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Processo nº 5027890-49.2025.4.04.7000

ID: 312530892

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5027890-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE DAS AGUAS II

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMY DOLCI NAKASHOJI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027890-49.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PARQUE DAS AGUAS II ADVOGADO(A) : THAMY DOLCI NAKASHOJI (OAB PR088037) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027890-49.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PARQUE DAS AGUAS II ADVOGADO(A) : THAMY DOLCI NAKASHOJI (OAB PR088037) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo PARQUE DAS AGUAS II em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , visando o recebimento de taxas condominiais inadimplidas referentes ao apartamento nº 04, bloco 03, matrícula nº 44.133 do Registro de Imóveis de Araucária (ev. 11.6 ). A ação foi inicialmente ajuizada na Justiça Estadual contra Ronaldo de Carvalho Santa Clara . Contudo, o processo foi remetido e redistribuído a este Juízo Federal, conforme decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Araucária, diante do requerimento formulado pelo exequente para substituição do polo passivo pela CEF, sob o fundamento de que houve a consolidação da propriedade do imóvel em favor desta (autos nº 0010529-50.2021.8.16.0025 - ev. 11.10 ). A parte reanexou os documentos (ev. 11), conforme determinado no ev. 5.1 . Os autos vieram conclusos para decisão. 2. Considerando que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, enquadrando-se nos limites de alçada dos Juizados Especiais Federais (ev. 11.4 ), retifique-se a classe da ação para "Execução de Título Extrajudicial (JEF)" , conforme o disposto no artigo 3º, caput , da Lei nº 10.259/2001. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte demonstrativo de débito atualizado das taxas pretendidas na ação, conforme índice de correção previsto na Convenção (ev. 11.3 ). 4. Deixo de remeter os autos ao CEJUSCON para a realização de audiência entre as partes, uma vez que, em casos análogos, não tem sido possível a composição amigável. 5. Cumprido o item 3, cite-se a executada para que efetue o pagamento do débito atualizado apontado na inicial no prazo de 3 (três) dias , conforme disposto no art. 53 da Lei 9.099/95 c/c art. 829 do CPC. Dê-se ciência à executada de que, se assim desejar, poderá impugnar a presente execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da citação. 5.1 É importante destacar que os embargos à execução deverão ser opostos pelo devedor nos próprios autos de execução, conforme dispõe o art. 52, IX, da Lei 9.099/95. 6. Decorrido o prazo assinalado no item "5" sem que o débito seja efetivado, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do regular prosseguimento do feito. 7. Efetivado o pagamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da satisfação de seu crédito. 8. Cumprido o item supra, havendo concordância ou nada sendo requerido pela parte exequente, registre-se para sentença extintiva da execução.

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Processo nº 5010236-49.2025.4.04.7000

ID: 316720649

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5010236-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

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CLAUDIO HENRIQUE RESENDE BATISTA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010236-49.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : DIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES (OAB PR048688) ADVOGADO(A) : CLAUDIO HEN… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010236-49.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : DIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES (OAB PR048688) ADVOGADO(A) : CLAUDIO HENRIQUE RESENDE BATISTA (OAB PR056531) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo os embargos à execução fiscal, pois tempestivos, atribuindo-lhes efeito suspensivo (art. 919, §1º do CPC), tendo em vista que a execução está totalmente garantida e considerando ainda os argumentos apontados na inicial, não havendo necessidade de prosseguimento da execução durante o trâmite dos embargos. 2. Traslade-se cópia desta decisão aos autos de execução fiscal e anote-se a existência dos presentes embargos e a suspensão da execução. 3. Ante a especialidade do rito (art. 17 da LEF), só haverá designação de audiência de conciliação caso haja requerimento expresso das partes nesse sentido. 4. Deixo para apreciar o pedido de provas (ev. 1, INIC1) quando da especificação das provas pelas partes. 5. Intime-se a parte embargada para, querendo, impugnar no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, caso apresentados novos documentos ou houver alegação nos termos dos artigos 337 ou 350 do CPC, e/ou indicar as provas que pretende produzir. 7. Na sequência, intime-se a parte embargada para, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 183 do CPC), especificar as provas que pretende produzir. 8. Voltem conclusos. 9. Por ser a regra dos atos processuais (art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC), a publicidade só pode ser restrita por razões de interesse público ou de proteção da intimidade, nos termos do art. 189 do CPC: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Havendo informação protegida por sigilo fiscal ou bancário, apenas o respectivo documento deve ser resguardado como sigiloso, sem que seja necessária a tramitação em segredo do processo em si. Posto isso, indefiro a decretação do segredo de justiça e determino o levantamento do sigilo processual anotado pela parte por ocasião da distribuição (Segredo de Justiça - Nível 1). 9. Intimem-se.

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Processo nº 5019160-49.2025.4.04.7000

ID: 315553157

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5019160-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ELIZEU DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA CRISTINA OLIVATO BIAGINI

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AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5019160-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : THIAGO ELIZEU DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA OLIVATO BIAGINI (OAB PR119778) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por … AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5019160-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : THIAGO ELIZEU DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA OLIVATO BIAGINI (OAB PR119778) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por THIAGO ELIZEU DE OLIVEIRA , em face do ESTADO DO PARANÁ, visando a reparação de danos materais e morais sofridos em razão de prisão indevida. 2. Competência da Justiça Federal Sobre a competência da Justiça Federal, dispõe a Constituição Federal que: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Com efeito, verifica-se que, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar os pedidos não direcionados à União, entidade autárquica ou empresa pública federal. No caso dos autos, conforme extrai-se da Inicial, o autor foi detido na DEPEN, tendo sido o feito dirigido ao Estado do Paraná. Para esse pedido, a toda evidência, a Justiça Federal carece de competência. Registre-se que, segundo a Súmula nº 150 do STJ, "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". No mesmo sentido, estabelece o art. 45, § 3º do Código de Processo Civil: " O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo. Desse modo, reconheço que falece à Justiça Federal competência para análise da demanda, devendo o processo ser remetido à Justiça Estadual. Nesses termos, reconheço, de ofício, a incompetência deste Juízo e declino da competência para processamento e julgamento do presente feito em favor da Justiça Estadual , o qual deve ser remetido via Malote Digital, nos termos da Resolução nº 100, de 24/11/2009, do CNJ e do art. 16, caput , da Resolução nº 17, de 26/03/2010, do TRF da 4ª Região. Intime-se a parte autora. 3. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à Justiça Estadual , com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo, mediante as baixas necessárias. 4. Após, confirmado o recebimento pelo Juízo competente, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.

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Processo nº 5008684-49.2025.4.04.7000

ID: 334113418

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008684-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTHONY DE FARIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERALDO DARIF SALDANHAS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008684-49.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTHONY DE FARIAS RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GERALDO DARIF SALDANHAS… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008684-49.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTHONY DE FARIAS RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GERALDO DARIF SALDANHAS (OAB PR069976) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5032934-49.2025.4.04.7000

ID: 311185372

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032934-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DA SILVA AMBROSIO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032934-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MAURICIO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LEONARDO DA SILVA AMBROSIO (OAB SP381019) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Mauricio … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032934-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MAURICIO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LEONARDO DA SILVA AMBROSIO (OAB SP381019) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Mauricio Ferreira de Souza contra a CEF, objetivando, em síntese, revisão de contrato de mútuo por entender que lhe acarreta onerosidade excessiva. Aduz, em resumo: que, em 02/08/2021, juntamente com a comutuária Michelle Oliveira da Conceição, firmou contrato de mútuo com a CEF; que a Price gera capitalização de juros, devendo ser substituído pelo Método Gauss; que deve ser afastada sua mora; que é ilegal a cobrança de taxa de administração; que a contratação do seguro ocorreu por meio de venda casada, o que é ilegal; que os valores pagos a maior devem ser repetidos, em dobro; que a TR deve ser substituída pelo IPCA como indexador do saldo devedor; que a CEF não apresentou de foma detalhada o Custo Efetivo Total da operação, falhando no dever de transparência; que o valor incontroverso é de R$ 1.768,22. Liminarmente, suplica pelo depósito dos valores incontroversos e controversos, com consequente afastamento da mora e vedação da inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Vieram-me conclusos. Decido. 1. A título de emenda à inicial, deverá a parte autora: 1.1. Incluir a comutuária Michelle Oliveira da Conceição no polo ativo, anexando a respectiva procuração ad judicia , haja vista que também figurou no contrato de mútuo como devedora/fiduciante; 1.2. Vejo que, na data da contratação (agosto/2021), o mutuário Maurício possuía renda comprovada de R$ 10.451,39 ( 1.7 , p. 2) - superior ao teto dos benefícios pagos pelo INSS para o mesmo ano (R$ 6.433,57), o qual é adotado por este Juízo e pelo TRF da 4ª Região como parâmetro para fins de concessão de AJG. Portanto, intime-se o demandante para apresentar cópia de seu contracheque e/ou Declaração IRPF 2025/ano-calendário 2024, para verificar sua condição financeira. Alternativamente, poderá pagar as custas iniciais; 1.3. Como a parte autora já quantificou o valor incontroverso (o que entende devido, correto) consigno que este deverá ser pago diretamente à CEF, conforme exige o art. 330, §3º, do CPC e, em caso de recusa, a parte autora resta autorizada a realizar o depósito nos autos. Quanto ao valor controverso (prestação atual cobrada pela CEF menos R$ 1.768,22), deverá ser depositado em conta judicial, se a parte autora pretender suspender sua exigibilidade (art. 50, §2º, da Lei n. 10.931/04) - e, por consequinte, a incidência de mora e vedar a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito; 1.4. Ainda que a parte autora tenha pleiteado pela declaração de nulidade das cláusulas abusivas (inicial, páginas 7/8), ante o que preconiza a súmula n. 381 do STJ, deverá, expressamente, indicar quais cláusulas contratuais entende abusivas, sob pena de inépcia desta pretensão. Intime-se. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Com as emendas, voltem-me conclusos para análise.

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Processo nº 5013340-49.2025.4.04.7000

ID: 300907878

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5013340-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUCLIDES ALVES MACHADO NETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM CANDIDO BEZERRA JUNIOR

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EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5013340-49.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : EUCLIDES ALVES MACHADO NETO ADVOGADO(A) : JOAQUIM CANDIDO BEZERRA JUNIOR (OAB PR084281) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução… EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5013340-49.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : EUCLIDES ALVES MACHADO NETO ADVOGADO(A) : JOAQUIM CANDIDO BEZERRA JUNIOR (OAB PR084281) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução da pena de multa , ajuizada pelo Ministério Público Federal, em face de EUCLIDES ALVES MACHADO NETO , que foi condenado nos autos de Procedimento Especial do Juizado Especial Criminal Nº 5006509-87.2022.4.04.7000/PR, o qual tramitou perante a 14ª Vara Federal de Curitiba/PR, pela prática do crime previsto no artigo 2º, I da Lei 8.137/90. Na Execução Penal nº 9003157-19.2023.4.04.7000, que tramitou neste Juízo, houve o integral cumprimento da pena privativa de liberdade - 1 (um) ano e 07 (sete) dias de detenção, no regime semiaberto . A multa, fixada em 114 (cento e quatorze) dias-multa, no valor unitário de ½ ( metade) do salário mínimo vigente em 27/04/2018 (data do fato), somada com as custas processuais, totaliza o montante de R$ 73.603,47 (setenta e três mil seiscentos e três reais e quarenta e sete centavos), conforme certidão do processo 5057395-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, CERT2 . Decido. 2. Inicialmente, observo que o executado foi intimado nos autos de Petição nº 5057395-22.2024.4.04.7000/PR, para que efetuasse o pagamento dos valores devidos de forma parcelada ( processo 5057395-22.2024.4.04.7000/PR, evento 8, DESPADEC1 ). Todavia, deixou decorrer o prazo sem que houvesse qualquer pagamento. Não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, impõe-se a adoção de medidas coercitivas para o seu adimplemento, consoante dispõem o Código de Processo Penal (art. 688) e a Lei de Execução Penal (art. 164). 3. Determino, portanto, a citação pessoal do executado EUCLIDES ALVES MACHADO NETO para que, no prazo de 10 (dez) dias , efetue o pagamento da pena de multa e das custas processuais ou nomeie bens à penhora para garantia da execução (art. 164 da LEP). Instrua-se a carta de citação com as cópias necessárias, inclusive com o cálculo atualizado. 3.1. Com a citação do executado e decorrido o prazo legal, sem o pagamento ou nomeação de bens à penhora, defiro, desde logo, conforme requerimento do Ministério Público Federal (item "c" da promoção do evento 1, INIC1), as seguintes providências: (i) a pesquisa e indisponibilidade, via sistema SISBAJUD , de ativos financeiros porventura existentes em instituições bancárias em nome do executado, com fulcro no art. 854 do Código de Processo Civil, limitando-se a constrição ao valor da presente execução; (ii) a busca, por meio do sistema RENAJUD , para fins de bloqueio de veículos em nome do executado. 3.2. Acaso retorne positiva alguma diligência, que deverá ser certificada nestes autos, abra-se vista ao Ministério Público Federal, inclusive para, se for o caso, indicar outros bens do executado hábeis à penhora. 3.3. Não sendo encontrados bens ou valores suficientes, proceda-se, também, à consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB , por meio do sítio www.indisponibilidade.org.br. 4. Vincule-se a Defesa do executado (Dr. Joaquim Candido Bezerra Junior - OAB/PR 84.281), dando ciência da presente decisão. 5. Ciência ao Ministério Público Federal. Cumpra-se.

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Processo nº 5031576-49.2025.4.04.7000

ID: 299413209

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031576-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ODETE RAITER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA APARECIDA PINHEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031576-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ODETE RAITER ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA PINHEIRO (OAB PR084881) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a justiça gratuita. 2. A … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031576-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ODETE RAITER ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA PINHEIRO (OAB PR084881) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a justiça gratuita. 2. A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS e entidade associativa, com o fim de obter, em sede de tutela de urgência, a suspensão do desconto em seu benefício previdenciário, ao argumento de ausência de contratação/autorização e, ao final, obter o reconhecimento da inexistência de relação jurídica, ressarcimento em dobro e indenização por danos morais. Decido. 3. De acordo com notícia publicada no portal gov.br no dia 22/11/2024, a exclusão de descontos de mensalidade associativa em benefício previdenciário pode ser feita diretamente pelo beneficiário por meio do aplicativo Meu INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/aposentados-e-pensionistas-podem-excluir-automaticamente-mensalidade-associativa-no-Meu-INSS): "Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiverem desconto de mensalidade associativa no extrato de pagamentos (contracheque) podem pedir a exclusão do débito de forma automática pelo aplicativo ou site Meu INSS. O benefício ficará bloqueado para novos descontos até que o segurado faça o desbloqueio. A exclusão já existia, porém, não era de forma automática." Da mesma forma, a contestação dos descontos (para ressarcimento de valores) pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135, conforme notícia publicada no portal gov.br em 14/05/2025 e atualizada em 20/05/2025 (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/servico-para-contestar-descontos-nao-autorizados-ja-esta-disponivel-no-aplicativo-meu-inss-e-telefone-135 e informações constantes na página https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/confira-as-principais-perguntas-e-respostas-sobre-os-detalhes-quanto-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-contracheques-de-beneficiarios-do-inss). 4. Desse modo, a fim de evidenciar seu interesse processual e, considerando a possibilidade de solução administrativa, intime-se a parte autora para ciência da existência dos meios extrajudiciais referidos, bem como para que, no prazo de 15 dias, demonstre o resultado da sua utilização. 5. Tudo cumprido, considerando a existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas, suspenda-se o processo por 60 (sessenta) dias , conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (documento SEI 7781956) e Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS (documento SEI 7779961). 6. Não havendo informação sobre solução administrativa ou sobre o estabelecimento de fluxo padronizado institucional de conciliação para a matéria, citem-se os réus para que tomem conhecimento dos termos da presente ação e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem proposta de conciliação ou contestação, bem como, na mesma oportunidade, juntem a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (Lei n.º 10.259/01, artigo 11). No prazo da contestação, os réus deverão instruir os autos com documentos pertinentes à causa, em especial cópia do documento que deu origem aos descontos e da autorização do débito no benefício da parte autora, bem como informar qual o meio de adesão (se presencial, telefone, internet, etc), juntando a documentação utilizada para a confirmação da identidade e autorização, inclusive áudios, se for o caso . 7. Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a resposta da parte ré, no prazo de 5 dias. 8. Nada mais sendo requerido, registre-se para sentença.

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Processo nº 5016056-49.2025.4.04.7000

ID: 323589318

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5016056-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMIRO ALVES COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILTON RIBEIRO DE SOUZA

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EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5016056-49.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : RAMIRO ALVES COSTA ADVOGADO(A) : NILTON RIBEIRO DE SOUZA (OAB PR031232) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de execução das penas impo… EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5016056-49.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : RAMIRO ALVES COSTA ADVOGADO(A) : NILTON RIBEIRO DE SOUZA (OAB PR031232) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de execução das penas impostas a RAMIRO ALVES COSTA nos autos de Ação Penal nº 5003147-87.2016.4.04.7000/PR , da 14ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, pela prática dos crimes previstos no art. 1º, I, c/c o art. 12, ambos da Lei nº 8.137/90 e art. 171, §3º, em concurso material (artigo 69), ambos do Código Penal, às penas de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão , em regime inicial semiaberto , e multa de 298 (duzentos e noventa e oito) dias-multa, no valor unitário de 1 (um) salário mínimo vigente na época do fato delitivo. Foi condenado, ainda, ao pagamento proporcional das custas processuais (1/2) . Na Execução Penal nº 5054222-58.2022.4.04.7000, que tramitou neste Juízo ( processo 5054222-58.2022.4.04.7000/PR, evento 30, GUIARECPRESO1 ), foi expedida e encaminhada a Guia de Recolhimento Definitiva ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Curitiba/PR, para cumprimento da pena privativa de liberdade . A multa, somada com as custas processuais, totaliza o montante de R$ 191.834,51 (cento e noventa e um mil oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e um centavos), conforme certidão do evento evento 3, CERT2 . Decido. 2. Inicialmente, observo que o executado foi intimado nos autos da Execução Penal nº 5054222-58.2022.4.04.7000, para que efetuasse o pagamento dos valores devidos ou formulasse proposta de parcelamento. Todavia, deixou decorrer o prazo sem que houvesse qualquer pagamento. Não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, impõe-se a adoção de medidas coercitivas para o seu adimplemento, consoante dispõem o Código de Processo Penal (art. 688) e a Lei de Execução Penal (art. 164). 3. Determino, portanto, a citação pessoal do executado RAMIRO ALVES COSTA para que, no prazo de 10 (dez) dias , efetue o pagamento da pena de multa e das custas processuais ou nomeie bens à penhora para garantia da execução (art. 164 da LEP). Instrua-se a carta de citação com as cópias necessárias, inclusive com o cálculo atualizado (evento evento 3, CALC1 ). 3.1. Com a citação do executado e decorrido o prazo legal, sem o pagamento ou nomeação de bens à penhora, defiro, desde logo, conforme requerimento do Ministério Público Federal (item "c" da promoção do evento 1, INIC1), as seguintes providências: (i) a pesquisa e indisponibilidade, via sistema SISBAJUD , de ativos financeiros porventura existentes em instituições bancárias em nome do executado, com fulcro no art. 854 do Código de Processo Civil, limitando-se a constrição ao valor da presente execução; (ii) a busca, por meio do sistema RENAJUD , para fins de bloqueio de veículos em nome do executado. 3.2. Acaso retorne positiva alguma diligência, que deverá ser certificada nestes autos, abra-se vista ao Ministério Público Federal, inclusive para, se for o caso, indicar outros bens do executado hábeis à penhora. 3.3. Não sendo encontrados bens ou valores suficientes, proceda-se, também, à consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB , por meio do sítio www.indisponibilidade.org.br. 4. Vincule-se a Defesa do executado, dando ciência da presente decisão. 5. Ciência ao Ministério Público Federal. Cumpra-se.

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Processo nº 5027793-49.2025.4.04.7000

ID: 321721667

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027793-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GENECI SALETE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA QUEVEDO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027793-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GENECI SALETE DA SILVA ADVOGADO(A) : Fabiana Quevedo dos Santos (OAB PR054089) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autoriz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027793-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GENECI SALETE DA SILVA ADVOGADO(A) : Fabiana Quevedo dos Santos (OAB PR054089) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE RURAL: - Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido - se já não tiver sido apresentada no requerimento administrativo -, formalizada nos termos do Ofício-Circular 46/DIRDEN/INSS , de 13.9.2019, de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerce a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; - Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família, como, por exemplo, certidões de casamento próprio , dos pais, de nascimento (e/ou óbito) dos pais e dos filhos, de alistamento militar, título eleitoral, boletins escolares, comprovantes de recolhimento de imposto rural, contratos de arrendamento, parceria ou similares, notas de aquisição de insumos agrícolas e de comercialização de parte da produção e outros que demonstrem que a parte autora exerceu atividade rural no(s) período(s) controverso(s); - Indicar qual o documento apresentado neste processo judicial que não foi apresentado no processo administrativo; Fica a parte autora ciente desde logo que: a) períodos reconhecidos como laborados na condição de trabalhador rural de subsistência familiar a partir de 01/11/1991 deverão ser indenizados ao INSS, de forma que eventual procedência do pedido relativo a tais interregnos só terá eficácia administrativa depois de realizada a respectiva indenização; b) será produzida prova oral, em audiência judicial, para instruir o pedido de reconhecimento de atividade rural realizada antes dos 12 (doze) anos de idade.

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Processo nº 5028569-49.2025.4.04.7000

ID: 329435848

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028569-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA FORCATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028569-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CREUZA FORCATO ADVOGADO(A) : ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR (OAB PR045958) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028569-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CREUZA FORCATO ADVOGADO(A) : ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR (OAB PR045958) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica com a associação e/ou sindicato ré(u), pois alega não ter solicitado sua filiação/contratação. 1. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 98 e 99, § 3º, do CPC. 2. Inversão do ônus da prova Considero inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois na relação jurídica discutida a parte autora é enquadrada como consumidor, por utilizar produto ou serviço como destinatário final (artigo 2º do CDC). Isso, porque há muito o STJ entende pela aplicabilidade desse diploma às associações quando caracterizada relação de consumo proveniente do desempenho de determinada atividade de mercado mediante remuneração (REsp 519.310/SP). Nesse passo, a inversão do ônus da prova é prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, constituindo direito básico do consumidor " a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências ". A hipossuficiência, como é cediço, é avaliada sob o ponto de vista técnico da produção da prova, o que vislumbro estar presente no caso, pois a alegação de ausência de contratação constitui prova negativa, impossível à parte autora. Assim, presentes os elementos legais, estabeleço desde logo a inversão do ônus da prova , na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para impor à associação ré o ônus de comprovar a contratação pela parte autora. 3. Suspensão do feito Em atenção à Recomendação 7781956, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicada em 12/05/2025, determino a suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias , das demandas que tenham por objeto descontos de mensalidades em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como no caso destes autos . A suspensão tem por objetivo aguardar a definição do INSS acerca dos encaminhamentos administrativos para devolução dos valores, bem como da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Intime-se a parte autora para ciência . 4. Decorrido o prazo da suspensão e nada mais havendo , cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo legal ou apresentar proposta de acordo, nos termos dos art. 335 e 344 do CPC, ocasião em que apresentar os documentos que sejam necessários para o processamento e instrução do feito. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 dias , ficando advertida de que a omissão será interpretada como desinteresse na proposta. Em caso de contraproposta, intime-se o proponente para se manifestar no prazo de 10 dias . 6. Após a contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias , bem como para que diga se tem interesse na produção de prova oral e/ou pericial, com a advertência de que eventual requerimento nesse sentido deverá ser fundamentado, especificando a parte quais os fatos pretende provar, qual a necessidade e a utilidade da prova pretendida. 7. Apresentada a réplica, intime-se igualmente a parte ré para que, no prazo de 15 dias, também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as nos moldes do item anterior. 8. Nada sendo requerido, registrem-se para sentença.

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