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Processo nº 5028927-14.2025.4.04.7000

ID: 300604546

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028927-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENAN SOARES DE CHAVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA MENDINA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028927-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RENAN SOARES DE CHAVES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA MENDINA (OAB PR037527) ATO ORDINATÓRIO N… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028927-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RENAN SOARES DE CHAVES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA MENDINA (OAB PR037527) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a parte autora é intimada neste ato para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos: 1 - Anexar cópia integral do(s) Processo(s) Administrativo(s) de NB 87/710.176.702-9 - DER em 25/02/2021 . Advirta-se que tal documento poderá ser obtido junto ao site ou aplicativo do MEU INSS . . 2 - Anexar comprovante de inscrição no Cadastro Único - CADúnico , operacionalizado pelo CRAS - Centro de Referência de Assistência Social do munnicípio. 3 - Quanto à realização de perícia judicial, não obstante a parte autora ter requerido ou ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), oportuno registrar que a Lei nº 14.331/2022 alterou a Lei nº 13.876/2019, notadamente seu art. 1º, § 4º para estabelecer que: “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” . Nesse contexto, considerando que este Juízo entende que apenas uma perícia médica deverá ser custeada pelo Estado neste momento, é fundamental que a parte autora identifique claramente qual a enfermidade considera como incapacitante, ou seja, aquela que mais vulnera sua força de trabalho ou a caracteriza como pessoa com deficiência. É necessário, também, que indique como tal doença afeta a execução de suas obrigações e atividades profissionais, a fim de que possa ser examinada com mais profundidade pelo expert . Assim sendo, por orientação dos MM. Juízes da Vara, procedemos à intimação da parte autora para que informe a especialidade para a qual pretende seja realizada a perícia judicial gratuita dentre as áreas disponíveis na Seção de Perícias ( Cardiologia, Medicina do Trabalho, Neurologia, Oftalmologia, Oncologia, Ortopedia, Perícia Médica, Psiquiatria e Reumatologia ), ficando ciente de que: a) pretendendo a avaliação de enfermidades de naturezas diversas, e não havendo opção por um especialista, será designado um especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, que avaliará todas as enfermidades alegadas, independentemente de sua natureza; b) se a parte autora indicar especialista em área diversa da referida no item acima, o médico analisará somente as enfermidades de sua especialidade; c) se a parte autora tiver interesse de que exista mais de uma perícia, deverá especificá-las desde logo, bem como adiantar os honorários do expert a partir da segunda perícia, imediatamente ou quando intimado do resultado do primeiro exame judicial. Optando por essa última hipótese , restam fixados os honorários periciais em R$ 362,00, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. O depósito judicial deve ser realizado através do e-proc, após consulta do processo acima, selecionar a opção no Menu esquerdo: "Depósitos Judiciais"; "Consultar/gerar guias"; - Inserir o número do processo; "Consultar" "Novo Depósito Judicial Eletrônico" Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito"; "Não"; "Sim" (aparecerá a operação "635 - Demais Depósitos Judiciais Federais - Lei 9.703/98"); - "Depositante - (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora" - "Apuração: (mês e ano em que realizado o depósito)" - "Valor do principal (R$): (362,00)" - Valor da Multa (R$): (0,00) - "Valor dos Juros e/ou encargos DL - 1.025/69 e/ou OUTROS (R$): (0,00) (o valor total do depósito será preenchido automaticamente); - Por fim: clicar em "Criar conta de depósito judicial". Com isso, a guia será gerada. Cumpridos os itens anteriores, o presente processo será encaminhado para aguardar a designação da perícia com o perito na especialidade indicada pela parte autora. Se decorrido o prazo sem indicação ou escolhida especialidade inexistente no quadro de profissionais atuantes na Seção, a perícia ocorrerá com especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, conforme procedimentos de praxe. O agendamento será lançado neste feito oportunamente, observando-se as prioridades legais, a ordem cronológica da autuação, bem como a pauta disponibilizada por cada perito/especialidade.

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Processo nº 5026114-14.2025.4.04.7000

ID: 273587219

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026114-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILSON RIBEIRO DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLENE APARECIDA KASCHAROWSKI

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NELSON DE QUEIROZ SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026114-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VILSON RIBEIRO DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARLENE APARECIDA KASCHAROWSKI (OAB PR018720) ADVOGADO(A) : NELSON DE QUEIROZ SOUZA (OAB PR095518) A… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026114-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VILSON RIBEIRO DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARLENE APARECIDA KASCHAROWSKI (OAB PR018720) ADVOGADO(A) : NELSON DE QUEIROZ SOUZA (OAB PR095518) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª e de ordem do Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria da Vara intima a parte autora para, caso concorde, no prazo de 15 (quinze) dias, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas: Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado.

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Processo nº 5037269-14.2025.4.04.7000

ID: 323388959

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037269-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN MORDEZIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037269-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VALMIR DA SILVA ADVOGADO(A) : RENAN MORDEZIM (OAB PR086780) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Cor… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037269-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VALMIR DA SILVA ADVOGADO(A) : RENAN MORDEZIM (OAB PR086780) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª e de ordem do Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria da Vara intima a parte autora para, caso concorde, no prazo de 15 (quinze) dias, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas: Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado.

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Processo nº 5021652-14.2025.4.04.7000

ID: 334519002

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021652-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDENILSON WICHINESCKI EDILAINE REGINA PEREIRA EDILAR BENTO ANTONIOLLI EDILSON CARLOS MACHADO EDINEIA ZARPELON SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021652-14.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021652-14.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : EDENILSON WICHINESCKI ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : EDILAR BENTO ANTONIOLLI ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : EDILAINE REGINA PEREIRA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : EDILSON CARLOS MACHADO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : EDINEIA ZARPELON ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico a efetivação do depósito, efetuado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 1.1. Observo inicialmente que o beneficiário da conta que foi ora aberta poderá efetuar o saque de seus valores, diretamente na Instituição Bancária, observando o que consta no documento DEMTRANSF, ou seja: Atendimento presencial em qualquer agência da CEF/BB apresentando-se os documentos necessários(vide abaixo). Documentos Necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. 2. Não havendo opção pelo saque (item 1.1.), intimo a parte exequente para que, querendo, informe os dados bancários da parte favorecida e/ou do advogado para tornar possível o levantamento dos valores depositados nos autos. 3. Intimo a parte credora a manifestar a satisfação do seu crédito, cientificando-a de que o silêncio será interpretado como satisfação. Nada sendo requerido os autos serão baixados. 4. Recomendação para agilizar o processamento de seu pedido e liberação dos valores: *** PEDIDO DE TED **** (atenção: não se trata de peticionar nos autos pedindo uma TED, siga os passos abaixo) Orientação 5080098 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Feito pelo Advogado acionando o comando "pedido de TED" na sua tela de "Ações". "Sistema apresenta as informações gerais sobre a rotina, e o formulário contendo as contas de RPV/Precatórios com saldo e os campos para indicar os dados de transferência: As informações do sistema são as seguintes: Para cada depósito judicial, informe as respectivas informações para TED. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 1º do art. 26 da Resolução CJF nº 458/2017 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional"), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491/2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Caso este pedido eletrônico seja deferido, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/2006 e do Código de Processo Civil."

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Processo nº 5020876-14.2025.4.04.7000

ID: 297771850

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020876-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NELSON EDUARDO BECHTINGER SIMON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIEGE LIMA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LIEGE CARDOSO DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020876-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NELSON EDUARDO BECHTINGER SIMON ADVOGADO(A) : LIEGE CARDOSO DE LIMA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020876-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NELSON EDUARDO BECHTINGER SIMON ADVOGADO(A) : LIEGE CARDOSO DE LIMA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de isenção do IR, cumulada com pedidos de repetição do indébito e de concessão de tutela provisória, proposta por NELSON EDUARDO BECHTINGER SIMON em face da UNIÃO (eventos 1 e 7). 2. Para a concessão da antecipação da tutela fundada na urgência, é necessário o preenchimento dos pressupostos estabelecidos no artigo 300 do CPC, ou seja, a existência de prova pré-constituída suficiente para formar o convencimento acerca da probabilidade do direito alegado, aliada ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No caso concreto, observa-se que a parte pleiteia, em sede de tutela provisória, a liberação de valores referentes à restituição do imposto de renda correspondente ao ano-calendário de 2024, quantia que estaria retida em razão de pendências apontadas pela RFB. Ocorre que não foi apresentado documento idôneo demonstrando a retenção da referida declaração em malha fiscal, tendo a parte se limitado a apresentar imagem no bojo da petição inicial, a qual aparenta tratar-se de captura de tela com a indicação de pendências. E ainda que superada tal questão, não é possível verificar, com a segurança necessária, os fundamentos exatos da suposta retenção, tampouco aferir se as inconsistências apontadas já foram sanadas ou se houve posterior liberação da restituição. Desse modo, não há como evidenciar, em cognição sumária, a certeza do direito alegado e a necessidade da medida antecipatória, tratando-se de questão que demanda a oitiva da parte contrária e a dilação probatória. Ademais, o pedido liminar ostenta natureza satisfativa, visto que se confunde com o próprio mérito da ação, implicando exaurimento do provimento jurisdicional, o que recomenda que sua análise seja postergada para a sentença. Portanto, em respeito à segurança jurídica e diante da ausência de elementos que justifiquem a medida em caráter excepcional, indefiro o pedido de concessão da tutela provisória. De todo modo, destaco que será prolatada sentença com brevidade, pois a tramitação do presente feito é célere, submetida ao rito dos juizados especiais, cabendo à parte aguardar o julgamento, ocasião em que poderá ser revista a pretensão antecipatória. 3. Defiro o pedido para a prioridade na tramitação. Anote-se. 4. Intime-se o autor a respeito da presente decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias , comprovar documentalmente o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme disposto no artigo 99, § 2º, do CPC, em razão da presença de indícios de recursos para o adimplemento de eventuais custas, despesas e honorários advocatícios, diante dos valores indicados nos comprovantes de recebimento do benefício de pensão (evento 1). 5. Cite-se a UNIÃO para contestar no prazo legal, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar os documentos necessários para o processamento e a instrução do feito, nos termos do artigo 11 da Lei n. 10.259/01. 6. Caso apresentada contestação, proceda-se à intimação das partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias , momento em que deverá ser esclarecido o interesse na produção de prova oral e/ou pericial, com a advertência de que o requerimento nesse sentido deverá ser fundamentado, com a especificação dos fatos a serem provados, além da necessidade e da utilidade da prova pretendida. 7. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5036008-14.2025.4.04.7000

ID: 316523811

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036008-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO WIELGANCZUK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA MOTA MARINHO

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VINICIUS TRISTAO BARBOSA

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WESLEY TOMASZEWSKI

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VALDECI ELEUTERIO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036008-14.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : CARLOS ALBERTO WIELGANCZUK ADVOGADO(A) : VALDECI ELEUTERIO (OAB PR020911) ADVOGADO(A) : WESLEY TOMAS… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036008-14.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : CARLOS ALBERTO WIELGANCZUK ADVOGADO(A) : VALDECI ELEUTERIO (OAB PR020911) ADVOGADO(A) : WESLEY TOMASZEWSKI (OAB PR041148) ADVOGADO(A) : VINICIUS TRISTAO BARBOSA (OAB PR065796) ADVOGADO(A) : AMANDA MOTA MARINHO (OAB PR069703) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Assim: 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (JEF) , caso ainda não tenha sido alterada, ajustando-se os polos processuais e as partes envolvidas, caso necessário. 2. Intime-se a parte executada nos termos do artigo 535 do CPC, conferindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação. 3. Não havendo impugnação , inicie-se o procedimento inerente aos atos de requisição (RPV) , atentando-se para os seguintes aspectos: a) As informações de cunho fiscal sobre rendimentos recebidos acumuladamente - RRA (número de meses e valor das deduções da base de cálculo para fins de tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), do art. 12-A da Lei 7.713/1988) deverão se informados pela parte autora, ciente de que não o fazendo a questão se tornará preclusa no prazo de 10 (dez) dias ; b) Os dados necessários à retenção e repasse do PSS (na hipótese de execução de verba remuneratória por servidor público) deverão ser informados pelo executado (valores, códigos de conversão em renda etc.), ciente de que não o fazendo a questão se tornará preclusa no prazo de 10 (dez) dias ; c) O destaque dos honorários contratuais fica de logo de deferido desde que o pedido apresente-se tempestivo (antes da confecção do ato de requisição), nominal (indicação precisa do beneficiário, com nome e CPF/CNPJ, com indicação precisa dos valores numéricos a serem destacados) e desde que venha acompanhado da minuta do contrato de honorários (que confira suporte à pretensão satisfativa) - Resolução 822/2023-CJF; d) Não constando do cálculo inicial a informação do montante isolado a título de juros, a parte autora deverá trazê-la previamente, pois tal informação apresenta-se necessária à confecção do expediente. Prazo de 10 (dez) dias ; e) As atualizações aplicáveis a partir da conta inicial deverão ser efetuadas pelo próprio sistema de requisições, mantida a data-base anotada no cálculo inicial do pedido de cumprimento de sentença, exceto no caso de requisição extra-orçamentária, hipótese em que as atualizações devem ser realizadas pelo ente requerido por ocasião do pagamento; f) Dos ofícios requisitórios , as partes terão vista por 05 (cinco) dias e, não havendo insurgências, estes serão transmitidos ao e.TRF4; g) Na hipótese de insurgência que demande deliberação acerca de algum dos pontos inerentes a esse procedimento, a outra parte deverá ser instada a se manifestar e então os autos haverão de retornar conclusos para despacho; h) Transmitida a ordem para pagamento, o processo aguardará a informação de depósito, ocasião em que a parte autora deverá ser intimada para levantamento e, na mesma oportunidade, manifestação sobre a satisfação do crédito, interpretado o silêncio como concordância tácita; i) Ao final, não havendo questão jurídica pendente de deliberação, registrem-se os autos para sentença de extinção. 4. Impugnada a pretensão satisfativa pelo executado , intime-se a parte autora para resposta em 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, permanecendo a discordância, remetam-se os autos à Divisão de Cálculos Judiciais para elaborar cálculos de referência e prestar as informações necessárias quanto às divergências entre os cálculos das partes. 6. Dos cálculos e informações apresentados, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso ainda sobrevenham questionamentos, sendo esses eminentemente matemáticos, restitua-se à Divisão de Cálculos Judiciais para revisão e intimem-se novamente. Subsistindo insurgências, abra-se o contraditório e, ao final, retornem conclusos para decisão sobre a impugnação. CUMPRA-SE .

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Processo nº 5025920-14.2025.4.04.7000

ID: 291837310

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025920-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE OLIVEIRA FERREIRA IVONILDA SANTOS DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTUR DIOGENES DE OLIVEIRA JUNIOR

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RAFAELLE ROSA DA SILVA GUIMARÃES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025920-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELIANE DE OLIVEIRA FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ARTUR DIOGENES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025920-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELIANE DE OLIVEIRA FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ARTUR DIOGENES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB PR095034) ADVOGADO(A) : RAFAELLE ROSA DA SILVA GUIMARÃES (OAB PR040615) AUTOR : IVONILDA SANTOS DE OLIVEIRA ALMEIDA (Curador) ADVOGADO(A) : ARTUR DIOGENES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB PR095034) ADVOGADO(A) : RAFAELLE ROSA DA SILVA GUIMARÃES (OAB PR040615) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil: 1. A TELEPERÍCIA está agendada e será feita por chamada de vídeo no aplicativo Whatsapp. Na descrição deste evento constam a data, horário e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. Havendo dificuldade na visualização dos dados no Eproc, a parte autora ou advogado(a) poderão entrar em contato no Whatsapp 41-3321-6440 . 1.1. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou por determinação judicial 1 . 2. Deverão ser informados nos autos, até o dia anterior à realização da teleperícia, os respectivos contatos de Whatsapp do(a) periciado(a) , assistentes técnicos se houver, bem como do(a) advogado(a), no caso do(a) representante ter se colocado como facilitador para realizar a conexão e viabilização do ato . 3. No dia e horário agendados, a parte autora e assistentes técnicos, se houver, deverão ficar online e aguardar a chamada de vídeo no aplicativo Whatsapp, que será feita pelo(a) expert nomeado(a). 4. A teleperícia será realizada sob a coordenação do(a) perito(a), sendo que, por se tratar de ato médico, dele poderão participar apenas periciado(a) e médicos assistentes técnicos previamente indicados; o ato não poderá ser gravado, sob nenhuma hipótese, por quaisquer dos participantes . 5. Parte autora e médico assistente não precisam estar reunidos, podendo cada um participar da sua própria residência ou local de trabalho; o mesmo se aplica ao advogado, caso o mandatário disponibilize a seu cliente o local e equipamento necessários à execução do ato. 6. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico , antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos, via email periciasprev@jfpr.jus.br ou whatsapp . 7. Os laudos médicos de incapacidade laborativa e os de aposentadoria especial da pessoa com deficiência têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ou aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente >> b) localizar o campo de ações do processo >> c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário . 8. O registro de todo o ato pericial será feito por meio do laudo eletrônico, que deverá ser anexado nos autos pelo expert no prazo de 10 (dez) dias úteis. 9. As partes, assistentes técnicos, advogados(as) e procuradores(as), neste ato, ficam cientes que o número de telefone utilizado pelo(a) perito(a) será única e exclusivamente para a realização do ato pericial e não deve ser contatado em nenhuma outra hipótese, sob qualquer pretexto ou finalidade. A utilização indevida estará sujeita às penalidades previstas na legislação. Informações sobre o processo devem ser obtidas diretamente com a Seção de Perícias (vide contatos no cabeçalho). 10. Nos processos de benefício por incapacidade, ficam as partes cientificadas que: a) após a juntada do laudo pericial, a parte autora será intimada, com prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação sobre as conclusões do perito, bem como eventual apresentação de parecer do assistente técnico; b) fica dispensada a intimação referida no item a , nos casos em que se verificar a possibilidade de conciliação, com a remessa do feito à Central de Conciliações Previdenciárias (CEJUSCON) . Restando infrutífera a composição amigável, será aberto o prazo para a manifestação sobre o laudo, com retorno dos autos à origem. Curitiba, (data do evento nos autos). CENTRAL DE PERÍCIAS ** Orientações principais para facilitar o uso do aplicativo Whatsapp clique aqui : 1. O valor dos honorários é o máximo permitido pela Portaria Conjunta CJF/MPO n.º 02/2024 c.c. os termos da Resolução CJF nº 305/2014. A Lei 13876/2019 limita a realização de apenas uma perícia por processo pela Justiça Gratuita e outra adicional, caso ocorra a determinação de um segundo exame pela 2º instância.

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Processo nº 5001864-14.2025.4.04.7000

ID: 333928756

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001864-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CIRILO

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MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001864-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001864-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. 3. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 4. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 5. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Processo nº 5019324-14.2025.4.04.7000

ID: 292582542

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5019324-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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MONITÓRIA Nº 5019324-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a emenda à inicial de evento 4. 2. Trata-se de ação monitória, ajuizada pela CEF e em face … MONITÓRIA Nº 5019324-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a emenda à inicial de evento 4. 2. Trata-se de ação monitória, ajuizada pela CEF e em face de Rafael Farias Golemba , para reconhecimento de exigibilidade dos seguintes contratos: CONTRATO MODALIDADE VALOR INICIAL VALOR ATUALIZADO (mai/2025) PARCELAS 1 Nº 140406107090789586 ( 8.3 ) Crédito Direto Caixa R$ 13.650,00 (26/05/2023) Cálculo atualizado: R$ 28.262,21 ( 8.11 ) Evolução contratual: sem informações 72 parcelas Sem informação sobre parcelas quitadas 2 Nº 140406110004225542 ( 1.13 ) 110 - Empréstimo consignado R$ 13.572,08 (30/08/2017) Cálculo atualizado: R$ 14.477,45 ( 8.5 ) Evolução contratual: 1.7 100 parcelas (R$ 285,28) Pago 58 parcelas ( 1.7 ) 3 Nº 140406110004261344 ( 1.14 ) 110 - Empréstimo consignado R$ 24.693,03 (18/10/2017) Cálculo atualizado: R$ 38.641,30 ( 8.6 ) Evolução contratual: 1.8 96 parcelas (R$ 518,01) Pago 55 parcelas ( 1.8 ) 4 Nº 140406110005970950 ( 1.16 ) 110 - Empréstimo consignado R$ 14.955,58 (24/02/2023) Cálculo atualizado: R$ 23.613,68 ( 8.7 ) Evolução contratual: 1.9 120 parcelas (R$ 300,00) Pago 10 parcelas ( 1.9 ) 5 Nº 140406110005989708 ( 8.2 ) 110 - Empréstimo consignado R$ 14.955,61 (27/03/2023) Cálculo atualizado: R$ 22.657,43 ( 8.8 ) Evolução contratual: sem informações 120 parcelas (R$ 299,48) Sem informação sobre parcelas quitadas 6 Nº 140406110006007704 ( 1.21 ) 110 - Empréstimo consignado R$ 5.455,52 (27/04/2023) Cálculo atualizado: R$ 9.155,91 ( 8.9 ) Evolução contratual: 1.12 144 parcelas (R$ 107,89) Pago 08 parcelas ( 1.12 ) 7 Nº 140406110060037403 ( 1.17 ) 110 - Empréstimo consignado R$ 22.101,05 (20/06/2023) Cálculo atualizado: R$ 36.021,60 ( 8.10 ) Evolução contratual: 1.11 144 parcelas (R$ 422,53) Pago 06 parcelas ( 1.11 ) 8 Nº 141266110001793550 ( 1.18 ) Refinanciamento em 1.19 110 - Empréstimo consignado R$ 7.860,97 (22/12/2021) R$ 36.656,75 (12/09/2022) Cálculo atualizado: R$ 69.132,81 ( 8.4 ) Evolução contratual: 1.10 10 parcelas (R$ 836,67) Pago 07 parcelas ( 1.10 , p. 1) 120 parcelas (R$ 838,67) Pago 13 parcelas ( 1.10 , p. 2) 2.1. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntando os demonstrativos de evolução dos contratos nº 140406107090789586 e nº 140406110005989708 , durante o período de normalidade e de inadimplemento, devendo explicitar: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; As planilhas juntadas na emenda de evento 8 apenas apresentam o período após a inadimplência, sem a discriminação das parcelas quitadas. b) esclarecendo o porquê da constituição da dívida, considerando que se trata de empréstimo consignado. 3. Após, cite-se RAFAEL FARIAS GOLEMBA , nos termos do artigo 700 e seguintes do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias , efetuar o pagamento do valor de R$ 242.962,39 (duzentos e quarenta e dois mil novecentos e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos), atualizado para 05/2025 acrescido de honorários advocatícios de 5%; ou, querendo opor(em), nos próprios autos, embargos monitórios, independente de prévia segurança do Juízo. 3.1 Efetuado o pagamento no prazo, os réus serão isentos do pagamento de custas processuais, de acordo com o art. 701, § 1º, do CPC. 3.2 Não havendo pagamento do valor nem a interposição dos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702 do CPC, iniciando-se execução do montante da dívida, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial (§4º do art. 701 do CPC). 4. Decorrido o prazo sem a oposição de embargos monitórios, à Secretaria para que altere a classe processual para ''Cumprimento de Sentença'' e retorne os autos à conclusão para despacho. 5. Opostos embargos monitórios, intime-se a parte autora para responder aos embargos monitórios, nos termos do §5º do art. 702 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 6. Apresentada a resposta, intime-se a parte ré/embargante para apresentar réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, intime-se a parte autora/embargada para especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 8. Com as manifestações, volvam conclusos para despacho.

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Processo nº 5033680-14.2025.4.04.7000

ID: 311128611

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033680-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MARTINS DE SOUZA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5033680-14.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : VICENTE MARIO FLORENCIO ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pe… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5033680-14.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : VICENTE MARIO FLORENCIO ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo INSS contra decisão proferida pelo Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Jacarezinho/PR nos autos nº 5007222-57.2021.4.04.7013, de seguinte teor (evento 162.1 ): 1. A parte autora interpõe embargos de declaração em face da decisão de evento 158, EMBDECL1 . Alega que a contagem do prazo da multa dá-se em dias corridos, e pugna pela alteração do valor do pagamento da multa. O INSS, por sua vez, requer a redução da multa em 50%, conforme pedido de evento 159, PET1 . Vieram conclusos. 2. Embargos de declaração. Tempestivos, devem ser conhecidos. Sobre os embargos de declaração, dispõe o CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229 . § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Como se vê, trata-se de recurso com estrita finalidade integrativa, servindo apenas acidentalmente à reforma da decisão recorrida, nos casos excepcionais em que o próprio saneamento do vício – omissão, contradição ou obscuridade – implicar necessariamente em alteração da decisão. Relativamente à omissão , no que toca ao dever de fundamentação das decisões judiciais, deve-se esclarecer que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar pormenorizadamente com relação a todas as teses e argumentos ventilados pelas partes. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, no bojo do AI 791.292-QO, ao apreciar o tema 339 da Repercussão Geral firmou a seguinte tese: Tema 339 - Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais Tese : O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Com relação ao vício de contradição , deve-se também frisar que, ante a natureza integrativa dos aclaratórios, acima apontada, tal defeito deve ser intrínseco à decisão. Isto é: o texto deve ser contraditório em si mesmo, como, por exemplo, ao externar fundamentação favorável ao pleito autoral e decidir pela improcedência. O defeito de obscuridade se refere à falta de clareza no conteúdo da decisão, de modo que a falha seja apta a provocar dúvida objetiva sobre os fundamentos ou o efetivamente decidido. Erro material , a seu turno, é o equívoco objetivo, observável de pronto, sem conteúdo decisório em si, como, por exemplo, a troca dos nomes das partes e erros de cálculo. Por fim, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece o cabimento dos embargos de declaração para saneamento de equívoco quanto a premissa fática de julgamento ( nesse sentido: AgInt no AREsp 847.801/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, DJe 02/09/2021). No caso em exame , não assiste razão à parte embargante. A insurgência se dirige, em verdade, ao próprio mérito da decisão embargada. É descabida sua impugnação, portanto, por meio de embargos de declaração. 2.1. Ante o exposto , rejeito os embargos de declaração. 3. Da redução do valor da multa Considerando a gravidade da conduta da parte requerida, dado o prazo decorrido entre a primeira requisição para cumprimento, em 21/ 10 /2024 (evento 124), e seu efetivo atendimento, com necessidade de seguidas reiterações, bem como o quanto exposto no item 5.1.2 da decisão do evento 131, DESPADEC1 , a multa atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que não será objeto de reconsideração. 4. Assim, o valor apurado no evento 153, DESPADEC1 , que deve prevalecer. 5. Intimem-se. Precluso, cumpra-se a decisão de evento 153, DESPADEC1 . Alega que as astreintes têm natureza coercitiva, não punitiva, de forma que a multa deve ser suficiente, vedando o ordenamento jurídico a fixação em patamares excessivos. Aduz haver que as " dificuldades operacionais no cumprimento célere das decisões judiciais não são fruto de conduta desidiosa ou ilícita, pois têm sido envidados os esforços possíveis para que todas as demandas judiciais sejam atendidas no tempo fixado pelo Poder Judiciário " e que " restou comprovado nos autos que foram adotadas medidas para encaminhamento das providências administrativas necessárias para o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado ", a qual foi cumprida, inclusive com pagamento administrativo de parcelas pretéritas. Requer a exclusão da multa aplicada. Alternativamente, a redução do valor em 50%. Não foi requerida liminar. 2. Registre-se inicialmente a competência desta Turma Recursal para processar e julgar o presente mandado de segurança, conforme art. 8º, IV, da Resolução nº 33/2018, que dispõe sobre o Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Apesar do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias vigente no sistema dos Juizados Especiais e de apenas excepcionalmente se admitir a impetração do mandado de segurança, o caso em debate permite que se analisem os argumentos da impetrante. Isso porque a decisão foi prolatada em momento no qual já não mais se admitia a interposição de qualquer outro recurso. 3. Dispensadas as informações da autoridade impetrada. O processo originário tramitou por meio eletrônico, o que possibilita o acesso a todos os seus termos, tornando desnecessária a requisição de informações. Intime-se o autor do processo originário para que tome conhecimento do feito e, se entender pertinente, manifeste-se no prazo de 10 dias. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, voltando-se na sequência para julgamento.

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