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Lecildo Pimenta x Banco Pan S.A. e outros

ID: 335878897

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000791-07.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LECILDO PIMENTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LORIVÂNIA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LORIVÂNIA FONTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VERONICA NONATO CAVALLARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000791-07.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LECILDO PIMENTA ADVOGADO(A) : VERONICA NONATO CAVALLARI (OAB PR041001) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : BANQI … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000791-07.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LECILDO PIMENTA ADVOGADO(A) : VERONICA NONATO CAVALLARI (OAB PR041001) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO(A) : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a manifestação da parte autora no evento 30, acolho a preliminar da contestação do evento 23 para reconhecer a ilegitimidade passiva de BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC . 1.2. Sem custas e honorários nesta instância (arts. 54, caput, e 55, caput, da Lei 9.099/95). 1.3. Intimem-se. Prazo de 10 (dez) dias. 1.4. Decorrido o prazo recursal, à Secretaria para que adote as medidas necessárias à substituição da BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. pela QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (CNPJ 32.402.502/0001-35). 2. Defiro o pedido do evento 33. Oficie-se à TIM solicitando informações sobre a titularidade da linha de telefone do número 41 99836-0560. Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Oportunamente, cite-se a QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (CNPJ 32.402.502/0001-35 para que conteste o feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 e seguintes do CPC). 4. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, intime-se a parte ré para especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 6. Não sendo requerida a produção de provas, registrem-se para sentença.

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Lusani Pitrovsky Lenz x Gertraud Peiter

ID: 316470640

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001567-43.2022.4.04.7119

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUSANI PITROVSKY LENZ

Polo Passivo:

GERTRAUD PEITER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIX ROSALINO GOMES DE AVILA

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DALVANA LASTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAGLYANE RUOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5001567-43.2022.4.04.7119/RS AGRAVANTE : LUSANI PITROVSKY LENZ (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : DALVANA LASTA (OAB RS112373) ADVOGADO(A) : MAGLYANE RUOSO (OAB RS058286) AGRAVADO : GERTRAUD…

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Neovia Nutricao E Saude Animal Ltda. x Evialis Do Brasil Nutricao Animal Ltda e outros

ID: 306231317

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5001567-29.2010.4.04.7001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISABEL CRISTINA FAHL DOMINGUES

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JULIA GONZALEZ STOLNICKI

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THABITTA DE SOUZA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5001567-29.2010.4.04.7001/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LT…

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Processo nº 5001567-72.2019.4.04.7208

ID: 292833420

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001567-72.2019.4.04.7208

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LORIVALDO SCHOTTEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001567-72.2019.4.04.7208/SC REQUERENTE : LORIVALDO SCHOTTEN ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SC… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001567-72.2019.4.04.7208/SC REQUERENTE : LORIVALDO SCHOTTEN ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou petição pela qual requereu que este processo passe a tramitar sob segredo de justiça. No âmbito dos processos judiciais a regra é a publicidade dos atos, sendo o sigilo uma situação excepcional e, portanto, deve ser devidamente justificado. O segredo de justiça está disposto no art. 189 do CPC: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. (...) A parte autora solicita a atribuição de segredo de justiça ao processo devido à intensificação de golpes que usam dados de processos públicos e credenciais indevidas para fraudes, especialmente contra idosos e outros públicos vulneráveis. Sustenta que a exposição de informações sensíveis gera riscos de estelionato e outros crimes. Fundamenta o requerimento no direito à intimidade e dignidade (Constituição Federal, art. 5º, X), interesse público (CPC, art. 189, I) e proteção de dados (Lei 13.709/2018). Contudo, com base no art. 189, do CPC, não há motivo para se decretar o sigilo. Acolher os fundamentos da parte autora para a decretação do sigilo implicaria torná-lo a regra para qualquer processo judicial, subvertendo o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CF) . Ante o exposto, indefiro o pedido. Intimem-se.

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Processo nº 5033383-07.2025.4.04.7000

ID: 307521867

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033383-07.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS FERREIRA DA COSTA OSANA SILVA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE BERNADETH MACHADO

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MARCIO WILHIAN MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033383-07.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELIAS FERREIRA DA COSTA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : ALINE BERNADETH MACHADO (OAB PR106497) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033383-07.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELIAS FERREIRA DA COSTA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : ALINE BERNADETH MACHADO (OAB PR106497) ADVOGADO(A) : MARCIO WILHIAN MACHADO (OAB PR077343) AUTOR : OSANA SILVA COSTA SANTOS (Curador) ADVOGADO(A) : ALINE BERNADETH MACHADO (OAB PR106497) ADVOGADO(A) : MARCIO WILHIAN MACHADO (OAB PR077343) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5023974-07.2025.4.04.7000

ID: 272939657

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023974-07.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARILDO CABOCOLINO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL BEMON POZZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO ANTONIO DA SILVA RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023974-07.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ARILDO CABOCOLINO DA SILVA ADVOGADO(A) : RAPHAEL RIBEIRO (OAB SP384507) ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO DA SILVA RIBAS (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023974-07.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ARILDO CABOCOLINO DA SILVA ADVOGADO(A) : RAPHAEL RIBEIRO (OAB SP384507) ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO DA SILVA RIBAS (OAB PR096891) ADVOGADO(A) : GABRIEL BEMON POZZA (OAB PR096168) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5039785-07.2025.4.04.7000

ID: 333602260

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039785-07.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GORETE ALVES COUTINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MEIRIELLE LUCIA DA LUZ WEGBECHER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA RODRIGUES DOS SANTOS DE JESUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039785-07.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANA GORETE ALVES COUTINHO ADVOGADO(A) : LUCIANA RODRIGUES DOS SANTOS DE JESUS (OAB PR080970) ADVOGADO(A) : ALESSAND… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039785-07.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANA GORETE ALVES COUTINHO ADVOGADO(A) : LUCIANA RODRIGUES DOS SANTOS DE JESUS (OAB PR080970) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MARA RODRIGUES (OAB PR093348) ADVOGADO(A) : MEIRIELLE LUCIA DA LUZ WEGBECHER (OAB PR093867) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5032219-07.2025.4.04.7000

ID: 337423120

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032219-07.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALDENIZI ZAMPERLINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032219-07.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALDENIZI ZAMPERLINI ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende, i… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032219-07.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALDENIZI ZAMPERLINI ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende, inclusive em sede de tutela provisória, a condenação do INSS à concessão de aposentadoria, mediante o reconhecimento de períodos de labor urbano em condição especial. O INSS indeferiu o requerimento administrativo sob o fundamento de falta de tempo de contribuição e que a segurada não atingiu os requisitos para o benefício em 13/11/2019, nem os alcançou para a regra de transição da EC 103/2019. O art. 294 do CPC distingue a tutela de urgência da de evidência. Não cabe concessão da tutela de evidência, diante da inocorrência de quaisquer das hipóteses do art. 311 do CPC, pois (I) eventual abuso ou protelação do réu só poderá ser constatado após instrução exaustiva, haja vista a presunção de veracidade e correção dos atos da administração pública; (II) os fatos alegados, ainda que possam ser provados apenas documentalmente, não são objeto de tese julgada em recurso repetitivo ou em súmula vinculante; (III) não se está diante de demanda reipersecutória decorrente de contrato de depósito, (IV) nem se trata de fatos comprovados cabalmente pela via documental, visto que há prova do INSS produzida em sentido contrário. Quanto à de urgência, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ” (art. 300). Não há nos autos elementos que permitam a concessão ou a revisão do benefício de forma liminar, pois, embora tenham sido juntados com a petição inicial documentos tendentes a demonstrar a atividade em condições especiais, não há como desde logo inferir a efetiva sujeição da parte autora a agentes nocivos ou enquadrar suas atividades em categoria profissional classificada como especial pelo poder público, durante o período pleiteado. Com efeito, considerando que tal documentação já foi analisada pelo INSS no exercício da atribuição institucional que lhe compete, em processo administrativo acerca do qual se presume a veracidade dos atos, impõe-se examiná-la neste feito judicial à luz do contraditório e da ampla defesa, de forma que, neste momento, constitui apenas indício de atividade especial, mas, sozinha, não autoriza a concessão de tutela antecipada. Sem o pronto preenchimento do requisito da probabilidade do direito, resta desnecessário analisar o perigo de dano. Por essas razões, INDEFIRO a tutela provisória . Cite-se. Defiro a justiça gratuita.

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Processo nº 5040755-07.2025.4.04.7000

ID: 338052141

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040755-07.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VANILO JOSE VITORASSI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE LAYS LEON

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LEON ADVOGADOS ASSOCIADOS

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OVIDIO LEON JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040755-07.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VANILO JOSE VITORASSI ADVOGADO(A) : JAQUELINE LAYS LEON ADVOGADO(A) : OVIDIO LEON JUNIOR ATO ORDINATÓRIO A Secretaria d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040755-07.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VANILO JOSE VITORASSI ADVOGADO(A) : JAQUELINE LAYS LEON ADVOGADO(A) : OVIDIO LEON JUNIOR ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara, por ordem do Juízo condutor do processo, intima a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, verificar se seu pedido inicial encontra-se instruído com os seguintes documentos, a fim de contribuir com a tramitação célere do processo: a) documentos relativos à qualificação da parte autora: documento de identidade, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), contrato social, entre outros; b) em se tratando de pessoa jurídica ou firma individual: certidão atualizada da Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, comprovando seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte; c) em se tratando de condomínio: ata de eleição do(a) síndico(a) e a convenção do condomínio; d) comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do(a) demandante ou de terceiro(a), desde que acompanhado, neste último caso, de cópia de documento de identificação pessoal do(a) titular do comprovante e de declaração, por ele(a) assinada, de que o(a) demandante reside no local indicado; e) em caso de pedido de justiça gratuita: declaração de hipossuficiência assinada pela parte afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais ou, sendo o caso, documentos que comprovem que se enquadra nos critérios necessários para o deferimento da gratuidade; f) a renúncia expressa da parte autora, por meio de declaração assinada por ela ou por advogado(a) com poder específico para tal fim, ao excedente do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos na data de ajuizamento da ação; g) demonstrativo de cálculo que contemple o valor das prestações vencidas e, sendo o caso, o de doze prestações vincendas (nesse caso, o valor da causa delimitará o pedido e será utilizado como parâmetro no caso de futura condenação); h) nos casos em que seja postulado direito de pessoa já falecida: certidão de óbito e documento comprobatório da condição de inventariante, sendo que, na falta de inventário, todos os herdeiros do falecido deverão habilitar-se no feito, com a documentação respectiva (documentos pessoais e declaração de inexistência de outros herdeiros conhecidos e de bens a inventariar). i) documentos que indiquem que houve/está havendo pagamento ou cobrança do tributo apontado como indevido na petição inicial.

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Processo nº 5001567-59.2025.4.04.7015

ID: 298549407

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-59.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GISELE BONFIM DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FÁBIO GOMES MARGARIDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-59.2025.4.04.7015/PR AUTOR : GISELE BONFIM DA SILVA ADVOGADO(A) : FÁBIO GOMES MARGARIDO (OAB PR043365) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelec… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-59.2025.4.04.7015/PR AUTOR : GISELE BONFIM DA SILVA ADVOGADO(A) : FÁBIO GOMES MARGARIDO (OAB PR043365) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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