, alterando critérios próprios da comissão avaliadora. (TRF4, AC 5053503-47.2020.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 13/12/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. RESERVA DE VAGAS. COMPATIBILIDADE COM O CARGO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37 obriga a Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a obedecer os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A par disso, o inciso VIII desse dispositivo determina que seja reservado por lei percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, definindo os critérios de sua admissão. 2. O artigo 5º da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, prevê em seu artigo 2º que às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso . 3. O edital é a lei do concurso e as regras nele expostas regulam como devem ser decididas as controvérsias no decorrer do certame. Em resumo, o princípio da vinculação ao edital rege o concurso público. 4. Em uma análise perfunctória, típica das tutelas de urgência, ora pretendida pelo agravante, não é possível ao Judiciário intervir nos critérios da Administração sobre a compatibilidade da deficiência com o cargo, salvo flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 5. Agravo de Instrumento improvido. (TRF4, AG 5023822-12.2022.4.04.0000, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 16/08/2023) Em ações desta espécie, envolvendo exame de ato administrativo, a análise afeta ao Poder Judiciário limita-se, como regra geral, ao controle de legalidade do ato, sendo-lhe vedado analisar o mérito da decisão impugnada. Por sua vez, na hipótese de discussão envolvendo revisão da correção realizada por banca examinadora de concurso público, firmou-se o entendimento de que o controle judicial fica restrito ao exame da legalidade do processo seletivo (regras do edital, observância do conteúdo programático exigido, violação a princípios constitucionais que norteiam a administração pública), não podendo alcançar os critérios técnicos de resolução das questões adotados pela Banca Examinadora (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 57.018/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 26/09/2019; STJ, AgInt no RMS 57.626/MA, Rel. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 07/08/2019; TRF4ªR. MS CORTE ESPECIAL nº 5044818-36.2019.4.04.0000/RS. Rel. Des. Fed. Roger Raupp Rios. DJE 20.02.2020). De igual modo, no julgamento do RE 632.853, o plenário do Supremo Tribunal Federal fixou, em sede de Repercussão Geral, a seguinte tese (Tema 485): "Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário". Para melhor elucidar o entendimento firmado naquele julgamento, transcrevo parte do votos do Ministro Teori Zavascki: Em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário dever ser mínima. De um modo geral, as controvérsias sobre concursos que se submetem ao Judiciário são de concursos da área jurídica. Os juízes se sentem mais à vontade para fazer juízo a respeito dos a respeito dos critérios da banca, embora se saiba que, mesmo na área do Direito, não se pode nunca, ou quase nunca, afirmar peremptoriamente a existência de verdades absolutas. Se, num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o critério da banca, isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes. Por isso é que a intervenção judicial deve se pautar pelo minimalismo. Este caso concreto é bem pedagógico, porque se trata de um concurso para um cargo na área de enfermagem. Num caso desses, o juiz necessariamente vai depender do auxílio de outras pessoas, especialistas na área. Não se pode dizer que o Judiciário seja um especialista na área de enfermagem. Ele vai depender necessariamente de outros especialistas. Em outras palavras, o juiz vai substituir a banca examinadora por uma pessoa da sua escolha, e isso deturpa o princípio do edital. (Ministro Teori Zavascki, p.13 do RE 632853/CE) Nesse sentido, igualmente, as seguintes decisões do TRF4ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVALIDA. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. (IM)POSSIBILIDADE. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance do controle jurisdicional de ato praticado pela Administração Pública em concurso público, definindo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato (segundo critérios aplicados a todos os participantes), atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas (Tema 485). (TRF4, AG 5048140-59.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 31/03/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado em repercussão geral (tema 485), "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". 2. Não é dado, assim, ao Poder Judiciário se substituir à banca examinadora, procedendo à nova correção das questões; é admissível, por outro lado, a anulação das questões quando houver ilegalidade ou inconstitucionalidade, como por exemplo, cobrança de temas não incluídos no edital. 3. Hipótese em que o impetrante não aponta violação ao edital. A pretensão é de que o Poder Judiciário altere o entendimento da banca examinadora, o que não pode ser acolhido, na linha do decidido pelo STF no tema 485, que não excepcionou eventuais hipóteses de erro grosseiro. De toda forma, não se trata de erro grosseiro, conforme as razões da banca examinadora, que apreciou e negou o s recursos administrativos do impetrante. 4. Segurança denegada. (TRF4ªR. MS CORTE ESPECIAL nº 5044818-36.2019.4.04.0000/RS. Rel. Des. Fed. Roger Raupp Rios. DJE 20.02.2020). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. Conforme decidido pelo STJ no RE 632853, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, o que não é o caso dos presentes autos. (TRF4, AC 5016557-76.2020.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 23/09/2020) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. REVALIDA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. A interferência do Judiciário na avaliação/correção de provas de concurso público é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento deste pela comissão competente. Com efeito, não cabe ao juiz decidir se existem outras ou melhores soluções para os casos hipotéticos formulados nas provas pela banca examinadora. Além disso, o gabarito oficial é aplicado uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de elaborar questões e avaliar os candidatos somente estaria configurado se a solução apresentada não fosse respaldada por qualquer raciocínio coerente, ou indicasse o direcionamento de resposta a determinada minoria de participantes do certame. A pretensão deduzida em juízo está relacionada à participação do autor no exame Revalida, que lhe viabilizará o exercício profissional, não havendo se falar em julgamento extra petita, dada a amplitude do pedido formulado na inicial. Tampouco há perda de objeto da lide, porque, a despeito de não terem sido antecipados os efeitos da tutela jurisdicional anteriormente, é possível lhe assegurar a realização da prova faltante em edição posterior ao certame de 2016. (TRF4 5007738-72.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 12/07/2018). No presente caso, a parte autora participou do Concurso Público Nacional Unificado (Edital n. 04/2024 - ev. 1.6 ), concorrendo as vagas que integram o bloco 4 - TRABALHO E SAÚDE DO SERVIDOR. Afirma que foi prejudicado no certame, em razão de ato ilícito, praticado pelos requeridos, que inseriram na prova questões nulas, posto que apresentam erro grosseiro, diante da existência de nenhuma ou de duas alternativas corretas, além da exigência de conhecimento que não estava previsto no conteúdo programático do edital de abertura. Aponta que as questões nesta condição são as de nº 5 do caderno de provas “manhã” – Tipo de Gabarito 3, e das questões nº 16, 18, 20, 35, 38 e 39 do caderno de provas “tarde” – Tipo de Gabarito 1. Afirma que foi reconhecida a invalidade destas questões em outros Juízos. Ressalta que obteve 62,90 pontos na prova objetiva e que interpôs recurso administrativo dentro do prazo previsto pelo edital. No entanto, alega que o recurso foi indeferido sem motivação. Contudo, resta inviabilizada a análise acerca de eventual ilegalidade quanto à ausência de motivação adequada no recurso, porquanto não consta dos autos cópia do recurso administrativo. Outrossim, ir além da análise de eventual ilegalidade quanto à ausência de motivação adequada no recurso administrativo, implicaria ingressar no próprio mérito administrativo e efetuar nova correção da prova, o que é defeso ao Poder Judiciário. Dessa forma, indefiro o pedido de tutela. Intime-se a parte autora a respeito. 4. Cite-se a parte ré para que, caso possua interesse e no legal , conteste o feito, advertida sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, a parte ré deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretenda produzir (especificando as respectivas finalidades) e informar expressamente se possui ou não interesse em transigir no caso dos autos. Mais especificamente, deverá instruir sua contestação com toda a documentação necessária à demonstração dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora, em especial as informações referentes às operações impugnadas nos autos, bem como eventual processo de contestação administrativa. Cuide-se para que os documentos bancários sejam anexados aos autos com o devido sigilo. Ressalto que eventual omissão na juntada dos documentos ora requisitados poderá ser interpretada em seu desfavor no momento da sentença. Caso a parte ré tenha interesse na realização de audiência de conciliação, com proposta concreta de acordo, deverá requerer na contestação a remessa do processo ao Cejuscon, ciente de que: a) a omissão será interpretada como desinteresse na realização de acordo; b) a designação de audiência de conciliação em fase posterior dependerá de pedido fundamentado, a ser formalizado no processo, a respeito do qual será ouvida a parte autora; tudo sem prejuízo de que o acordo seja entabulado fora dos autos, diretamente com a parte contrária, para que seja objeto de homologação por parte do Juízo. 5. Demonstrado interesse em realizar acordo, encaminhem-se os autos ao Cejuscon. 6. Inexistindo interesse na conciliação, ou na hipótese de a audiência conciliatória não resultar em acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a contestação e indique as provas que pretende produzir , especificando as respectivas finalidades. 7. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 8. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1 . MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo Brasileiro. 23. ed., São Paulo: Malheiros, 1990, p. 139. 2 . DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 4. ed., São Paulo: Atlas, 1994, p. 65.

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Processo nº 5021527-46.2025.4.04.7000

ID: 307277394

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021527-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TRANSMARINE SOLUCOES LOGISTICAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5021527-46.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : TRANSMARINE SOLUCOES LOGISTICAS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA (OAB PR067839) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5021527-46.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : TRANSMARINE SOLUCOES LOGISTICAS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA (OAB PR067839) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança ajuizado por TRANSMARINE SOLUCOES LOGISTICAS LTDA em face do Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Paraná (CRF/PR) buscando, inclusive em sede de tutela de urgência, a suspensão do ato coator, o qual estabeleceu o dever de promover sua inscrição junto à ré e, consequentemente, impedir a aplicação de sanções administrativas e pecuniárias em função disso (sobretudo a multa), até o julgamento final do mérito da ação mandamental. Narra a inicial que a impetrante se dedica à prestação de serviços de logística, transporte e armazenagem de produtos como grãos e peças automotivas, sem qualquer relação com o setor farmacêutico. Afirma que sua atuação concreta se dá apenas com serviços de transporte de natureza comum. Aduz, porém, que, em 14/02/2024, foi autuada pelo auto de infração nº 21362402141616, emitido pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná (CRF-PR), sob a justificativa de que não possui profissional farmacêutico com responsabilidade técnica devidamente anotada junto ao referido Conselho. Através do referido auto de infração, foi aplicada multa à impetrante, no valor de no valor de R$ 4.236,00, com a ressalva de que, não havendo pagamento no prazo de 30 dias, a multa seria inscrita em dívida ativa executiva. Sustenta que apresentou recurso administrativo, o qual não foi acolhido (ev. 1.10 ). Requer, ao fim, a concessão da segurança, para o fim de ver declarada a " inexigibilidade do registro da Impetrante junto ao Conselho Regional de Farmácia do Paraná, por ausência de amparo legal, reconhecendo-se que sua atividade-fim não está sujeita à fiscalização do referido conselho, bem como seja anulada a penalidade aplicada no âmbito do Processo Administrativo nº 21362402141616 ". Na decisão associada ao ev. 17.1 foi determinada a juntada pelo impetrante da íntegra do Processo Administrativo Fiscal mencionado no ev. 1.10 , o que foi cumprido no ev. 22.2 . Decido. 2. O mandado de segurança exige direito líquido e certo, consistente naquele que pode ser reconhecido apenas pela interpretação das normas jurídicas ou pelo exame de provas documentais . Nos dizeres de Marçal Justen Filho 1 : Em suma, a configuração do direito líquido e certo pode ocorrer em duas hipóteses diversas. Há a hipótese da controvérsia puramente jurídica, em que não há discussão quanto aos fatos, mas existe dúvida sobre a extensão dos efeitos jurídicos contidos nas normas. E há a situação da controvérsia fático-jurídica, em que a dúvida recai sobre a consumação de determinado fato jurídico, cujos aspectos fáticos possam ser apurados mediante o exame de documentos. Segundo o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a presença concomitante dos requisitos de relevância do direito (probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva) e do risco de dano (urgência gerada pelo perigo de inviabilidade do direito caso a tutela seja concedida apenas na decisão final). Fixadas essas premissas, decido. A impetrante alega que " suas atividades econômicas não exigem a contratação de farmacêutico, conforme disposto no art. 24 da Lei nº 3.820/60, uma vez que não exerce nenhuma atividade relacionada ao comércio, manipulação, transporte ou armazenagem de produtos farmacêuticos, mas apenas serviços de transporte de natureza comum ". Por sua vez, o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná - CRF/PR lavrou o Auto de Infração n° 21362402141616, em 14/02/2024, contendo a seguinte informação (ev. 1.6 ): Ocorrência: NÃO POSSUI PROFISSIONAL COM RESP. ANOTADA NO CRF PARA O ESTABELECIMENTO Base Legal: Lei 3.820/60 Art. 24 - Legislação complementar: Lei 6.839/80, Resolução do CFF 700/21 Art. 20, § 5º e item 4.4 do anexo IV, Deliberação do CRF-PR 1005/21 e alterações. O referido art. 24 da Lei 3.820/60 prevê o seguinte: Art. 24. - As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. A Lei 6.839/80, por sua vez, dispõe; Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Por sua vez, o citado art. 20, §5° da Resolução nº 700/21 do CFF, utilizado como base legal no auto de infração, determina que: Art. 20 - Define-se como Perfil de Assistência Farmacêutica do Estabelecimento, o percentual obtido de presença em relação ao número total de inspeções constatadas pela fiscalização em um período de 24 (vinte e quatro) meses anteriores à análise, sendo classificados em: I - Perfil 1 - Assistência Farmacêutica Efetiva: 66% a 100% de presença constatadas nas inspeções; II - Perfil 2 - Assistência Farmacêutica Parcial: 41% a 65% de presença constatadas nas inspeções; III - Perfil 3 - Assistência Farmacêutica Deficitária: 0% a 40% de presença constatadas nas inspeções; IV - Perfil 4 - Sem Dados Definidos de Assistência Farmacêutica: estabelecimentos com número inferior a 3 (três) inspeções em um período de 24 (vinte e quatro) meses anteriores a análise; V - Perfil 5 - Estabelecimentos irregulares. § 1º - Os estabelecimentos serão classificados nos perfis de 1 a 4 quando possuírem assistência farmacêutica que atenda as normas de assistência plena declarada perante o CRF. § 2º - Definem-se como irregulares os estabelecimentos registrados que não possuem farmacêutico responsável técnico ou farmacêutico substituto, declarados junto ao CRF e em quantidade suficiente para garantir a assistência farmacêutica necessária. § 3º - Definem-se como ilegais os estabelecimentos que não possuem registro ativo no CRF. § 4º - É obrigatório a utilização do Perfil de Assistência Farmacêutica para fins de autuação do estabelecimento, devendo ser, obrigatoriamente, anexado ao respectivo processo administrativo fiscal. § 5º - Deverão ser observadas as seguintes regras para fiscalização e autuação do estabelecimento, conforme o perfil: I - Em estabelecimentos enquadrados nos Perfis de 1 a 4, mesmo que funcionando em horário não declarado ao CRF e desde que com a presença de farmacêutico, porém sem a regular anotação de responsabilidade técnica ou de ser substituto, não ocorrerá autuação em uma primeira constatação, devendo o estabelecimento ser notificado a providenciar anotação de responsabilidade técnica em até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de autuação se não regularizado no prazo determinado. II - Constatado o funcionamento de estabelecimento ilegal, bem como o irregular (Perfil 5), deverá ser lavrado auto de infração excetuando-se as situações previstas em leis e disposto no artigo 3º, §5º, desta resolução. III - Em estabelecimentos ilegais, quando houver a constatação do funcionamento sem registro ativo perante o CRF, o estabelecimento deverá ser autuado. IV - Em estabelecimentos enquadrados no Perfil 1, quando houver a constatação da ausência do farmacêutico responsável técnico ou substituto no horário de assistência farmacêutica declarado ao CRF, deverá ser lavrado termo de inspeção com a caracterização da ausência, mas sem gerar autuação na primeiro visita. V - Em estabelecimentos enquadrados no Perfil 4, quando houver a constatação da ausência do farmacêutico responsável técnico ou substituto no horário de assistência farmacêutica declarado ao CRF, deverá ser lavrado termo de inspeção com a caracterização da ausência, sem gerar autuação na primeira visita. VI - Em estabelecimentos enquadrados no Perfil 2 e 3, quando houver a constatação da ausência do farmacêutico responsável técnico ou substituto no horário de assistência farmacêutica declarado ao CRF, o estabelecimento deverá ser autuado. VII - Em situações que o período de afastamento do farmacêutico responsável técnico ou substituto no horário de assistência farmacêutica declarado ao CRF seja superior a 30 (trinta) dias, independentemente do perfil, deverá ocorrer a autuação do estabelecimento, exetuando-se as situações previstas em lei e nesta resolução. VIII - Constatada atividade privativa do farmacêutico exercida por leigo e na ausência do referido profissional, o estabelecimento deverá ser autuado, sem prejuízo das demais ações legais. Por fim, a Deliberação do CRF-PR nº 1005/21 assim dispõe: Art. 3°. Será autuado por infração ao artigo 24 da Lei n. 3.820/60 o estabelecimento que no momento da inspeção do CRF-PR estiver realizando atividades farmacêuticas privativas na ausência do(s) farmacêutico(s), independente da notificação prevista no artigo 2º. Parágrafo único: Para fins dessa Deliberação, são consideradas atividades privativas: a) Os atos profissionais específicos dos farmacêuticos, previstos no artigo 2º da Deliberação CRF-PR n. 833/14; b) As previstas nos artigos 13 e 14 da Lei n. 13.021/14. Em relação aos normativos citados na Deliberação do CRF-PR nº 1005/21, o art. 2° da Deliberação CRF-PR n° 833/14 traz como atividades privativas de farmacêuticos: Art. 2º - No âmbito do presente regulamento, são considerados atos profissionais específicos dos farmacêuticos: I. Realizar e supervisionar, no âmbito de suas competências legais, as ações administrativas, sanitárias e clínicas realizadas no estabelecimento farmacêutico pelo qual é responsável técnico, mantendo atualizado seu registro junto ao Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná. II. Preparar medicamentos, fórmulas magistrais, farmacopêicas e preparações homeopáticas e fracionar produtos farmacêuticos, de acordo com a legislação vigente. III. Elaborar produtos manipulados por receituários de prescrição médica ou odontológica e isentos de prescrição e apor o nome e número de inscrição do CRF-PR, cuja concentração da substância ativa seja efetiva e segura para o usuário. IV. Prescrever e dispensar medicamentos isentos de prescrição de acordo com a legislação vigente. V. Analisar, conservar, dispensar fármacos, medicamentos, produtos farmacêuticos, fitoterápicos e plantas medicinais. VI. Manter a guarda, conservação e controle, a dispensa dos produtos farmacêuticos e substâncias submetidos à prescrição especial no uso. VII. Organizar e manter cadastro atualizado com dados técnico-científicos das drogas, fármacos e medicamentos disponíveis na farmácia. VIII. Analisar e conferir todos os receituários, observando os aspectos técnicos e legais, antes de efetuar a dispensa, com o propósito de garantir a efetividade e a segurança da terapêutica prescrita e apor o nome e número de inscrição do CRF-PR. IX. Fazer a substituição do medicamento prescrito, salvo restrições expressas pelo profissional prescritor, feita de próprio punho, sem outras formas de impressão, de acordo com a legislação sanitária. X. Efetuar a repetição do receituário dos pacientes portadores de doenças crônicas não transmissíveis, respiratórias, autoimunes e degenerativas, de acordo com o tempo de tratamento farmacológico previsto pelo prescritor. XI. Prestar orientação farmacêutica, com o propósito de esclarecer ao paciente a relação benefício e risco, a conservação e a utilização correta de fármacos e medicamentos inerentes à terapêutica, as suas interações medicamentosas e a importância do seu correto manuseio. XII. Realizar a prescrição farmacêutica de terapêuticas farmacológicas e não farmacológicas, e outras intervenções em relação ao cuidado à saúde do paciente, de acordo com legislação específica, no âmbito de sua competência profissional. XIII. Realizar o acompanhamento e a conciliação da terapêutica farmacológica de pacientes, internados ou não, em estabelecimentos hospitalares ou ambulatoriais, de natureza pública ou particular, de acordo com suas atribuições clínicas. XIV. Elaborar protocolos terapêuticos, que permitam otimizar os tratamentos farmacológicos, como a manutenção de registros individuais de pacientes e monitorização da concordância à terapêutica farmacológica. XV. Estabelecer o perfil da terapêutica farmacológica no acompanhamento sistemático do paciente, mediante elaboração, preenchimento e interpretação de fichas farmacoterapêuticas. XVI. Informar e orientar sobre a utilização de aparelhos de autovigilância e auto-cuidado de saúde em estabelecimentos farmacêuticos. XVII. Supervisionar o aviamento de produtos para a saúde [correlatos] em estabelecimentos farmacêuticos. XVIII. Notificar os profissionais de saúde, órgãos sanitários competentes e laboratório industrial, dos efeitos colaterais, das reações adversas, das intoxicações voluntárias ou não, e da dependência farmacológica, observados e registrados na prática da vigilância farmacológica. XIX. Supervisionar e validar o registro de dados de produção, manipulação, distribuição, prescrição e dispensação de medicamentos e insumos farmacêuticos sujeitos a controle especial determinado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). XX. Treinar os Técnicos em Farmácia e Auxiliares sobre o uso adequado de formas farmacêuticas complexas que requerem o aprendizado de técnicas de preparação e/ou administração de medicamentos e utilização de dispositivos auxiliares para o autocuidado; XXI. Validar as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos injetáveis previamente à sua aplicação em farmácias, drogarias, unidades de saúde e estabelecimentos hospitalares, e supervisionar a realização do procedimento correspondente, de acordo com as exigências legais. XXII. Supervisionar a atuação dos técnicos em farmácia e outros auxiliares nas atividades previamente estabelecidas em Procedimentos Operacionais Padrão (POP) em relação aos serviços regulados a serem realizados nos estabelecimentos sob sua responsabilidade técnica e clínica. XXIII. Elaborar Procedimentos Operacionais Padrões (POP) que indiquem as funções ocupacionais a serem realizadas pelos Técnicos em Farmácia e Auxiliares em apoio à realização das ações sob sua responsabilidade. XXIV. Realizar seus atos profissionais com base em diretrizes e princípios clínicos reconhecidos cientificamente e legalmente estabelecidos, essenciais para a boa prática farmacêutica, conforme descritos no Anexo I da presente deliberação. A par de tais disposições, os artigos 13 e 14 da Lei n° 13.021/14 referem que: Art. 13. Obriga-se o farmacêutico, no exercício de suas atividades, a: I - notificar os profissionais de saúde e os órgãos sanitários competentes, bem como o laboratório industrial, dos efeitos colaterais, das reações adversas, das intoxicações, voluntárias ou não, e da farmacodependência observados e registrados na prática da farmacovigilância; II - organizar e manter cadastro atualizado com dados técnico-científicos das drogas, fármacos e medicamentos disponíveis na farmácia; III - proceder ao acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes, internados ou não, em estabelecimentos hospitalares ou ambulatoriais, de natureza pública ou privada; IV - estabelecer protocolos de vigilância farmacológica de medicamentos, produtos farmacêuticos e correlatos, visando a assegurar o seu uso racionalizado, a sua segurança e a sua eficácia terapêutica; V - estabelecer o perfil farmacoterapêutico no acompanhamento sistemático do paciente, mediante elaboração, preenchimento e interpretação de fichas farmacoterapêuticas; VI - prestar orientação farmacêutica, com vistas a esclarecer ao paciente a relação benefício e risco, a conservação e a utilização de fármacos e medicamentos inerentes à terapia, bem como as suas interações medicamentosas e a importância do seu correto manuseio. Art. 14. Cabe ao farmacêutico, na dispensação de medicamentos, visando a garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita, observar os aspectos técnicos e legais do receituário. No caso concreto, o contrato social da impetrante possui o seguinte objeto (ev. 1.3 , p. 2): O objeto social da matriz é Serviços de coordenação e desenvolvimento de projetos logísticos para transporte de carga, organização logística e operador de transporte multimodal-OTM, transporte rodoviário de carga, municipal, intermunicipal, interestadual e internacional outras sociedades de participação, exceto holdings, agenciamentos de cargas, crossdocking, carga e descarga, armazém e depósito e mercadorias para terceiros, Serviços de armazenagem de contêineres cheios e vazios, operador portuário, envasamento, empacotamento de produtos e escritório de planeamento financeiro, comercio atacadista de matérias primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada, comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos e fertilizantes e Transporte rodoviário de produtos perigosos. Assim, denota-se que as atividades desenvolvidas pela impetrante não estão englobadas nas atividades constantes do art. 2°, da Deliberação CRF-PR n° 833/14. Nesse contexto, em cognição não exauriente, da análise da legislação citada e das informações constante no auto de infração, depreende-se que a autuação realizada pela autoridade coatora, ao exigir profissional com responsabilidade anotada no CRF, não é dotada de razoabilidade. Diante desses fatos, em cognição sumária, tenho como presente a probabilidade do direito da Impetrante para que lhe seja suspensa a necessidade de contratação de profissional com responsabilidade anotada no CRF/PR e a consequente imposição de multa. Também vejo presente o perigo da demora, tendo em vista a possibilidade de inscrição em Dívida Ativa e os prejuízo causados pelos desdobramentos lesivos ao patrimônio e à reputação da empresa (como não concessão de crédito, constrições patrimoniais indevidas e impossibilidade de contratar com o Poder Público, por exemplo). Diante do exposto, defiro a liminar pretendida para o fim de determinar que o CRF/PR suspenda a necessidade de a parte impetrante possuir profissional com responsabilidade anotada no CRF/PR e, consequentemente, a aplicação de sanções administrativas e pecuniárias em função disso, especialmente a multa imposta pelo Auto de Infração nº 21362402141616. Intime-se a parte impetrada para que cumpra, no prazo de 10 dias. Intime-se a parte impetrante para ciência. 3. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 dias , caso queira, preste as informações (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009), bem como dê-se ciência do feito à pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (inc. II do mesmo dispositivo); 4. Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal , para apresentação de parecer em 10 dias (art. 12, caput, da Lei nº 12.016/2009). 5. Por fim, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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Processo nº 5034040-46.2025.4.04.7000

ID: 311998485

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5034040-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASAKAI CONSTRUCOES EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME VINHOLI CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5034040-46.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ASAKAI CONSTRUCOES EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME VINHOLI CORREA (OAB SP451506) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de mandado de seguranç… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5034040-46.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ASAKAI CONSTRUCOES EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME VINHOLI CORREA (OAB SP451506) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por ASAKAI CONSTRUCOES EIRELI em face de ato atribuído ao Procurador Seccional da Fazenda Nacional - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Curitiba, objetivando a concessão de liminar " para que seja determinada à autoridade coatora — Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — a liberação imediata da restrição no sistema REGULARIZE, permitindo a adesão do Impetrante ao novo edital de transação tributária, com base na retroação do prazo de impedimento à data correspondente ao 90º (nonagésimo) dia após o inadimplemento da terceira parcela consecutiva da transação anterior ". Ao final, requer: " confirmar a liminar e declarar o direito líquido e certo do Impetrante à: • (a) contagem do prazo bienal de impedimento com base na data da terceira parcela inadimplida (art. 48, §4º, da Portaria PGFN nº 6.757/2022); • (b) liberação do sistema REGULARIZE para nova adesão à transação tributária em curso; • (c) nulidade do ato da PGFN que impôs vedação fora dos parâmetros normativos ". Narra, em síntese, que aderiu à transação tributária instituída pela Lei nº 13.988/2020 e regulamentada pela Portaria PGFN nº 6.757/2022, com vistas a regularizar débitos inscritos em dívida ativa da União. Contudo, em razão de dificuldades financeiras decorrentes da perda de contratos, inadimplementos de clientes e contexto econômico adverso, deixou de pagar três parcelas consecutivas do referido acordo, cuja última parcela quitada refere-se a março de 2024, vencida em 30/04/2024. Esclarece que, conforme o regulamento da PGFN (art. 48, §4º, da Portaria nº 6.757/2022), a rescisão da transação tributária ocorre automaticamente no 90º dia após o inadimplemento da terceira parcela consecutiva. No entanto, sustenta que a PGFN formalizou administrativamente a rescisão somente em 25/01/2025, o que teria provocado indevido prolongamento do prazo bienal de impedimento para nova adesão à transação tributária. Aduz que, ao tentar aderir à nova oportunidade de transação tributária disponibilizada pela PGFN, verificou-se impedida de realizar o procedimento por conta da aplicação equivocada do termo inicial para a contagem do prazo bienal de impedimento, que a autoridade administrativa fixou a partir da formalização administrativa da rescisão, e não da data objetiva prevista na norma regulamentar. Argumenta que o ato da autoridade coatora contraria os princípios constitucionais da legalidade estrita (art. 150, I, da CF/88), segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade, além de violar frontalmente o disposto no §4º do art. 48 da Portaria PGFN nº 6.757/2022. Ressalta que a manutenção do impedimento indevido compromete significativamente a sua regularidade fiscal e a continuidade operacional de suas atividades. Alega ausência de notificação prévia e falta de oportunidade para manifestação quanto à rescisão formal e ao impedimento administrativo imposto, configurando violação do direito ao contraditório e à ampla defesa. É o relatório. Decido. 2 - Gratuidade de Justiça O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para concessão do benefício da justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), é suficiente, em princípio, a simples declaração de insuficiência financeira, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária e a prerrogativa do magistrado de requisitar documentos complementares para formar seu convencimento, especialmente quando o pedido ocorre no curso do processo. O colegiado entendeu que a caracterização do MEI e do EI como pessoas jurídicas deve ser relativizada, uma vez que não estão inseridos no rol do artigo 44 do Código Civil. Segue o precedente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. 3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas. 4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial. 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.899.342/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) - grifei. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários. Dessa forma, ao contrário do alegado pela impetrante, a mera afirmação de que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais não é suficiente para a concessão da justiça gratuita, pois pode o magistrado requisitar os documentos que julgar necessários para comprovar a insuficiência econômica apta a justificar o deferimento do referido benefício. No caso concreto, não foram acostados aos autos documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência, cabendo à impetrante a devida juntada para análise do pleito. 3 - Liminar No mandado de segurança os dois pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar devem coexistir, ou seja, a relevância dos fundamentos invocados - fumus boni juris - e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final - periculum in mora , ou seja, conforme prevê o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 "(...) quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" . Os dois requisitos devem coexistir para o deferimento da liminar. No caso, contudo, não está demonstrada a relevância dos fundamentos invocados. A Portaria PGFN 6757/2022, invocada pela impetrante, disciplina os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual, a concessão de descontos relativos a créditos da Fazenda Pública e os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Dispõe o art. 18 de aludida portaria que "Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos". A impetrante reconhece que o parcelamento restou rescindido em razão do inadimplemento perante a PGFN. Todavia, sustenta que a autoridade coatora tem adotado dies a quo equivocado para a contagem do prazo de restrição à adesão a novos parcelamentos. Defende que o termo inicial deveria ser fixado quando se configurou o inadimplemento de três parcelas consecutivas, e não na data da formalização da rescisão pela Fazenda Pública. A Portaria PGFN nº 6757/2022, ao tratar das hipóteses de rescisão da transação, estabelece o seguinte: Art. 70. O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação. § 1º A notificação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado no REGULARIZE, ou pela Caixa Econômica Federal, na hipótese de transação de débitos do FGTS. § 2º O devedor terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservada em todos os seus termos a transação durante esse período. Art. 71. A impugnação será apresentada exclusivamente pelo REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão, sendo possível a juntada de documentos. Parágrafo único. Apresentada a impugnação, todas as comunicações ulteriores serão realizadas por meio do REGULARIZE, cabendo ao interessado acompanhar a respectiva tramitação. Art. 72. A impugnação será apreciada: I - nas hipóteses de transação por adesão, por Procurador da Fazenda Nacional em exercício na unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do domicílio do devedor, observadas as regras internas de distribuição de atividades; ou II - nas hipóteses de transação individual, por Procurador da Fazenda Nacional da unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional onde o acordo foi proposto, observadas as regras internas de distribuição de atividades. Parágrafo único. A decisão que apreciar a impugnação deverá conter motivação explícita, clara e congruente, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que amparam a conclusão adotada, sem prejuízo da possibilidade de emprego da técnica de fundamentação referenciada. Art. 73. O interessado será notificado da decisão por meio do REGULARIZE, sendo-lhe facultado interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. § 1º O recurso administrativo deverá ser apresentado através do REGULARIZE e expor, de forma clara e objetiva, os fundamentos do pedido de reexame, atendendo aos requisitos previstos na legislação processual civil. § 2º Caso não haja reconsideração pela autoridade responsável pela decisão recorrida, o recurso será encaminhado à autoridade superior. § 3º A autoridade competente para o julgamento do recurso será o Procurador-Chefe da Dívida Ativa da respectiva Região desde que este não seja o responsável pela decisão recorrida, hipóteses em que o recurso deverá ser submetido à autoridade imediatamente superior. § 4º Importará renúncia à instância recursal e o não conhecimento do recurso eventualmente interposto, a propositura, pelo interessado, de qualquer ação judicial cujo objeto coincida total ou parcialmente com a irresignação. Art. 74. Enquanto não definitivamente julgada a impugnação à rescisão da transação, o devedor deverá permanecer cumprindo todas as exigências do acordo. Art. 75. Julgado procedente o recurso, tornar-se-á sem efeito a circunstância determinante da rescisão da transação. Art. 76. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. Art. 77. A rescisão da transação: I - implica o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos; II - autoriza a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais; e III - impede o devedor, pelo prazo de 2 (anos) contados da data de rescisão, de formalizar nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Como se pode observar dos dispositivos transcritos, a rescisão da transação é precedida de prévia intimação do contribuinte para exercício de seu direito ao contraditório e ampla defesa. O administrador está vinculado à norma que determina a prática de atos e observância de prazos antes da rescisão, o que, à toda evidência, demanda o transcurso de certo tempo. Após o cumprimento de todas as formalidades, aí sim opera-se a rescisão da transação e só então inicia-se o período de 2 anos de impedimento a novas transações. A transação tributária importa em determinação de litígio e consequente extinção do crédito tributário, mediante concessões mútuas, conforme o disposto no art. 171 do CTN, que assim estipula: Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário. Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso. A Lei nº 13.988/20, que dispõe sobre as transações tributárias, estabelece: Art. 1 º Esta Lei estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. § 1º A União, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata esta Lei, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público. (...) Art. 14. Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e no art. 131 da Constituição Federal, quanto aos créditos inscritos em dívida ativa, e ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, quanto aos créditos em contencioso administrativo fiscal, disciplinar, por ato próprio: (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) I - os procedimentos necessários à aplicação do disposto neste Capítulo, inclusive quanto à rescisão da transação, em conformidade com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; II - a possibilidade de condicionar a transação ao pagamento de entrada, à apresentação de garantia e à manutenção das garantias já existentes; III - as situações em que a transação somente poderá ser celebrada por adesão, autorizado o não conhecimento de eventuais propostas de transação individual; IV - o formato e os requisitos da proposta de transação e os documentos que deverão ser apresentados; Parágrafo único. Caberá ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional disciplinar, por ato próprio, os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual e a concessão de descontos, entre eles o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança e a vinculação dos benefícios a critérios preferencialmente objetivos que incluam ainda a sua temporalidade, a capacidade contributiva do devedor e os custos da cobrança. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) É prerrogativa da Fazenda Pública decidir os critérios e condições para adesão à programa de transação. O juízo de conveniência e oportunidade da transação é feito em vista do interesse público, cabendo ao contribuinte avaliar os critérios objetivos e expressos nas normas que regulamentam a transação e seu interesse em participar do programa, observando as condições postas. Não é permitido ao Poder Judiciário ajustar a transação aos interesses do contribuinte, modificando os critérios previamente fixados. Assim, o afastamento da regra contida no art. 18 da Portaria 6757/2022 significaria indiscutível infração ao artigo 171 do Código Tributário Nacional, à Lei de nº 13.988/2020 e respectiva regulamentação, bem como aos fundamentos do instituto da transação e aos princípios da legalidade, da isonomia e da separação dos poderes. A Administração Pública efetivamente se submete ao princípio da legalidade estrita (CF, art. 5º, inc. II), garantia constitucional tanto para a Administração Pública quanto para o administrado, pois gera a segurança jurídica. É princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, porque é da essência do seu conceito subordinar-se à Constituição e fundar-se na legalidade democrática. De acordo com o art. 37 da CF, na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, mas na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A eficácia de toda a atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Desse modo, é vedado ao intérprete conferir interpretação extensiva às situações previstas em lei em obediência ao princípio da legalidade, sob pena de o juiz se transformar em um legislador positivo. A análise do Judiciário no caso deve atentar apenas para a questão técnica e formal, não podendo o Juiz substituir o Poder Legislativo. O papel do Judiciário é apenas o de aplicar a lei, seu modo operativo é binário. O máximo que pode fazer é julgar se uma decisão/opção política ou econômica é constitucional e legalmente válida (FARIA, José Eduardo. Direito e justiça no século XXI. Texto apresentado no Seminário Direito e Justiça no Século XXI. Coimbra, Centro de Estudos Sociais, 2003). Assim, não cabe ao Poder Judiciário alterar critérios fixados para fins de adesão à transações ou a parcelamentos tributários, à guisa do resguardo do princípio da isonomia. Tal postura implicaria na indevida assunção, pelo Judiciário, do papel de legislador positivo, contrariamente à repartição das competências estabelecida na Constituição Federal. Por outro lado, a norma que concede benefícios fiscais deve ser interpretada literal e restritivamente, não cabendo ao intérprete emprestar interpretação extensiva à norma legal, porquanto a ele não é dado alterar a mens legis . Assim, a pretexto de adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo. A adesão ao parcelamento não é imposta pelo Fisco, mas sim uma faculdade dada contribuinte, de modo que, obtendo o parcelamento, o contribuinte se sujeita às exigências legais, devendo satisfazer todos os requisitos necessários e indispensáveis à sua obtenção. Não se trata, dessa forma, de norma impositiva, mas de uma benesse conferida ao aderente do programa, mediante o cumprimento das condições estabelecidas pela legislação de regência. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). ADESÃO. MODALIDADE EQUIVOCADA. EXCLUSÃO. ATO ILEGAL DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA NÃO CARACTERIZADO. 1. A adesão a parcelamento decorre de livre e espontânea vontade do contribuinte, fazendo uso da faculdade que lhe garante a lei, não existindo qualquer forma de obrigatoriedade ou compulsoriedade nessa opção; porém, aderindo, o contribuinte o faz de acordo com as condições impostas, disciplinadas na forma legal, não lhe sendo dado alterá-lo da maneira e forma que melhor lhe aproveite. Ao não observar tal regramento, a impetrante sujeitou-se à exclusão do PERT. 2. Apelo não provido. (TRF4, AC 5032987-65.2018.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/03/2023) TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. REFIS DE 2000. LEI 12.996/14. PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL PRÓPRIOS. UTILIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO. 1. É incabível a consolidação do débito remanescente do parcelamento instituído pela Lei 9.964/2000 na forma pretendida pela autora, seja pela exclusão dos valores pagos a título de TJLP, seja pelo aproveitamento do prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL para abatimento no principal. 2. Não é possível discutir termos de correção, utilização ou não de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, pois a demandante não efetuou a consolidação do saldo remanescente do débito oriundo do REFIS de 2000 nos moldes prescritos na Lei 12.996/14. A adesão a regime de parcelamento fiscal é faculdade do contribuinte, razão por que deve sujeitar-se às regras do programa, sem possibilidade de modificá-las a seu talante. (TRF4, AC 5002537-26.2015.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 18/11/2021) TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 12.865/2013. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO. EXCLUSÃO. 1. Não é caso de invocar a boa-fé ou princípios de razoabilidade ou proporcionalidade, pois houve verdadeiro descumprimento das regras do parcelamento, às quais a impetrante aderiu e que abrangem o procedimento de consolidação. 2. Ausente a consolidação, não há meios de apurar o montante dos débitos a fim de considerá-los quitados pelos recolhimentos efetuados, inclusive porque não mais se considerarão os benefícios do parcelamento. (TRF4, AC 5000359-61.2020.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 10/04/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. LEGALIDADE. Ao ingressar em programa de parcelamento, cuja adesão é facultativa, o contribuinte se submete às regras e condições especiais a ele aplicáveis, de modo que os seus requisitos e condições são insuscetíveis de alterações ou mitigações. (TRF4, AC 5049487-41.2020.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 17/11/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL- PRR. LEI Nº 13.606, DE 2018. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.784, DE 2018. ADESÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS. PAGAMENTO DA ENTRADA INCOMPLETO. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A adesão aos programas de parcelamento é facultativa, devendo o optante submeter-se às suas regras especiais, requisitos e condições, não podendo beneficiar-se apenas das vantagens e, menos ainda, de montar para si um parcelamento diferente do legalmente previsto, fundamentando-se para tanto em princípios normativos como isonomia, capacidade contribuinte, razoabilidade e proporcionalidade. 2. O pagamento integral da entrada do parcelamento é condição imposta para o deferimento do pedido de adesão ao programa, nos termos da legislação de regência (Lei nº 13.606, de 2018) e atos administrativos que a regulamentam (Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 2018). (TRF4 5004943-93.2019.4.04.7102, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 17/11/2021) Assim, as regras e condições especiais aplicáveis aos parcelamentos tributários não são suscetíveis de alterações ou mitigações, como requerido no caso concreto. À míngua da existência do fumus boni juris , não se cogita de periculum in mora de forma isolada a autorizar a concessão da medida liminar. Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada. Fica facultado o depósito dos valores correspondentes à exigência combatida. 4 - Intime-se a impetrante da presente decisão, bem como para que, no prazo de 15 dias, junte documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência para a concessão da gratuidade judiciária ou comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). 5 - Após, retorne concluso para análise.

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