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Processo nº 5002748-34.2025.4.04.7100

ID: 333927768

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5002748-34.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUSBERTO DE OLIVEIRA PORTILLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO GRAZZIOTIN

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JOAO PEDRO REICHENBACH BARBIENE

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002748-34.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUSBERTO DE OLIVEIRA PORTILLO ADVOGADO(A) : FLAVIO GRAZZIOTIN (OAB RS029671) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO REICHENBACH BARBIENE … LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002748-34.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUSBERTO DE OLIVEIRA PORTILLO ADVOGADO(A) : FLAVIO GRAZZIOTIN (OAB RS029671) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO REICHENBACH BARBIENE (OAB RS124490) DESPACHO/DECISÃO Diante das manifestações das partes, notadamente a concordância da parte autora quanto ao valor do depósito judicial realizado pelo demandado, homologo o valor de R$ 2.062,51 atualizado até o mês de julho de 2025 ( 39.2 ). Considerando a ausência de litigiosidade, sem honorários na espécie. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SIMPLES IMPUGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça refere que a imposição de honorários de advogado de sucumbência na fase de liquidação de sentença é possível somente na hipótese excepcionalíssima de assumir nítido cunho litigioso (Quarta Turma, AgInt no REsp 1291408/SP, DJe 28maio2018). 2. A simples impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente não afasta a regra geral de não haver honorários de advogado de sucumbência nesta fase processual. (TRF4, AG 5044231-09.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 14/12/2022) Tendo em vista o depósito da integralidade do montante devido, desnecessária a conversão da demanda para cumprimento de sentença, por medida de efetividade e de economia processual. Defiro o pedido de transferência do crédito para conta do advogado, considerando que a procuração confere os poderes especiais de "receber e dar quitação" ( 1.2 ). Intimem-se. Inobstante a intimação supra, requisite-se à CEF : - a transferência do crédito depositado na conta nº 16884742-2 para conta nº 1865460-6, da agência 0001 do Banco 0260, Nu Pagamentos S.A., de titularidade de João Pedro Reichenbach Barbiene, CPF 02679806042. Na sequência, após o levantamento do crédito e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5030684-34.2025.4.04.7100

ID: 294060211

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5030684-34.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA MULLER MARTINS BARRETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINE BALDIN DA SILVA

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ELIANE CASSELA NOVOA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5030684-34.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : MARGARIDA MULLER MARTINS BARRETO ADVOGADO(A) : CARINE BALDIN DA SILVA (OAB RS106420) ADVOGADO(A) : ELIANE CASSELA NOVOA (OAB RS03509… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5030684-34.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : MARGARIDA MULLER MARTINS BARRETO ADVOGADO(A) : CARINE BALDIN DA SILVA (OAB RS106420) ADVOGADO(A) : ELIANE CASSELA NOVOA (OAB RS035093) DESPACHO/DECISÃO 1) MARGARIDA MULLER MARTINS BARRETO impetrou o presente mandado de segurança em face de ato do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BRASÍLIA , requerendo, inclusive em sede de liminar, seja determinado à Autarquia Previdenciária proceder à análise do recurso administrativo apresentado pela parte impetrante. 2) Defiro o benefício da gratuidade judiciária. 3) Da liminar Segundo o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, os pressupostos para concessão da medida liminar em Mandado de Segurança são: a existência de fundamento relevante e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. A urgência da medida liminar pretendida está fundamentada na demora excessiva da Autarquia em analisar o recurso administrativo formulado pela parte impetrante. No entanto, considerando que a tramitação da ação mandamental é bastante célere e que, em casos como o presente, a prévia manifestação da autoridade impetrada é importante para que os fatos narrados na petição inicial sejam esclarecidos, entendo que o pedido liminar será melhor analisado por ocasião da prolação da sentença. Assim, indefiro, por ora, a liminar pleiteada. Intime-se. 4) Notifique-se a autoridade impetrada , para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias. 5) Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos moldes do art. 7º, inciso II, da referida Lei. 6) Encerrado o prazo referente ao item 4, dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer, pelo prazo de 10 (dez) dias. 7) Decorrido os prazos, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5023312-34.2025.4.04.7100

ID: 294347177

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023312-34.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA DE NUNES

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CELSO SIMÕES DA CUNHA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023312-34.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JULIO CEZAR PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Gustavo Oliveira de Nunes (OAB RS080910) ADVOGADO(A) : CELSO SIMÕES DA CUNHA (OAB RS062300) ATO…

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Processo nº 5038541-34.2025.4.04.7100

ID: 313890259

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038541-34.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SANTOS MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LUNKES PELIZZARO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038541-34.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ADRIANO SANTOS MELO ADVOGADO(A) : RICARDO LUNKES PELIZZARO (OAB RS072083) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da gratuidade da justiça 1.1 - Defiro o bene…

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Processo nº 5029035-34.2025.4.04.7100

ID: 274272846

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029035-34.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILENE KRAUSE MAIQUEL WILLIAM KRAUSE DE ALMEIDA PEREIRA NATHALIA KRAUSE DE ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA DE OLIVEIRA SANTOS BASTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029035-34.2025.4.04.7100/RS AUTOR : EDILENE KRAUSE ADVOGADO(A) : KARINA DE OLIVEIRA SANTOS BASTOS (OAB RS123259) AUTOR : MAIQUEL WILLIAM KRAUSE DE ALMEIDA PEREIRA ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5040578-34.2025.4.04.7100

ID: 321954058

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5040578-34.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CATIA PEDROSO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5040578-34.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CATIA PEDROSO FERREIRA ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) DESPACHO/DECISÃO Inclua-s… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5040578-34.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CATIA PEDROSO FERREIRA ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) DESPACHO/DECISÃO Inclua-se na autuação Paese, Ferreira & Advogados Associados, CNPJ nº 02.817.762/0001-00. Em relação ao pedido de gratuidade judiciária, adota-se a presunção de que aqueles que percebem até o teto do INSS fazem jus à Assistência Judiciária Gratuita. Nesse sentido, a tese fixada no julgamento do IRDR n. 50360753720194040000/TRF4 (Tema 25), em 30/09/2021: "A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual." Logo, diante da renda comprovada (valor bruto, deduzidos os descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária - evento 1 - CHEQ6) , indefiro o benefício da gratuidade da justiça . A presente decisão poderá ser revista, à luz da juntada de cópia da última DIPF entregue à Receita Federal, com panorama completo quanto à situação de rendimentos recebidos a qualquer título, despesas incorridas e situação patrimonial para análise do benefício. Intime-se a parte autora para que recolha as custas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

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Processo nº 5037474-34.2025.4.04.7100

ID: 326222517

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037474-34.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ADRIANA CARDOSO FREDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037474-34.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CARLA ADRIANA CARDOSO FREDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratui… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037474-34.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CARLA ADRIANA CARDOSO FREDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça Embora conste na autuação a anotação JUSTIÇA GRATUITA: REQUERIDA, tendo, inclusive, sido juntada declaração de hipossuficiência/pobreza, deixo de analisar o pedido, por ora, eis que não consta, expressamente, da petição inicial. Assim, havendo interesse da parte autora, deverá ratificar, de forma expressa, o pedido de gratuidade de justiça. 2. Auxílio Reconstrução e Programa Volta por Cima Em razão das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, os entes federados instituíram diversos programas para auxílio das famílias e empresas atingidas, com destaque para o Auxílio-Reconstrução, instituído pela União (valor de R$ 5.100,00 por família) e o Programa Volta por Cima, instituído pelo ERGS (R$ 2.500,00). A eventual percepção destes valores deve ser informada pela parte autora, seja em respeito ao dever de lealdade processual e ao princípio da colaboração processual, seja em razão da verificação do efetivo valor da causa (pagamento integral e/ou diferenças), seja para apuração da existência de fato impeditivo do direito da parte autora (compensação). 3. Prosseguimento Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações requeridas (item 2 supra). Sem prejuízo, cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 9º, Lei nº 10.259/01), conteste o feito, devendo apresentar, no prazo de resposta, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (artigo 11, Lei nº 10.259/01). Havendo arguição das matérias elencadas no art. 337, do CPC, alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado ou juntada de documentos relevantes, intime-se a parte autora para réplica. Após, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, retornem conclusos para exame dos pedidos ou, nada mais sendo requerido, conclusos para julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5008471-34.2025.4.04.7100

ID: 330034779

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008471-34.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA BRISOLA LARA BRISOLA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEMIAN SEGATTO DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008471-34.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LARA BRISOLA OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DEMIAN SEGATTO DA COSTA (OAB RS052788) REPRESE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008471-34.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LARA BRISOLA OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DEMIAN SEGATTO DA COSTA (OAB RS052788) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JULIANA BRISOLA (Pais) ADVOGADO(A) : DEMIAN SEGATTO DA COSTA (OAB RS052788) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando o inteiro teor das petições dos evento 21, PET1 e evento 30, PET1 , defiro a realização da perícia médica indireta conforme requerida. 2. Defiro a inclusão do instituidor, Gustavo dos Santos Oliveira (CPF 099.918.077-05) no polo ativo da ação, exclusivamente para fins de correto preenchimento do laudo eletrônico em seu nome. Com a realização da perícia e retorno do processo a esta Vara, retire-se o nome do polo ativo . 3. Remeta-se o processo à CENTRAL DE PERÍCIAS DE PORTO ALEGRE, a fim de que se proceda ao agendamento de perícia médica indireta na especialidade de Oncologia ( evento 30, PET1 ). 4. Deverá a Central de Perícias intimar o(a) perito(a) para informar, com base na documentação juntada no processo e dados fornecidos pelo(s) familiar(es), que responda aos seguintes quesitos, além dos eventuais quesitos apresentados pelas partes: a) se o(a) falecido(a) apresentava alguma doença, desde quando (DID-data do início da doença) e qual o CID correspondente; b) se referido quadro implicava sua incapacidade laborativa; c) a que época remontava a mencionada incapacidade (DII – data do início da incapacidade); d) sendo temporária a incapacidade, qual o seu provável período de duração, e se ela foi ininterrupta desde a DII ou se houve períodos intercalados de capacidade (especificando-os); e) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. 5. Intimar as partes da designação da perícia e para que, caso queiram, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. 6. Concluído o laudo pericial, devolva-se o processo a esta Vara Federal para prosseguimento.

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Processo nº 5035437-34.2025.4.04.7100

ID: 333166787

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035437-34.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CESAR SILVESTRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035437-34.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CESAR SILVESTRE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035437-34.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CESAR SILVESTRE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça Embora conste na autuação a anotação JUSTIÇA GRATUITA: REQUERIDA, tendo, inclusive, sido juntada declaração de hipossuficiência/pobreza, deixo de analisar o pedido, por ora, eis que não consta, expressamente, da petição inicial. Assim, havendo interesse da parte autora, deverá ratificar, de forma expressa, o pedido de gratuidade de justiça. 2. Auxílio Reconstrução e Programa Volta por Cima Em razão das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, os entes federados instituíram diversos programas para auxílio das famílias e empresas atingidas, com destaque para o Auxílio-Reconstrução, instituído pela União (valor de R$ 5.100,00 por família) e o Programa Volta por Cima, instituído pelo ERGS (R$ 2.500,00). A eventual percepção destes valores deve ser informada pela parte autora, seja em respeito ao dever de lealdade processual e ao princípio da colaboração processual, seja em razão da verificação do efetivo valor da causa (pagamento integral e/ou diferenças), seja para apuração da existência de fato impeditivo do direito da parte autora (compensação). 3. Prosseguimento Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações requeridas (item 2 supra). Sem prejuízo, cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 9º, Lei nº 10.259/01), conteste o feito, devendo apresentar, no prazo de resposta, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (artigo 11, Lei nº 10.259/01). Havendo arguição das matérias elencadas no art. 337, do CPC, alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado ou juntada de documentos relevantes, intime-se a parte autora para réplica. Após, retornem conclusos para exame dos pedidos ou, nada mais sendo requerido, conclusos para julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5045234-34.2025.4.04.7100

ID: 338481549

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045234-34.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JESUALDA MARENGO DE MACEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DA SILVA GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045234-34.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JESUALDA MARENGO DE MACEDO ADVOGADO(A) : LEONARDO DA SILVA GONCALVES (OAB RJ236863) DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora mov…

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