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Processo nº 5041510-22.2025.4.04.7100

ID: 328960326

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5041510-22.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA HAHN GERSON LUIZ DA SILVA HAHN NELSON HAHN ORISONTINA DA SILVA HAHN ROSANE MARIA DA SILVA HAHN SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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THIAGO CECCHINI BRUNETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041510-22.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ORISONTINA DA SILVA HAHN (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS05151… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041510-22.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ORISONTINA DA SILVA HAHN (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) EXEQUENTE : NELSON HAHN (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) EXEQUENTE : GERSON LUIZ DA SILVA HAHN (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) EXEQUENTE : ROSANE MARIA DA SILVA HAHN (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) EXEQUENTE : ANA MARIA DA SILVA HAHN (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a certidão de óbito de ORISONTINA DA SILVA HAHN juntada no evento ( 1.11 ), intime-se a parte exequente para: (a) esclarecer se existe inventário em curso, judicial ou extrajudicial, dos(as) falecidos(as): (a.1) caso exista , deverá ser acostado termo de compromisso de inventariante e procuração outorgada pelo Espólio dos(as) falecidos(as), representado pelo(a) inventariante, ambos documentos devidamente atualizados, além de documento de identificação válido e CPF do(a) inventariante. Neste caso, o Espólio deve integrar o polo ativo, representado pelo(a) inventariante, que deverá ser incluído(a) nessa condição; (a.2) caso não exista , todos os sucessores dos(as) falecidos(as) deverão integrar diretamente o polo ativo, mediante comprovação dessa condição e juntada de procuração atualizada outorgada diretamente pelo sucessor(a), acompanhada de documento de identificação válido, CPF e contrato de honorários assinado por ambas as partes, se for o caso. No caso de inventário encerrado com partilha, deverá ser juntada cópia do respectivo formal. 2. Ademais, no mesmo prazo de que trata o item anterior, deverá a sucessão de ORISONTINA DA SILVA HAHN : (a) na hipótese do item "a.1", acima, comprovar a insuficiência de recursos do Espólio para arcar com as custas e despesas processuais, bem com juntar declaração de insuficiência financeira em nome do Espólio, devidamente representado pelo(a) inventariante compromissado(a); ou recolher as custas iniciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC) ou; (b) na hipótese do item "a.2", acima, juntar declaração de insuficiência econômica e comprovante de rendimentos, tudo devidamente atualizado , dos sucessores, ou recolher as custas iniciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Prazo: 15 dias . Publique-se e cumpra-se.

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Processo nº 5044808-22.2025.4.04.7100

ID: 329737389

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044808-22.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044808-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ ALBERTO SILVEIRA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as parte… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044808-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ ALBERTO SILVEIRA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra para fins de cessação de descontos no benefício previdenciário (552.833.908-8) da parte autora. Alega a referida parte, em síntese, que desconhece a origem de tais débitos e nunca assumiu obrigação com a Associação ré. Requer indenização por danos morais, materiais e declaração de inexistência de débito com repetição de indébito. Suspensão ADPF 1236 Nos autos da ADPF 1236 perante o Supremo Tribunal Federal é postulada a declaração de inconstitucionalidade das decisões que determinaram a responsabilização da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros entre março de 2020 e março de 2025 . Nessa ação foi firmado acordo entre a União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, INSS e Conselho Federal da OAB, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente dos benefícios previdenciários. O acordo foi homologado em 02 de julho de 2025, pelo Ministro DIAS TOFFOLI, Relator, consignando: É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo). Referida decisão também determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 . Igualmente manteve a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto da ADPF, até o término da ação, objetivando resguardar os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos e evitar a onda de judicialização. Portanto, tratando a presente ação da responsabilização do INSS por descontos associativos indevidos, deve ser suspensa sua tramitação até o término da ADPF 1.236/DF, conforme determinado. Intimem-se e suspenda-se.

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Elenir Bernadete Dos Santos x Dileta De Fatima Dos Santos

ID: 300970051

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5022692-22.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELENIR BERNADETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS PLENTZ DE OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5022692-22.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ELENIR BERNADETE DOS SANTOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS PLENTZ DE OLIVEIRA (OAB RS1267… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5022692-22.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ELENIR BERNADETE DOS SANTOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS PLENTZ DE OLIVEIRA (OAB RS126741) INTERESSADO : DILETA DE FATIMA DOS SANTOS (Curador) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS PLENTZ DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Regularize a Secretaria os registros processuais: (a) excluindo o advogado Alexandre Luis Plentz de Oliveira do polo ativo, devendo figurar apenas como patrono; (b) excluindo Dileta de Fátiva dos Santos do polo ativo e cadastrando-a como interessada. O Ministério Público Federal manifestou-se pela necessidade de "intimação da parte autora para formalização da nomeação de DILETA DE FATIMA DOS SANTOS , irmã da Autora, para atuar como sua Curadora Especial, mediante a juntada do respectivo Termo de Compromisso específico para atuação nestes autos, uma vez aquele acostado no Evento 8 - TERMCOMPR3, refere-se ao processo nº 5019265-61.2023.4.04.7108" ( 11.1 ). Acolho o parecer do Parquet . Como já consignado ao evento 3, o mandado de segurança tem natureza de ação autônoma; não se trata de outra fase do processo vinculado, tampouco é recurso. Assim, nomeio Dileta de Fátima dos Santos curadora especial da impetrante Elenir Bernadete dos Santos , com amparo no disposto no art. 72 do CPC, para atuar neste mandamus . Intime-se , pois, a parte impetrante, por meio do advogado que subscreveu a petição inicial, para que: 1) Dileta compareça à Secretaria da 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo, munida de documento de identificação (Documento de Identidade e CPF) para firmar termo de compromisso. 2) a parte impetrante junte declaração de necessidade atualizada, ou outorgue poderes específicos para requerer a gratuidade da justiça a seu patrono, por meio de sua curadora especial, a fim de ser apreciado o pedido correspondente, ou, ainda, recolha as custas de distribuição. Isso porque a declaração de rendimentos apresentada está em nome de Dileta e se refere ao ano calendário 2023, sendo insuficiente para refletir a situação financeira atual da parte impetrante. Por sua vez, a declaração de hipossuficiência econômica está datada de 2023, sendo desatualizada, e se encontra assinada pela impetrante, sem a devida assistência de curadora especial. Assino o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento. TERMO DE COMPROMISSO DE CURADORA ESPECIAL Na data de ___/___/2025, compareceu na Subseção de Novo Hamburgo, a Senhora Dileta de Fátima dos Santos, CPF nº 42246997020, residente à _________________________________ ___________________, na cidade de __________________________, telefone de contato (___)___________________, para o fim de prestar compromisso na condição de curadora especial da parte impetrante, ELENIR BERNADETE DOS SANTOS , assistindo-a em todos os termos e atos do Mandado de Segurança nº 50226922220254047100, em que são partes a impetrante já referida e o Juízo H do 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS. Para tanto, fica compromissado(a) a comparecer em juízo sempre que intimado(a) para tanto, devendo, ainda, comunicar no processo eventual mudança de endereço. Para constar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme vai assinado por mim, __________________________________________ (nome do(a) servidor(a)) , ________________________________ (cargo), e pela curadora especial ora compromissada. CURADORA ESPECIAL:___________________________________________ SERVIDOR(A):___________________________________________________

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Processo nº 5038018-22.2025.4.04.7100

ID: 309432864

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038018-22.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENJAMIN CAVALHEIRO OSORIO VITTORIA CAVALHEIRO DURSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAYTON PAULI FORTES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038018-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : BENJAMIN CAVALHEIRO OSORIO ADVOGADO(A) : CLAYTON PAULI FORTES (OAB RS121501) AUTOR : VITTORIA CAVALHEIRO DURSO ADVOGADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038018-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : BENJAMIN CAVALHEIRO OSORIO ADVOGADO(A) : CLAYTON PAULI FORTES (OAB RS121501) AUTOR : VITTORIA CAVALHEIRO DURSO ADVOGADO(A) : CLAYTON PAULI FORTES (OAB RS121501) ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e de ordem do MM. Juiz Federal (Substituto) da 18ª Vara Federal de Porto Alegre/RS e 1ª Unidade Avançada de Atendimento ao Público em São Jerônimo/RS: Deverá ser intimada a Parte Autora para emendar a inicial, juntando aos autos: a) nova procuração e declaração de hipossuficiência, assinadas de próprio punho ou com assinatura eletrônica que possua certificado ICP-Brasil válido. Ressalta-se que a verificação de autenticidade e integridade dos documentos juntados no(s) ev. evento 1, DOC2 , evento 1, DOC3 , evento 1, DOC6 , realizada por meio do Serviço de Validação de Assinaturas Eletrônicas, disponibilizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI no site "https://validar.iti.gov.br/", acusou que o documento foi assinado pela empresa ZAPSIGN, e não pela Parte Autora. b) comprovante de residência datado e atualizado (últimos 6 meses), emitido em seu nome ou em nome de terceira pessoa. Nesse último caso, deverá acostar também o documento de identificação do(a) titular do comprovante e uma declaração por ele(a) assinada, constando que a Parte Autora ali reside. Caso não possua comprovante de residência nos termos acima dispostos , poderá apresentar declaração de endereço assinada pela Parte Autora, sob as penas da Lei, assinada de próprio punho ou com assinatura eletrônica que possua certificado ICP-Brasil válido. Ressalta-se que a declaração deverá mencionar expressamente a responsabilidade do(a) Declarante, inclusive quanto a sanções civis, administrativas e criminais em caso de falsidade, nos moldes previstos na Lei n. 7.115/1983; c) demonstrativo do cálculo do valor da causa, que deve envolver as parcelas que lhe são integrantes (vencidas até o ajuizamento da ação e doze vincendas). Salienta-se que poderá ser utilizado programa próprio para tanto, como o que está à disposição das partes no site da Justiça Federal, destinado à elaboração do cálculo no menu cálculos judiciais . Esclarece-se que, caso a cifra ultrapasse o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, poderá renunciar ao excedente com vistas ao processamento do feito no Juizado Especial. Nesse caso, a procuração deverá conter poderes específicos para tanto ou poderá ser anexada declaração de renúncia assinada de próprio punho pela Parte Autora. Não havendo renúncia, o feito será redistribuído ao Juízo competente. Prazo: 15 (quinze) dias. Adverte-se que o não cumprimento integral poderá ensejar a extinção do feito sem o julgamento do mérito.

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Processo nº 5023177-22.2025.4.04.7100

ID: 300788693

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5023177-22.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO DEMETRIO JUNIOR

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5023177-22.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : SANDRO MARTINS ADVOGADO(A) : PEDRO DEMETRIO JUNIOR (OAB RS083496) DESPACHO/DECISÃO 1. Tempestividade. Recebo os embargos opostos por … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5023177-22.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : SANDRO MARTINS ADVOGADO(A) : PEDRO DEMETRIO JUNIOR (OAB RS083496) DESPACHO/DECISÃO 1. Tempestividade. Recebo os embargos opostos por Adriana de Fátima Bernardes, visto que tempestivos. Diferentemente, em relação à executada AF Bernardes Comercio de Alimentos EIRELI, verifica-se que na Execução o sistema lançou os seguintes eventos: 17: 24/06/2019 21:02:44 Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16 (EXECUTADO - AF BERNARDES COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (18 - Decurso de Prazo) Data inicial da contagem do prazo: 25/06/2019 00:00:00 Data final: 15/07/2019 23:59:59 Entregue em: 19/06/2019 Endereço: ASSIS BRASIL, 2611 - LJ 13 - CRISTO REDENTO - 91010002 Porto Alegre - RS 18: 16/07/2019 01:11:59 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17 2. Assistência Judiciária Gratuita. Defiro a gratuidade da justiça ao embargante, em face da Declaração do evento 1, DECLPOBRE3 . 3. Custas. Isento de custas, consoante artigo 7º da Lei nº 9.289/1996. 4. Suspensão da execução. De regra, consoante dispõe o art. 919 do Código de Processo Civil, não há atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Excepcionalmente, e a requerimento do embargante, o juiz - verificando os requisitos para concessão de tutela provisória e que a execução esteja garantida por depósito suficiente, poderá atribuir o efeito suspensivo aos embargos. É o que prevê o § 1º do artigo acima mencionado: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1 o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Nesse passo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça resume as condições que deverão estar presentes - cumulativamente - para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1124768/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (desembargador convocado do TRF 5ª Região), julgado em 17/10/2017, DJe 25/10/2017): (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. No caso dos autos, uma vez que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919 do CPC, verifica-se que não está satisfeita condição essencial ao deferimento do efeito suspensivo aos presentes embargos. Pelo exposto, indefiro o pedido de suspensão da execução. 5. Prosseguimento do feito. Intime-se a embargada para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 920, I, do CPC). Com a resposta, juntados novos documentos ou deduzidas preliminares, dê-se vista à parte embargante, por 15 (quinze) dias. Em caso negativo, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5034235-22.2025.4.04.7100

ID: 298071099

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034235-22.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ILVANDIL LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY REGINA ALVES

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KATIANA DE CASSIA ZYLA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034235-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ILVANDIL LOPES ADVOGADO(A) : KELLY REGINA ALVES (OAB PR117156) ADVOGADO(A) : KATIANA DE CASSIA ZYLA (OAB PR059433) DESPACHO/DECISÃO 1. AJG:… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034235-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ILVANDIL LOPES ADVOGADO(A) : KELLY REGINA ALVES (OAB PR117156) ADVOGADO(A) : KATIANA DE CASSIA ZYLA (OAB PR059433) DESPACHO/DECISÃO 1. AJG: Defiro o benefício da justiça gratuita. 2. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado em sentença. 3. Audiência de conciliação: Deixo de designar audiência de conciliação, conforme autoriza o inciso II do § 4° do artigo 334 do CPC 2015, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada (Orientação Judicial nº 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF), hipóteses verificadas nos presentes autos. 4. Citação: Cite-se o INSS. Dê-se ciência ao INSS de que a parte autora juntou ao feito o que aparenta ser cópia integral do processo administrativo. Acaso considere a autarquia que há peça(s) faltante(s) ou ilegível(is), deverá acostar a(s) mesma(s) com a contestação. 5. Vista da contestação e requerimento de provas pela parte autora: Apresentada a contestação e documentos. intime-se a parte autora para réplica, em 15 dias. No mesmo prazo, especifique a parte autora as provas que pretende produzir. 6. Produção de prova para reconhecimento de período de tempo comum: A fim de complementar a documentação já existente nos autos, intime-se a parte autora para esclarecer as provas que pretende produzir, considerando que a anotação do vínculo em CTPS somente gera presunção relativa de veracidade quando o mesmo estiver em ordem cronológica, sem rasuras e com demais anotações contemporâneas 7. Painel Previdenciário Tendo em vista o volume de processos com pedidos, como o presente, em que se faz necessária a análise de vários documentos juntados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, o que demanda tempo extraordinário para localização das provas apresentadas , poderá a parte autora, após a obtenção dos documentos indicados, a fim de agilizar o processamento do feito, providenciar o preenchimento dos períodos controvertidos no Painel Previdenciário diretamente no Eproc, de acordo com os pedidos e documentos na inicial . 8. Intime-se parte autora para que apresente a documentação necessária ao deslinde do feito, e indique as provas que pretende produzir, observados os parâmetros acima estabelecidos , bem como, querendo colaborar com a agilidade no processamento do feito, preencha os períodos controvertidos, indicando a documentação correspondente, no Painel Previdenciário do Eproc. 9. Vencido o prazo, intime-se a parte ré a manifestar-se acerca das alegações e documentos eventualmente apresentados pela parte autora, bem como a especificar justificadamente que outras provas pretende produzir. Se houver novos requerimentos, venham os autos conclusos para decisão. Na hipótese de inexistirem novos requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença.

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Luciele Ramos Lourenco De Lima e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 296036928

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019297-22.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIELE RAMOS LOURENCO DE LIMA MARTA OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON MÁRIO SANTANA

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DEBORA SCHULTZ- SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DEBORA DE OLIVEIRA SCHULTZ ALBRECHT

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5019297-22.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE : MARTA OLIVEIRA RAMOS (Curador) ADVOGADO(A) : DEBORA DE OLIVEIRA SCHULTZ ALBRECHT (OAB RS090086) ADVOGADO(A) :… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5019297-22.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE : MARTA OLIVEIRA RAMOS (Curador) ADVOGADO(A) : DEBORA DE OLIVEIRA SCHULTZ ALBRECHT (OAB RS090086) ADVOGADO(A) : DEBORA DE OLIVEIRA SCHULTZ ALBRECHT IMPETRANTE : LUCIELE RAMOS LOURENCO DE LIMA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : DEBORA DE OLIVEIRA SCHULTZ ALBRECHT (OAB RS090086) ADVOGADO(A) : DEBORA DE OLIVEIRA SCHULTZ ALBRECHT INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação mandamental na qual a parte autora, relativamente incapaz, assistida por sua Curadora, busca a liberação de valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal na conta nº 0429.1288.000824517324, de sua titularidade. Intimada para manifestar interesse em ingressar no feito, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação, aduzindo, em síntese, que "a conta somente pode ser movimentada por alvará judicial em virtude de a origem dos recursos ser TED oriunda do BB em 30/10/2024 (548.858,83) e TEDs efetuada pela Auxiliadora Predial Ltda em outros dias. Além de por ser conta de curatelado somente pode receber recursos oriundos de pensões/benencios, sendo vedada sua utilização para outro tipo de depósito" . ( evento 24, CONTES3 ) O Mministério Público Federal se manifestou pela incompetência do Juízo para julgar o pedido. ( evento 30, PARECER1 ) Vieram os autos conclusos. Decido. Assiste razão ao Parquet . A Justiça Federal não tem competência para apreciar pedido dessa natureza, por envolver matéria sujeita ao Juízo da Curatela, sendo irrelevante, para esse efeito, a circunstância de que o alvará pretendido destina-se à liberação de valores a serem entregues por um ente federal. Com efeito, tratando-se de pessoa curatelada, o levantamento de valores depende de alvará a ser expedido pelo Juízo Estadual em que tramitou a ação de interdição, o qual detém competência para apreciar o pedido e aferir se o levantamento do valor atenderá os interesses da curatelada, bem como proceder a prestação de contas da Curadora. In casu , a pretensão da impetrante traduz-se em verdadeiro pedido de alvará para levantamento das quantias creditadas em seu favor, não se enquadrando nas hipóteses previstas no art. 109, I, da Constituição Federal de 1988, in verbis : Art. 109 - Aos Juízes Federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública Federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho . Desta forma, declino da competência para o julgamento da presente demanda à Justiça Estadual. Intimem-se. Preclusa esta decisão, redistribua-se o feito à Vara de Curatrelas de Porto Alegre, onde tramitou a ação de interdição da demandante (Processo nº 001/1.13.0284334-7 (CNJ 0333307-53.2013.8.21.0001)).

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Processo nº 5008530-22.2025.4.04.7100

ID: 311605668

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008530-22.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO BUGANCA PAOLLA DE CASSIA TEIXEIRA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALICIA PORCIUNCULA RODRIGUEZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008530-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PAOLLA DE CASSIA TEIXEIRA LOPES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ALICIA PORCIUNCULA RODRIGUEZ (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008530-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PAOLLA DE CASSIA TEIXEIRA LOPES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ALICIA PORCIUNCULA RODRIGUEZ (OAB RS085873) AUTOR : DIEGO BUGANCA (Curador) ADVOGADO(A) : ALICIA PORCIUNCULA RODRIGUEZ (OAB RS085873) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica judicial demonstrou a existência de incapacidade laboral. A data de início da incapacidade ( DII ) foi informada, pelo perito do juízo, no laudo pericial. Havendo indicadores no CNIS, devem ser observadas as ponderações a seguir. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelo indicador PREC-MENOR-MIN (recolhimento abaixo do valor mínimo) conjuntamente com algum dos indicadores IREC-LC123 (recolhimento no plano simplificado da previdência social) , IREC-FBR (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda) , IREC-MEI (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , RECOL (ILEI123) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123) , IRECOL (IMEI) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , IRECOL (LEI 123) (indica que a contribuição da competência da competência foi recolhida com código de Lei Complementar 123) , anote-se, em relação ao(à) segurado(a) facultativo(a) e contribuinte individual que optem pelo plano simplificado da previdência social, que as alíquotas de 5% e 11% devem incidir sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição , na forma do art. 21 da Lei nº 8.212/91. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelos indicadores FBR-AUT-PENDCAD (recolhimento de seguro facultativo de baixa renda sem cadastro no CadÚnico) ou FBR-AUTO-EXPCAD (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda sem atualização bienal no CadÚnico) , anote-se que se revela inviável o cômputo como carência sem que conste nos autos a inscrição da parte requerente no CadÚnico ou a competente atualização. Quanto aos indicadores FBR-AUT-RENPES (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda pessoal informada no CadÚnico) e FBR-AUT-RENSUP (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda familiar superior a 02 salários-mínimos) , anote-se que a existência de irregularidades impedem, na forma do 21, II, b e §4º, da Lei n. 8.212/91, o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, sendo possível, contudo, a complementação dos valores recolhidos com a incidência da alíquota de 11% ou 20%, (conforme interesse do segurado). Nesse contexto, considerando o conteúdo da prova pericial , em especial a data de início da incapacidade , os períodos contributivos da parte autora e os entendimentos expostos acima , intime-se o(a) demandante para que avalie a necessidade de regularização de contribuições registradas no CNIS. Caso necessária a regularização , a parte deverá providenciá-la na esfera administrativa , no prazo de 60 dias, comprovando o cumprimento, nestes autos, através da apresentação do extrato do CNIS com os ajustes realizados. Cumprida esta decisão, dê-se vista ao INSS. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5001546-22.2025.4.04.7100

ID: 322697627

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001546-22.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO RIETH EMPINOTTI

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ANDERSON OLIVEIRA FORTE

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LIVIA MENDES NECKEL

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GABRIEL JOSE PINTO DE CAMARGO

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FRANCISCO LOYOLA DE SOUZA

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DENIS RODRIGUES EINLOFT

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LILIAN PATRICIA FREITAS FANFA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001546-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO RICARDO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LILIAN PATRICIA FREITAS FANFA (OAB RS056250) ADVOGADO(A) : Denis Rodrigues… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001546-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO RICARDO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LILIAN PATRICIA FREITAS FANFA (OAB RS056250) ADVOGADO(A) : Denis Rodrigues Einloft (OAB RS062310) ADVOGADO(A) : Francisco Loyola de Souza (OAB RS044452) ADVOGADO(A) : GABRIEL JOSE PINTO DE CAMARGO (OAB RS090714) ADVOGADO(A) : LIVIA MENDES NECKEL (OAB RS097582) ADVOGADO(A) : ANDERSON OLIVEIRA FORTE (OAB RS071959) ADVOGADO(A) : BRUNO RIETH EMPINOTTI (OAB RS089913) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a prefacial colocada pelo INSS; e, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial para condenar o INSS a (1) revisar o cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 46/177.696.963-1 desde a DER, em face dos novos salários de contribuição nas competências 08/2010 a 11/2015, que correspondem aos valores listados no campo "Base de Cálculo Reposta" juntado no evento 20 (out2, fls. 91/92); e (2) a pagar à Parte Autora as diferenças pretéritas até o momento em que for implantada a revisão do benefício, utilizando os seguintes critérios de correção monetária: a) IGP-DI até janeiro de 2004; b) INPC a partir de fevereiro de 2004 (art. 29-B da Lei 8.213/91) até junho de 2009; c) IPCA-E, entre 1º de julho de 2009 e 08/12/2021 . Juros moratórios, a partir da citação: a) 1% ao mês até junho de 2009; b) o mesmo índice aplicado a título de remuneração das cadernetas de poupança, entre julho de 2009 (Lei 11.960/2009) e 08/12/2021, com capitalização simples. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios: arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Intimem-se. Com o trânsito em julgado: 1) Intime-se o INSS para que proceda à revisão do benefício, conforme quadros abaixo: 2) No caso de averbação de tempo de serviço, abra-se vista à parte autora da certidão de averbação juntada aos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias; 3) Não havendo cálculo de liquidação a ser confeccionado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Caso contrário, proceda-se à elaboração do cálculo das parcelas vencidas até a data da implantação, descontando-se eventuais valores recebidos, no período, a título de benefício inacumulável, expedindo-se requisição de pequeno valor ou precatório com a inclusão, em favor da Justiça Federal, do valor relativo aos honorários periciais (se eventualmente foram antecipados à conta de verba orçamentária da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul) e o destaque do montante que couber ao patrono da parte autora a título de honorários advocatícios contratuais, se juntado aos autos o respectivo instrumento; 4) Abra-se vista às partes do cálculo elaborado e do requisitório expedido, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a parte autora, caso o montante devido ultrapasse o limite de competência do JEF, por força do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001, manifestar-se sobre o seu interesse em renunciar ao crédito excedente, optando pelo saldo sem expedição de precatório ou o pagamento do crédito integral por via de precatório; 5) Transmita-se a requisição de pequeno valor ou precatório; 6) Após, aguarde-se o pagamento. 7) Vindo o demonstrativo de transferência, dê-se ciência a parte autora ou beneficiário da RPV sobre o(s) valor(es) depositado(s) para comparecer na agência bancária, situada na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, Prédio da Justiça Federal, entre 12 h e 17 h, portando o CPF e RG, ou em qualquer outra Agência da mesma Instituição Financeira (neste caso deverá saber o número da conta), e retirar o(s) valor(es) pago(s) pelo INSS. 8) Intime-se, ainda, a parte autora para vista dos autos, observando que a fiscalização quanto ao efetivo cumprimento da revisão/implantação do benefício e pagamento de eventuais parcelas atrasadas deverá ser realizada pelo próprio segurado.

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Processo nº 5002419-22.2025.4.04.7100

ID: 323047221

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002419-22.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LOPES WOLL RIEGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA DE SOUZA FEIJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002419-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PATRICIA LOPES WOLL RIEGER ADVOGADO(A) : ANDREIA DE SOUZA FEIJO (OAB RS106309) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica judici… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002419-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PATRICIA LOPES WOLL RIEGER ADVOGADO(A) : ANDREIA DE SOUZA FEIJO (OAB RS106309) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica judicial demonstrou a existência de incapacidade laboral. A data de início da incapacidade ( DII ) foi informada, pelo perito do juízo, no laudo pericial. Havendo indicadores no CNIS, devem ser observadas as ponderações a seguir. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelo indicador PREC-MENOR-MIN (recolhimento abaixo do valor mínimo) conjuntamente com algum dos indicadores IREC-LC123 (recolhimento no plano simplificado da previdência social) , IREC-FBR (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda) , IREC-MEI (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , RECOL (ILEI123) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123) , IRECOL (IMEI) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , IRECOL (LEI 123) (indica que a contribuição da competência da competência foi recolhida com código de Lei Complementar 123) , anote-se, em relação ao(à) segurado(a) facultativo(a) e contribuinte individual que optem pelo plano simplificado da previdência social, que as alíquotas de 5% e 11% devem incidir sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição , na forma do art. 21 da Lei nº 8.212/91. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelos indicadores FBR-AUT-PENDCAD (recolhimento de seguro facultativo de baixa renda sem cadastro no CadÚnico) ou FBR-AUTO-EXPCAD (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda sem atualização bienal no CadÚnico) , anote-se que se revela inviável o cômputo como carência sem que conste nos autos a inscrição da parte requerente no CadÚnico ou a competente atualização. Quanto aos indicadores FBR-AUT-RENPES (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda pessoal informada no CadÚnico) e FBR-AUT-RENSUP (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda familiar superior a 02 salários-mínimos) , anote-se que a existência de irregularidades impedem, na forma do 21, II, b e §4º, da Lei n. 8.212/91, o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, sendo possível, contudo, a complementação dos valores recolhidos com a incidência da alíquota de 11% ou 20%, (conforme interesse do segurado). Nesse contexto, considerando o conteúdo da prova pericial , em especial a data de início da incapacidade , os períodos contributivos da parte autora e os entendimentos expostos acima , intime-se o(a) demandante para que avalie a necessidade de regularização de contribuições registradas no CNIS. Caso necessária a regularização , a parte deverá providenciá-la na esfera administrativa , no prazo de 60 dias, comprovando o cumprimento, nestes autos, através da apresentação do extrato do CNIS com os ajustes realizados. Cumprida esta decisão, dê-se vista ao INSS. Após, voltem conclusos.

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