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Processo nº 5040015-49.2025.4.04.7000

ID: 334490112

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040015-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA MOREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040015-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO HENRIQUE DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : CAMILA MOREIRA DA SILVA (OAB PR116847) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo es… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040015-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO HENRIQUE DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : CAMILA MOREIRA DA SILVA (OAB PR116847) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5019774-39.2024.4.04.0000

ID: 295342539

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5019774-39.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MÁQUINAS SANMARTIN LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICCIUS ANDRE MORONI

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LEANDRO JOSE CAON

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Ação Rescisória (Seção) Nº 5019774-39.2024.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AUTOR : MÁQUINAS SANMARTIN LTDA ADVOGADO(A) : VINICCIUS ANDRE MORONI (OAB RS098274) ADVOGADO(A… Ação Rescisória (Seção) Nº 5019774-39.2024.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AUTOR : MÁQUINAS SANMARTIN LTDA ADVOGADO(A) : VINICCIUS ANDRE MORONI (OAB RS098274) ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSE CAON (OAB RS052820) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR. TEMA 69/STF. INADEQUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1. Ação rescisória objetivando rescindir julgado proferido em ação rescisória anterior (5036015-93.2021.4.04.0000), que, por sua vez, rescindiu parte da decisão da ação ordinária nº 5015280-97.2017.4.04.7107, para delimitar o indébito aos termos da modulação do Tema 69 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade de ação rescisória contra acórdão proferido em outra ação rescisória, com o objetivo de rediscutir matéria já decidida em relação à aplicação do Tema 69 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O STJ (Tema 1.245) e o STF (Tema 1.338) admitem ação rescisória para adequar julgados à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG). 4. Todas as questões suscitadas foram consideradas no julgamento da ação rescisória anterior, não cabendo retomada da discussão em sede de nova ação rescisória, sob pena de transformar o processo em mero inconformismo com o resultado. 5. As hipóteses de cabimento da ação rescisória são limitadas pelo art. 966 do CPC, não comportando interpretação extensiva, sendo necessária a identificação de desprezo do julgador à lei ( error in procedendo ) ou decisão repulsiva à lei ( error in judicando ). 6. O STF limita o manejo de sucessivos pedidos rescisórios quando já resolvida a questão jurídica essencial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Ação rescisória julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. Não cabe ação rescisória para rediscutir matéria já decidida em ação rescisória anterior, quando ausentes os vícios enumerados no art. 966 do CPC, e a pretensão se resume a mero inconformismo com o resultado do julgamento. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 966, inc. II; CF/1988, art. 5º, inc. XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.054.759/RS (Tema 1.245); STF, RE 1489562 (Tema 1.338); STF, AR 2519 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 31-08-2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 05 de junho de 2025.

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Processo nº 5020712-49.2025.4.04.7000

ID: 292199850

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020712-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVELIZE DOS REIS RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020712-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IVELIZE DOS REIS RIBEIRO ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 4º, inciso II, e art… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020712-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IVELIZE DOS REIS RIBEIRO ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 4º, inciso II, e artigo 5º, inciso I, II, alíneas “a”, “b” e “c”, inciso III e inciso V da Portaria nº 2570/2014, com a redação da Portaria nº 763/2017, ambas deste Juízo, fica a parte intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, a seguir relacionados, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito : - comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que o demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo 1 ano antes do ajuizamento da ação); 2 ) diante do pedido de assistência judiciária gratuita, apresentar comprovante de rendimentos (contracheque, holerites ou declaração de imposto de renda), os quais demonstrem que a renda mensal não é superior ao valor do teto de benefícios previdenciários do INSS (R$ 8.157,41); Não sendo anexados os documentos solicitados ou caso a parte não se enquadre nos critérios financeiros para deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita, deverá desde logo, no mesmo prazo de quinze dias, demonstrar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) Observação: cabe à parte atribuir a condição de sigiloso/segredo de justiça aos documentos protegidos por sigilo legal (fiscais e bancários), sob pena de, em não o fazendo, tornar pública as informações neles contidas (artigo 8º da Portaria 2570/2014). 3 ) diante das certidões de eventos 4 e 5, regularizar a representação processual, juntando aos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: a) procuração e declaração de pbreza com assinatura idêntica àquela constante do documento da parte que esteja anexado no processo, ou com firma reconhecida em cartório;

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Processo nº 5017899-49.2025.4.04.7000

ID: 291435694

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017899-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELSO SOLANO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA FLAVIA PILON

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PAULO RICARDO FELSKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILLIANA COSTA MENDES CAVALHEIRO

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MAURICIO BENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017899-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CELSO SOLANO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURICIO BENTO (OAB SC037336) ADVOGADO(A) : MILLIANA COSTA MENDES CAVALHEIRO (OAB S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017899-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CELSO SOLANO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURICIO BENTO (OAB SC037336) ADVOGADO(A) : MILLIANA COSTA MENDES CAVALHEIRO (OAB SC052431) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO FELSKY (OAB SC053158) ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA PILON (OAB SC055214) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5030412-49.2025.4.04.7000

ID: 292987228

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030412-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSILDA DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO ZARPELAM XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO BUENO RECHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030412-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSILDA DE FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030412-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSILDA DE FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5009363-49.2025.4.04.7000

ID: 315238520

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009363-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIA FORTES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009363-49.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009363-49.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR ADVOGADO(A) : LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a concordância da exequente quanto ao valor apresentado pela UFPR em evento 8, OUT3 , homologo-o . Intimem-se. 2. Após, expeça-se RPV no valor total de R$ 2.687,08 (dois mil seiscentos e oitenta e sete reais e oito centavos) , para abril de 2025, referente ao valor principal executado, com destaque de honorários contratuais pactuados em acordo de evento 1.9 em 14%. 2.1. Abra-se vista às partes para conferência, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.2. Havendo impugnação, tratando-se de erro material, proceda à Secretaria a retificação da requisição. 2.3. Após, voltem-me para transmissão eletrônica. 3. Suspenda-se o processo até o pagamento. DO PAGAMENTO 4. Efetuado o pagamento da(s) requisição(ões) com " status desbloqueado " via sistema TRF4, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu procurador judicial, a fim de que providencie o levantamento do(s) valor(es) depositado(s), disponível(is) a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento: a) diretamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal - CEF ou do Banco do Brasil, conforme o caso, sem a expedição de alvará, devendo apresentar RG, CPF e comprovante de endereço; ou b) requerendo a transferência do numerário a conta bancária informada nos autos pelo procurador judicial, que será operacionalizada por meio de requisição emitida, pelo Juízo, diretamente ao PAB/CEF da Justiça Federal. 4.1. Requerida a transferência bancária, volvam-me conclusos para, sendo o caso, deferir a ordem. 5. Efetuado o pagamento da(s) requisição(ões) com " status bloqueado " via sistema TRF4, voltem conclusos para análise da destinação do numerário. DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO 6. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Satisfeito o crédito ou decorrido o prazo sem manifestação, dou por cumprida a obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC . Intimem-se. Arquivem-se.

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Processo nº 5027405-49.2025.4.04.7000

ID: 276834410

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027405-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA RIBAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUMA EMANUELLE PEREIRA GRANDAL COELHO SAVINO

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DAYMON RAMON BUENO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027405-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANA PAULA DA SILVA RIBAS ADVOGADO(A) : LUMA EMANUELLE PEREIRA GRANDAL COELHO SAVINO (OAB PR082414) ADVOGADO(A) : DAYMON… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027405-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANA PAULA DA SILVA RIBAS ADVOGADO(A) : LUMA EMANUELLE PEREIRA GRANDAL COELHO SAVINO (OAB PR082414) ADVOGADO(A) : DAYMON RAMON BUENO (OAB PR082415) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5011594-49.2025.4.04.7000

ID: 276595805

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011594-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAMILA CELESTINA MARTINS DA SILVA SAMUEL MARTINS BRANDAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA DA CRUZ SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011594-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SAMUEL MARTINS BRANDAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NATHALIA DA CRUZ SILVA (OAB PR112067) REPRESE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011594-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SAMUEL MARTINS BRANDAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NATHALIA DA CRUZ SILVA (OAB PR112067) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : KAMILA CELESTINA MARTINS DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : NATHALIA DA CRUZ SILVA (OAB PR112067) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a parte autora é intimada neste ato para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos: 1 - Em conformidade com o Provimento da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, intimamos a parte autora para que adote a seguinte medida: A plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI é utilizada na validação de todos os documentos da 8ª Vara Federal de Curitiba/PR. Os arquivos anexados aos autos não foram devidamente aprovados, conforme pode ser visualizado abaixo: Assim, solicita-se novamente: A) Considerando que o documento PROC2 ( evento 1, PROC2 ) não obteve aprovação quando da verificação de sua assinatura digital pelo site https://verificador.iti.gov.br/ (plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI) , deve ser anexada nova procuração outorgada ao(à) advogado(a) que patrocina a causa firmada pela parte autora , nos termos do art. 105 do CPC, assinada há no máximo 12 meses , uma vez que muito embora seja atribuído também à parte o ius postulandi , no âmbito dos Juizados Especiais, indispensável a comprovação de outorga de mandato quando há patrono representando os interesses do autor da causa. B) Considerando que o documento DOC2 ( evento 1, DOC2 ) não obteve aprovação quando da verificação de sua assinatura digital pelo site https://verificador.iti.gov.br/ (plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI) , deve ser anexada nova Declaração de hipossuficiência econômica de próprio punho (art. 99, §3º, do CPC) ou Procuração com poderes específicos para declarar hipossuficiência, nos termos do art. 105 do CPC, tendo em vista o pedido de Justiça Gratuita; C) Considerando que o documento DOC2 ( evento 1, DOC2 ) não obteve aprovação quando da verificação de sua assinatura digital pelo site https://verificador.iti.gov.br/ (plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI) , deve ser anexada nova Declaração de Renúncia assinada de próprio punho pela parte autora;

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Processo nº 5031673-49.2025.4.04.7000

ID: 310615984

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031673-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON SOARES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031673-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCO DIVAL FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EVERTON SOARES DA SILVA (OAB PR090215) DESPACHO/DECISÃO 1. FRANCISCO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031673-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCO DIVAL FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EVERTON SOARES DA SILVA (OAB PR090215) DESPACHO/DECISÃO 1. FRANCISCO DIVAL FERREIRA DOS SANTOS ajuizou a presente ação com pedido de tutela provisória de urgência, visando à imediata suspensão de descontos de empréstimos consignados, além do restabelecimento do pagamento de seu benefício previdenciário na instituição bancária de origem e a restituição de valores indevidamente transferidos ou debitados. Pediu, em tutela definitiva: (i) o reconhecimento da inexistência do débito do empréstimo consignado de R$ 22.627,81; ( ii ) o reconhecimento da falha na prestação dos serviços e a responsabilidade objetiva e solidária dos réus; ( iii ) a condenação solidária à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados (R$ 3.211,34); ( iv ) a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais (valor não inferior a R$ 20.000,00); ( v ) a obrigação de fazer para reversão da portabilidade e restabelecimento do pagamento no banco original. No evento 10.1 , o autor justificou que o comprovante de residência apresentado está em nome de sua esposa, apresentando a seguir a Certidão de Casamento. Decido. 2. Tutela Provisória de Urgência O art. 4º da Lei nº 10.259/2001, que disciplina os processos submetidos ao rito dos Juizados Especiais Federais, dispõe que "o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação". O autor negou que tenha realizado os contratos de empréstimo. Todavia, não há nos autos, até o presente momento, elementos informativos suficientes a indicar a existência de fraude. Por outro lado, o documento de evento 1.9 (p. 6) demonstra que o último pagamento do benefício ocorreu por meio de agência do INSS. Desse modo, cabe ao autor demonstrar que formulou requerimento administrativo para que o pagamento do benefício seja realizado na agência bancária de sua preferência e apresentar prova documental de eventual negativa ou omissão por parte do INSS quanto a tal solicitação. Indefiro, portanto, o pedido de tutela provisória de urgência. Intime-se. 3. Citem-se os requeridos para que apresentem proposta de conciliação ou resposta no prazo comum de 30 (trinta) dias, prazo em que dever ão fornecer ao Juizado todos os documentos de que disponham e sejam relevantes para o julgamento do mérito. (art. 11 da Lei nº 10.259/2001). 4. Com a resposta, intime-se o autor para réplica. 5. Havendo possibilidade de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSCON.

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Processo nº 5032740-49.2025.4.04.7000

ID: 310591155

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032740-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMILLY VITORIA OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUELEN BERNARDO DOS SANTOS

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THAINA DA SILVA FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032740-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EMILLY VITORIA OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : SUELEN BERNARDO DOS SANTOS (OAB RS113294) ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA FER… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032740-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EMILLY VITORIA OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : SUELEN BERNARDO DOS SANTOS (OAB RS113294) ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA FERNANDES (OAB RS125449) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: 1. A Lei n.º 14.063/2020 versa " sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos " (art. 1º). O art. 2º, parágrafo único, inciso I, da lei em comento dispõe que o uso de assinaturas eletrônicas não é aplicável aos processos judiciais. Ademais, inexiste lei regulamentando o disposto no art. 105, § 1º, do CPC, acerca da assinatura digital da procuração e outros documentos necessários ao processo judicial. Sendo assim, em atenção ao contido no artigo 1° da Portaria 03/2008, expedida pela 18ª Vara Federal de Curitiba, INTIMO a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, que deverá cumprir as seguintes determinações: a) Anexar procuração e declaração de hipossuficiência devidamente assinadas, de próprio punho, e digitalizadas. 2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, apresentando os seguintes documentos: - Comprovante de endereço atualizado (datado há, no máximo, um ano) , em nome próprio ou de parente próximo com o qual resida e se consiga comprovar o vínculo por meio documental (cônjuge, companheiro(a) filho(a), pai, mãe, avô, avó etc.). Caso o comprovante esteja em nome de terceiro que não se enquadre nas hipóteses acima, deve apresentar declaração do proprietário do imóvel que o Autor reside no local, acompanhada de documento de identificação pessoal deste (RG ou CNH, válida); - Termo de renúncia atualizado da parte autora renunciando aos valores que eventualmente excedam ao teto estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/01, no qual deverão constar, expressamente, a renúncia às parcelas vencidas e a uma anuidade das parcelas vincendas, que excedam ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Alternativamente, a parte pode conceder ao advogado procuração com poderes específicos para realizar a renúncia nos termos acima descritos, podendo o termo ser firmado pelo advogado ou a declaração inserida no corpo de petição. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação/juntada do que foi determinado à parte autora, anotem-se para sentença. 4. Cumpridos os atos supra, voltem conclusos.

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