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Banco Cooperativo Sicredi S.A. x Jose Carlos De Macedo e outros

ID: 314204055

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5022077-41.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE MACEDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE BAPTISTA

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CLEBER COSMO BATISTA

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JOAO JOSE BAPTISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5022077-41.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) RECORRIDO : JOSE CARLOS DE MACEDO ADVOGADO(A) :… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5022077-41.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) RECORRIDO : JOSE CARLOS DE MACEDO ADVOGADO(A) : JOAO JOSE BAPTISTA (OAB PR106235) ADVOGADO(A) : CLEBER COSMO BATISTA (OAB PR111197) ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE BAPTISTA (OAB PR115324) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ao despacho do evento 4.1 , o qual, em síntese, deferiu parcialmente a medida liminar para determinar aos réus o cumprimento da tutela provisória deferida na origem (adequação do total dos empréstimos à margem consignável de 35% do salário do autor/recorrido, conforme lei municipal aplicável). Os embargos (ev. 11.1 ) sustentam a ocorrência de omissão, pois a decisão embargada não teria se pronunciado sobre o pedido do recorrente/embargante, no sentido de que a fonte pagadora deve ser oficiada para atuar na organização/operacionalização dos empréstimos consignados. É o relatório. Conheço dos embargos tempestivos. No mérito, contudo, entendo que não merecem acolhimento, pois não vislumbro na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade sanáveis mediante embargos de declaração. O que pretende o embargante é nitidamente a reapreciação das questões já decididas, providência inviável pela via recursal eleita, pois o " simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida " (STJ, EDcl no REsp 513.457). Isso porque a decisão embargada é expressa ao se pronunciar sobre o ponto: A respeito dos pedidos subsidiários, no sentido de que a fonte pagadora componha a lide, sua análise não cabe neste recurso, pois não equivalem a medida tendente a resguardar o processo de "dano de difícil reparação" (Lei nº 10.259/2001, artigos. 4º e 5º), de forma que deles não tomo conhecimento. Ademais, a reapreciação do mérito é vedada na via recursal eleita, pois o " simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida " (STJ, EDc no RE 513.457). Ante o exposto, conheço dos embargos tempestivos e os rejeito. Intimem-se e, oportunamente, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5001998-41.2025.4.04.7000

ID: 324706863

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001998-41.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTIANE TOZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISÂNGELA GUIMARÃES DE ANDRADE

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SERGIO EDUARDO CANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001998-41.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALINE CRISTIANE TOZO ADVOGADO(A) : ELISÂNGELA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB PR041593) ADVOGADO(A) : SERGIO EDUARDO CANELLA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001998-41.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALINE CRISTIANE TOZO ADVOGADO(A) : ELISÂNGELA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB PR041593) ADVOGADO(A) : SERGIO EDUARDO CANELLA (OAB PR029551) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de aposentadoria devida à pessoa com deficiência por tempo de contribuição (art. 201, § 1º da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 142, de 2003). A Lei Complementar nº 142/2003 regulamentou o parágrafo primeiro do artigo 201 da CF no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social, estabelecendo que regulamento do Poder Executivo definiria deficiências grave, moderada e leve para fins de aplicação da lei, e que a avaliação seria médica e funcional, nos termos do regulamento (art. 4º). O Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 8.145/2013, e o Ato Conjunto editado por meio da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/ MP n. 1, de 27.1.2014, por conseguinte, estabeleceram que a avaliação funcional deve ser realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA (parágrafo primeiro do artigo 2º). Nos termos do ato conjunto anteriormente mencionado, a avaliação é realizada por dois servidores, um médico e outro, assistente social . Após observada a aplicação do modelo Fuzzy, são somadas e a totalização define a classificação da deficiência, conforme item 4 do anexo do normativo. No caso dos autos, consta a pontuação total obtida de 7400 pontos, o que indica ausência de deficiência ( evento 1, PROCADM3 , pág 144). Sustenta a parte autora que há deficiência - ao menos moderada - , todavia, não aponta especificamente em que discorda da avaliação médica ou social. Considerando a juntada da avaliação administrativa ( evento 20, INF1 ) , intime-se a parte autora para apontar quais itens pretende impugnar e em qual ou quais das avaliações administrativas realizadas, justificando adequadamente cada um dos itens. Prazo: 15 (quinze) dias. Com o objetivo de a autora cumprir adequadamente a decisão judicial, esclareço que em diversos sites se encontra disponível o Manual do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Br), entre no link abaixo. https://www.iets.org.br/IMG/pdf/if-br_manualaplicacao_-_pesquisa_de_campo_etapa_2.2_-_meta_2_.pdf Impugnações genéricas sem adentrar no caso concreto e nas particularidades da deficiência da parte autora não serão consideradas .

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Processo nº 5037306-41.2025.4.04.7000

ID: 326992680

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037306-41.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LINDAMIR LILIANE SANTOS DE BARROS LOYOLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA WACHESKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037306-41.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LINDAMIR LILIANE SANTOS DE BARROS LOYOLA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : ANDREIA WACHESKI (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037306-41.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LINDAMIR LILIANE SANTOS DE BARROS LOYOLA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : ANDREIA WACHESKI (OAB PR058871) DESPACHO/DECISÃO 1. Compulsando os autos, consta que a parte autora apresenta incapacidade para os atos da vida civil. Assim, a fim de regularizar a representação processual neste caso, intime-se o(a) advogado(a) constituído(a) para, em 15 (quinze) dias , esclarecer se a autora já é interditada, e, em caso afirmativo, juntar o respectivo termo de curatela e o termo de compromisso devidamente assinado por ocasião de eventual ação de interdição já existente. 1.2. Caso não exista o termo de curatela, o curador indicado, Sr. Wanderli Santos de Barros Loyola , dentre as mencionadas no artigo 1.775 do Código Civil, nos termos do art. 72, I, do CPC/2015, com restrição ao gerenciamento de eventuais valores que venham a ser devidos nesta demanda ao curatelado, deve juntar procuração, termo de renúncia, declaração de hipossuficiência e termo de compromisso por ele assinados, esse último conforme modelo abaixo: "TERMO DE RESPONSABILIDADE Eu, ___ (indicar o parentesco com o requerente), RG nº _ (órgão de expedição) e CPF nº _, em atendimento ao despacho proferido no processo nº __, que tramita perante a Justiça Federal, declaro que aceito o encargo de Curador(a) Especial do Sr(a). ___, já devidamente qualificado(a) nos autos acima relacionados. Estou ciente de que a aceitação do encargo de curador(a) implica ratificação de todos os atos praticados/documentos firmados pela parte autora desde o ajuizamento da ação sem a devida representação, inclusive a outorga de poderes a advogado, declaração de pobreza e renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos para fins de fixação da competência deste Juízo. Curitiba, _ de _ de 20_. __ (assinatura)" 2. Cumprido esse item, fica, desde logo, nomeado o curador indicado para fins de representação exclusiva neste processo, nos termos do art. 72, I, do CPC/2015, com restrição aos atos referentes ao gerenciamento de bens do Curatelado(a). Retifique-se a autuação. 3. Após, dê-se vista ao INSS e ao Ministério Público Federal, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.

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Processo nº 5041865-41.2025.4.04.7000

ID: 342898112

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041865-41.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

GELSON PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BERNARDO RÜCKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041865-41.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GELSON PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : BERNARDO RÜCKER (OAB RS060954) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara, por ordem d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041865-41.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GELSON PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : BERNARDO RÜCKER (OAB RS060954) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara, por ordem do Juízo condutor do processo, intima a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, verificar se seu pedido inicial encontra-se instruído com os seguintes documentos, a fim de contribuir com a tramitação célere do processo: a) documentos relativos à qualificação da parte autora: documento de identidade, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), contrato social, entre outros; b) em se tratando de pessoa jurídica ou firma individual: certidão atualizada da Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, comprovando seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte; c) em se tratando de condomínio: ata de eleição do(a) síndico(a) e a convenção do condomínio; d) comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do(a) demandante ou de terceiro(a), desde que acompanhado, neste último caso, de cópia de documento de identificação pessoal do(a) titular do comprovante e de declaração, por ele(a) assinada, de que o(a) demandante reside no local indicado; e) em caso de pedido de justiça gratuita: declaração de hipossuficiência assinada pela parte afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais ou, sendo o caso, documentos que comprovem que se enquadra nos critérios necessários para o deferimento da gratuidade; f) a renúncia expressa da parte autora, por meio de declaração assinada por ela ou por advogado(a) com poder específico para tal fim, ao excedente do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos na data de ajuizamento da ação; g) demonstrativo de cálculo que contemple o valor das prestações vencidas e, sendo o caso, o de doze prestações vincendas (nesse caso, o valor da causa delimitará o pedido e será utilizado como parâmetro no caso de futura condenação); h) nos casos em que seja postulado direito de pessoa já falecida: certidão de óbito e documento comprobatório da condição de inventariante, sendo que, na falta de inventário, todos os herdeiros do falecido deverão habilitar-se no feito, com a documentação respectiva (documentos pessoais e declaração de inexistência de outros herdeiros conhecidos e de bens a inventariar). i) documentos que indiquem que houve/está havendo pagamento ou cobrança do tributo apontado como indevido na petição inicial.

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Processo nº 5040701-41.2025.4.04.7000

ID: 342108291

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5040701-41.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GLADIS CRISTINA GEWEHR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA MARQUEZOTI OBINSKI

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5040701-41.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : GLADIS CRISTINA GEWEHR ADVOGADO(A) : FABIANA MARQUEZOTI OBINSKI (OAB PR121258) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório. Trata-se de agr… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5040701-41.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : GLADIS CRISTINA GEWEHR ADVOGADO(A) : FABIANA MARQUEZOTI OBINSKI (OAB PR121258) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão lançada nos autos relacionados que (i) indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, e (ii) determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. 2. Fundamentos. O recurso não comporta conhecimento, por absoluta inadmissibilidade, diante da inexistência de previsão legal para a interposição de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais Federais. A Lei nº 10.259/2001 estabelece regime recursal próprio e restritivo, fundado na lógica da simplicidade, celeridade e concentração dos atos processuais. Nos termos dos arts. 4º e 5º da referida norma, somente se admite a interposição de recurso contra sentença ou contra decisões que apreciem tutela de urgência: Art. 4º. O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5º. Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. No caso concreto, a parte recorrente interpôs agravo de instrumento , observando o prazo de 15 dias, conforme previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, o que evidencia o equívoco quanto ao regime aplicável. Não se trata de mera tentativa de adaptação ao microssistema dos Juizados, com fundamento no princípio da fungibilidade, mas sim de manejo de recurso incompatível com a legislação de regência. O agravo de instrumento não integra o rol de recursos admitidos nos Juizados Especiais Federais. A sua interposição configura erro de forma insuscetível de correção, por ausência de dúvida objetiva ou previsão normativa que justifique o aproveitamento do ato processual. Eventuais inconformismos contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo devem ser deduzidos, se for o caso, em sede de recurso inominado, após a prolação da sentença, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/2001. Diante disso, impõe-se o não conhecimento do recurso, por manifesta inadmissibilidade e inadequação da via eleita. 3. Decisão. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 10, IX, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 4ª Região (Resolução n° 33/2018 do TRF4), NÃO CONHEÇO DO RECURSO. INTIME-SE. Oportunamente, dê-se baixa.

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Processo nº 5031680-41.2025.4.04.7000

ID: 335951391

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031680-41.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA ABRAHAO AMARAL MIGUEL AMARAL PEREZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE HELENA NOLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMILIA DANIELA CHUERY MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031680-41.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MIGUEL AMARAL PEREZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CAROLINE HELENA NOLLI (OAB PR095590) ADVOGADO(A) : emilia daniela ch… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031680-41.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MIGUEL AMARAL PEREZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CAROLINE HELENA NOLLI (OAB PR095590) ADVOGADO(A) : emilia daniela chuery martins de oliveira (OAB PR021284) AUTOR : MARILIA ABRAHAO AMARAL (Pais) ADVOGADO(A) : CAROLINE HELENA NOLLI (OAB PR095590) ADVOGADO(A) : emilia daniela chuery martins de oliveira (OAB PR021284) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de justiça gratuita, necessários alguns esclarecimentos. O benefício da gratuidade da justiça visa possibilitar à parte o acesso ao judiciário, independentemente de suas condições financeiras. Em outras palavras, é benefício devido a quem não possui rendimentos suficientes para suportar os custos de um processo. A respeito da matéria, o TRF da ª Região, na resolução do IRDR 25, firmou a seguinte tese, com caráter vinculante: A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. Assim, uma remuneração em importe superior ao parâmetro acima mencionado revela renda, em princípio, incompatível com os termos da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. No caso dos autos, consulta ao CNIS revela que a parte autora aufere atualmente rendimentos superiores ao valor do teto do RGPS (pensão por morte e remunerações conforme evento 16, CNIS3 , página 11). Mesmo no caso de se considerar as deduções obrigatórias (Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária), ainda assim o valor líquido fica bem acima do valor do teto do RGPS. Demais disso, não foram apresentados elementos objetivos que permitam concluir que o demandante enfrente especiais impedimentos financeiros permanentes que o impeçam de arcar com os custos deste processo, não se justificando a declaração de que não dispõe de recursos suficientes para suportar as despesas processuais sem comprometimento do seu sustento ou de sua família. Portanto, INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita. Assim, determino o andamento do feito com a citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo.

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Processo nº 5033329-41.2025.4.04.7000

ID: 343609871

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033329-41.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

HYAN NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO GUILHERME CONSTANZO PEREIRA BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033329-41.2025.4.04.7000/PR AUTOR : HYAN NOGUEIRA ADVOGADO(A) : JOAO GUILHERME CONSTANZO PEREIRA BREDA (OAB PR099479) DESPACHO/DECISÃO 1. HYAN NOGUEIRA aju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033329-41.2025.4.04.7000/PR AUTOR : HYAN NOGUEIRA ADVOGADO(A) : JOAO GUILHERME CONSTANZO PEREIRA BREDA (OAB PR099479) DESPACHO/DECISÃO 1. HYAN NOGUEIRA ajuizou a presente demanda contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e do BANCO DO BRASIL buscando a revisão de seu contrato FIES nº 699.200.654, mediante aplicação da taxa de juros zero, com base na Lei nº 13.530/17, que deu nova redação à Lei 10.260/2001 Em sede de tutela de urgência requereu que se determine a imediata aplicação dos juros zero ao contrato. Na decisão associada ao ev. 5.1 foi determinada a intimação do autor para instruir o pedido de assistência judiciária gratuita com comprovante de rendimentos, bem como a adequação do valor da causa e juntada de cópia da planilha de evolução contratual emitida pelo banco, demonstrando todos os valores pagos desde a data da contratação e o abatimento do saldo devedor mês a mês. O autor apresentou emenda à inicial no ev. 9.1 . Decido. 2. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte requerente, com lastro nos arts. 98, caput , e 99, parágrafo terceiro, do CPC/15, diante da declaração em que afirma ser pobre (ev. 1.3 ), Cópia da CTPS (ev. 9.3 ) e declaração de imposto de renda (ev. 9.4 ), indicando que sua renda está abaixo do teto do RGPS, estipulado como parâmetro para concessão da assistência judiciária gratuita pela jurisprudência do TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 25 (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022). Anote-se . 3. Nada obstante a manifestação de evento 9, verifica-se que o autor não cumpriu integralmente a decisão do evento 05, notadamente quanto à juntada da planilha de evolução contratual demonstrando todos os valores pagos desde a data da contratação e o abatimento do saldo devedor mês a mês. Outrossim, dos elementos apresentados nos autos, notadamente o extrato de evento 1.8 , verifica-se a inadequação do cálculo de evento 9.2 , através do qual o demandante buscou demonstrar o valor da causa e indicar o valor incontroverso (item 3, "a" e "b", da decisão de evento 5.1 ). Assim, intime-se o demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias , para cumprir adequadamente a decisão de evento 5, sob pena de extinção . 4. Cumprido o item anterior, voltem os autos conclusos para decisão com urgência para apreciação do pedido liminar. No caso de descumprimento ou decurso sem manifestação, registre-se para sentença .

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Processo nº 5037112-57.2024.4.04.7200

ID: 320970150

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5037112-57.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINA QUITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ FERREIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA

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Petição Criminal Nº 5037112-57.2024.4.04.7200/SC REQUERIDO : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADVOGADO(A) : EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA (OAB DF041458) ADVOGADO(A) : BEATRIZ FERREIRA NEVES (OAB SP… Petição Criminal Nº 5037112-57.2024.4.04.7200/SC REQUERIDO : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADVOGADO(A) : EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA (OAB DF041458) ADVOGADO(A) : BEATRIZ FERREIRA NEVES (OAB SP481498) ADVOGADO(A) : CARINA QUITO (OAB SP183646) DESPACHO/DECISÃO Nos termos das decisões proferidas nos eventos 6 e 22 do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n. 5008838-83.2024.4.04.7200/SC, determinou-se às empresas APPLE e GOOGLE o fornecimento do: IMEI vinculado ao ID do device OY81HIrwFZdbWtaqL7LY na data de 12/05/2022, bem como os dados cadastrais do respectivo cliente Em resposta apresentada no evento 62, INQ2 , a empresa APPLE esclareceu que não foi localizado nos seus sistemas qualquer informação sobre os dados solicitados. Nesse enfoque, a APPLE destacou que somente consegue localizar em seus sistemas IMEI com até 15 dígitos ou MEID de até 14 dígitos. Em complemento, informou ainda que os números de série (SN) dos dispositivos APPLE contêm um número mínimo de 10 dígitos alfa numéricos. Além disso, os números de série (SN) da empresa não contêm as letras “O” ou “I”, em vez disso utiliza os números 0 (zero) e 1 (um). A empresa GOOGLE, neste autos, destacou que o presente caso não trata de descumprimento de ordem judicial e menos ainda de recalcitrância. Com efeito, a referida ordem de quebra de sigilo determinou à Google o fornecimento de dados com relação a alvo sem nenhuma conexão com os serviços da empresa – de forma específica, determinou-se o fornecimento do “IMEI vinculado ao ID do device OY81HIrwFZdbWtaqL7LY”. Segundo destaca, a ausência de vinculação do alvo da quebra de sigilo com qualquer serviço da Google impossibilita o cumprimento da ordem. Esse ponto foi informado às autoridades requerentes em diversas ocasiões e decorre de aspecto técnico e intuitivo: para que a Google possa fornecer dados de um usuário, é necessário que seja informado um identificador válido relacionado a um serviço da empresa – como o e-mail de uma conta Gmail ou a URL de uma plataforma da Google –, o que não ocorreu na hipótese. Dos documentos que instruem a manifestação da GOOGLE, destaco o que seguinte ( evento 14, OUT10 ): No evento 23 , o Ministério Público Federal rechaçou as alegações apresentadas pela GOOGLE, destacando a insistência da GOOGLE em apresentar os requisitos genéricos para o atendimento de ordens judiciais, como se a ordem em questão não os observasse ou como se pudesse unilateralmente condicionar o cumprimento da decisão, demonstra, portanto, uma postura de resistência injustificada. A ordem judicial foi clara em seu objeto, e cabia à empresa, diante de qualquer dúvida ou impossibilidade específica, apresentar justificativa técnica detalhada e tempestiva, o que não ocorreu de forma satisfatória. Ademais, a boa-fé processual e o princípio da colaboração, invocados pela GOOGLE, não se coadunam com a conduta de protelar o cumprimento da ordem judicial sob alegações genéricas e sem a devida comprovação. A efetiva colaboração pressupõe o cumprimento das decisões judiciais, e não a sua condicionante ou o oferecimento de respostas padronizadas que não abordam a especificidade da ordem Breve relato. Decido. Em que pesem os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal no evento 23, MANIF_MPF1 , das respostas apresentadas pela APPLE ( evento 62, INQ2 ) e pela GOOGLE ( evento 14, OUT10 ), é possível inferir que, de fato, o dados alusivos ao IMEI vinculado ao ID do device OY81HIrwFZdbWtaqL7LY apresentam alguma inconsistência, o que inviabilizou o cumprimento da ordem judicial exarada no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n. 5008838-83.2024.4.04.7200/SC pelas empresas destinatárias. Por essa razão, não há falar em aplicação de multa pelo descumprimento de ordem judicial irrealizável. Ante o exposto, ACOLHO a manifestação apresentada pela GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA no evento 14, PET1 e revogo a decisão proferida no evento 67, DESPADEC1 dos autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n. 5008838-83.2024.4.04.7200/SC. Intimem-se. Translade-se cópia da presente decisão para os autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n. 5008838-83.2024.4.04.7200/SC. Preclusa a presente decisão, baixem-se os presentes autos.

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Processo nº 5032982-08.2025.4.04.7000

ID: 305829937

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5032982-08.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON AUGUSTO PASCOALINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRIELE PEREIRA DE OLIVEIRA

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PETIÇÃO Nº 5032982-08.2025.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011116-41.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROBSON AUGUSTO PASCOALINI ADVOGADO(A) : ANDRIELE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB PR088832) DESPACHO… PETIÇÃO Nº 5032982-08.2025.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011116-41.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROBSON AUGUSTO PASCOALINI ADVOGADO(A) : ANDRIELE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB PR088832) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio de exceção de pré-executividade, a parte executada requer, a título de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do(s) credito(s) e do trâmite processual da execução; a sua exclusão do CADN; e a suspensão do protesto. Decido. A tutela provisória fundada na urgência deve atender aos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, §2º, do CPC). Independente da plausibilidade jurídica, a jurisprudência entende que a suspensão de exigibilidade é condicionada ao oferecimento de caução idônea: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CDA/EXECUÇÃO FISCAL. CAUÇÃO IDÔNEA. DECADÊNCIA. 1. O ajuizamento de ação anulatória em nada afeta a execução do título pelo credor. Tratando-se de crédito de natureza não tributária, a suspensão da sua exigibilidade é possível somente através do oferecimento de caução idônea. 2. Segundo o art. 1º, caput, da Lei nº 9.873/99, a Administração tem o prazo de 5 anos para apurar a infração, contados da data da prática do ato. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5048930-43.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 21/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEPÓSITO OU CAUÇÃO IDÔNEA. AÇÕES DO BESC. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 1. Para a suspensão da exigibilidade do débito e consequente retirada dos nomes dos devedores dos cadastros de restrição ao crédito, é necessário o depósito do valor relativo ao montante incontroverso, ou a prestação de caução idônea. 2. A jurisprudência desta Corte têm reiteradamente considerado inidôneas as ações do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) por ausência de certeza e liquidez. (TRF4, AG 5025535-85.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 06/09/2023) Logo, a restrição do direito do credor fica condicionada à suspensão de exigibilidade ou à oferta de garantia idônea e suficiente. À míngua de depósito judicial, seguro-garantia ou fiança bancária, não cabe suspender a exigibilidade das dívidas nem da execução fiscal ou determinar a baixa das restrições efetuadas em face da parte executada. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Intime-se a parte excipiente. 2. Intime-se a parte excepta para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade. Prazo: 30 (trinta) dias. 3. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5034105-41.2025.4.04.7000

ID: 310893000

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5034105-41.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO VIEIRA PINTO JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5034105-41.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : SERGIO VIEIRA PINTO JUNIOR ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 4º, inci… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5034105-41.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : SERGIO VIEIRA PINTO JUNIOR ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 4º, inciso II, e artigo 5º, inciso I, II, alíneas “a”, “b” e “c”, inciso III e inciso V da Portaria nº 2570/2014, com a redação da Portaria nº 763/2017, ambas deste Juízo, fica a parte intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, a seguir relacionados, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito : - comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que o demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo 1 ano antes do ajuizamento da ação); Vale observar que o comprovante juntado aos autos é de titularidade de FLAVIA MARIE MARCUZZO, assim, para fins de regularização, devem ser seguidas as orientações do parágrafo acima. 2) instruir a petição inicial, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, com declaração de hipossuficiência assinada pela parte (com assinatura idêntica àquela constante do documento da parte que esteja anexado no processo, ou com firma reconhecida em cartório, ou com assinatura digital válida) afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais (alternativamente, poderá apresentar novo instrumento de procuração, desta feita contemplando poderes especiais para a declaração de sua hipossuficiência econômico-financeira), E em se tratando de pessoa física, comprovante de rendimentos (contracheque, holerites ou declaração de imposto de renda), os quais demonstrem que a renda mensal não é superior ao valor do teto de benefícios previdenciários do INSS (R$ 8.157,41); Não sendo anexados os documentos solicitados ou caso a parte não se enquadre nos critérios financeiros para deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita, deverá desde logo, no mesmo prazo de quinze dias, demonstrar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) Observação: cabe à parte atribuir a condição de sigiloso/segredo de justiça aos documentos protegidos por sigilo legal (fiscais e bancários), sob pena de, em não o fazendo, tornar pública as informações neles contidas (artigo 8º da Portaria 2570/2014). 3) regularizar a representação processual, juntando aos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: - procuração com assinatura idêntica àquela constante do documento da parte que esteja anexado no processo, ou com firma reconhecida em cartório, ou com assinatura digital válida;

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