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Processo nº 5034142-68.2025.4.04.7000

ID: 330083043

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034142-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DREVNIAK DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDVALDO CATARINO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034142-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCA DREVNIAK DA SILVA ADVOGADO(A) : EDVALDO CATARINO DA SILVA (OAB PR078568) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034142-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCA DREVNIAK DA SILVA ADVOGADO(A) : EDVALDO CATARINO DA SILVA (OAB PR078568) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE RURAL: - Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido - se já não tiver sido apresentada no requerimento administrativo -, formalizada nos termos do Ofício-Circular 46/DIRDEN/INSS , de 13.9.2019, de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerce a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; - Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família, como, por exemplo, certidões de casamento próprio , dos pais, de nascimento (e/ou óbito) dos pais e dos filhos, de alistamento militar, título eleitoral, boletins escolares, comprovantes de recolhimento de imposto rural, contratos de arrendamento, parceria ou similares, notas de aquisição de insumos agrícolas e de comercialização de parte da produção e outros que demonstrem que a parte autora exerceu atividade rural no(s) período(s) controverso(s); - Indicar qual o documento apresentado neste processo judicial que não foi apresentado no processo administrativo; Fica a parte autora ciente desde logo que: a) períodos reconhecidos como laborados na condição de trabalhador rural de subsistência familiar a partir de 01/11/1991 deverão ser indenizados ao INSS, de forma que eventual procedência do pedido relativo a tais interregnos só terá eficácia administrativa depois de realizada a respectiva indenização; b) será produzida prova oral, em audiência judicial, para instruir o pedido de reconhecimento de atividade rural realizada antes dos 12 (doze) anos de idade. Intime-se a parte autora, inclusive para apresentar o seguinte elemento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de impossibilitar o prosseguimento do feito: Recentemente foi disponibilizado pelo TRF uma nova funcionalidade dentro do e-proc. Trata-se da tramitação ágil, agora válida inclusive para processos de aposentadoria. O preenchimento dos campos disponíveis facilita imensamente o julgamento da causa, dando celeridade ao processamento não só deste, como de todos os demais processos em andamento nesta vara e acelerando a prolação da sentença. O princípio da colaboração/cooperação determina a colaboração/cooperação de todos os sujeitos do processo para o atingimento de uma decisão justa, célere e efetiva e efetiva. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, em observância a esse princípio processual, tido como um dos pilares do CPC15, ficam as partes autora e ré intimadas para que procedam com o preenchimento adequado do campo próprio do e-proc, acessível a partir de um pequeno ícone azul do campo "partes e representantes" ao lado do nome da parte autora na capa do processo que tem a seguinte aparência:

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Processo nº 5023181-68.2025.4.04.7000

ID: 277951325

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5023181-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE VIGILATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE FERMINO DOS SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5023181-68.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MARILENE VIGILATO ADVOGADO(A) : LEONARDO HENRIQUE FERMINO DOS SANTOS (OAB PR119620) DESPACHO/DECISÃO 1. Em 11 de maio de 2025, MARIL… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5023181-68.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MARILENE VIGILATO ADVOGADO(A) : LEONARDO HENRIQUE FERMINO DOS SANTOS (OAB PR119620) DESPACHO/DECISÃO 1. Em 11 de maio de 2025, MARILENE VIGILATO impetrou o presente mandado de segurança em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, pretendendo a sua exclusão do cadastro da dívida ativa da União e a emissão da certidão negativa de débitos. Para tanto, a impetrante alegou ter tentado emitir uma certidão negativa de débitos para a venda de um imóvel, e ter tomado conhecimento, então, de que seu nome estaria inscrito em dívida ativa em razão de um financiamento realizado por terceiro, dando em garantia um imóvel que teria sido seu no período de março a julho/2008. Em 15/07/2008, ela teria desistido da aquisição do referido imóvel rural, o tendo transferido a terceiro, com formalização de escritura pública em 25/07/2010, e liquidação integral do débito junto ao programa e averbação em cartório de registro de imóveis. 2. A impetrante argumentou que que a alegação de haver dívida, no que lhe tocaria, teria decorrido de erro do Banco do Brasil, dado que a instituição financeira teria registrado que ela figuraria como coobrigada no referido contrato, o que não corresponderia à verdade dos fatos. Teria sido inscrita em dívida ativa em 08/04/2001, sendo que o Banco do Brasil teria reconhecido ter incorrido em erro, mas, sem adotar medidas para reverter a sua situação perante a Receita Federal. Ela sustentou a violação explícita ao princípio da legalidade, ao devido processo legal e à dignidade humana em razão da inscrição indevida do seu nome no CADIN, aduzindo fazer jus à suspensão da sua inscrição em dívida ativa e à determinação de que as impetradas emitam certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa. Postulou a concessão da gratuidade de justiça, detalhou seus pedidos e atribuiu à causa o valor de R$ 30.228,98 (trinta mil duzentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos). 3. No evento 13, promovi a prelibação da peça inicial, apreciando os pressupostos processuais e condições para válido exercício do direito de impetração do mandado de segurança. Detalhei alguns vetores concernentes à apreciação do pedido de liminar e posterguei a ultimação do seu exame para depois que as informações fossem prestadas pela autoridade impetrada. A autoridade impetrada prestou informações, alegando que "a impetrante tem domicílio fiscal em Ibaiti (PR), conforme demonstram os próprios documentos por ela acostados à peça vestibular (END4) e o constante no sistema de controle cadastral da secretaria Especial da Receita Fe deral do Brasil/RFB." Ainda segundo a demandada, "O Município de Ibaiti pertence à circunscrição fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa (PR), conforme comprova a seguinte tela extraída de sistema informatizado da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB." 4. A autoridade impetrada alegou que, por conta disso, ela não teria pertinência subjetiva para a causa. Reportou-se à análise promovida por Hely Lopes Meirelles sobre o tema e a julgados. A União manifestou-se no evento 20, secundando os argumentos esgrimidos pela autoridade imeptrada. Os autos vieram conclusos. DECIDO 5. Como notório, está legitimado a figurar como autoridade impetrada, no âmbito do mandado de segurança, o servidor do povo que esteja incumbido de cumprir, no âmbito administrativo, eventual sentença de procedência. Logo, deve-se aferir as atribuições inerentes aos cargos existentes na estrutura da Administração Pública. No caso em exame, a autoridade demandada enfatizou não possuir legitimidade para a causa, por conta da residência tributária da impetrante. A premissa em que se ampara o Delegado da Receita Federal demandado é escorreita. Por conta do exposto, impõe-se que oportunamente seja extinto o processo sem solução do mérito no que toca à pretensão que lhe foi endereçado. 6. INTIME-SE a parte impetrante para, querendo, endereçar sua pretensão em face da autoridade fiscal com atribuições para apreciação do seu pleito no âmbito administrativo. Fixo o prazo de 15 dias úteis para tanto. Anoto que, caso não haja aludida emenda da inicial, a causa será extinta sem solução de mérito, conforme arts. 321, 485, I, CPC, também aplicáveis ao rito dos Juizados Especiais. 7. REGISTRO que, havendo a emenda, isso não afetará a competência desta unidade jurisdicional, por força do art. 109, §2, CPC. Contanto que seja promovida a emenda, NOTIFIQUEM-SE a autoridade impetrada - pela via mais célere possível (art. 5º, §5º, da lei n. 11.419/2006) - para que preste as informações no prazo de 10(dez) dias úteis, conforme art. 7 da lei de mandado de segurança - lei n. 12.016/2009. Anoto que a parte impetrante poderá promover aludida notificação, por meio do(a) seu(sua) advogado(a) na forma do art. 269, § 1, Código de Processo Civil/15. REITERE-SE, então, a intimação da União Federal e do INCRA, por meio da sua representação jurídica, para os fins do art. 7, II, da lei de mandado de segurança. 8. VOLTEM-ME conclusos para exame, de forma destacada dos demais, tão logo sejam prestadas as informações ou se esgote o prazo para tanto fixado. REGISTREM-SE para sentença, caso a parte impetrante não promova a emenda no prazo assinalado. INTIMEM-SE as partes a respeito desta decisão.

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Processo nº 5020756-68.2025.4.04.7000

ID: 338802907

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020756-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEJANDRO RODOLFO BERGAMINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN KRUGER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020756-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALEJANDRO RODOLFO BERGAMINI ADVOGADO(A) : IVAN KRUGER (OAB PR022795) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho as emendas à inicial (e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020756-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALEJANDRO RODOLFO BERGAMINI ADVOGADO(A) : IVAN KRUGER (OAB PR022795) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho as emendas à inicial (eventos 19 e 25). Retifique-se a autuação, excluindo a CEF e o BANRISUL do polo passivo da demanda. 2. A parte autora requer a concessão de tutela de urgência que determine a imediata suspensão " de todo e qualquer eventual contratos de empréstimo consignado ou de cartão de crédito em nome da parte Autora, interrompendo-se liminarmente a cobrança de toda e qualquer parcela de quaisquer descontos realizados em seu benefício (BPC), mormente sob a denominação de “CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO” (Rubrica 216) “EMPRESTIMO SOBRE A RMC” (Rubrica 217), sendo os mais recentes ocorridos no mês de 04/2025 de R$ 322,48, R$ 73,52 e R$ 72,40 respectivamente, conforme lançado no documento “Histórico de Créditos” pelo INSS, sob pena de dano irreparável ao idoso e doente Autor ". Em síntese, alega que não solicitou, não contraiu e não contratou nenhum dos mencionados empréstimos consignados ou cartão consignado, e que também não recebeu os respectivos valores de crédito. Sustenta que as contratações que geraram os descontos são nulas, pois realizadas sem seu conhecimento, consentimento ou autorização. Defende a responsabilidade objetiva da instituição financeira e do INSS na reparação de danos patrimoniais e morais. Alega que necessita de medicação e suplementos de uso contínuo e que os descontos indevidos estão comprometendo o seu sustento e sobrevivência, de modo a haver urgência na concessão da tutela provisória. Ao final, requer a procedência da ação, para que seja declarada a ilegalidade de todos os descontos e os réus sejam solidariamente condenados à devolução em dobro das quantias descontadas e à repação dos danos morais. Em emenda à inicial, apresenta alguns instrumentos contratuais e argumenta que " as assinaturas do Autor foram realizadas “eletronicamente” e “por meio(a) de App do Consultor com Biometria Facial” e também, “eletronicamente” e “por meio de WhatsApp com Biometria Facial”, o que é totalmente ilegal, pois não preencheram os requisitos da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 28/2008 " ( evento 19, PET1 ). Decido. 2. O Código de Processo Civil prevê, como regra geral que "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida." (artigo 9º) Em casos excepcionais, a medida pode ser deferida pelo juiz, desde que comprovados os requisitos necessários a tanto, seja para a tutela de urgência (art. 300), seja para a tutela de evidência (art. 311), conforme disposto no parágrafo único do referido artigo 9º. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Vê-se, pois, que a antecipação dos efeitos da tutela em decisão liminar, sem a oitiva da outra parte, é medida de exceção, pois relativiza o contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento. Nesse contexto, somente se justifica em casos de premente necessidade e manifesta prevalência do interesse da parte autora. No caso, o autor juntou aos autos: (i) o Histórico de Créditos do INSS em que constam os descontos identificados como " CONSIGNAÇÃO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO " nos valores de R$ 322,48 e R$ 73,52 desde março/2023 e outubro/2023, respectivamente, e " EMPRÉSTIMO SOBRE RMC " em valor variável desde novembro/2023 ( HISTCRE7 e HISTCRE8 / evento 1 ); (ii) o Histórico de Empréstimo Consignado em que consta a inclusão dos contratos de empréstimo nrs. 1244947376 e 1508132081 do cartão de crédito RMC n. 1509552407, respectivamente em 23/02/2023, 18/09/2023 e 28/09/2023, todos celebrados com o Banco Agibank S.A. ( HISTCRE2 / evento 25 ); (iii) as Condições Gerais e Cláusulas da CCB nº 1244947376 do Banco Agibak S/A, assinada eletronicamente em 23/02/2023 ( OUT2 / evento 19 ); (iv) a Cédula de Crédito Bancário CCB nº 1508132081 do Banco Agibak S/A, assinada eletronicamente em 19/06/2023 ( OUT3 / evento 19 ); (v) a Proposta de adesão a cartão de crédito consignado nº 1509552407 do Banco Agibak S/A, assinada eletronicamente em 19/09/2023 ( OUT4 / evento 19 ); (vi) outros dois contratos firmados com o Banco Agibank S.A em 2024, aparentemente não relacionados ao caso dos autos ( OUT5 e ( OUT6 / evento 19 ). Contudo, em juízo de cognição sumária , os documentos que instruem os autos não são suficientes para que se conclua pela ocorrência de fraude bancária ou outra circunstância que aponte para falha na prestação do serviço do banco réu ou do INSS - a qual não é conhecida de plano, mas sim após adequada instrução processual, com oitiva dos réus, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Intime-se o autor para ciência. 4. Citem-se os réus para que tomem conhecimento dos termos da presente ação e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem proposta de conciliação ou contestação, bem como instruam os autos com toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11), em especial, cópia dos contratos e/ou autorização de débito assinados pela parte autora e dos documentos apresentados pelo contratante para a celebração do negócio jurídico, bem como o comprovante de disponibilização do valor contratado, ficando desde logo invertido o ônus probatório para impor à instituição financeira ré o dever de comprovar a regularidade das contratações e dos respectivos descontos. 5. Apresentadas contestações, intime-se o autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados e a resposta dos réus. 6. Tudo cumprido e nada sendo requerido, anote-se para sentença.

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Processo nº 5034724-68.2025.4.04.7000

ID: 314643695

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034724-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KELLY AQUEME SUAVE DA SILVA ORVANTIL OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DONIZETE DE LIRA

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JOAO GABRIEL PEREIRA TRATWEIN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034724-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : KELLY AQUEME SUAVE DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS DONIZETE DE LIRA (OAB PR111626) ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL PEREIRA TRATWEIN (OAB PR102418) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034724-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : KELLY AQUEME SUAVE DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS DONIZETE DE LIRA (OAB PR111626) ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL PEREIRA TRATWEIN (OAB PR102418) AUTOR : ORVANTIL OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS DONIZETE DE LIRA (OAB PR111626) ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL PEREIRA TRATWEIN (OAB PR102418) DESPACHO/DECISÃO 1. ORVANTIL OLIVEIRA DA SILVA e KELLY AQUEME SUAVE DA SILVA ajuizaram a presente ação com pedido de tutela provisória de urgência antecipada para o fim de " que os autores permaneçam no quadro do Plano Nacional da Reforma Agrária, ainda que não tenham recebido a outorga definitiva através da titulação, até a confecção e entrega do Título de Domínio – TD." Formularam os seguintes pedidos finais (i) a outorga definitiva da propriedade através da expedição do título de domínio, viabilizando seu registro em cartório no prazo de 90 (noventa) dias; e (ii) a determinação, ao Requerido, para que proceda ao cumprimento dos artigos 29 e 30 da Instrução Normativa n° 99/2019, encaminhando ao Cartório competente toda documentação para registro do título dominial e derradeira transferência da propriedade. Narraram que foram assentados, em 2012, no lote 208 do Assentamento Libertação Camponesa no município de Ortigueira. Argumentaram que celebraram Contrato de Concessão de Uso e cumpriram todas as obrigações. Informaram que mesmo após o cumprimento de todas as obrigações previstas no Contrato de Concessão de Uso, o INCRA ainda não expediu o título de domínio definitivo - TD. Destacaram que o título de domínio definitivo tem natureza jurídica de escritura pública, e deve ser levado para averbação no Cartório de Registro de Imóveis para fins de transferência de propriedade. Defenderam que cabe ao INCRA tomar todas as medidas necessárias para seja expedido o título de domínio definitivo, bem como posterior averbação do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Pediram a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuíram à causa o valor de R$ 2.651.604,00. Decido. 2. Gratuidade de Justiça O Tribunal Regional Federal da 4ª Região uniformizou o critério para concessão da assistência judiciária gratuita na 4ª Região ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000. Eis o acórdão: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Relator Leandro Paulsen) A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência só atinge a pessoa natural (artigo 99, § 3º, CPC); a pessoa jurídica deve comprovar tal condição, sob pena de indeferimento do benefício. No caso presente, não vislumbro, por ora, razões para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que os autores não juntaram nenhum documento que ateste sua hipossuficiência econômica. Intimem-se os autores para que, no prazo de 15 dias, comprovem a alegada hipossuficiência econômica. 3. Tutela Provisória de Urgência Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver, cumulativamente, elementos que evidenciem: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não vislumbro o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que não restou evidenciado o risco de perecimento da posse dos autores sobre a área em discussão neste feito. Nestes termos, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Intimem-se. 4. Cite-se o INCRA para que, no prazo de 30 dias, apresente contestação ou proposta de acordo. 5. Havendo contestação, intimem-se os autores para réplica. 6. Após, voltem conclusos para sentença (art. 355, I, do Código de Processo Civil).

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Processo nº 5021435-68.2025.4.04.7000

ID: 333707282

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021435-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO SOUZA DE ALENCAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON DE PAULI

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THIAGO DE PAULI PACHECO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021435-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALUIZIO SOUZA DE ALENCAR ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021435-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALUIZIO SOUZA DE ALENCAR ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 152, VI, § 1º do Código de Processo Civil, o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e a Portaria nº 528/2019 da 17ª Vara Federal de Curitiba, encaminhe-se o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para as seguintes providências: 1. A parte autora requer a concessão de benefício de Aposentadoria por Idade Urbana. 2. Fica deferido o pedido de justiça gratuita. 3. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Caso se trate de vínculos empregatícios , é essencial a apresentação de cópia integral e legível da(s) CTPS física(s) com vínculo regularmente anotado em ordem cronológica. Para períodos em que haja requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa/órgão e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 4. Dos Vínculos Empregatícios Ainda, no mesmo prazo , deverá a parte autora delimitar os períodos controversos que pretende reconhecer para fins de concessão de aposentadoria por idade. Ressalte-se que, caso se trate de vínculos empregatícios , é essencial a apresentação de cópia integral e legível da(s) CTPS física(s ) com vínculo regularmente anotado em ordem cronológica. Se o registro for extemporâneo, contiver rasura ou não estiver anotado , deverá ser apresentada documentação adicional que comprove a vigência de uma relação jurídica válida entre trabalhador e empregador no período controverso. Nesse caso, deverão ser juntados aos autos, a título de exemplo, os seguintes documentos: - Cópia do contrato de trabalho; - Cópia de termo de rescisão do contrato de trabalho; - Cópia de livros de registro de empregados; - Extrato de conta vinculada do FGTS; - Comprovante de recebimento de FGTS; - Extrato RAIS; - Declaração do empregador com assinatura, identificação e dados da empresa/empregador ou outro documentos que confirmem sua condição de empregado no período. - Crachá de identificação, recibos e/ou comprovantes de pagamento de salário contemporâneos. 5. Na sequência, preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para , no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, juntando todos os documentos de que disponha para o esclarecimento do feito e ainda não apresentados nos autos. 6. Apresentada a defesa, oportunize-se réplica à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. 7. Após, façam-se os autos conclusos para prosseguimento da instrução ou julgamento.

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Processo nº 5005042-68.2025.4.04.7000

ID: 318871550

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005042-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAYSA FERNANDA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUCIMEIRE GROCOSKI COSTA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005042-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MAYSA FERNANDA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JUCIMEIRE GROCOSKI COSTA DOS SANTOS (OAB PR058112) DESPACHO/DECISÃO 1. Os autos foram remet… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005042-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MAYSA FERNANDA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JUCIMEIRE GROCOSKI COSTA DOS SANTOS (OAB PR058112) DESPACHO/DECISÃO 1. Os autos foram remetidos conclusos para saneamento. 2. Não foram arguidas preliminares. 3. Da delimitação das questões de fato e de direito . Trata-se de ação objetivando a anulação de pena administrativa de cassação do exercício profissional pelo período de 05 (cinco) anos, aplicada à autora pelo CRF/PR/COFEN nos autos de processo ético nº 036/2019, por infração aos arts. 45 e 72 do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (Resolução COFEN nº 564/2017), em decorrência dos fatos apurados no processo de sindicância nº 12/2018, assim descritos: [...] Enfermeira Maysa Fernanda Gonçalves Colaço aceitou o paciente Claudio Domíngos da UPA Boqueirão com diagnóstico de IRC agudizada no dia 29/07/18 através da Central de Leitos para uma vaga de UTI. Após chegada do paciente, a enfermeira devolveu o mesmo a UPA porque paciente chegou em uma ambulância sem médico. Paciente passou cerca de 30 minutos dentro do hospital sem ser prestado atendimento. Na UPA paciente foi a óbito (evento 1/OUT8). Com o se vê, a controvérsia gira em torno da responsabilidade ou não da autora pelo óbito do paciente Cláudio Domingos, o qual foi encaminhado, no dia 28/07/18, pela Unidade de Pronto Atendimento Boqueirão (UPA) do Boqueirão, em Curitiba/PR ao Hospital da Cruz Vermelha Brasileira, na mesma cidade, em estado de sáude crítico, mas foi devolvido à origem, porque não chegou acompanhado de médico na ambulância. A autora alega que agiu de acordo com protocolos internos de regulação médica e transporte de pacientes, que definem as condições para o transporte seguro, incluindo a exigência de presença de um médico na ambulância, quando necessário, conforme a gravidade do caso . Argumenta ainda que, agindo dentro dos limites de suas competências e sob expressa orientação médica, reportou a situação à Central de Leitos e cumpriu todas as determinações superiores. Não houve, em nenhum momento, omissão, negligência ou imprudência por parte da Requerente . Dispõe a Resolução CFM nº 1.672/03, em seu art. 1º, inciso III: II- Pacientes graves ou de risco devem ser removidos acompanhados de equipe composta por tripulação mínima de um médico, um profissional de enfermagem e motorista, em ambulância de suporte avançado. Nas situações em que seja tecnicamente impossível o cumprimento desta norma, deve ser avaliado o risco potencial do transporte em relação à permanência do paciente no local de origem. Segundo o parecer final do PAD (evento 1/OUT24), tal procedimento já havia se tornado apenas protocolar e estava superado, pois, mesmo sob maior risco e em desacordo com as normas aplicáveis, o paciente chegou ao destino previsto para receber o tratamento adequado. Nesse sentido, o COREN/PR argumentou que uma profissional que atua com diligencia, responsabilidade e zelo, não agiria da forma como a Autora agiu e jamais deixaria de prestar assistência imediata a alguém que estava necessitando de um atendimento intensivo em vaga de UTI que já estava destinada ao mesmo, pelo simples fato de ter chegado a instituição em ambulância branca que não conta com a presença de profissional médico em sua tripulação. Saliente-se que o profissional enfermeiro não está subordinado ao profissional médico, não há hierarquia entre as profissões, são profissões autônomas e independentes . Ao contrário do que alega a Autora no uso de suas atribuições de Enfermeiro possui autonomia para tomar decisões tanto é verdade que recusou o paciente em razão de um erro ocorrido na origem, que foi o de encaminhar o paciente desacompanhado de profissional médico, sem se importar com as consequências de sua decisão e sem considerar que se tratava de uma urgência dialítica , pois ainda que tenha negado que não sabia, consta dos Autos que foi repassado para a mesma o estado crítico que o paciente se encontrava, assumindo desta forma a responsabilidade pelo ocorrido com o paciente. Assim, a questão de fato a ser dirimida é saber se a autora poderia/deveria ter agido de outra forma, nas circunstâncias, considerando-se os postulados éticos previstos na Resolução COFEN nº 564/2017, assim como a alegação de que ela apenas cumpriu as determinações do médico regulador, não tendo qualquer autonomia para alterar a decisão . . 4. Das provas . Os réus requereram o julgamento antecipado da lide (evento 18/CONTES1) e (evento 30/PET1). A autora requereu seu depoimento pessoal, bem como a produção de prova testemunhal e documental (evento 31/PET1). Indefiro a tomada de depoimento pessoal da autora, vez que não cabe à parte requerer o próprio depoimento, pois esse é um meio de prova que somente interessa à parte adversária. Indefiro a expedição de ofício ao Hospital da Cruz Vermelha – Paraná (HCV) requisitando-se: - Cópia dos protocolos de regulação interna e transporte de pacientes críticos vigentes em julho de 2018; - Relação das escalas de plantão da autora e do médico regulador, Dr. Marco Aurélio, no período de 27 a 30/07/2018; - Documento que esclareça o papel do NIR, incluindo a descrição da autonomia (ou ausência de autonomia) da equipe de enfermagem; - Registros de reuniões, memorandos ou normas internas que regulamentavam o fluxo de entrada e recusa de pacientes transferidos. A autora alega que a juntada desses documentos é fundamental para demonstrar que a atuação da autora foi técnica, subordinada e em conformidade com as diretrizes institucionais, afastando qualquer responsabilidade ética autônoma. Ocorre que o Hospital, diante de solicitação da Comissão de Instrução do processo administrativo, já apresentou documentos nesse sentido, a saber (evento 1/OUT13, págs 8-15): - Rotina - Atendimento de Solicitação de Vaga SUS via SAMU (Dor Torácica); - Rotina - Atendimento de Solicitação de Vaga SUS via Central de Leitos; e - Atribuições - Cargo - Enfermeiro do Núcleo de Regulação de Vaga - NIR. Inclusive, é preciso considerar a conclusão da Comissão de Instrução em seu Relatório Final, em relação em relação à inexistência de critérios na regulação de vagas de pacientes transportados por ambulância, i n verbis : Após analisar todos os documentos presente nos autos (Protocolos, POP's e depoimentos da Sindicância), verifica-se a ausência de critérios da Instituição na regulação de vagas de pacientes transportados por Ambulância, capaz de determinar as melhores condições de recepção do paciente, entendendo a criticidade do mesmo, bem como a necessidade ou não do transporte ocorrer através de Unidade Móvel de Suporle Avançado de Vida ou Suporte Básico de Vida, ou seja , com ou sem a presença de um médico (evento 1, OUT17, pág. 21). Defiro a realização da prova testemunhal. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o rol das testemunhas, nos termos do art. 450 do CPC, declinando-lhes a qualificação completa, endereço residencial e do local do trabalho. Assevero que, não aventada hipótese de intimação obrigatória pelo juízo (art. 455, §4º, do CPC), a intimação das testemunhas deverá ser efetivada pelo advogado , nos termos do art. 455 do CPC, cuja inércia importa em desistência da inquirição (§3º). Arroladas as testemunhas , designe a Secretaria data para a realização da audiência, convocando-se as partes. Diligências necessárias .

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Processo nº 5004266-68.2025.4.04.7000

ID: 311271757

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004266-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE KROKER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELISSA FOLMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004266-68.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCOS HENRIQUE KROKER ADVOGADO(A) : MELISSA FOLMANN (OAB PR032362) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pr… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004266-68.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCOS HENRIQUE KROKER ADVOGADO(A) : MELISSA FOLMANN (OAB PR032362) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora propõe cumprimento parcial de sentença requerendo a intimação do INSS em relação à liquidação do julgado. Foi prolatada decisão limitando o processamento deste procedimento até o trânsito em julgado do título executivo. Houve a interposição de embargos de declaração em face da decisão evento 4, DESPADEC1 , alegando que não se trata de cumprimento provisório, mas de cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença evento 6, EMBDECL1 . Considerando a proximidade do termo final para envio de precatórios para inclusão no orçamento para pagamento em 2026, ad cautelam , foi deferida a expedição dos ofícios requisitórios com o status VALOR COM BLOQUEIO. evento 8, DESPADEC1 O INSS, em manifestação, informou que não irá impugnar o cálculo apresentado e concorda com a requisição de pagamento expedida e que não se opõe ao pagamento, com base no artigo 535, §§ 3º e 4º, do CPC. Decido. A execução concernente à obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública se opera nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil c/c artigo 100, §§, 1º, 3º e 5º, da CF/88, verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado , e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado . (...) § 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado , constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Assim, a execução relativa à obrigação de pagar, neste momento processual, será na modalidade provisória podendo prosseguir até a fase de definição dos valores, que poderá ocorrer com a concordância da devedora ou decisão da impugnação. Chegando à fase da requisição de valores, não havendo o trânsito em julgado da sentença da ação de conhecimento, a execução será suspensa. Precedentes nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. É possível a instauração de execução provisória contra a fazenda Pública no intuito de proceder à propositura e regular tramitação do processo executivo, uma vez que os §§1º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, a partir da redação que lhes deu a EC nº 30, de 2000, supõem o trânsito em julgado da decisão judicial somente para a expedição da requisição de pagamento. 2. Considerando que à época da propositura da execução pendia unicamente recurso sem efeito suspensivo, cabível a execução provisória da sentença exequenda, devendo aguardar-se, contudo, o trânsito em julgado da demanda ordinária para a expedição do precatório. (TRF4, AC 5030815-83.2014.404.7200, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 26/05/2015) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITES. 1. Diante das exigências contidas no § 1º do artigo 100 da Constituição Federal, exige-se o trânsito em julgado da decisão exequenda para que seja expedida requisição de pagamento, mas a sua ausência não constitui óbice ao prosseguimento da execução provisória, ao menos até a fase dos embargos, ocasião em que necessariamente deverá ser suspensa, aguardando, a partir daí, o trânsito em julgado do título executivo. 2. A possibilidade de execução provisória é viável inclusive no caso das condenações em matéria previdenciária. (TRF4, AG 0004107-84.2013.404.0000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 17/01/2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. É pacífico o entendimento sobre a possibilidade da tramitação de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado da ação de conhecimento, até o momento de expedição da requisição de pagamento, para a qual o artigo 100, §§1º e 3º, da Constituição Federal, exige o trânsito em julgado da decisão exequenda. 2. Ainda que cabível o ajuizamento do cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública, é vedada a expedição de requisição de pagamento enquanto não transitar em julgado da decisão exequenda. 3. Sendo cabível o ajuizamento do cumprimento provisório de sentença, bem como correto o valor da execução para o qual foi intimada a União, descabida a fixação de honorários de sucumbência. (TRF4, AG 5022140-22.2022.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator OSCAR VALENTE CARDOSO, juntado aos autos em 20/07/2022) Somente com o trânsito em julgado do processo originário é que admite-se a alteração do procedimento para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Deixo de aplicar a tese firmada no IRDR 18 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pois não houve o trânsito em julgado, não sendo de observância vinculante. Entendo que eventual consideração de trânsito em julgado por capítulos da sentença, por raciocínio lógico, diante da ausência de recurso em face de parte dos pedidos, enfrenta óbice na norma constitucional acima mencionada em relação à Fazenda Pública. Situação que difere da requisição de valores de valores incontroversos, no âmbito da fase executiva de cumprimento definitivo de decisão com trânsito em julgado, nos termos do artigo 535, §4º, do Código de Processo Civil. Ademais, a contradição que autoriza a oposição e o acolhimento dos embargos declaratórios é aquela interna, ou seja, no corpo da própria decisão e, não, entre decisões diferentes. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. (...) II - Quanto à alegada existência de contradição no julgado, não merece acolhimento o pleito recursal, porquanto, nos termos da jurisprudência da Segunda Turma do STJ, "o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp n. 252.613/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 14/8/2015). (..) (AgInt no AREsp n. 2.782.391/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) Deste modo, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeito-os. 2. Mantenham-se as requisições de pagamento com o status BLOQUEADO. 4. Indefiro o pedido de transferência dos valores relativos aos honorários sucumbenciais requisitados por RPV evento 29, PET1 . Aguarde-se o trânsito em julgado da ação principal. 5. Ante a concordância do INSS com os valores indicados, suspenda-se a execução até o trânsito em julgado dos autos principais. Intimem-se.

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Processo nº 5038216-68.2025.4.04.7000

ID: 332933834

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5038216-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALANIS SARY ELDIM DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO ROECKER PETRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5038216-68.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ALANIS SARY ELDIM DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO ROECKER PETRI (OAB PR096681) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segur… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5038216-68.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ALANIS SARY ELDIM DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO ROECKER PETRI (OAB PR096681) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALANIS SARY ELDIM DA SILVA buscando a anulação da prova prático-profissional por ela feita no 43º EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB ou, subsidiariamente, a revisão da correção desta. Segundo a inicial, a impetrante realizou a prova prático-profissional da OAB na disciplina de Direito do Trabalho. Alega, contudo, que, ao consultar o espelho de gabarito da prova, foi surpreendida com a informação de que a peça correspondente seria "exceção de pré-executividade" . Aduz que " a própria nota de esclarecimento publicada pelo Impetrado, posteriormente ao exame, reconhece tacitamente a possibilidade de mais de uma interpretação razoável, revelando a incerteza gerada pelo enunciado e a violação à segurança jurídica, ao contraditório e à isonomia entre os examinandos ". Argumenta que houve violação aos princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da segurança jurídica. Sustenta a urgência da medida liminar e requer a concessão de Justiça Gratuita. Decido . 2 . Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, com lastro nos arts. 98, caput , e 99, parágrafo terceiro, do CPC/15, diante da declaração em que afirma ser pobre (evento 1.5 ) e dos documentos de evento 1.6 e 1.7 , que demonstram que sua renda está abaixo do teto do RGPS, estipulado como parâmetro para concessão da justiça gratuita pela jurisprudência do TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 25 (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022). 3. O mandado de segurança exige direito líquido e certo, consistente naquele que pode ser reconhecido apenas pela interpretação das normas jurídicas, ou pelo exame de provas documentais. Nos dizeres de Marçal Justen Filho 1 : Em suma, a configuração do direito líquido e certo pode ocorrer em duas hipóteses diversas. Há a hipótese da controvérsia puramente jurídica, em que não há discussão quanto aos fatos, mas existe dúvida sobre a extensão dos efeitos jurídicos contidos nas normas. E há a situação da controvérsia fático-jurídica, em que a dúvida recai sobre a consumação de determinado fato jurídico, cujos aspectos fáticos possam ser apurados mediante o exame de documentos. Segundo o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a presença concomitante de 2 requisitos: relevância do direito (probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva) e risco de dano (urgência gerada pelo perigo de inviabilidade do direito caso a tutela seja concedida apenas na decisão final). Fixadas essas premissas, constato que na hipótese em análise não é possível vislumbrar a probabilidade do direito líquido e certo alegado na petição inicial. Vejamos. Tratando-se de situação envolvendo o exame da OAB, que se equipara a um concurso público, aplica-se o entendimento manifestado pelo STF no Tema nº 485 de Repercussão Geral: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. No mesmo sentido, o entendimento pacífico do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DA OAB. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE PROVAS E REVISÃO DE NOTA. 1. Firmou-se nos Tribunais Pátrios o entendimento acerca da limitação da atuação do Poder Judiciário em sede de exame da legalidade e observância às regras editalícias de concursos públicos, estando impossibilitado de apreciar os critérios utilizados pela banca examinadora na formulação de questões e atribuição de notas aos candidatos, tendo em vista o juízo de oportunidade e conveniência restrito ao mérito do ato administrativo . 2. A atuação jurisdicional deve ser excepcional e adstrita à verificação da compatibilidade entre as questões realizadas e o edital do concurso, sempre à luz do princípio da legalidade. (TRF4, AC 5009161-07.2023.4.04.7206, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 10/07/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA OAB UNIFICADO. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. ATRIBUIÇÃO DE NOTA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. TEMA 485 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. É sabido que apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário poderá ingressar no mérito administrativo para rever conteúdo das questões e critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (Tema 485). 2. Hipótese em que não está demonstrada a existência de elementos que comprovem a ilegalidade ou erro grosseiro por parte da banca examinadora na correção e atribuição de nota a justificar a excepcional intervenção do Poder Judiciário. 3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5015962-63.2023.4.04.7003, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 24/04/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXAME DE ORDEM. DISCORDÂNCIA DA CORREÇÃO. QUESTÕES DISCURSIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A intervenção do Judiciário só é possível em situações excepcionais onde verifica-se flagrante erro ou erro grosseiro. O exame sub judice das questões de prova deve recair em hipóteses de ocorrência de clara ilegalidade ou de inconstitucionalidade e deve limitar-se à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital . 2. Apelação da parte autora improvida, apelação da OAB parcialmente provida. (TRF4, AC 5030893-96.2022.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 01/03/2024) Assim, verifica-se que o controle judicial fica restrito ao exame da legalidade do processo seletivo (como, por exemplo, regras do edital, correspondência entre a prova e o conteúdo programático exigido, violação a princípios constitucionais) e correção gramatical (como, por exemplo, ambiguidade, dubiedade, erro grosseiro, erro material etc), não podendo alcançar os critérios técnicos de resolução das questões adotados pela banca examinadora. Ou seja, o exame judicial não alcança o acerto ou o desacerto das questões e das respostas, nem a verificação acerca do atendimento ou não aos requisitos estabelecidos no espelho de prova, já que efetuar tal análise significaria realizar nova correção da prova, ingressando no próprio mérito administrativo, o que é defeso ao Poder Judiciário. No caso dos autos, é possível observar que a insurgência da impetrante não envolve quaisquer das hipóteses excepcionais, mas sim mera tentativa de rediscussão do mérito sob o fundamento de que o gabarito apresentado pela Banca - apontando a peça correta como sendo " exceção de pré-executividade" - estaria incorreto por não possuir previsão legal expressa. Pretende, assim, que o Poder Judiciário analise a correção do gabarito elaborado pela Banca Examinadora, o que não se enquadra na exceção de desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas. De todo modo, no espelho de correção individual da prova prático-profissional da parte impetrante foram apresentados todos os critérios utilizados pela Banca Examinadora para atribuição de pontuação (evento 1.12 ), de modo que não há, no atual momento, demonstração de violação à legalidade, especialmente no que pertine à motivação do ato administrativo (Lei 9.784/1999, arts. 2º, caput , e 50, incisos I, III e § 1º). Inclusive, no edital do 43º Exame de Ordem a exceção de pré-executividade consta expressamente como conteúdo programático da prova prático-profissional no tópico relacionado a direito processual do trabalho (páginas 34-35 do evento 1.8 ), referente à matéria escolhida pela impetrante, o que afasta sua alegação no sentido de que a correção atenta contra os termos expressos do edital (páginas 6-7 do evento 1.1 ). Ademais, também não é possível que seja reconhecida a peça "embargos à execução" como resposta da prova, pois a medida representaria indevida intromissão do Poder Judiciário em critérios de correção que competem apenas à Banca Examinadora do certame. Diante disso, não estando demonstrada a probabilidade do direito líquido e certo alegado na petição inicial, indefiro a medida liminar pleiteada pela impetrante. 4. Notifiquem-se as autoridades impetradas para que, no prazo de 10 dias , apresentem informações (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). 5. Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas , na forma do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 6. Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal , para apresentação de parecer em 10 dias (art. 12, caput , da Lei nº 12.016/2009). 7. Por fim, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2014, p. 1346.

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Processo nº 5018234-68.2025.4.04.7000

ID: 280893943

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018234-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018234-68.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOE (OAB SC022948) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018234-68.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOE (OAB SC022948) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA em face do Comandante da 5ª Região Militar do Exército Brasileiro - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Curitiba visando, inclusive em caráter liminar, determinação para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado e garantir o direito da impetrante de renovar seu Certificado de Registro (CR). No mérito, requer a concessão da ordem para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu a renovação do Certificado de Registro (CR) da impetrante, assegurando o seu direito à renovação, nos termos da Portaria COLOG 56/17. Narra a impetrante que atua no transporte interestadual de cargas, incluindo transporte de produtos químicos controlados, enquadrado na categoria 4930-2/03 (transporte rodoviário de produtos perigosos). Para o exercício de sua atividade, necessita da autorização do Exército Brasileiro por meio do CR - Certificado de Registro de produtos controlados pelo exército. Em meados de maio de 2024, a renovação do CR foi requerida pelo sócio Ricardo Cunha de Souza. No entanto, o pedido foi indeferido, em razão de certidão negativa apresentar ações tributárias relacionadas ao ICMS em nome do requerente, cujos débitos encontravam-se parcelados e a ação penal de origem tributária, suspensa. Após pedido de reconsideração indeferido, foi orientado pela própria administração militar que se apresentasse novo pedido de CR, o que foi feito em 12/11/2024, desta vez em nome da sócia da impetrante Roseris, sócia idônea, sem qualquer ação penal ou inquérito policial em seu nome. Todavia, em 07/04/2025, o pedido também foi indeferido, sob a seguinte justificativa (evento 1.8 ): "informo o INDEFERIMENTO de seu processo de apostilamento de Registro de Pessoa Jurídica, pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 5ª Região Militar (SFPC/5), tendo em vista que o sócio RICARDO CUNHA DE SOUZA responde as ações penais nº 0900147-15.2016.8.24.0028, contrariando o previsto no Art. 21 da Portaria nº 56-COLOG, de 05 de junho de 2017. Sustenta que, além da sócia Roséris Crozetta da Cunha não responder a qualquer ação penal ou inquérito policial, sendo pessoa absolutamente idônea, a ação penal movida contra o sócio Ricardo Cunha de Souza, trata-se de hipótese que não está abrangida no rol taxativo do art. 21, §1º da Portaria nº 56 – COLOG/2017, que relaciona as infrações penais aptas a ensejar a negativa de revalidação por inidoneidade. Informa, ainda, que a totalidade do parcelamento do débito tributário foi quitado neste mês de abril. Em razão disso, foi protocolado pedido de extinção da punibilidade nos autos da referida ação penal, o qual, todavia, ainda aguarda apreciação judicial. A decisão do evento 8 determinou a apresentação de informações pela autoridade impetrada, as quais foram juntadas no evento 17.1 . Sustenta que tanto o responsável legal quanto o seu substituto imediato devem comprovar a idoneidade, nos termos do § 2º do art. 21, a Portaria nº 56 - COLOG, de 5 de junho de 2017. Além disso, os processos criminais em nome do sócio não se findaram, isto é, não houve sentença absolutória/condenatória transitada em julgado, sendo que só ocorre a extinção da punibilidade do crime imputado quando houver o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios. Decido. 2. O direito passível de proteção por mandado de segurança deve ser líquido e certo, consistente naquele que pode ser reconhecido apenas pela interpretação das normas jurídicas, ou pelo exame de provas documentais. Nos dizeres de Marçal Justen Filho: "Em suma, a configuração do direito líquido e certo pode ocorrer em duas hipóteses diversas. Há a hipótese da controvérsia puramente jurídica, em que não há discussão quanto aos fatos, mas existe dúvida sobre a extensão dos efeitos jurídicos contidos nas normas. E há a situação da controvérsia fático-jurídica, em que a dúvida recai sobre a consumação de determinado fato jurídico, cujos aspectos fáticos possam ser apurados mediante o exame de documentos" 1 . Segundo o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a presença concomitante de dois requisitos: relevância do direito (probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva) e risco de dano (urgência gerada pelo perigo de inviabilidade do direito caso a tutela seja concedida apenas na decisão final). Fixadas essas premissas, constato que os documentos que instruíram a exordial demonstram a probabilidade do direito e urgência da medida pleiteada. A impetrante demonstrou no ev. 1.8 o indeferimento do seu processo de Apostilamento de Registro (protocolo nº15572024), pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 5ª Região Militar (SFPC/5), tendo em vista o prejuízo à idoneidade. De acordo com as informações prestadas pelo Chefe do Estado-Maior da 5ª Região Militar, extrai-se a motivação para o indeferimento do pedido (em destaque): [...] 3. Na espécie, restou constatado pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados desta Região Militar que, embora a representante legal, ROSERIS CROZETTA DA CUNHA, tenha apresentado as certidões negativas de antecedente criminal, o sócio da empresa, RICARDO CUNHA DE SOUZA, aqui entendido como substituto imediato, estaria respondendo por 2 (dois) processos criminais, a saber, Ação Penal nº 0900147-15.2016.8.24.0028 e Ação Penal nº 0901312-29.2018.8.24.0028, o primeiro constando a situação processual como “SUSP/SOBR –Parcel.Débito” e, o segundo, “SUSPENSÃO”. 4. Com isso, conforme Ofício nº 939-SFPC CART - CR PJ/SFPC/Ch EM (em anexo), de 07 de abril de 2025, encaminhado pelo SFPC/5 à empresa Impetrante, restou indeferido o pedido de Reativação de Registro de Pessoa Jurídica (Processo Administrativo nº 15572024), sob fundamento no art. 21, § 1º e 2º, da Portaria nº 56 - COLOG, de 5 de junho de 2017. [...] 5. Pela leitura, considerando a conjunção aditiva "e", resta claro que cabe tanto ao responsável legal, como ao substituto imediato da empresa, comprovar a idoneidade com a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, sendo que, no caso específico, incontroversa a existência de processo criminal em face do substituto imediato do representante da empresa pela prática de crime contra a ordem tributária. 6. Importa esclarecer que os processos em questão não se findaram, isto é, não houve sentença absolutória/condenatória transitada em julgado, pelo contrário, eis que o art. 9º, § 2º Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, preconiza que só ocorre a extinção da punibilidade do crime imputado quando houver o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios. [...] 8. Levando em conta, então, que o art. 21, § 1º e 2º, da Portaria nº 56 - COLOG, de 5 de junho de 2017, estabelece, como um dos critérios de concessão do CR, a “inexistência” de processo criminal, independentemente da natureza do crime, eis que o rol contido no dispositivo não é exaustivo; e, sendo incontroversa a existência de processo crime em face do substituto imediato da representante legal, o que leva a aferição negativa quanto à sua idoneidade, não remanesce dúvida que a Administração Militar agiu com acerto, eis que a empresa Impetrante não preenche, por ora, os requisitos necessários para que possa realizar atividade com produtos controlados pelo Exército. 9. Ademais, ainda que a empresa Impetrante alegue que o crime imputado não se enquadra nas condutas proibitivas à aferição da idoneidade, importa dizer que a própria Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, órgão de apoio técnico-normativo do Comando Logístico do Exército Brasileiro, por meio do Documento Interno do Exército (DIEx) Nº 5713-AAAJ/GabSubdir/GabDir- CIRCULAR em anexo, emitiu parecer de que o rol previsto na mencionada legislação é meramente exemplificativo, (...) [...] 12. Com base no exposto, conclui-se que a Autoridade Impetrada não cometeu ato de ilegalidade algum ou abuso de poder que justifique e ampare a impetração do presente Mandado de Segurança, sobretudo, mostra-se meio inadequado eleito pelo Impetrante para a obtenção de tutela jurisdicional pretendida, considerando, ainda, a necessidade de dilação probatória frente ao alegado direito líquido não demonstrado de plano. Com base em tais informações, é possível extrair que, ao entender que havia prejuízo à idoneidade e indeferir o pedido formulado pela impetrante na esfera administrativa, a autoridade impetrada considerou a existência de processos criminais, autuados sob os nº 0900147-15.2016.8.24.0028 e nº 0901312-29.2018.8.24.0028, em desfavor do substituto imediato da empresa RICARDO CUNHA DE SOUZA. Contudo, as certidões negativas referentes aos referidos autos, acostadas aos eventos 18.2 e 18.4 , indicam que Ricardo Cunha de Souza não está mais respondendo a processo criminal. Juntados os extratos dos referidos processos que tramitaram na Vara Criminal da Comarca de Içara, constata-se que ambos tiveram extintas a punibilidade, tendo transitado em julgado e já se encontram arquivados (eventos 20.2 e 21.1 ). Nesse contexto, os elementos contidos nos autos apontam para a insubsistência do motivo que levou a autoridade coatora ao reconhecimento da inidoneidade do substituto imediato da empresa da impetrante pelo impetrado. No caso do processo nº 0901312-29.2018.8.24.0028 já se encontrava findo desde 23/10/2024 (evento 20.2 ), sendo que o outro de nº 0900147-15.2016.8.24.0028 só teve extinta a punibilidade após o indeferimento administrativo (evento 21.1 ). Portanto, pelo exposto, entendo configurada a probabilidade do direito. Da mesma forma, entendo restar caracterizado o perigo da demora pelo risco à continuidade das atividades da empresa impetrante. Assim, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que a autoridade impetrada promova a análise do pedido de revalidação do Certificado de Registro para fins de desenvolvimento de sua atividade (transporte rodoviário de cargas perigosas - nº protocolo 15572024 ), afastando-se o óbice referente à existência dos dois processos criminais, Ação Penal nº 0900147-15.2016.8.24.0028 e Ação Penal nº 0901312-29.2018.8.24.0028, em desfavor de RICARDO CUNHA DE SOUZA, tendo em vista a extinção da punibilidade. Intimem-se, inclusive a autoridade impetrada para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, devendo comunicar a decisão final nos presentes autos. 3. Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada , na forma do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Prazo de 10 dias. 4. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal , para apresentação de parecer em 10 dias (art. 12, caput , da Lei nº 12.016/2009). 5. Por fim, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1 . Direito Administrativo. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2014, p. 1346. ↩" data-tipo_marcacao="rodape" title="JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2014, p. 1346.

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Processo nº 5040544-68.2025.4.04.7000

ID: 337370505

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040544-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RONI TAPARELO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040544-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAFAEL RONI TAPARELO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO 1. RAFAEL RONI TAPARELO OLIVE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040544-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAFAEL RONI TAPARELO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO 1. RAFAEL RONI TAPARELO OLIVEIRA move a presente ação em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE requerendo: 3 . A aplicação analógica e a interpretação extensiva do desconto de 99%, reduzindo o saldo devedor para R$ 269,71 (planilha de cálculos anexa), nos termos do art 5º e 6º da Constituição Federal de 1988 c/c o inciso I,II e IV, do art. 1º e o § 3º, do art. 5º, ambos da Lei 14.375/2022 c/c o inciso VI, do § 4°, do art. 5°-A, da Lei 10.260/2001, e dos demais princípios, como o da quebra da confiança, da solidariedade, relativização da pacta sunt servanda e da função social do contrato; 4 . Posteriormente, a aplicação do desconto de 12%, do valor de R$ 237,34 (conforme consta na planilha de cálculos anexa), com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas, conforme § 5°, do art. 5°, da Lei 14.375/2022 e as alíneas “a” e “b”, do inciso V, art. 5°-A da Lei 10.260/2001; 5 . Subsidiariamente, caso não seja o entendimento pelo desconto de 99%, que seja aplicado o desconto de 30%, ou seja, a redução do valor do saldo devedor para R$ 18.879,63 conforme o Projeto de Lei 4133/2019, e posteriormente o desconto de 12% sobre o valor apurado de 30% restando assim, desconto de 12% sobre o valor apurado de 30% restando assim, o saldo devedor de R$ 16.614,07, a ser dividido em 83 parcelas restantes, aplicando-se os arts. 5º e 6º da Constituição Federal de 1988 c/c o inciso I, II e IV, do art. 1º da Lei 14.375/2022 c/c § 5º, do art. 5º, da Lei 14.375/2022 e as alíneas “a” e “b”, do inciso V, art. 5º-A da Lei 10.260/2001, em uma interpretação extensiva para beneficiar a atitude de adimplência; 2. Passo à análise da petição inicial a) Da legitimidade passiva Para a determinação da legitimidade passiva nas ações que tratam dos contratos de FIES é preciso a separação das atividades do agente operador e do agente financeiro. Ao agente operador são atribuídas as funções de gerenciamento do contrato, como a sua assinatura e operacionalização dos aditamentos semestrais; ao agente financeiro, as atividades de cobrança, repasse de valores e encerramento dos aditamentos contratuais. Para os contratos de FIES firmados até o segundo semestre de 2017, o FNDE atua como agente operador. O papel de agente financeiro era exercido ora pela CEF, ora pelo Banco do Brasil. Para os contratos do Novo Fies — firmados a partir do primeiro semestre de 2018 — a CEF acumula as funções de agente operador e financeiro, cabendo ao FNDE as funções de gestão geral do fundo, inclusive de regras de seleção dos estudantes e parâmetros para renegociação das dívidas. A União atua nos contratos de FIES no processo de avaliação dos abatimentos e extensão do período da carência previstos no art. 6º-B da Lei 10.260/2001, hipóteses em que o Ministério da Educação ou o Ministério da Saúde atuam para a validação da informação de que o estudante atua como professo na rede pública de ensino (inc. I), como médico integrante equipe de saúde da família (inc. II), médico atuante durante a pandemia da COVID-19 (inc. III) ou como estudante matriculado em Programa e Residência Médica (§3º). Após a validade a informação pelo Ministério da Saúde ou Ministério da Educação, o processo é encaminhado para o FNDE para análise do preenchimento dos demais requisitos. O entendimento da 12ª Turma do TRF4 é no sentido de que nos casos envolvendo a formulação da política pública do FIES, em especial da forma de acesso, também haveria participação do MEC, portanto a União seria parte legítima. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. LEGITIMIDADES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ainda que a Lei nº 10.260/2001 não preveja todos os critérios limitadores utilizados atualmente para a concessão de financiamento junto ao FIES, traz expressa autorização para que sejam estabelecidos pelo Ministério da Educação, a quem compete a gestão do programa, por meio da seleção de critérios de política de oferta de vagas e de seleção de estudantes. 2. Hipótese em que não verificada ilegalidade nos critérios de seleção adotados no processo seletivo em questão, com base no disposto em Portaria MEC, considerando que tal ato normativo visa garantir a isonomia entre os muitos estudantes que pleiteiam uma vaga no ensino superior, bem como busca equalizar com os limitados recursos orçamentários destinados às vagas do FIES, sendo, portanto, legítima a adoção de um critério objetivo. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na gestão de políticas públicas, somente quando evidenciada ilegalidade flagrante. 4. Ante a atuação do Ministério da Educação, reconhece-se a legitimidade passiva da União. 5. Em face da ausência de contrato firmado, são partes ilegítimas o agente financeiro e a instituição de ensino. 6. Agravo deferido parcialmente. (TRF4, AG 5024197-42.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 02/10/2024) Como nos casos dos autos se discute o direito a renegociação do contrato do FIES, a legitimidade passiva é do FNDE e do agente financeiro (CEF ou BB). b) Do direito à renegociação O autor pretende beneficiar-se dos efeitos da MP 1090/2021, convertida na Lei 14.375/2022, a qual autorizou a realização de transação como forma de resolução de litígio nos contratos de FIES inadimplentes, mediante concessão de desconto e elastecimento do prazo contratual. A legislação estabelece dois requisitos para a renegociação: a) contratos vencidos, celebrados até o segundo semestre de 2017, e não pagos há mais de 360 dias e completamente provisionados; ou, b) contratos vencidos, celebrados até o segundo semestre de 2017, não pagos há mais de 90 dias e parcialmente provisionados. O inadimplemento foi o critério eleito pelo legislador a permitir o tratamento diferenciado entre os mutuários de FIES. O desconto, por sua vez, não foi estabelecido de maneira idêntica para todos os beneficiados pela norma, havendo diferenciação entre os beneficiários cujos créditos são classificados como irrecuperáveis ou de difícil reparação, os meramente inadimplentes e os beneficiários do auxílio emergencial, por exemplo. Aplica-se o caso, mutatis mutandi , o entendimento firmado pelo STJ no MS 20088, cuja ementa, na parte que interessa ao julgamento da causa transcrevo e adoto como razões de decidir: 4. A Primeira Seção do STJ já teve oportunidade de enfrentar essa discussão, tendo assentado que "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). 5. A concessão de financiamento estudantil de curso em instituição de ensino superior privada não constitui direito absoluto – porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária –, de modo que o ato apontado como coator não se encontra eivado de ilegalidade. É esse também o entendimento do TRF4 sobre a questão: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PROCEDIMENTO COMUM. TRANSAÇÕES RESOLUTIVAS DE LITÍGIO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. INCABÍVEL. ESTUDANTE ADIMPLENTE. 1. A concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, almejando minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, estando justificada a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5034851-88.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 27/11/2024) Por fim, a Resolução MEC/FNDE n. 55/2023 1 ofereceu desconto aos adimplentes: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de maio de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: [...] V - Para os estudantes com "0" (Zero) dia de atraso com o FIES desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. Todavia, a parte autora não mostrou interesse na negociação ofertada. Não cabe ao Judiciário estender critérios definidos pelo legislador para a concessão de descontos. 3. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da União e indefiro o pedido de tutela de urgência. 4. Intime-se a parte autora dessa decisão e para regularizar a representação processual, uma vez que a procuração do evento 1.3 não está validamente assinada 2 : Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido prazo recursal, à Secretaria para adote as medidas necessárias à exclusão da União do polo passivo. 6. Juntada a procuração válida, considerando que a natureza da lide não permite a autocomposição, deixo de designar audiência ou determinar a remessa dos autos ao CEJUSCON, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC. 7. Cite-se a CEF e o FNDE para que contestem o feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 e seguintes do CPC). 8. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 9. Após, intime-se a parte ré para especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 10. Não sendo requerida a produção de provas, registrem-se para sentença. 1. Disponível em <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-55-de-6-de-novembro-de-2023-521046486> acesso em 17/02/2025 2. https://validar.iti.gov.br/

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