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Processo nº 5036344-18.2025.4.04.7000

ID: 338628402

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036344-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036344-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS ANTONIO DUARTE ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a cont… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036344-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS ANTONIO DUARTE ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5023055-18.2025.4.04.7000

ID: 298230719

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023055-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR SIDUOVSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATANAEL GORTE CAMARGO

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CAMILA DE FATIMA MOTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023055-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS CESAR SIDUOVSKI ADVOGADO(A) : NATANAEL GORTE CAMARGO (OAB PR027346) ADVOGADO(A) : CAMILA DE FATIMA MOTA (OAB PR0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023055-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS CESAR SIDUOVSKI ADVOGADO(A) : NATANAEL GORTE CAMARGO (OAB PR027346) ADVOGADO(A) : CAMILA DE FATIMA MOTA (OAB PR068130) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE ESPECIAL: Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP); OU b) CTPS + PPP Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95). De 06/03/1997 a 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo, OU b) CTPS + PPP válido Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput e §§1º ao 4º Lei 8.213/91 (redação das Leis 9.528/97 e 9.732/98. Após 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + PPP válido; OU b) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030) + Laudo Art. 148 da IN INSS/DC 95/2003, alterada pela IN 99, de 05/12/2003; Art. 68 do Dec. 3.048/99, alterado pelos Dec. 4.032/01 e 4.729/03. Em caso de ruído, calor ou frio (para qualquer período) a) PPP válido ; OU b) Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo Observe-se que: a) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) , quando não impugnado de forma fundamentada, será considerado válido e suficiente para o exame do direito quando devidamente preenchido, indicando com precisão os agentes nocivos, a respectiva medição técnica (quando cabível), os responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica (art. 68, § 3º do Decreto nº 3.048/99). Na hipótese de não existir avaliação de agentes nocivos ou riscos para o período trabalhado, a empresa deverá declarar a partir de qual data a avaliação passou a ser realizada, especificando a detecção ou não de agentes nocivos e indicando-os, assim como se houve alteração de lay out, o nome e área de atuação do profissional técnico responsável pela avaliação e a data a partir da qual passou a ser responsável pela avaliação. Requerimentos da parte autora pela expedição de ofício para obtenção de Laudos Técnicos só serão deferidos por este Juízo nos casos de impugnação expressa de falhas capazes de invalidar o PPP; b) quando o PPP for impugnado especificadamente na forma do item a, a análise do direito se dará a partir dos dados constantes dos PPRAs elaborados pelas empregadoras, independentemente da expedição de novos PPPs; c) em relação à forma de medição do ruído, em acordo a tese vinculante do Tema 1.083 do STJ , este juízo entende que até 31.12.2003, quando não houver medição pelo NEN, a aferição do ruído se dá pelo NPS (nível de pressão sonora), cuja medição se dá de modo pontual. Portanto, havendo a medição de mais de um nível de ruído, deve prevalecer o pico de ruído, e não a média aritmética simples. Somente após 01.01.2004, necessariamente deve haver medição pelo NEN, que considera a exposição durante toda a jornada de trabalho, sendo válida a indicação de que a técnica utilizada tenha sido a "dosimetria" ou a "NHO-01 - Fundacentro". d) nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas, devendo a recusa da empregadora ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ); e) este Juízo, por regra geral, entende incabível a realização de perícia direta ou indireta , com fundamento nos precedentes da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, Rel. Fernando Zandoná, D.E 28/05/2012; IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012) ; f) quanto aos requerimentos de produção de prova oral, deverá o autor especificar, desde já, o(s) fato(s) que pretende comprovar, sob pena de preclusão; g) no tocante à utilização de prova emprestada , só será admitida havendo comprovação de que as empregadoras (1) estão inativas e (2) não podem fornecer os documentos necessários por negativa expressa dos sócios, administradores, síndicos de massa falida, etc . Note-se ainda que para o reconhecimento da especialidade mediante prova emprestada, deve haver prova suficiente da similaridade das empresas, das atividades exercidas e dos setores a serem considerados; h) cabe ao próprio autor não só a prova de que há similaridade entre a sua função e a da empresa similar, como também juntar aos autos os PPPs e laudos das empresas que reputa similares e que servirão como prova emprestada, podendo se valer de documentação eventualmente disponível no Banco de Laudos acessível pelo e-proc (Menu lateral > Laudos Periciais ou Laudos Técnicos); i) em sendo o caso de suposta periculosidade por exposição a explosivo, inflamáveis, eletricidade ou outro fator , as provas produzidas devem conter expressamente informação a respeito, inclusive, no caso da eletricidade, indicar qual era a tensão elétrica a que a parte estaria exposta, sob pena de preclusão; j) conforme o caso, as provas também devem esclarecer qual era o tipo de veículo conduzido pela parte como motorista ou, se ajudante, pelo motorista auxiliado . Na hipótese de ajudante, também deve ser esclarecido se acompanhava o motorista nas entregas; k) ainda, em sendo o caso, o autor deverá providenciar junto à empregadora cópia dos laudos técnicos utilizados no preenchimento do perfil profissiográfico previdenciário. Apresentando a parte o presente ato à empregadora, fica a empresa ciente desde logo de que: i) na hipótese de a exposição não ser a um único nível de ruído, deve indicar todos a que estava sujeito em cada função/subperíodo , incluindo-os na cópia do laudo, bem como informar se é possível ou não especificar o tempo de exposição a cada desses níveis durante o contrato ou a jornada de trabalho; ii) a documentação poderá ser entregue ao autor ou encaminhada diretamente a esta vara por e-mail, conforme endereço no cabeçalho. A recusa da empregadora deve ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ). Alternativamente, a parte autora pode apresentar ao juízo justificativa da impossibilidade de obter a documentação ou a informação por contar própria, a ser avaliada no processo judicial.

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Processo nº 5024801-18.2025.4.04.7000

ID: 313832388

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024801-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VITORIO LUIZ ZAMBAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANO RIBEIRO GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024801-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VITORIO LUIZ ZAMBAO ADVOGADO(A) : FABIANO RIBEIRO GONCALVES (OAB PR077052) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024801-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VITORIO LUIZ ZAMBAO ADVOGADO(A) : FABIANO RIBEIRO GONCALVES (OAB PR077052) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE ESPECIAL: Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP); OU b) CTPS + PPP Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95). De 06/03/1997 a 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo, OU b) CTPS + PPP válido Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput e §§1º ao 4º Lei 8.213/91 (redação das Leis 9.528/97 e 9.732/98. Após 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + PPP válido; OU b) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030) + Laudo Art. 148 da IN INSS/DC 95/2003, alterada pela IN 99, de 05/12/2003; Art. 68 do Dec. 3.048/99, alterado pelos Dec. 4.032/01 e 4.729/03. Em caso de ruído, calor ou frio (para qualquer período) a) PPP válido ; OU b) Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo Observe-se que: a) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) , quando não impugnado de forma fundamentada, será considerado válido e suficiente para o exame do direito quando devidamente preenchido, indicando com precisão os agentes nocivos, a respectiva medição técnica (quando cabível), os responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica (art. 68, § 3º do Decreto nº 3.048/99). Na hipótese de não existir avaliação de agentes nocivos ou riscos para o período trabalhado, a empresa deverá declarar a partir de qual data a avaliação passou a ser realizada, especificando a detecção ou não de agentes nocivos e indicando-os, assim como se houve alteração de lay out, o nome e área de atuação do profissional técnico responsável pela avaliação e a data a partir da qual passou a ser responsável pela avaliação. Requerimentos da parte autora pela expedição de ofício para obtenção de Laudos Técnicos só serão deferidos por este Juízo nos casos de impugnação expressa de falhas capazes de invalidar o PPP; b) quando o PPP for impugnado especificadamente na forma do item a, a análise do direito se dará a partir dos dados constantes dos PPRAs elaborados pelas empregadoras, independentemente da expedição de novos PPPs; c) em relação à forma de medição do ruído, em acordo a tese vinculante do Tema 1.083 do STJ , este juízo entende que até 31.12.2003, quando não houver medição pelo NEN, a aferição do ruído se dá pelo NPS (nível de pressão sonora), cuja medição se dá de modo pontual. Portanto, havendo a medição de mais de um nível de ruído, deve prevalecer o pico de ruído, e não a média aritmética simples. Somente após 01.01.2004, necessariamente deve haver medição pelo NEN, que considera a exposição durante toda a jornada de trabalho, sendo válida a indicação de que a técnica utilizada tenha sido a "dosimetria" ou a "NHO-01 - Fundacentro". d) nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas, devendo a recusa da empregadora ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ); e) este Juízo, por regra geral, entende incabível a realização de perícia direta ou indireta , com fundamento nos precedentes da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, Rel. Fernando Zandoná, D.E 28/05/2012; IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012) ; f) quanto aos requerimentos de produção de prova oral, deverá o autor especificar, desde já, o(s) fato(s) que pretende comprovar, sob pena de preclusão; g) no tocante à utilização de prova emprestada , só será admitida havendo comprovação de que as empregadoras (1) estão inativas e (2) não podem fornecer os documentos necessários por negativa expressa dos sócios, administradores, síndicos de massa falida, etc . Note-se ainda que para o reconhecimento da especialidade mediante prova emprestada, deve haver prova suficiente da similaridade das empresas, das atividades exercidas e dos setores a serem considerados; h) cabe ao próprio autor não só a prova de que há similaridade entre a sua função e a da empresa similar, como também juntar aos autos os PPPs e laudos das empresas que reputa similares e que servirão como prova emprestada, podendo se valer de documentação eventualmente disponível no Banco de Laudos acessível pelo e-proc (Menu lateral > Laudos Periciais ou Laudos Técnicos); i) em sendo o caso de suposta periculosidade por exposição a explosivo, inflamáveis, eletricidade ou outro fator , as provas produzidas devem conter expressamente informação a respeito, inclusive, no caso da eletricidade, indicar qual era a tensão elétrica a que a parte estaria exposta, sob pena de preclusão; j) conforme o caso, as provas também devem esclarecer qual era o tipo de veículo conduzido pela parte como motorista ou, se ajudante, pelo motorista auxiliado . Na hipótese de ajudante, também deve ser esclarecido se acompanhava o motorista nas entregas; k) ainda, em sendo o caso, o autor deverá providenciar junto à empregadora cópia dos laudos técnicos utilizados no preenchimento do perfil profissiográfico previdenciário. Apresentando a parte o presente ato à empregadora, fica a empresa ciente desde logo de que: i) na hipótese de a exposição não ser a um único nível de ruído, deve indicar todos a que estava sujeito em cada função/subperíodo , incluindo-os na cópia do laudo, bem como informar se é possível ou não especificar o tempo de exposição a cada desses níveis durante o contrato ou a jornada de trabalho; ii) a documentação poderá ser entregue ao autor ou encaminhada diretamente a esta vara por e-mail, conforme endereço no cabeçalho. A recusa da empregadora deve ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ). Alternativamente, a parte autora pode apresentar ao juízo justificativa da impossibilidade de obter a documentação ou a informação por contar própria, a ser avaliada no processo judicial. Intime-se a parte autora, inclusive para apresentar o seguinte elemento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de impossibilitar o prosseguimento do feito: Recentemente foi disponibilizado pelo TRF uma nova funcionalidade dentro do e-proc. Trata-se da tramitação ágil, agora válida inclusive para processos de aposentadoria. O preenchimento dos campos disponíveis facilita imensamente o julgamento da causa, dando celeridade ao processamento não só deste, como de todos os demais processos em andamento nesta vara e acelerando a prolação da sentença. O princípio da colaboração/cooperação determina a colaboração/cooperação de todos os sujeitos do processo para o atingimento de uma decisão justa, célere e efetiva e efetiva. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, em observância a esse princípio processual, tido como um dos pilares do CPC15, ficam as partes autora e ré intimadas para que procedam com o preenchimento adequado do campo próprio do e-proc, acessível a partir de um pequeno ícone azul do campo "partes e representantes" ao lado do nome da parte autora na capa do processo que tem a seguinte aparência:

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Processo nº 5020339-18.2025.4.04.7000

ID: 275464602

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020339-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE OZORIO DOS SANTOS DE CRISTO MATHEUS DOS SANTOS DE CRISTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO CIRILO

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MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020339-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARILENE OZORIO DOS SANTOS DE CRISTO ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020339-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARILENE OZORIO DOS SANTOS DE CRISTO ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129) AUTOR : MATHEUS DOS SANTOS DE CRISTO ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE ESPECIAL: Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP); OU b) CTPS + PPP Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95). De 06/03/1997 a 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo, OU b) CTPS + PPP válido Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput e §§1º ao 4º Lei 8.213/91 (redação das Leis 9.528/97 e 9.732/98. Após 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + PPP válido; OU b) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030) + Laudo Art. 148 da IN INSS/DC 95/2003, alterada pela IN 99, de 05/12/2003; Art. 68 do Dec. 3.048/99, alterado pelos Dec. 4.032/01 e 4.729/03. Em caso de ruído, calor ou frio (para qualquer período) a) PPP válido ; OU b) Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo Observe-se que: a) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) , quando não impugnado de forma fundamentada, será considerado válido e suficiente para o exame do direito quando devidamente preenchido, indicando com precisão os agentes nocivos, a respectiva medição técnica (quando cabível), os responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica (art. 68, § 3º do Decreto nº 3.048/99). Na hipótese de não existir avaliação de agentes nocivos ou riscos para o período trabalhado, a empresa deverá declarar a partir de qual data a avaliação passou a ser realizada, especificando a detecção ou não de agentes nocivos e indicando-os, assim como se houve alteração de lay out, o nome e área de atuação do profissional técnico responsável pela avaliação e a data a partir da qual passou a ser responsável pela avaliação. Requerimentos da parte autora pela expedição de ofício para obtenção de Laudos Técnicos só serão deferidos por este Juízo nos casos de impugnação expressa de falhas capazes de invalidar o PPP; b) quando o PPP for impugnado especificadamente na forma do item a, a análise do direito se dará a partir dos dados constantes dos PPRAs elaborados pelas empregadoras, independentemente da expedição de novos PPPs; c) em relação à forma de medição do ruído, em acordo a tese vinculante do Tema 1.083 do STJ , este juízo entende que até 31.12.2003, quando não houver medição pelo NEN, a aferição do ruído se dá pelo NPS (nível de pressão sonora), cuja medição se dá de modo pontual. Portanto, havendo a medição de mais de um nível de ruído, deve prevalecer o pico de ruído, e não a média aritmética simples. Somente após 01.01.2004, necessariamente deve haver medição pelo NEN, que considera a exposição durante toda a jornada de trabalho, sendo válida a indicação de que a técnica utilizada tenha sido a "dosimetria" ou a "NHO-01 - Fundacentro". d) nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas, devendo a recusa da empregadora ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ); e) este Juízo, por regra geral, entende incabível a realização de perícia direta ou indireta , com fundamento nos precedentes da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, Rel. Fernando Zandoná, D.E 28/05/2012; IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012) ; f) quanto aos requerimentos de produção de prova oral, deverá o autor especificar, desde já, o(s) fato(s) que pretende comprovar, sob pena de preclusão; g) no tocante à utilização de prova emprestada , só será admitida havendo comprovação de que as empregadoras (1) estão inativas e (2) não podem fornecer os documentos necessários por negativa expressa dos sócios, administradores, síndicos de massa falida, etc . Note-se ainda que para o reconhecimento da especialidade mediante prova emprestada, deve haver prova suficiente da similaridade das empresas, das atividades exercidas e dos setores a serem considerados; h) cabe ao próprio autor não só a prova de que há similaridade entre a sua função e a da empresa similar, como também juntar aos autos os PPPs e laudos das empresas que reputa similares e que servirão como prova emprestada, podendo se valer de documentação eventualmente disponível no Banco de Laudos acessível pelo e-proc (Menu lateral > Laudos Periciais ou Laudos Técnicos); i) em sendo o caso de suposta periculosidade por exposição a explosivo, inflamáveis, eletricidade ou outro fator , as provas produzidas devem conter expressamente informação a respeito, inclusive, no caso da eletricidade, indicar qual era a tensão elétrica a que a parte estaria exposta, sob pena de preclusão; j) conforme o caso, as provas também devem esclarecer qual era o tipo de veículo conduzido pela parte como motorista ou, se ajudante, pelo motorista auxiliado . Na hipótese de ajudante, também deve ser esclarecido se acompanhava o motorista nas entregas; k) ainda, em sendo o caso, o autor deverá providenciar junto à empregadora cópia dos laudos técnicos utilizados no preenchimento do perfil profissiográfico previdenciário. Apresentando a parte o presente ato à empregadora, fica a empresa ciente desde logo de que: i) na hipótese de a exposição não ser a um único nível de ruído, deve indicar todos a que estava sujeito em cada função/subperíodo , incluindo-os na cópia do laudo, bem como informar se é possível ou não especificar o tempo de exposição a cada desses níveis durante o contrato ou a jornada de trabalho; ii) a documentação poderá ser entregue ao autor ou encaminhada diretamente a esta vara por e-mail, conforme endereço no cabeçalho. A recusa da empregadora deve ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ). Alternativamente, a parte autora pode apresentar ao juízo justificativa da impossibilidade de obter a documentação ou a informação por contar própria, a ser avaliada no processo judicial.

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Gabriela Guimaraes Ferreira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316414523

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030718-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA GUIMARAES FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON CORTES GOMES

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MAICON CORTES GOMES

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MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030718-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GABRIELA GUIMARAES FERREIRA ADVOGADO(A) : MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI (OAB PR085402) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030718-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GABRIELA GUIMARAES FERREIRA ADVOGADO(A) : MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI (OAB PR085402) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Requer a autora, já em tutela de urgência, "... o imediato recálculo do saldo devedor existente, aplicando-se 1% ao mês trabalhado, totalizando-se 18% (vinte e sete por cento) pelo total de meses trabalhados, conforme fundamentação supra, devendo, ainda, o FNDE instar ao Agente Financeiro para que apresente o memorial e planilha de evolução contratual, inclusos o abatimento, além de se conceder tutela inibitória consistente na abstenção de que as Requeridas incluam o nome da parte autora ou dos fiadores em cadastros de restrição ao crédito, até o julgamento de mérito da presente ação, sob pena de multa diária." Basicamente, alega que, em fase de amortização quanto ao Financiamento Estudantil celebrado em 2015, "... a totalizou 18 meses de trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19..." , assim que, requerido o abatimento previsto pelo art. 6º-B, III, da Lei 10+260/01, não houve análise pela administração. Previamente intimados (EVENTO 4), resguardou-se a União para o momento da contestação (EVENTO 14), ao passo que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE manifestou-se no EVENTO 17 e a Caixa Econômica Federal no EVENTO 20, ambas basicamente rechaçando a pretensão ante a falta de regulamentação do dispositivo legal. É o relatório, decido: Cabe considerar a Lei 10.260/01, como segue: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação , na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); O mesmo art. 3º, no seu item II, permanece mantendo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE como agente operador e de administração dos ativos e passivos, valendo notar que houve pedido administrativo ao Ministério da Saúde (EVENTO 1 COMP 9), que, a rigor, não chegou a ser processado na via administrativa. De outro lado, cabe à Caixa Econômica Federal apenas a liberação dos recursos financeiros vinculados ao financiamento, o que o faz mediante e após aval do FNDE, ou, ainda, das normas do Ministério da Educação, daí que os aspectos considerados e envolvidos na atuação de tais entes, dentro do Sistema, estão circunscritos aos aspectos da contratação, que a rigor se entabula com a instituição de ensino superior, tudo para a correta gestão dos recursos ali alocados. Para o caso, no que diz respeito a não obter êxito em sequer realizar o requerimento administrativo para se obter o abatimento de 1% mensal no saldo devedor de seu financiamento estudantil, é notória a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, quem, em relação aos contratos vigentes, apenas cumpre as determinações dos demais gestores e operadores, assim, a instituição financeira não alimenta o Sistema próprio de acesso (SISFIES), nem recebe pedidos de abatimento e, por conseqüência, os analisa. A Caixa Econômica Federal intervém na administração do Programa, porém como mero agente financeiro, e os argumentos da inicial não são suficientes para responsabilizar a empresa pública federal. Portanto, atento aos fundamentos da inicial, se pode concluir pela notória ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, quem apenas libera os recursos após a aprovação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que, por sua vez, analisa os dados informados pelos estudantes, pelos profissionais e pelas instituição de ensino. Ademais, necessário destacar a legitimidade dos outros réus, já que, nos termos do § 4º do art. 6º-B da Lei 10.260/01, o abatimento postulado pelo autor é, efetivamente, operacionalizado pelo Ministério da Saúde e a autarquia federal, o que, inclusive, se extrai dos arts. 4º e 5º da Portaria Normativa nº 07/13, que determina a solicitação e operacionalização junto a tais entes. Nessa linha, quanto à União, há atuação do Ministério da Saúde, conforme o art. 3º da Lei 10.260/01, onde, como regra, se tem a apontada falta de regulamentação por parte do FNDE para negar o abatimento, tornando prejudicada a análise do requerimento. Há legitimidade passiva da União ante a obrigação legal do Ministério da Saúde. Em relação ao FNDE, tem-se que o abatimento aqui pretendido não é automático, devendo obedecer os critérios fixados na Portaria Normativa nº 07/13, quando se bem esclarece que lhe compete, conjuntamente com o Ministério da Saúde, avaliar o atendimento dos requisitos. Este o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em casos semelhantes, no sentido de que o FNDE é parte legítima, após a análise dos requisitos pelo Ministério da Saúde, como segue: DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ABATIMENTO. ARTIGO 6º-B DA LEI 10260/2001. MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. FNDE. 1. Compete ao FNDE, na condição de operador do FIES, operacionalizar os abatimentos após análise pelo Ministério da Saúde e notificar o agente financeiro para que implemente o benefício em favor dos médicos que se enquadrem na situação prevista no artigo 6º-B da Lei 10260/2001. 2. Comprovado pela parte impetrante o direito líquido e certo ao abatimento, resta mantida a sentença que determinou seja o benefício implementado considerando-se os meses de labor do médico em equipe de saúde da família. (AC nº 502.6637-22.2022.404.7100. Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, 3ª T, juntado aos autos em 13/12/22) A discussão, no caso, está concentrada sobre se atende o autor os requisitos para obtenção do abatimento, recaindo sobre o Ministério da Saúde e FNDE, em conjunto, a disposição dos requisitos e análise para deferimento do benefício. O artigo 6º-B, da Lei 10.260/01, prevê as hipóteses de abatimento do saldo devedor do FIES, o que faz nos seguintes termos: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (...) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. § 4º O abatimento mensal referido no caput será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior a 1 (um) ano de trabalho. § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. O médico que trabalhou no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES. Ainda, a Portaria Normativa nº 07/13, que regulamenta o disposto no art. 6º-B da Lei 10.260/01, de fato cuida do abatimento das parcelas, em periodicidade anual, entre janeiro e dezembro, a ser solicitado nos meses de janeiro e fevereiro, e o faz sob a seguinte condição: Art. 4º O período de trabalho a ser considerado para concessão do abatimento do saldo devedor consolidado do financiamento do Fies será: (...) II - de efetivo exercício, para os médicos que atendam ao disposto no inciso II do art. 2º, a partir do mês que der início a 1 (um) ano de trabalho ininterrupto . § 1º O abatimento será operacionalizado anualmente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na condição de agente operador do Fies, nos meses de março e abril de cada ano, tendo como base o período de janeiro a dezembro do ano anterior. Art. 5º À solicitação do abatimento e as suas renovações serão efetuadas em sistemas específicos disponibilizados: I - pelo FNDE, caso seja professor e estudante de curso de licenciatura, nos termos do inciso I do art. 2o , devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento; e II - pelo Ministério da Saúde, caso seja médico e integre equipe conforme previsto no inciso II do art. 2o , devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento. § 1º Os meses trabalhados e demais informações para fins de concessão de abatimento deverão ser aprovados: I- pelas Secretarias de Educação dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, no caso de professor em efetivo exercício na docência na rede pública de educação básica; II - pelas Secretarias de Saúde dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, no caso de médico em efetivo exercício em equipe prevista no inciso II do art. 2º. § 2º Confirmado o atendimento aos critérios para concessão do abatimento, o FNDE notificará o agente financeiro contratante da operação para suspender a cobrança das prestações referentes à fase de amortização do financiamento. § 3º A cada ano, nos meses de janeiro e fevereiro, o estudante financiado deverá atualizar as informações e solicitar a renovação do abatimento, indicando a quantidade de meses integralmente trabalhados no período solicitado. Para o caso, como salientado pelos réus, o não seguimento ao pedido decorre da falta de regulamentação do benefício. Segundo a autor, não houve o processamento do seu pedido administrativo, porém, comprova ela que atuou no período descrito no artigo 6º-B, III, da Lei nº 10.260/01 (EVENTO 1 COMP 11 e 12), bem como que pactuou o seu financiamento estudantil antes de 2017 (EVENTO 1 CONTR 7), o que não é negado pelos réus. Não é o caso de discutir a ilegalidade da exigência, senão que compreender que, de fato, não houve qualquer resistência plausível em relação a tal requisição, sendo relevante notar que os réus não chegaram sequer a justificar a alegada ausência de vínculos com o CNES em equipes acreditadas como óbice aos pedidos, senão que a União, apelando pela omissão do FNDE, limita-se apontar a ausência de regulamentação. Independente de regulamentação, que evidentemente não poderia restringir o alcance do benefício legal, o fato é que a Lei é clara em dispor que os médicos que atuarem durante a vigência da Pandemia do Coronavírus têm direito ao benefício de abatimento por mês trabalhado, no percentual de 1% do saldo devedor do FIES. A autora cumpre com todas as condições estabelecidas em Lei, e, não oposta qualquer razão de direito a desmerecer o mérito, impõe-se o acolhimento do seu pedido, vez que atendidos os requisitos exigidos pela Lei 10.260/01 e pela Portaria nº 07/13. A inexistência de regulamentação não pode servir de justificativa para se negar um direito que é definido por Lei em sentido formal e que apenas não é implementado por omissão das autoridades competentes para tanto. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em casos similares, já teve oportunidade de decidir: DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO. MEDICINA. FINANCIAMENTO. ABATIMENTO. ATUAÇÃO DO MÉDICO EM UNIDADE DE SAÚDE VINCULADA AO PROGRAMA "ESTRATÉGIA SAÚDE DE FAMÍLIA". DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Ao Ministério da Saúde compete receber, em sistema informatizado por ele desenvolvido, a solicitação dos médicos e comunicar ao FNDE a relação daqueles aptos à concessão do abatimento previsto no artigo 6º-B da Lei 10260/2001; ao FNDE, na condição de agente operador do FIES, compete operacionalizar os abatimentos e notificar o agente financeiro; e este cabe implementar a suspensão da cobrança das parcelas e o abatimento no saldo devedor. 2. Entraves burocráticos ao exercício do direito ao abatimento não podem prejudicar os beneficiários. 3. Havendo demonstração de que o direito ao abatimento é líquido e certo, tanto que reconhecido pela própria parte impetrada, a questão do número de meses que deverão ser computados não deve embaraçar o exercício desse direito. Haverá de ser feita a contagem pela administração do total de meses laborados a fim de apurar-se o percentual correto. (AC 500.0363-82.2022.404.7209. Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, 3ª T j. em 13/12/22) Finalmente, descabendo ao Juízo, de pronto, o recálculo das prestações, é de registrar que, quanto ao período posterior à dezembro de 2020, embora o dispositivo faça remissão apenas ao Decreto Legislativo nº 06/20, evidentemente que o benefício tem tempo certo de vigência, assim que se deve observar a Portaria GM/MS 188, de 03/02/20 e sua vigência até 22/05/22, o que decorre da Portaria GM/MS 913, de 22/04/22 (artigos 3º e 4º), razão pela qual o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período, deve ser estendido para todo esse período. Comprovado na inicial ter atuado a autora entre Dezembro de 2020 e Maio de 2022, período de vigência da Portaria GM/MS 188, tem direito ao abatimento de 18%, como requerido Ante o exposto, proclamo a ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , extinguindo o feito, em relação a ela, sem julgamento do mérito e conforme o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e, quanto aos demais réus, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA para acolher o abatimento mensal de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º-B da Lei 10.260/01, determinando o recálculo com o abatimento de 18%, até contra-ordem. Citem-se. Intimem-se.

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Processo nº 5003041-50.2025.4.04.7117

ID: 322033140

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003041-50.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISIANE ARTUZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO TAVARES OLIVIERI FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003041-50.2025.4.04.7117/RS AUTOR : ELISIANE ARTUZO ADVOGADO(A) : RICARDO TAVARES OLIVIERI FILHO (OAB GO051042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C P… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003041-50.2025.4.04.7117/RS AUTOR : ELISIANE ARTUZO ADVOGADO(A) : RICARDO TAVARES OLIVIERI FILHO (OAB GO051042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA", que ELISIANE ARTUZO move em face da CEF, com a qual objetiva a revisão de seu contrato de empréstimo, bem como a readequação das parcelas mensais à sua realidade financeira, fixando-se como limite o comprometimento de até 20% da sua renda líquida mensal. Fundamenta seus pedidos nos artigos 6º, V, XII; 39, V; 51, IV e §1º; 52 do Código de Defesa do Consumidor, arts. 421, 422, 317 e 884 do Código Civil, arts. 300 e seguintes do CPC, e art. 54-A da Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Em sede de tutela de urgência, requer seja determinada "a imediata suspensão dos descontos mensais no contracheque da autora, referentes ao contrato nº 132012100018055-01, firmado com a Caixa Econômica Federal, sob pena de multa diária;". Narra que contratou com a ré o empréstimo nº 132012100018055-01, no valor de R$ 95.000,00, a ser pago mediante 96 parcelas mensais fixas de R$ 885,82, com vencimento final previsto para 10/08/2030. Informa que, à época da contratação, sua renda declarada era de R$ 7.953,68, ao passo que, seu rendimento líquido atual não ultrapassa o montante de R$ 2.081,59. Sustenta que "o comprometimento da renda líquida da autora com o contrato da requerida — mais de 42% daquilo que efetivamente lhe resta em folha - revela grave afronta ao mínimo existencial". Relata que, com o somatório de outros compromissos essenciais e inevitáveis, sua renda tornou-se insuficiente para garantir o mínimo existencial, levando-a a propor a Ação de Revisão e Repactuação de Dívidas por Superendividamento (processo nº 5012967-20.2025.8.21.0013), em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim/RS. Decido. 1. Competência desta Justiça Federal A repactuação da dívida nos termos do art. 104-A do CDC, redação introduzida pela Lei 14.181/21, prevê a possibilidade de, a pedido do consumidor, pessoa natural, superendividado, instaurar-se processo de repactuação de suas dívidas, do qual devem participar todos os credores de dívidas exigíveis ou vincendas, cabendo ao requerente apresentar de plano proposta de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Portanto, como se percebe, a ação prevista no art. 104-A é uma ação universal, da qual devem participar todos os credores do consumidor superendividado, não sendo cabível a aplicação da repactuação em ação individual movida diretamente contra um devedor; mais que isso, é ônus do devedor apresentar plano de pagamento que abarque todos seus credores, pressupostos que não foram atendidos no caso concreto. Por outro lado, por se tratar de uma ação concursal, que se assemelha ao processo de falência, a competência para sua instauração e julgamento se dá na Justiça Estadual, ainda que a Caixa Econômica Federal seja credora. Contudo, no presente caso, a autora, na inicial, menciona que tramita na estadual processo objetivando a composição com os outros credores (Banrisul e empresa OPEN CO TECNOLOGIA S.A, consoante pesquisa junto ao site do TJ/RS), e nestes autos só pretende demandar em face da Caixa Econômica Federal. Sendo assim, na linha do que já foi decidido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Federal tem competência para a presente demanda, conforme precedente que segue: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO FUNDADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. POLO PASSIVO COMPOSTO APENAS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 109, I, da CF define que é da competência da Justiça Federal o julgamento de demandas que tiverem a União, entidade autárquica ou empresa pública federal como interessadas, autoras, rés, oponentes ou assistentes, salvo as causas relativas à falência, acidentes do trabalho e as de competência da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho. Essa regra, portanto, comporta exceção - em razão da matéria - em relação às causas de falência, assim como ocorre nas demandas de repactuação de dívidas por superendividamento, quando o polo passivo é composto por vários credores, ainda que seja parte ou interessado ente federal, situação que atrai a competência da Justiça Estadual. 2. Na hipótese de não haver, na demanda, o concurso de credores entre instituições financeiras diversas e existindo o interesse de ente federal, deve incidir o art. 109, I, da CF, com o estabelecimento da competência da Justiça Federal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 208.152/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/12/2024, DJEN de 6/12/2024.) (grifei) Assim, reafirmo que a Justiça Federal é competente para o julgamento do caso, haja vista que consta como credora apenas a CEF e nenhuma outra instituição financeira. 2. Emenda à inicial 2.1. Regularização da representação processual Ao se consultar no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ) a procuração acostada à inicial ( evento 1, PROC2 ), verifico que foi assinada eletronicamente utilizando o sistema ZapSign, que não atende ao disposto no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, que prevê a utilização de processo de certificação emitido por uma Autoridade Certificadora vinculada à ICP-Brasil. A MP 2.200-2, de 24.08.2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, ainda em vigor, em vista do disposto no art. 2º da EC n.º 32, de 11.09.2001, estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira, competindo-lhe a atividade de fiscalização (artigos 12 a 14). Referida Medida Provisória estabelece, ainda, que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários (art. 10, §1º). O art. 105, § 1º, do CPC, ressalta-se, diz que a procuração outorgada a advogado pode ser assinada digitalmente, porém, na forma da lei. O TRF4 vem decidindo na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. Embora possível litigar, no mesmo processo, contra dois ou mais réus, quando os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito, essa possibilidade, não implica em afrontar a competência jurisdicional fixada pela Constituição Federal. Ainda que similar a questão posta em juízo em relação à CEF e aos demais bancos, o art. 109, I, da CF/88 só dá ensejo à competência federal em relação à CEF, não havendo de ser reconhecido litisconsórcio facultativo em face de determinadas partes que escapam da competência federal, tal qual constitucionalmente fixada. 2. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 3. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial , dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5010810-32.2022.4.04.7112, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 16/11/2023) É imprescindível que a assinatura eletrônica seja do próprio outorgante da procuração, o que pode ser feito com o uso de certificado digital próprio, emitido nos moldes previstos na Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil (ICP-Br), ou gratuitamente por meio de certificado digital emitido na plataforma de assinaturas disponibilizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (assinador.iti.br) para qualquer pessoa que tenha conta gov.br com nível de autenticação prata ou ouro, não se prestando para tanto instrumentos assinados por terceiras pessoas jurídicas (ZapSign, ClickSign, Autentique etc.). Além isso, a parte poderá, como alternativa, anexar o documento com a tradicional assinatura autográfica, vale dizer, feita de próprio punho e digitalizada, conservando o advogado a via original em seu poder, para o caso de ser necessária a apresentação, como determina a regulamentação do processo eletrônico. Logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração com assinatura manual ou digital que preencha os requisitos legais e técnicos exigidos pela legislação vigente (assinatura eletrônica ICP-Brasil ou GOV.BR), nos termos acima expostos, sob pena de indeferimento da inicial e extinção sem exame do mérito. 2.2. Gratuidade judiciária A parte autora requereu o benefício da gratuidade judiciária. Em consulta aos dados da Receita Federal, verifico que a autora possui imposto a pagar, o que impossibilita, por ora, a análise da concessão da referida benesse. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a cópia da sua última declaração de ajuste anual de imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência econômica, a fim de viabilizar a apreciação do seu pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária. 2.3. V alor da causa O valor da causa deve ser fixado, sempre que possível, de forma a refletir de maneira mais aproximada o proveito econômico pretendido. Tal imposição se torna ainda maior ao se considerar que o valor da causa é critério de fixação de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, sendo que o equívoco na sua fixação é passível de ocasionar violação do princípio do juiz natural. No caso dos autos, verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 95.000,00, referente ao valor total do contrato a ser revisado. O valor da causa, na hipótese de ações revisionais de contrato bancário, deve corresponder à parte controvertida do contrato em revisão , conforme o disposto no artigo 292, II, do CPC. Assim, o entendimento consolidado é de que o valor da causa, havendo discussão sobre parte do contrato, deve corresponder à diferença entre o valor do contrato e o quantum que se entende como devido . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROVEITO ECONÔMICO. ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. o valor da causa nas ações revisionais de contrato deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor. II. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que, havendo discussão sobre parte do contrato , o valor da causa deve corresponder à diferença entre o valor do contrato e o quantum que se entende como devido. III. Agravo improvido. (TJ-MA Agravo de Instrumento AI0332412012 MA 0005756-20.2012.8.10.0000, 27/02/2013) grifei PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O valor da causa deve ser fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 259 do CPC, todavia, nos casos de revisão de contrato, no qual a parte pretende restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro, o STJ tem entendido como valor da causa a vantagem econômica sobre o qual o autor terá vantagem. 2. Na ação revisional, havendo valor controvertido a ser debatido, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor pretendido e aquele pactuado com a instituição financeira. 3. Recurso conhecido e improvido.(TJ-PI Apelação Cível AC 201200010056688, 03/10/2012) grifei Diante disso, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, atribuir à causa valor correspondente à parcela controvertida do contrato em revisão, juntando aos autos memória de cálculo que o justifique. 3. Tutela de urgência Conforme dispõe o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, o deferimento do pedido de tutela de urgência está condicionado à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na situação dos autos não se vislumbra, ao menos de plano, a probabilidade do direito invocado. Em que pese compreensível as dificuldades financeiras enfrentadas pela autora, é evidente que o crédito foi disponibilizado pela parte ré, não eximindo o tomador de saldar a dívida assumida nas condições pactuadas. Assim, subsiste para o devedor a obrigação de pagamento do empréstimo tomado, não se exonerando do risco que de forma voluntária assumiu, ainda que em caso de situação inesperada. Além disso, não compete a este Juízo interferir na relação negocial havida entre as partes e impor à credora a repactuação da dívida, nos termos requeridos na inicial. Observo, por oportuno, que a renegociação do débito e das cláusulas contratuais é liberalidade atribuída às partes, que pressupõe o ajuste entre os contratantes, onde, via de regra não há espaço para ingerência do Judiciário, que somente poderá intervir naqueles casos de flagrantes abusividades cometidas pelo banco, o que não ocorre nos autos, pelo menos em sede de cognição sumária. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. CEF. SFH. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. OBRIGATORIEDADE DE RENEGOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO POR PREÇO VIL. COGNIÇÃO EXAURIENTE. PARCIAL CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. 1. A inadimplência contratual é incontroversa e autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos da Lei n.º 9.514/1997, que não é suspenso apenas porque o mutuário tem interesse em quitar a dívida ou porque ajuizou ação. 2. Não é dado ao Poder Judiciário adentrar na esfera administrativa da instituição financeira de renegociação da dívida e determinar a redução dos valores das parcelas para um valor que se enquadre às condições do devedor, contrariando totalmente o contrato e a liberalidade da instituição financeira. 3. Só o depósito da integralidade da dívida (cuja realização independe de autorização judicial), com os respectivos encargos moratórios, tem o condão de obstar o ajuizamento de eventual execução, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Inviável a suspensão do procedimento expropriatório com base na alegação de suposta arrematação do bem por preço vil, porquanto a questão merece ser melhor apurada em sede de instrução probatória, inviável na via estreita de cognição do agravo de instrumento. (TRF4, AG 5025107-45.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 19/11/2019) (grifei) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISIONAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. quebra da base objetiva do negócio jurídico. ART. 6º, V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO. 1. As alegações e motivos do autor não constituem motivo hábil e suficiente para eventual invocação da teoria a imprevisão (art. 478 do Código Civil), mormente ante a ausência do requisito "extrema vantagem para a outra parte". 2. Fatos específicos e relacionados a uma situação particular de um consumidor determinado, como é o caso do desemprego, de doença, do divórcio, do nascimento de filhos, não são suficientes para romper a base objetiva do negócio jurídico, porquanto incapazes de produzir qualquer benefício em favor do credor. O art. 6º, V, do CDC é aplicável apenas quando fatos supervenientes atingem o valor das prestações, tornando-as excessivamente onerosas, e não quando fatos da vida do mutuário, como a perda do emprego, tornam impossível o pagamento das parcelas pactuadas. 3. Inexiste obrigação legal da CEF de renegociar a dívida, sendo certo que qualquer provimento jurisdicional neste sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário a limitar a autonomia da vontade e a liberdade contratual das partes envolvidas. (TRF4, AC 5003179-88.2018.4.04.7108, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/06/2020) (grifei) Afigura-se temerária, pois, a intervenção do Judiciário na relação jurídico-contratual existente entre as partes em face da inexistência de obrigação legal/contratual da CEF de renegociar a dívida, reduzir o valor de parcelas ou aceitar a suspensão total ou parcial do respectivo pagamento. Destaco, ainda, que a readequação das condições do negócio jurídico deve ser entabulada diretamente com a instituição financeira, através da via administrativa. 4. Prosseguimento Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial nos termos dessa decisão no prazo de 15 (quinze) dias. Em se demonstrando que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos, fica declinada a competência, devendo a autuação do feito ser retificada para o rito dos Juizados Especiais Federais.

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Processo nº 5039351-18.2025.4.04.7000

ID: 336974174

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5039351-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HORACIO XAVIER DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS ALVES FERREIRA E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5039351-18.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : HORACIO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS ALVES FERREIRA E SILVA (OAB PR022091) DESPACHO/DECISÃO 1. O autor impetrou mand… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5039351-18.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : HORACIO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS ALVES FERREIRA E SILVA (OAB PR022091) DESPACHO/DECISÃO 1. O autor impetrou mandado de segurança contra decisão proferida nos autos 5001999-02.2016.4.04.7013 pelo juízo da 1ª Vara Federal de Jacarezinho/PR, que negou a execução complementar do montante atrasado com base na correção monetária definida pelo STF no Tema 810. A decisão impetrada foi lançada nos seguintes termos ( 111.1 ): 1. Trata-se de cumprimento de sentença extinto pelo adimplemento do débito. A parte exequente requereu o desarquivamento do processo e o prosseguimento da execução. Argumenta haver diferenças de correção monetária em seu favor decorrentes do entendimento firmado no Tema 810 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947). Intimado, o INSS impugnou o pedido. Alegou que a questão estaria acobertada pela coisa julgada, preclusa na fase de cumprimento de sentença e que, de qualquer forma, eventual crédito já teria sido fulminado pela prescrição. 2. Decido. Após vinte anos de celeuma relativa aos percentuais de juros moratórios e índices de atualização monetária incidentes nas condenações impostas à Fazenda Pública, decorrentes das alterações promovidas pela Lei 11.960/2009 à Lei 9.494/1997, a questão foi definitivamente resolvida pelo STF quando do julgamento do RE 870.947, no qual se fixou a tese do Tema 810 da Repercussão Geral. Eis o enunciado: Tema 810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 102, caput, l, e 195, § 5º, da Constituição Federal, a validade, ou não, da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. O acórdão foi proferido em 20/09/2017 . Houve manejo de embargos de declaração, nos quais se pugnava pela modulação dos efeitos da decisão. Atribuiu-se efeito suspensivo ao recurso. Em 03/10/2019 os aclaratórios foram rejeitados. Assim, a declaração de inconstitucionalidade manteve os efeitos ex tunc. Em 22/02/2018 , antes mesmo do julgamento dos EDs no Tema 810, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese no Tema Repetitivo 905 (REsps 1.495.146, 1.492.221 e 1.495.144), repisando a orientação do STF. Veja-se: Tema repetitivo 905 Questão submetida a julgamento Discussão: aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Tese Firmada 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto [ grifei]. Sobre a aplicação de teses vinculantes firmadas pelo STF a demandas em curso, dispõe o art. 525 do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (...) § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal , ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso . § 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica. § 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória , cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A partir de tais premissas, deve-se concluir que: 1. As sentenças transitadas em julgado até 19/09/2017 que tenham disposto de maneira distinta daquela fixada pelo STF no Tema 810 não são passíveis de revisão na fase de cumprimento. Deve-se adotar a data do acórdão original e não a dos embargos de declaração, porque, apesar de suspensos os efeitos daquele, a tese já era conhecida e ao menos ex nunc já seria aplicada. Dessa maneira, a questão desde então poderia ser levantada em sede de cumprimento de sentença. 2. Sentenças transitadas em julgado a partir de 20/09/2017: se houve concordância com os cálculos apresentados pelo INSS ou se foi apresentada pela própria exequente conta que não tenha observado o Tema 810, a questão foi acobertada pela preclusão. Ressalva-se o direito material às diferenças mediante o manejo de nova ação, caso não acobertada a pretensão pela prescrição. 3. Ainda para as sentenças transitadas em julgado a partir de 20/09/2017 ou que tenham diferido o cálculo dos consectários para a fase de cumprimento de sentença, no aguardo do julgamento do Tema 810 pelo Supremo Tribunal Federal : se houve requerimento de aplicação do Tema 810 na fase de cumprimento, é possível o reconhecimento do direito às diferenças nos próprios autos, caso não operada a prescrição intercorrente. 4. O prazo prescricional é de cinco anos, conforme art. 103, parágrafo único, da LBPS. Não se aplica a redução pela metade prevista no art. 9º do Decreto 20.910/1932 e leis posteriores, porque, com relação ao direito às diferenças de atrasado, não houve, ainda, interrupção do intervalo prescricional. O termo inicial do prazo é 20/09/2017 para as sentenças transitadas em julgado em data anterior mas que tenham diferido o cálculo dos consectários no aguardo do Tema 810 pelo STF ou a partir do trânsito em julgado da sentença , caso posterior a 19/09/2017. Isso porque, diante do princípio da actio nata e da presunção de constitucionalidade das leis, até a declaração de inconstitucionalidade, não se pode considerar que houvesse pretensão e, depois dela, apenas com o trânsito em julgado da decisão no caso concreto é que se abriu a possibilidade de exigir o pagamento da diferença. 2.1. Caso concreto. No caso em análise , o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 14/05/2017 (ev. 72). Subsome-se, portanto, ao subitem 1 enumerado acima. Ademais, operada a prescrição intercorrente , haja vista o trânsito em julgado da sentença em 14/05/2017 e o requerimento de cumprimento complementar apresentado apenas em 02/10/2024 . 3. Ante o exposto, indefiro o requerimento para expedição de requisição de pagamento complementar. 4. Intimem-se e, preclusa, retornem os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Não houve pedido de liminar. 3. Apesar do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias vigente no sistema dos Juizados Especiais e de apenas excepcionalmente se admitir a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, o caso em debate permite que se analisem os argumentos do impetrante. Isso porque a decisão impugnada foi prolatada após a sentença, momento em que já não se admite mais a interposição de qualquer recurso. 4. Verifica-se que o pedido objeto desta ação está sendo patrocinado pelo advogado JOSÉ CARLOS ALVES FERREIRA E SILVA, OAB/PR 22.091, com base no substabelecimento do evento 103 dos autos originários, de 16/09/2024. Como a procuração outorgada pelo autor aos advogados originários foi assinada em 11/11/2015 ( processo 5001999-02.2016.4.04.7013/PR, evento 1, PROC2 ), há quase 10 anos, intime-se o procurador para que apresente procuração atualizada, bem como nova declaração de hipossuficiência para fins de gratuidade de justiça, no prazo de 15 dias. 5. Cumprido, dê-se seguimento ao processo, comunicando-se ao juízo impetrado acerca dessa decisão. Dispensadas as informações da autoridade impetrada. O processo originário tramitou por meio eletrônico, o que possibilita o acesso a todos os seus termos, tornando desnecessária a requisição de informações. 6. Intime-se o impetrante, na pessoa de seu advogado. 7. Intime-se o INSS para que tome conhecimento do feito e, se entender pertinente, manifeste-se no prazo de 10 dias. 8. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

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Processo nº 5014102-16.2025.4.04.0000

ID: 283370963

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014102-16.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICOLAS MATHEUS DA SILVA DORNELLES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSA BEATRIZ LEAL BOEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS MOACIR FERREIRA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5014102-16.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : NICOLAS MATHEUS DA SILVA DORNELLES ADVOGADO(A) : ROSA BEATRIZ LEAL BOEIRA (OAB RS017744) ADVOGADO(A) : CARLOS MOACIR FERREIRA SILVEIR… Agravo de Instrumento Nº 5014102-16.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : NICOLAS MATHEUS DA SILVA DORNELLES ADVOGADO(A) : ROSA BEATRIZ LEAL BOEIRA (OAB RS017744) ADVOGADO(A) : CARLOS MOACIR FERREIRA SILVEIRA (OAB RS061132) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª VF de Porto Alegre/RS, em ação de procedimento comum, que deferiu a tutela de urgência requerida na inicial e determinou a reintegração do autor ao Exército, com remuneração, até que prestado todo o atendimento médico necessário para a recuperação da capacidade laborativa civil. A União, ora agravante, sustenta que não há a probabilidade do direito, pois, alega que no caso em análise "o autor deu sinais de sofrer de problemas psiquiátricos poucas semanas após a incorporação... ao contrário do relato trazido pela petição inicial, a moléstia não foi provocada pelo serviço militar, mas existia desde a adolescência, conforme a documentação médica juntada aos autos. Em outras palavras, a moléstia psiquiátrica era mesmo preexistente à incorporação". Aduziu que "considerando que a doença que acomete o autor preexistia à incorporação, bem como que se trata de incapacidade temporária, não mercer qualquer reparo a decisão administrativa que desincorporou o autor, mantendo-o vinculado ao Exército na condição de encostado, apenas para fins de continuar o tratamento de saúde". Requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente agravo e, a final, seja reformada a decisão. Relatei. Decido. As tutelas provisórias podem ser de urgência ou da evidência (art. 294 do CPC), encontrando-se assim definidas no diploma processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Na mesma direção, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento pelo Relator depende de dois requisitos essenciais, quais sejam, relevância da fundamentação e possibilidade da decisão agravada provocar lesão grave e de difícil reparação ao agravante (CPC, art. 995, parágrafo único). A decisão atacada foi assim proferida, verbis : DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento comum entre as partes supra, com pedido de tutela de urgência, para [...] que seja determinada a imediata reintegração do Requerente ao serviço militar, na condição de adido, com o restabelecimento de sua remuneração e direitos funcionais, bem como o devido tratamento médico psiquiátrico custeado pela Administração Militar. Relata o autor que foi incorporado ao Exército em 04/03/2024 para prestar o serviço militar obrigatório, sendo lotado no Quartel General de Administração na cidade de Porto Alegre; e que durante o período em que esteve incorporado sofreu práticas de bullying, assédio moral e agressões psicológicas por parte de colegas e superiores, situação que gerou um quadro de depressão grave. Assim o relato acerca das agressões que teriam sido sofridas, constante da inicial: O demandante é “gordinho” e desde o ingresso passou a sofrer bullying por parte dos superiores, fato que lhe incomodava muito. Nos primeiros dias de caserna um superior hierárquico, perante toda tropa, disse que as “Tetas” do autor eram maiores que a da esposa dele, o que gerou um riso total de todos. Por absoluto medo de represália, o requerente sequer olhou no rosto do agressor. A partir daí, as agressões verbais passaram a ser constantes, inclusive soldados mais velhos, como o Praça EP Fagundes que lhe chamava constantemente de “porco” perante os colegas de tropra, fazendo que com que se tornasse motivo chacota. A perseguição era tanta, que em certa oportunidade o Cabo Messias adentrou o local onde o autor estava prestando serviço, lhe chamou para um quarto e jogou uma chave para baixo de uma cama e ordenou que ele a pegasse, após mandou que fizesse flexões como forma de punição por algo que não tinha feito. No dia 23/04/2024, quando retornava para o alojamento o Soldado EP Fagundes, injustificadamente o abordou perante os colegas de tropa lhe chamou de “Pepa Pig” (porquinha de um desenho animado) e ordenou que ele imitasse um porco. Afora isso, quando Nicolas encontrava o referido soldado Fagundes nas dependência do quartel, o mesmo imitava um “´porco” como forma de constrangê-lo/intimidá-lo. Em face da sua compleição física, o demandante tinha dificuldades de acompanhar os exercícios físicos, surgindo outra forma de agressão moral, era achincalhado pelos superiores com o pejorativo “baixaria” (gíria interna dada a pessoa que não tem capacidade atingir o objetivo físico). O demandante durante sua vida na caserna passou a se isolar dos demais como forma de proteção. O requerente desenvolveu fobia do quartel. Tinha uma verdadeira aflição de realizar as atividades corriqueiras, por absoluto medo de errar e sofrer execração pública dos superiores. Em razão disso, desenvolveu quadro depressivo que foi se agravando com tempo. Refere que: (a) em 26/04/2024 necessitou de atendimento médico durante o expediente, foi medicado e encaminhado para casa, sendo que a medicação ministrada fez com que dormisse praticamente todo o final de semana; (b) em 27/04 tentou suicidar-se em casa, em razão da perseguição sofrida; (c) em 29/04, recebeu novo atendimento no quartel e foi encaminhado para atendimento psiquiátrico junto à Clínica São José, em caráter de urgência; (d) durante o período de afastamento, recebeu mensagens do Capitão Schast, requerendo que fossem identificado os militares que praticavam o "bullynig" para fins de instauração de processo administrativo; (e) em 1º/10/2024 foi-lhe informado o seu encostamento, sem remuneração, com apontamento de que estaria incapacitado para o serviço militar (incapacidade temporária "B1"), conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 338/2024. Conclui que as agressões sofridas lhe ocasionaram severos danos à saúde, pois desenvolveu depressão grave, havendo omissão da Administração em fornecer o suporte psicológico e psiquiátrico necessário. Diz que atualmente se submete a tratamento psiquiátrico rígido, com uso regular de medicação para estabilizar seu quadro emocional, e em razão da negativa de tratamento médico adequado por parte do Exército, teve que arcar com os custos do tratamento por meio de plano de saúde particular de sua mãe. Sustenta que o ato administrativo de encostamento foi realizado sem uma avaliação completa de sua situação de saúde, em procedimento que fere as garantias da ampla defesa e do contraditório, resultando em ata de inspeção de saúde não reflete a sua situação de saúde mental. Acresce que a ausência de avaliação cuidadosa e contínua ofende o princípio da razoabilidade e proporcionalidade; e que o afastamento viola o direito à saúde assegurado no art. 196 da CF/1988 e no art. 50, IV, 'e', do Estatuto dos Militares. Sustenta nulidade do afastamento, pretendendo a sua reintegração como adido, com base no art. 108, VI, da Lei nº 6.880/1980, para que possa continuar o tratamento de saúde forma adequada e com a percepção de remuneração. Argumenta com o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da CF/1988; com o princípio da proteção à saúde, com necessidade de garantir o mínimo existencial ao militar; e com o dever de assistência do Estado. Pretende, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, pois [...] sofreu danos morais profundos e severos em decorrência da omissão do Estado em prestar o devido tratamento médico durante o período de afastamento, somado ao grave contexto de bullying, assédio moral e agressões sofridas durante o serviço militar. A ausência de assistência adequada por parte da Administração Militar, mesmo diante de um quadro de depressão severa, configurou uma clara violação aos direitos fundamentais do Requerente, culminando em um grave abalo psicológico, inclusive com uma tentativa de suicídio, conforme relatad Postula a concessão de assistência judiciária gratuita e, ao final, requer: 4. Anulação do ato administrativo de afastamento do Requerente, por violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, com a consequente manutenção da sua reintegração até o julgamento final da presente ação, garantindo-lhe todos os direitos e benefícios a que faz jus, inclusive tratamento médico continuado; 5. Condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este juízo, em razão da negligência e omissão do Estado no cumprimento de seu dever de assistência ao Requerente, o que lhe causou grave sofrimento emocional e psíquico, em valor não inferior a R$ 50.000,00; 6. Condenação da União ao pagamento retroativo de todos os vencimentos e demais direitos pecuniários, desde a data do afastamento indevido do Requerente até a sua efetiva reintegração, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme os ditames legais; 7. Ao final, a total procedência da presente ação, com a confirmação da tutela de urgência, assegurando-se a reintegração definitiva do Requerente ou, caso comprovada a incapacidade permanente, sua reforma nos termos do Estatuto dos Militares, em patente superior. Na decisão do evento 5 foi determinada a livre distribuição do processo, por não haver prevenção com a ação anterior de produção antecipada de provas, distribuída sob nº 50285645220244047100. O proesso foi novamente distribuído ao Juízo Federal desta 5ª Vara, por livre distribuição, e na decisão do evento 9 foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a intimação do autor para manifestação nos seguintes termos: a) informando o interesse de agir em relação ao pedido de tratamento médico, que foi garantido na desincorporação: [...] b) debata o direito à reintegração, à luz do disposto no art. 121 da Lei nº 6.880/1980, na redação dada pela Lei nº 13.954/2019 e das diretrizes fixadas pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o ERESP nº 1.123.371: O autor alegou no evento 12 que O interesse de agir do Requerente está fundado na ineficiência do suporte médico fornecido durante a desincorporação e na ausência de acompanhamento adequado durante a prestação do serviço militar obrigatório, que o levou a custear o tratamento psiquiátrico por meios próprios e através do plano de saúde de sua mãe. [...] Dessa forma, a ausência de suporte adequado justifica a necessidade de reintegração para que o Requerente possa receber tratamento médico completo e apropriado no âmbito militar, incluindo o acompanhamento psiquiátrico custeado pela instituição, conforme previsto na legislação. Reitera a tese de que tem direito à reintegração, considerando que foi licenciado ex officio, sem avaliação criteriosa da sua condição de saúde, Na decisão do evento 14 foi determinada a citação da União e a realização de prova pericial, bem como a intimação do autor para emendar a inicial quanto ao valor da causa e para apresentar cópia da íntegra da sua CTPS. Ainda, foi determinada a juntada de consulta ao CNIS acerca de todos os salários de contribuição e benefícios recebidos pelo autor, o que foi cumprido no evento 18. O autor interpôs o agravo de instgrumento nº 50440746520244040000, no qual indeferida a antecipação da tutela recursal (eventos 21 e 26). O prazo do autor para apresentar quesitos transcorreu sem manifestação (evento 16), e a União apresentou os seus quesitos no evento 27. A União apresentou contestação no evento 41, na qual transcreve as informações que lhe foram encaminhadas pelo Comando da 3ª Região Militar acerca da situação do autor, que foi incorporado em 1º/03/2024 e afastado em abril de 2024, não retornando mais às atividades militares por questões de saúde, e desincorporado em 19/08/2024, com encostamento para tratamento de saúde, por ter sido considerado "Incapaz B1", com possibilidade de exercer atividades laborais civis. Acresce que [...] em razão do disposto nos arts. 109, §§ 1º e 2º, 110, § 1º, e 111, § 1º, da Lei nº 6.880/80, o militar temporário somente terá direito à reforma nas hipóteses a seguir sintetizadas : 1. Incapaz definitivamente apenas para o serviço militar, enquadrado nos incisos I e II do caput do art. 108 do Estatuto dos Militares (atividade exclusivamente finalística: ferimento ou enfermidade contraídos em campanha ou manutenção da ordem pública); ou 2. Inválido (incapaz para o serviço militar e civil), enquadrado nos incisos III a VI do caput do art. 108 do Estatuto dos Militares (acidente ou doença em serviço, doença especificada na Lei e acidente ou doença sem relação de causa e efeito com o serviço); Significa dizer que, nem mesmo na hipótese de doença ou acidente com relação de causa e efeito com o serviço há direito à reforma do militar temporário se não for constatada a invalidez, ou seja, não há amparo à pretensão da autor no contexto normativo da superveniente Lei nº 13.954/2019 . E não se trata de simples omissão, já que o § 3º do art. 109 afirma que “ O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral , pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar .” Em outras palavras, o militar acometido por alguma incapacidade, mas fora das hipóteses acima, que justificam a reforma, deve ser licenciado ou desincorporado por força de expressa previsão legal. Assim, infere-se pela leitura dos dispositivos legais acima colacionados que o militar temporário, ainda que o acidente/moléstia seja relacionado à atividade militar (o que não se verifica no caso concreto), somente fará jus à reforma se estiver acometido de INVALIDEZ , ou seja, incapacidade definitiva para atividades militares e civis . Acresce que, no caso do autor, não há incapacidade para as atividades laborais civis, conforme apontado nas atas de inspeção de saúde; e que a moléstia não foi provocada pelo serviço militar, pois já estava presente desde a adolescência. Destaca que o autor foi licenciado com direito a tratamento médico, mediante a sua manutenção em situação de de "encostamento", nos termos do Decreto nº 57.654/1966 e da Lei nº 4.378/1964, na redação dada pela Lei nº 13.954/2019, estando assegurada a assistência médico-hospitalar necessária para restabelecimetno da sua saúde. Quanto ao pedido de indenização em razão de danos morais, alega que a reforma e o tratamento médico às custas da União são as únicas formas de indenização cabíveis em favor de militares. Ainda que assim não fosse, argumenta que [...] no âmbito das relações militares, o dano moral deve ser analisado com extrema cautela, não se podendo desconsiderar a própria finalidade constitucional das Forças Armadas, que tem por princípios basilares a hierarquia e a disciplina. Assim, no meio militar, as atividades naturalmente se desenvolvem de forma rigorosa e com tratamento rígido, justificando muitas vezes ordens enérgicas, que não se confundem com assédio moral ou qualquer outra variante de infração dos direitos da personalidade, capazes de comprometer ou abalar o estado psíquico ou a honra de pessoas que estão em constante preparação exatamente para as situações extremas, que podem exigir inclusive o sacrifício da própria vida. Cada grupo social tem seu estereótipo, formando por um conjunto de peculiaridades, e estas se acomodam no contexto em que estão inseridas, desde que observem os limites impostos pela razoabilidade. Não podem, por isso, ser analisadas isoladamente ou transpostas para uma realidade diversa daquela em que habitualmente se verificam. Nesse ambiente, o dano, para ser indenizado, deverá necessariamente ser anormal, se distanciando daquele que em geral é aceito. Ainda que se admita a existência de dano moral na relação entre o Estado e seus militares, sua configuração estaria reservada a hipóteses absolutamente excepcionais, nas quais ficasse demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento abusivo ou ilegal por parte da Administração . Conclui que o autor não logrou demonstrar qualquer ilicitude ou procedimento abusivo, nem tampouco situação vexatória ou humilhação a que tenha sido submetido. Subsidiariamente, requer que, na hipótese de procedência, seja consignado na sentença o direito de retenção dos valores correspondentes aos descontos obrigatórios previstos na MP 2.215-10/01 e na legislação fiscal, notadamente em relação às contribuições para o plano de saúde, para a pensão militar e o Imposto de Renda Pessoa Física; e que os honorários advocatícios sejam fixados com incidência somente sobre as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, acrescidas de doze vincendas. O autor apresentou quesitos no evento 43, e no evento 45 alegou que [...] é inverídica a informação constante no evento 1, RECEIT6, p. 2 e 7 dos autos, de que possuía quadro depressivo anterior anterior a incorporação do quadros exército brasileiro. A atestar o acima alegado, se juntará no prazo de 10 dias documento médico do posto de saúde da sua região, o qual comprovará que ele nunca teve qualquer atendimento psiquiátrico. Causa estranheza constar informação inverídica no laudo oficial, pois o requerente jamais afirmou ter sofrido qualquer moléstia psiquiatrica anterior a ingresso nas fileiras. Junta documentação médica complementar, para demonstrar a piora do quadro do demandante. O laudo pericial foi juntado noe vento 46, com requisição dos honorários respectivos no evento 47. Decido. Decreto sigilo nível 1 sobre o processo, considerando a necessidade de debater sobre a questão psíquica do autor, com dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (art. 189, III, do CPC). Anote-se. Conforme relatado na inicial, na contestação e nas informações encaminhadas pela autoridade militar, o autor era Soldado do Efetivo Variável e ingressou no Exército Brasileiro para prestar o Serviço Militar Inicial (temporário) em 1º de março de 2024. Em abril de 2024, houve sua primeira dispensa médica; e em 19/08/2024 foi desincorporado e encostado para tratamento de saúde, em razão do parecer de "Incapaz B1" conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 338/2024, na qual considerado apto para o exercício de atividades laborativas civis (Ficha 16 do evento 1 e Ficha 3 do evento 41): O autor sustenta que foi licenciado indevidamente, pois estava incapacitado para as atividades militares e para o labor civil, alegando que desenvolveu um quadro de depressão severa em decorrência do serviço militar e das agressões sofridas. Sobre o direito à reforma do militar temporário, dispõe o seguinte os arts. 108, 109, §§ 1º e 2º, 110, § 1º, e 111, § 1º, da Lei nº 6.880/80: Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012) VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. § 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. §2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular. Art. 109. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 3º O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada , será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986) §1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. [...] Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: [...] § 1º O militar temporário, na hipótese prevista neste artigo, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral , pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º Será licenciado ou desincorporado, na forma prevista na legislação pertinente, o militar temporário que não for considerado inválido. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) À análise da tutela, adoto as balizas utilizadas pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 19.995.556/PE, julgado em 25/04/2023, fazendo a distinção daquelas adotadas pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o EREsp 1123371/RS, em julgado que é anterior à vigência da Lei 13.954/2019: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE, DOENÇA OU MOLÉSTIA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM A ATIVIDADE CASTRENSE. ART. 108, VI, DA LEI N. 6.880/1980. REINTEGRAÇÃO. ADVENTO DA LEI N. 13.954/2019. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS MILITARES. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. CONDIÇÃO REBUS SIC STANTIBUS. INCIDÊNCIA DA NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL. POSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO CONDICIONADO AO ENCOSTAMENTO DO MILITAR . [...] IX - Previsto no art. 94 como forma de exclusão do serviço ativo, o licenciamento ex officio do militar temporário ocorre quando há a conclusão do tempo de serviço, conveniência do serviço ou a bem da disciplina (art. 121, § 3º, da Lei n. 6.880/1980), consistindo em ato discricionário da Administração Militar, havendo expressa previsão de que o militar licenciado não tem direito a nenhuma remuneração (art 121, § 4º). X - De acordo com o que foi firmado pelas instâncias inferiores, a moléstia que acometeu o militar não possui relação de causa e efeito com o serviço castrense, incidindo, portanto, no inciso VI do art. 108. Uma vez que estabelecida essa premissa, parte-se para a análise do art. 111, que trata do militar julgado definitivamente incapaz por uma das razões elencadas no inciso VI. De pronto, afasta-se a possibilidade de reforma do militar, uma vez que a doença acometida não o tornou inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, público ou privado. Assim, aplica-se o disposto no § 2º do art. 111, que determina o licenciamento do militar temporário que não for considerado inválido. XI - Logo, é de se constatar que o novel estatuto permite o licenciamento do militar temporário, mesmo que acometido por acidente ou doença sem relação de causalidade com a atividade castrense. Contudo, a legislação não desampara aquele que, inserido na situação descrita, é efetivamente licenciado das Forças Armadas. O militar temporário licenciado classificado como incapaz para o exercício de atividades militares, mas apto para a prática de trabalho privado, deve ser colocado em encostamento, a fim de que receba tratamento médico adequado até a sua integral recuperação. Ressalta-se, contudo, que a sua condição de encostado não dá ensejo ao recebimento de soldo. E isso se mostra compatível com a função social da norma, tendo em vista que a incapacidade laboral é apenas parcial, restrita às atividades desenvolvidas no âmbito castrense, que se sabe possuir especificidades e exigências próprias, sendo a parte capaz de auferir renda por meio de trabalho exercido na iniciativa privada. XII - Necessário fazer um distinguishing do que decidido pela Corte Especial no julgamento do EResp n. 1.123.371/RS, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, tendo em vista que as considerações ali apostas sobre as restrições que haveria para o licenciamento de militar temporário foram tomadas antes das modificações trazidas pela Lei n. 13.945/2019. XIII - Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (REsp n. 1.997.556/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.) (grifei) Conforme documentação anexada com a contestação do evento 41, o autor passou por três inspeções de saúde, e nas duas primeiras, realizadas quando o autor ainda estava vinculado ao Exército, foi indicado parecer de Incapaz B1 e a possibilidade de exercer trabalho civil: (a) Ficha de Registro de Dados de Inspeção nº 165/2024, datada de 26/07/2024 (Ata 6 e 15 do evento 41), com referência ao seguinte histórico, diagnóstico e parecer: HDA: Inspecionado vem ao posto médico do QG realizar VCL com período de atraso, devido ao estado de calamidade pelas enchentes no estado. Paciente recebeu dispensa domiciliar de 8 dias no dia 29 de abril de 2024 pois na noite anterior havia tentado tirar a própria vida com cortes de gilette em ambos os braços. Foi encaminhado ao HMAPA no atendimento do dia 29 e posteriormente encaminhado para atendimento psiquiatrico na clínica São José onde teve atendimento com especialista, onde lhe foi prescrito tratamento com Lítio e Quetiapina. Retornou ao posto médico para avaliação no dia 11/06/24 onde foi solicitado a publicação de solicitação de VCL para realização da atual inspeção, bem como encaminhado para avaliação psiquiatrica. Mãe refere que o levou ao psiquiatra do seu plano de saúde onde foi alterado suas medicações para Revoc e Donaren em consulta do dia 17/06/2024 e ainda não teve nenhum laudo pois, segundo a mãe do inspecionado, a psiquiatra solicitou retorno em 1 mês para que se pudesse estabeler um CID. Além disso está realizando acompanhamento com psicóloga 1x por semana, já na sexta sessão. Refere acreditar que está sendo proveitoso e de grande auxílio para seu tratamento. Inspecionado refere que desde a mudança de medicações diminuiu o número de crises de ansiedade, bem como sente maior animo para realizar atividades. Atualmente em quadro relativamente estável, sem novos episódios de tentativas de titrar a própria vida [...] DIAGNÓSTICOS: F43.0-Reação aguda ao "stress" / CID-10. PARECER: Incapaz B1. Necessita de 45 dias de afastamento total do serviço e instrução para realizar seu tratamento, a contar de 21-05-2024. OBSERVAÇÃO: 1. A incapacidade está enquadrada no inciso VI do Art. 108 da Lei nº 6.880, de 09 Dez 1980. 2. O parecer "Incapaz B1" significa que o(a) inspecionado(a) encontra-se incapaz temporariamente, podendo ser recuperado a curto prazo (até um ano). 3. Parecer exarado de acordo com o previsto no nr 2) do caput do art 52 do Regulamento da Lei do Serviço Militar(RLSM), Decreto-Lei nr 57.654, de 20 de janeiro de 1966. 4. Pode exercer atividades laborativas civis. (b) Ficha de Registro de Dados de Inspeção nº 338/2024, datada de 02/07/2024 (Ata 5 e 14 do evento 41), com referência ao seguinte histórico, diagnóstico e parecer: HDA: Inspecionado com 19 anos, praça de 04 MAR 24. Refere história de dispensa desde do dia 29 de abril de 2024, tendo em vista que na noite anterior havia tentado tirar a própria vida com cortes de gilette em ambos os braços. Foi encaminhado ao HMAPA no atendimento do dia 29 e posteriormente encaminhado para atendimento psiquiátrico na clínica São José onde teve atendimento com especialista, onde lhe foi prescrito tratamento com Lítio e Quetiapina. Relata ter sofrido bullyng por soldados e cabo na OM. Refere estar realizando tratamento psicoterápico uma vez por semana e avaliações psiquiátricas mensais. Em uso de Lítio 300 mg, Quetiapina 25 mg, Revoc e Donaren. Inspecionado refere episódio de ideação suicida na semana passada, contornado com avaliação psiquiátrica. Atualmente, sem ideais suicidas, referindo cansaço / anedonia. Traz atestado médico de 29 ABR 24. [...] SUMÁRIO DE LAUDOS ESPECIALIZADOS [...] DATA: 29-04-2024, DESCRIÇÃO: Histórico de ansiedade social iniciado há 1 mês com pior há 2 semanas. Nega ideação suicida, tentativa de suicídio, pensamento de morte ou planejamento. Nega alterações de sensopercepção. Sugiro manter acompanhamento em regime ambulatorial. F43.0" (CLÍNICA SÃO JOSÉ) [...] DIAGNÓSTICOS: F43-Reações ao "stress" grave e transtornos de adaptação / CID-10 PARECER: Incapaz B1. Necessita de 45 dias de afastamento total do serviço e instrução para realizar seu tratamento, em prorrogação. OBSERVAÇÃO: 1. A incapacidade está enquadrada no inciso VI do Art. 108 da Lei nº 6.880, de 09 Dez 1980. 2. O parecer "Incapaz B1" significa que o(a) inspecionado(a) encontra-se incapaz temporariamente, podendo ser recuperado a curto prazo (até um ano). 3. Pode exercer atividades laborativas civis. 4. Parecer exarado de acordo com o previsto no nr 2) do caput do art 52 do Regulamento da Lei do Serviço Militar(RLSM), Decreto-Lei nr 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (c) Ficha de Registro de Dados de Inspeção nº 353/2024, datada de 27/11/2024 (Ata 4 e 13 do evento 41), posterior ao desligamento do autor, com referência ao seguinte histórico, diagnóstico e parecer: HDA: Inspecionado vem ao posto médico do QG realizar Tratamento ou Avaliação de Tratamento de Ex-militares. Refere seguir com uso de medicações prescritas pelo psiquiatra (Revoc e Donarem). Refere última consulta com psiquiatra 13/11/24 onde foi adicionado medicação que não soube referir. Atualmente em quadro relativamente estável, tem saído com amigos (recentemente foi a uma festa de 15 anos) e está fazendo lives de jogos, sem novos episódios de tentativas de titrar a própria vida, nega pensamentos de homo ou heteroagressão. Aguarda retorno com psiquiatra marcado para 13/12/24. [...] DIAGNÓSTICOS: F43.0-Reação aguda ao "stress" / CID-10: PARECER: Necessita manter o tratamento por 90 dias. OBSERVAÇÃO: Observações: necessita manter uso de medicações e retornar com especialista em consulta agendada Na ficha de entrevista preenchida pelo autor por ocasião do ingresso no serviço militar, datada de 30/01/2024, não consta referência a problemas neurológicos, psíquicos ou mentais prévios, nem tampouco a realização de tratamento psicológico anterior (ficha 7 do evento 41). Ainda, com a inicial foram apresentados os seguintes documentos médicos: (a) encaminhamento do autor para avaliação com psiquiatra militar, datado de 29/04/2024 , com indicação de urgência e o seguinte relato acerca do histórico do paciente (receituario 6 do evento 1, fl. 1): (b) atestado datado de 29/04/2024 , fornecido por médico vinculado à Clínica São José, referindo CID F 43.0 (reação aguda ao estresse) e os seguintes apontamentos (receituário 6 do evento 1, fl. 02): (d) prescrições de medicações de uso controlado (hemifumarato de quetiapina e carbonato de lítio, maleato de fluvoxamina), datadas de junho e outubro de 2024, e solicitação de encaminhamento para especialidade de psiquiatria, com menção a tratar-se de paciente com historico de estresse pós traumatico com historia de tentativa de suicídio (receituário 7 e 8 do evento 1) ; (e) atestado médico datado de 23/10/2024 (atestado 11 do evento 1), referindo que o autor está em acompanhamento psiquiátrico, em investigação diagnostica CID10 F43.1 + F41.2, no momento em uso de fluvoxamina 100mg/dia com consultas regulares mensais e no momento sem melhora completa dos sintomas e devido a isso apresenta prejuizo em exercer de maneira satisfatória as atividades. Por fim, no evento 45 foram acostadas pelo autor receitas médicas e "plano terapêutico" fornecidos por médico psiquiatra do exército, com prescrição de uso de cinco fármacos e data de 11/04/2025 indicada em duas das receitas. O laudo pericial elaborado nos autos corrobora a alegação do autor de que está impedido de exercer atividades laborais civis, com possibilidade de recuperação "em breve" conforme resposta ao quesito 6, ''b', conforme excertos do laudo a seguir transcritos: HIPÓTESE DIAGNÓSTICA SOB O PRISMA PSIQUIÁTRICO CID 10 – F32.9: Episódio Depressivo não especificado. VIII- CONCLUSÕES PSIQUIÁTRICO-PERICIAIS As conclusões foram embasadas segundo metodologia descrita no item I, deste laudo. A história clínica de advento de sintomatologia da esfera depressiva, caracterizada por humor deprimido, anedonia, adinamia, pensamentos com conteúdo de desesperança e de suicídio, perfazem a hipótese diagnóstica de episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos. Trata-se de moléstia adquirida, causa desconhecida, associado a tendências genético-hereditárias e fatores ambientais estressores, que pode cursar como um episódio único com resolução após algum tempo, ou com períodos de agudização e melhora, caracterizando um curso crônico. Quando sintomático, ocorrem rebaixamento do humor, redução do interesse, prazer, pensamentos de desesperança e ruína, alterações de sono e apetite, podendo haver ideação suicida com ou sem sintomas psicóticos. O tratamento se dá com psicoterapia e psicofármacos. Parte dos pacientes evolui bem havendo controle dos sintomas e retorno à vida normal. Parte dos pacientes evolui com cronicidade, com manutenção de prejuízos psicossociais a médio ou longo prazo. No caso em tela, no momento, o periciado se encontra significativamente sintomático, o que determina incapacidade laborativa para atividades civis e militares. QUESITOS DO JUÍZO a) Qual a CID da enfermidade que acomete o autor? CID 10 F32.9, episódio depressivo não especificado. b) Se caracterizada a incapacidade, esta se refere somente às atividades militares, ou se estende às demais atividades da vida civil? No momento, está incapaz para atividades civis e militares. c) Se parcial a incapacidade, arrole o(a) Sr(a). Perito(a) as atividades laborais que o autor estaria habilitado a exercer. Prejudicado. d) Há relação de causa e efeito entre o serviço militar e a doença que supostamente acomete o autor? Segundo a história clínica e demais elementos presentes para análise, o serviço militar colaborou para o desencadeamento da doença. e) É possível precisar em que momento a alegada incapacidade do autor eclodiu? Desde 29/04/2024. f) É possível afirmar que a doença pré-existia à incorporação? Não é possível afirmar que a doença pré-existia à incorporação. g) A incapacidade do autor pode ser considerada temporária ou permanente? No momento, a incapacidade laborativa é definitiva para atividades militares e temporária para atividades civis. h) Há necessidade de tratamento médico para melhora na condição de saúde? Sim. i) A enfermidade pode ser curada? Em caso positivo, em quanto tempo? Em psiquiatria não se fala em cura, porém o episódio depressivo atual pode ter melhora e resolução total futuramente, em especial com tratamento psiquiátrico e psicoterápico adequados, podendo estar sujeito a recidivas. QUESITOS DA PARTE AUTORA 1. Considerando que o Requerente se encontrava apto quando ingressou no serviço militar, informe o Sr. Perito se os incidentes de bullying físico, verbal e psicológico podem ter contribuído como concausa ao desencadeamento de crise de ansiedade? Segundo a história clínica e demais elementos presentes para análise, o serviço militar colaborou para o desencadeamento da doença. 2. Considerando que o Requerente está em tratamento psicológico e medicamentoso, e sentindo-se bem para retornar às atividades laborais, informe o Sr. Perito quais seriam as limitações para o exercício do serviço militar? No momento, e em caráter definitivo, o periciado não está apto ao serviço militar. QUESITOS DA UNIÃO 1. O Autor é portador de alguma enfermidade? Em caso positivo, qual o diagnóstico atual da(s) patologia(s) que o acomete(m) e qual o(s) código(s) internacional(is) da(s) doença(s) (CID)? Descreva, o expert, o quadro clínico da enfermidade (sintomatologia, crises, evolução, estágio atual, etc). Sim, o periciado é portador de episódio depressivo não especificado, CID 10 F32.9, no estágio atual com sintomas moderados, tendo apresentado preteritamente sintomas que oscilaram ao longo do tempo entre graves, moderados e leves. [...] 3. Diga o Perito se a(s) patologia(s) declinada(s) encontra(m)-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual). Explicar os dois conceitos. O quadro clínico atual está descompensado (sintomático, com sintomas ativos). No momento, o quadro não está estabilizado (assintomático). 4. É possível estabelecer um diagnóstico preciso no caso do autor com apenas uma única entrevista? Sim. 5. Em casos como do autor, de moléstias psiquiátricas, é possível que haja simulação de doença ou exacerbação do relato dos sintomas por parte do periciado? Sim. 6. Responda o Sr. Perito se o Autor é incapaz: a) Para atividades laborais militares? Desde quando? De forma temporária ou definitiva? Por quê? Sim, desde 29/04/2024, de forma definitiva, uma vez que a história clínica indica vulnerabilidade psíquica para o Serviço Militar, com alto risco de agravamento. b) Para atividades laborais da vida civil? Desde quando? De forma temporária ou definitiva? Por quê? Sim, desde 29/04/2024, de forma temporária, uma vez que poderá obter melhora sintomática em breve , podendo desempenhar atividades laborativas adequadas para seu perfil psicológico. [...] Se houve resposta positiva a alguma das questões acima, explique o Sr. Perito no que consiste a incapacidade e o motivo pelo qual ela causa inviabilidade laboral. As respostas às questões acima basearam-se na avaliação médica, documentos ou, tão somente, nas referências do demandante? Os sintomas de sua moléstia determinam redução significativa das capacidades de iniciativa/proposição/planejamento/perseveração, além da atenção/foco/concentração, da capacidade sustentada de resolução de problemas, além da socialização. 19. Uma vez submetido a tratamento médico adequado o autor estará apto para trabalhar em alguma atividade laborativa? Em caso negativo, por qual motivo que entende que não? Justifique de forma fundamentada. O periciado mantém boas chances de recuperar, futuramente, a capacidade laborativa para atividades profissionais em âmbito civil. (grifei) Assim, a situação do autor enquadra-se no inciso VI do art. 108 da Lei nº 6.880/1980, fazendo jus portanto à reintegração, nos termos do art. 109, §2º, da Lei nº 6.880/1980, enquanto perdurar a situação de incapacidade para o labor civil constada no laudo pericial do evento 46. No sentido do exposto: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. MILITAR. TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 13.954/2019. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O LABOR CIVIL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ao julgar recentemente o Recurso Especial 1.997.556, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que, independentemente da época em que tenha ocorrido o fato causador da moléstia, ou mesmo o agravamento, para resolução da lide, considera-se as alterações trazidas pela Lei 13.954/19, as quais modificaram a Lei 6.880/80. 2. É de ver-se que o militar temporário somente fará jus à reforma se encontrar-se inválido para qualquer atividade laboral (art. 108, III, c/c art. 111, § 1º, da Lei nº 13.954/2019). 3. A parte autora, ante a existência de incapacidade temporária para as atividades civis, não estando inválida ou definitivamente incapacitada, possui direito à manutenção do vínculo com o Exército na qualidade de encostado. 4. Ausente conduta ilícita ou falta de serviço por parte da administração, incabível a condenação por danos morais. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF4, ApRemNec 5012967-08.2022.4.04.7102, 3ª Turma, Relator para Acórdão RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, julgado em 15/04/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. ADIDO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI 13.954/2019. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR E TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADES LABORAIS CIVIS. LICENCIAMENTO INDEVIDO. 1. As alterações na legislação militar promovidas pela Lei nº 13.954/2019 permitem à Administração Militar que promova, discricionariamente, o licenciamento ou desincorporação de militares temporários, ainda que: a) estejam na condição de incapacidade definitiva, exceto se enquadrados nas hipóteses dos incisos I ou II do art. 108 da Lei 6.880/80 ou sejam considerados inválidos (art. 109, § 3º, da Lei 6.880/80); b) estejam na condição de incapacidade temporária, salvo se a incapacidade temporária se originar das hipóteses dos incisos I ou II do art. 108 da Lei 6.880/80 ou se o militar estiver temporariamente impossibilitado de exercer qualquer atividade laboral, pública ou privada (art. 31, §§ 6º, 7º e 8º, da Lei nº 4375/1964). 2. Ou seja, se o militar temporário encontrar-se temporariamente impossibilitado de exercer qualquer atividade laboral, pública ou privada (art. 31, §7º, da Lei nº 4.375/64), deverá ser reintegrado ao serviço militar, na condição de adido à organização militar para todos os efeitos (remuneração, tratamento de saúde etc.), nos termos dos artigos 82 (inciso I), 82-A, 83 e 84, todos da Lei nº 6.880/80, até o restabelecimento de sua capacidade laboral, ainda que parcial. 3. No caso em exame, a perícia judicial apontou que há incapacidade total, sendo definitiva para o labor castrense e temporária para a atividade laboral civil, com previsão de melhora em 24 meses. 4. Nesse contexto, tem-se que quando de seu licenciamento encontrava-se o autor com invalidez total e temporária, de modo que há direito à reintegração na condição de adido, com percepção de soldo e tratamento médico, a contar da data do licenciamento indevido. 5. O pleito de indenização por danos morais não prospera, na medida em que não restou comprovado que houve tratamento humilhante ou degradante em relação ao autor, e tampouco a atuação maliciosa da Administração Militar. O simples fato de ter procedido de forma inadequada, ao excluí-lo das Forças Armadas, não constitui, de per si, suporte fático para a reparação civil pretendida. 6. Apelo e recurso adesivo improvidos. (TRF4, AC 5006111-19.2022.4.04.7105, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 09/04/2025) Ante o exposto, defiro a tutela de urgência requerida na inicial e determino a reintegração do autor ao Exército, com remuneração, até que prestado todo o atendimento médico necessário para a recuperação da capacidade laborativa civil. Intime-se a União, com urgência, devendo comprovar a reinclusão do autor em folha de pagamento, no prazo de dez dias úteis a contar da intimação do presente despacho. Deverá a União, ainda, manifestar-se, querendo, sobre o laudo pericial, e informar se foi instaurada sindicância na via administrativa, face ao ao mencionado à fl. 06 da inicial: Dias após o afastamento, o demandante recebeu mensagem pelo aplicativo whatsapp do Capitão Schast (massagem e áudios em anexo), no sentido de que ele identificasse os militares que cometeram o bullying contra ele. E afirmou que seria instaurado procedimento para apurar responsabilidades. Intime-se o autor para réplica e especificação de provas, e para que: (a) atenda à determinação de emenda à inicial do evento 14 quanto ao valor da causa e apresentação de cópia da sua CTPS; (b) apresente o laudo médico datado de 09/12/2024 apresentado ao perito médico por ocasião da realização da entrevista, mencionado no laudo do evento 46; (c) apresente o atestado de médico vinculado ao posto de saúde, mencionado no evento 45 ("o qual comprovará que ele nunca teve qualquer atendimento psiquiátrico") . Entendo que a decisão combatida foi extremamente atenta às peculiaridades do caso e fez uma análise minuciosa que deve ser mantida, ao menos até o julgamento deste recurso pelo Colegiado. Já tendo havido perícia no processo de origem, concluindo o perito que a moléstia que acomete o autor é causa incapacitante para as atividades civis e militares, estas de forma definitiva e aquelas de forma temporária, correta a conclusão da decisão que está embasada em precedentes desta Corte. Os §§ 6º, 7º e 8º do art. 31 da Lei nº 4375/1964, incluídos pela Lei nº 13.954/2019, dispõem que os militares temporários licenciados ou desincorporados que estejam na condição de incapacidade temporária para o serviço militar deverão ser postos na condição de encostados sem percepção de remuneração, salvo se ostentarem a condição de incapazes temporariamente em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 da Lei 6.880/80, ou que estejam temporariamente impossibilitados de exercer qualquer atividade laboral, pública ou privada. Ou seja, se o militar temporário encontrar-se temporariamente impossibilitado de exercer qualquer atividade laboral, pública ou privada (art. 31, §7º, da Lei nº 4.375/64), deverá ser reintegrado ao serviço militar, na condição de adido à organização militar para todos os efeitos (remuneração, tratamento de saúde etc.), nos termos dos artigos 82 (inciso I), 82-A, 83 e 84, todos da Lei nº 6.880/80, até o restabelecimento de sua capacidade laboral, ainda que parcial . Assim, em que pese as alegações da União, de que na verdade a incorporação da parte autora deveria ter sido anulada tendo em vista tratar-se de doença preexistente, entendo que, por cautela, deve ser mantido na condição de adido à organização militar para todos os efeitos, até a prolação da sentença. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões. Após, venham para julgamento pelo Colegiado.

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