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Processo nº 5031907-22.2025.4.04.7100

ID: 293030970

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031907-22.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ARMENTANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031907-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RICARDO ARMENTANO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Analisando a procuração e dec… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031907-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RICARDO ARMENTANO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Analisando a procuração e declaração de pobreza juntadas aos autos, verifico que tais documentos foram assinado digitalmente, mas sem a comprovação de que a assinatura do autor foi emitida por autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil, conforme previsto no art. 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei n. 11.419/2006, art. 1º da MP 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução n. 17/2010 do TRF4: Lei 13.105/2015 (CPC): Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei . Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico): Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. MP 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil): Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade , a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução n. 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução. 2. Especificamente quanto ao Zapsign , o site da própria empresa afirma que a assinatura digital não tem homologação ou registro junto ao ICP-Brasil , mas estaria de acordo com a MP 2.200-2/2001 (art. 10, §1°), mas tal dispositivo é expresso ao admitir outros meios de comprovação de autoria e integridade " desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ”, ou seja, pode ser considerado válido entre as partes envolvidas na assinatura do documento ou se for aceito perante quem for aposto o documento, mas não possui validade legal perante terceiros ou o Poder Público, como no caso de utilização em processo judicial. De fato, ao se consultar no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ) a procuração acostada na inicial, a assinatura que é certificada é da empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, CNPJ 37.058.073/0001-44, e não da outorgante (parte autora) . 3. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias , junte: 3.1 procuração assinada fisicamente, ou mediante comprovada assinatura digital da parte autora baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora vinculada à ICP-Brasil , sob pena de indeferimento da inicial; 3.2 declaração de hipossuficiência econômica , igualmente assinada fisicamente ou mediante comprovada assinatura digital baseada em certificado digital da autora emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida. 4. Após, volte concluso.

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Processo nº 5021431-22.2025.4.04.7100

ID: 280559130

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021431-22.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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THIAGO CECCHINI BRUNETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021431-22.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAG… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021431-22.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINDISPREV/RS, na qualidade de substituto processual. 1. Analisando a procuração carregada ao evento 1, PROC4 , verifico que tal documento foi assinado digitalmente, mas sem a comprovação de que a assinatura foi emitida por autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil, conforme previsto no art. 105, § 1º, do CPC; art. 1º, §2º, III, da Lei n. 11.419/2006; art. 1º da MP 2.200-2/2001 e art. 1º da Resolução n. 17/2010 do TRF4: Lei 13.105/2015 (CPC): Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei . Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico): Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. MP 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil): Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução n. 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução. 1.1. Assim, intime-se o Sindicato para que, no prazo de 15 dias , junte a procuração assinada fisicamente ou instrumento de mandado em que conste os dados necessários da certificadora da assinatura digital, emitido por Autoridade Certificadora vinculada à ICP-Brasil , sob pena de indeferimento da inicial. 2. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelo Sindicato, visto que este ajuizou pedido de cumprimento de sentença como substituto processual, neste caso quem deve as custas é o Sindicato, que não comprovou qualquer dificuldade econômico-financeira que justifique tal pedido. Deve, portanto, proceder ao recolhimento das custas processuais. Esclareço que, ainda que venha a ser deferida gratuidade judiciária ao substituído processual em momento futuro, isto não implica isenção das custas processuais devidas pelo Sindicato. Intime-se. 3. No mesmo prazo, deverá o Sindicato esclarecer se existe obrigação de fazer a ser cumprida ou somente obrigação de pagar, tendo em vista o item 1 da inicial. 4. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5010664-22.2025.4.04.7100

ID: 329912433

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010664-22.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA ELENA SEVERO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELINA VELHO DE AGUIAR

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HARRIET SCHMATZ MACIEL

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GABRIEL RODRIGUES GARCIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010664-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUCIA ELENA SEVERO LOPES ADVOGADO(A) : GABRIEL RODRIGUES GARCIA (OAB RS051016) ADVOGADO(A) : HARRIET SCHMATZ MACIEL (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010664-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUCIA ELENA SEVERO LOPES ADVOGADO(A) : GABRIEL RODRIGUES GARCIA (OAB RS051016) ADVOGADO(A) : HARRIET SCHMATZ MACIEL (OAB RS058460) ADVOGADO(A) : MELINA VELHO DE AGUIAR (OAB RS078844) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento do JEF Cível, por meio da qual a autora pede a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude de danos causados ao seu imóvel por alagamento ocorrido em novembro de 2023 . O imóvel está localizado na Rua Napoleão Tavares de Jesus, n. 225, Bairro Cidade Verde, no Município de Eldorado do Sul-RS. A alegação é de que ele foi inundado "por uma água fétida e contaminada resultante da mistura das águas da chuva com transbordamento dos sistemas de esgoto da região" (inicial, p. 3), e que a inundação ocorreu pela inexistência de "sistema de esgoto com capacidade para lidar com as águas das chuvas que escorrem das partes mais altas" (p. 6). O processo foi ajuizado perante a Justiça Estadual, Comarca de Eldorado do Sul, onde foi autuado sob o n. 5001342-52.2024.8.21.0165. Inicialmente, a demanda foi movida apenas contra o Município de Eldorado do Sul, o qual foi citado e contestou no evento 10, CONTES1 . Requereu a denunciação da lide à União, afirmando que as enchentes são majoradas pelo represamento artificial criado pelas rodovias BR-290 e BR-116, que impedem a vazão da água no período das enchentes. Arguiu a incompetência da Justiça Estadual. Alegou a ocorrência da caso fortuito e força. maior como excludentes de responsabilidade. A autora apresentou emenda à inicial, pedindo a inclusão da União no polo passivo da demanda ( evento 13, OUT1 ). A emenda foi acolhida e foi determinada a remessa dos autos à Justiça Federal ( evento 15, DESPADEC1 ). Recebidos os autos, determinou-se a citação da União., que contestou no evento 26, CONTES1 . Arguiu a ilegitimidade ativa da autora, por não haver prova da propriedade ou contrato de aluguel do imóvel. Quanto ao mérito, referindo-se às enchentes de maio de 2024, pediu o julgamento de improcedência dos pedidos. Após a réplica da autora ( evento 29, RÉPLICA1 ), o processo veio concluso. 1. Cadastre-se o advogado do Município de Eldorado do Sul e dê-se-lhe vista da redistribuição dos autos a este juízo. 2. Prejudicadas a denunciação da lide à União, pois a autora requereu a sua inclusão como ré, e a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, pois houve a remessa dos autos à Justiça Federal após o pedido de citação da União. 3. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa , pois há comprovante de residência em nome da autora referente à época da inundação que é objeto do feito (novembro de 2023, cf. evento 1, END4 ). A efetiva ocorrência dos danos é questão que diz respeito ao mérito e será analisada em sentença. 4. Questões de fato controvertidas (CPC, art. 357, inc. II) . É controvertida a causa das inundações que atingiram a residência da autora em novembro de 2023 : se apenas o grande volume de chuvas, como alegado pelo município; ou se houve outra causa determinante ou contribuinte para o evento, como a incapacidade do sistema de esgoto da região ou o represamento das águas em virtude das rodovias BR-290 e 116. O fato de o imóvel ter sido atingido não foi impugnado pelo município, que, inclusive, afirmou que a enchente de novembro de 2023, até então, havia sido a maior já registrada desde a enchente histórica de 1941. Houve também a decretação de estado de emergência no município ( evento 10, OUT7 ), com indicação expressa do bairro em que se localiza o imóvel. 5. Ônus da prova (CPC, art. 357, inc. III) . O ônus da prova é estático e segue a regra geral do artigo 373 do CPC, cabendo à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito, e, aos réus, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. 6. Prosseguimento . Intimem-se as partes para que digam as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de cada prova requerida, sob pena de indeferimento. Prazo: quinze dias , sucessivo entre a autora e os réus. Com a manifestação das partes, havendo requerimentos de prova, venha concluso para decisão. Do contrário, faça-se concluso para julgamento no estado em que se encontra. Publique-se e cumpra-se.

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Processo nº 5008045-95.2025.4.04.7205

ID: 304984482

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-95.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SASSE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TANIA MARTA GRIPA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-95.2025.4.04.7205/SC AUTOR : LUIZ CARLOS SASSE ADVOGADO(A) : TANIA MARTA GRIPA (OAB SC044402) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Substituto, a Se… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-95.2025.4.04.7205/SC AUTOR : LUIZ CARLOS SASSE ADVOGADO(A) : TANIA MARTA GRIPA (OAB SC044402) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Substituto, a Secretaria: * INTIMA a parte autora para especificar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, informando exatamente todos os períodos de atividade especial (dd/mm/aaaa) pretendidos que não reconhecidos pelo INSS, qual o benefício almejado (NB), bem como desde quando requer a sua concessão/revisão. * INTIMA a parte autora, com esteio nos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: - apresentar cópia digitalizada da CTPS( Carteira(s) de Trabalho e Previdência Social) física – O arquivo deverá conter o teor integral, legível e com todas as páginas (capa a capa) do documento, ainda que seja atualmente desempregado, segurado contribuinte individual ou facultativo. * Considerando o que estabelece o Código de Processo Civil no art. 373 - "o ônus da prova incumbe [...] ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito" -, a rigor, deve a parte autora apresentar os elementos materiais necessários à prova dos fatos que alega, sendo a atuação do Juízo meramente subsidiária. Nessa esteira, INTIMA-SE a parte autora para produzir as provas que entender necessárias no prazo de 15 (quinze) dias , dentre as quais se destacam todos os formulários completos e os laudos ambientais correspondentes aos períodos de labor em que busca o reconhecimento da especialidade (empresa por empresa, período por período, organizados em ordem cronológica). Para tanto, deverá a parte autora diligenciar junto à(s) empregadora(s), requisitando-lhe diretamente o fornecimento dos referidos documentos , valendo-se da presente determinação para a obtenção da documentação solicitada . Toda a documentação supra mencionada deverá juntada ao feito de forma organizada e em ordem cronológica , devendo ser apresentada apenas a parte dos laudos pertinente à função exercida pela parte autora e às respectivas datas de confecção para evitar tumulto processual. No tocante às empresas inativas, para buscar satisfazer suas pretensões, deverá comprovar essa condição por certidão e/ou outro meio idôneo e, ao mesmo tempo, promover a juntada de laudos por similaridade, demonstrando a relação de semelhança entre as atividades e condições gerais de trabalho entre a unidade extinta e aquela em que se realizou o laudo, tais como porte, local, similaridade de equipamentos, lay-out, etc., nos termos do julgamento proferido pela e. TRU da 4 Região (IUJEF 0000160-10.2009.404.7195/RS, julgado em 20.7.2012). Fica anotado, desde já, que o simples envio de e-mail e/ou carta não exime a parte autora de diligenciar junto ao respectivo estabelecimento para requerer a documentação pretendida. Com efeito, este Juízo não possui condições de oficiar a todas as empresas nos inúmeros processos que tramitam nessa Vara Federal. Em assim sendo, ofícios somente serão enviados em caráter excepcional , quando comprovada a negativa da empregadora em fornecer os documentos e desde que fornecidos os dados necessários para o encaminhamento, pela Secretaria, do expediente ( nome do responsável com quem falou, telefone, endereço e e-mail ). No mais, esta Seção Judiciária disponibiliza banco eletrônico de laudos ambientais, os quais podem ser obtidos por meio do link https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3757 e no menu lateral do E-proc no tópico "Laudos Periciais". Serviço similar também é oferecido pela OAB/SC por meio do link https://www.oab-sc.org.br/comissoes-banco-de-laudos-112 , ficando a cargo e sob a responsabilidade da parte autora a reprodução das informações , pois a prova do direito é ônus que lhe cabe (CPC, art. 373, I). Para fins de otimização do trabalho e tramitação célere, ressalta-se: a) se o PPP estiver correta e integralmente preenchido, com a indicação do responsável pelos registros ambientais, isto é, médico ou engenheiro do trabalho, dispensa-se a apresentação do laudo. Excetua a regra, contudo, a hipótese em que, havendo exposição a ruído, o formulário não informar expressamente as metodologias utilizadas para a aferição. Nesse caso, será obrigatória a juntada do LTCAT (Tema 174 da TNU), devendo-se observar que a mera menção do equipamento utilizado para a medição não atende à determinação da TNU. b) caso a empresa empregadora não tenha laudo contemporâneo, deverá fornecer o primeiro laudo confeccionado para uma função similar à exercida, à época, pelo empregado. c) na maioria dos casos, além do seu alto custo, a realização de perícia tem se mostrado inviável para comprovação da especialidade, levando em conta o lapso de tempo decorrido e a modificação/modernização do ambiente de trabalho, o que torna impossível a prova das reais condições da época. Considerando isso, não havendo registro de laudo ambiental confeccionado, tem-se admitido a utilização de laudo por similaridade de empresa do mesmo ramo de atividade/segmento produtivo.

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Processo nº 5008045-60.2022.4.04.9999

ID: 298490841

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5008045-60.2022.4.04.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO DINIZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5008045-60.2022.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA APELANTE : JAIRO DINIZ ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) EMENTA Previdenci… Apelação/Remessa Necessária Nº 5008045-60.2022.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA APELANTE : JAIRO DINIZ ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) EMENTA Previdenciário. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PERICIAL E PPP. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. reafirmação da der. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. ART. 57, § 8.º DA LEI 8.213/1991. TUTELA ESPECÍFICA. CONSECTÁRIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. INSS. - Considerando a DIB, a data da sentença, a renda mensal efetiva ou hipotética, e bem assim o disposto no artigo 496, 3º, I, do CPC, verifica-se de plano não se tratar de hipótese de reexame obrigatório. - A ausência de indicação, no PPP ou no laudo pericial, da metodologia empregada na verificação da exposição do trabalhador ao agente agressivo ruído, ou a utilização de metodologia diversa daquela indicada na NHO 01 da FUNDACENTRO, não impede o reconhecimento do exercício da atividade especial pela exposição a esse agente, devendo, nesse caso, a análise ser realizada de acordo com o critério de aferição apresentado no processo. - A exposição a agentes químicos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial, sendo desnecessária a análise quantitativa de concentração ou intensidade desses agentes químicos no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. - Havendo divergência entre o formulário PPP e a perícia judicial, impõe-se, com fundamento no princípio da precaução, acolher a conclusão da asserção mais protetiva da saúde do trabalhador, no caso o laudo pericial. - Independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28.04.1995 (data limite estabelecida pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão da Aposentadoria Especial. - Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido. - É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. - Cumprida a carência e demonstrado o exercício de atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante o período exigido pela legislação, é devida à parte autora a concessão de aposentadoria especial. - No julgamento do RE 791.961/PR, Tema 709 da repercussão geral, o STF reconheceu a constitucionalidade do § 8.º do art. 57 da Lei 8.213/1991, que veda a percepção do benefício de aposentadoria especial pelo segurado que continuar exercendo atividade nociva, ou a ela retornar. A Corte ainda estabeleceu que, nas hipóteses em que o trabalhador continua a exercer o labor especial após a solicitação da aposentadoria, a data de início do benefício e os efeitos financeiros da concessão serão devidos desde a DER. Dessa forma, somente após a implantação do benefício, seja na via administrativa, seja na via judicial, torna-se exigível o desligamento da atividade nociva, sendo que o retorno voluntário ao trabalho nocivo ou a sua continuidade não implicará a cassação ou cancelamento da aposentadoria, mas sim a cessação de seu pagamento, a ser promovida mediante devido processo legal, incumbindo ao INSS, na via administrativa, oportunizar ao segurado prazo para que regularize a situação. - Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo ( sine intervallo ). - Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29.06.2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. - A partir da data da publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021 incidirá, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, dar parcial provimento à apelação do INSS e ao recurso adesivo da parte autora, e determinar o cumprimento imediato do acórdão via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5011440-22.2025.4.04.7100

ID: 295575334

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011440-22.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MIGUEL BEVILACQUA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO VIOLA COELHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011440-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CLAUDIO MIGUEL BEVILACQUA ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) DESPACHO/DECISÃO 1. Da gratuidade de justiça A disciplina intro… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011440-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CLAUDIO MIGUEL BEVILACQUA ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) DESPACHO/DECISÃO 1. Da gratuidade de justiça A disciplina introduzida pelo CPC/2015, relativamente à gratuidade da justiça, não traz qualquer critério objetivo e apriorístico que permita definir pobreza, no sentido estritamente processual do termo. No entanto, há entendimento no sentido de ser possível presumir a hipossuficiência financeira nos casos em que a renda mensal da parte autora - obtida a partir da renda bruta, diminuída dos descontos legais obrigatórios e gastos considerados de natureza extraordinária - não superar o teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPESAS MÉDICAS. RENDIMENTOS INFERIORES AO TETO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Para o requerimento do benefício da justiça gratuita é necessária a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais, descabendo outros critérios para infirmar a presunção legal de pobreza, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário. 2. É entendimento desta Terceira Turma que devem ser apurados, para o fim de concessão da AJG, os rendimentos líquidos da parte interessada, e considerados, para tal fim, apenas, os descontos obrigatórios/legais (tais como Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária) e, excepcionalmente, gastos com saúde (apurada a gravidade da doença no caso concreto e os gastos respectivos, ainda que não descontados em folha de pagamento). Mostrando-se razoável presumir a hipossuficiência da parte quando sua renda mensal não superar o teto dos benefícios da Previdência Social . 3. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, há de ser deferido o benefício de gratuidade de justiça, em especial por auferir renda inferior ao teto dos benefícios do RGPS. (TRF4, AG 5044855-63.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 20/05/2020) (grifado) No mesmo sentido, a Corte Especial do Tribunal Regional da 4ª Região, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR (IRDR nº 25), no dia 31/09/2021, fixou a seguinte tese de julgamento: "A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual." Ressalte-se que o precedente é de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, no âmbito de competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Analisando os autos, verifico pela declaração de rendimentos anexada no evento 11.2 que a parte autora possui renda incompatível com a situação de hipossuficiência necessária para o deferimento do benefício. Por outro lado, as despesas com plano de saúde não são contabilizadas nas deduções por não constituírem critério objetivo na aferição dos gastos essenciais. Nesse sentido: "Despesas como, empréstimos, seguros, educação, plano de saúde, internet, energia, gás, por exemplo, não se revestem de qualquer especificidade que enseje a concessão da gratuidade judiciária, tratando-se, algumas, de gastos obrigatórios, com os quais arca a maioria da população. (TRF4, AG 5002814-42.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 24/05/2023)". Assim, a parte autora possui renda que não se enquadra nos critérios adotados por este juízo, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade da justiça. 2. Intime-se a parte autora, inclusive para, no prazo de 15 (quinze) dias , comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). 3. Comprovado o pagamento, cite-se a parte ré. 4. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica. 5. Ato contínuo, fica aberto o prazo de 10 (dez) dias para que as partes indiquem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, ou se concordam com o julgamento antecipado do feito. 6. Não havendo pedidos de provas, venham os autos conclusos para sentença; caso contrário, à conclusão.

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Processo nº 5025408-22.2025.4.04.7100

ID: 291293441

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025408-22.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIA RODRIGUES GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025408-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SERGIO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : CASSIA RODRIGUES GOMES (OAB RS111943) DESPACHO/DECISÃO 1. SERGIO GOMES DA SILVA aju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025408-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SERGIO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : CASSIA RODRIGUES GOMES (OAB RS111943) DESPACHO/DECISÃO 1. SERGIO GOMES DA SILVA ajuizou a presente ação em desfavor do MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ, RS , e da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL postulando, inclusive liminarmente, seja determinado aos Requeridos que procedam à imediata transferência de propriedade abaixo especificada, alterando-se o cadastro do imóvel, de modo que impostos e taxas decorrentes desse bem sejam cobrados do Sr. Sérgio Gomes da Silva, homônimo do Demandante, porém de número de CPF distinto. Relata, em síntese, possuir como número de CPF 161.375.820-0, assim como ser residente no Município de Osório, RS. Aduz que desde o ano de 2011 vem recebendo cobranças relativas a imóvel localizado no Município de Tramandaí, RS, constituído do lote 23, quadra 227, setor 54, na Rua Siqueira Campos, nº 893, bairro Zona Nova, o qual teria como proprietário registral pessoa de mesmo nome do Autor, mas de CPF diferente. Alega que, por se tratar de terreno de marinha, sobre ele incide cobrança de taxa de ocupação exigida pela Fazenda Nacional do Demandante. Postula correção do erro cadastral, em cuja diligência não obteve sucesso administrativamente, destacando que, em em razão da situação acima narrada, seu nome se encontra atualmente negativado. Intimada para manifestação prévia, a União apresentou contestação ( evento 13, CONTES1 ). É o breve relatório. Vieram os autos conclusos. Decido . 2. Concedo a gratuidade judiciária ao Autor. Anote-se. 3. Tutela Provisória de Urgência Para a concessão de tutela de urgência, exige o art. 300 do CPC a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Evidentemente, tal expressão não pode ser compreendida como uma demonstração definitiva dos fatos - somente atingível após uma cognição exauriente -, mas sim como uma prova robusta, suficiente para evidenciar a matéria fática posta em causa e provocar a formação de um juízo de probabilidade da pretensão esboçada na inicial. A controvérsia estabelecida no presente feito cinge-se ao cadastro da propriedade registral relativa ao bem situado na cidade de Tramandaí, constituído do lote 23, quadra 227, setor 54, na Rua Siqueira Campos, nº 893, bairro Zona Nova, e de número de registro 128490, que o Autor defende estar equivocadamente em seu nome, o que lhe direciona as consequentes obrigações de proprietário, como a cobrança de taxa de ocupação por se tratar de terreno de marinha. Destaque-se que, intimada para manifestação acerca do pedido liminar e dos documentos juntados pelo Requerente, a União - Fazenda Nacional referiu que o imóvel em debate tem o Autor como ocupante e que a Secretaria do Patrimônio da União - SPU não teria apurado haver efetivo erro em lançamento e cobrança, acrescentando que, não obstante isso, foi dado início a procedimento para fins de melhor apuração da questão, com base no que requereu a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias. Dessa forma, entendo que, mesmo com oportunidade para fazê-lo, a Requerida não repeliu de forma contundente as insurgências autorais, o que não afasta o juízo de probabilidade do direito vindicado. O Autor apresenta documentos que identificam como proprietário do imóvel de Matrícula nº 128490 pessoa homônima, porém com CPF nº 242.178.400-04 ( evento 1, OUT12 ) ou o nº 089.403.800-10 ( evento 1, OUT13 ), ambos diferentes daquele pertencente ao Demandante, de número 161.375.820-0. Outrossim, as notificações de débito, por suposta utilização do imóvel ora versado ( evento 1, OUT5 , evento 1, OUT7 , evento 1, OUT8 ), assim como a existência de protestos de títulos ( evento 1, DECL9 ), todos em nome e CPF do Autor, estão a indicar o perigo na demora. Portanto, entendo que a concessão da medida liminar é imperativa. Ademais, não verifico risco de irreversibilidade da decisão, pois, caso improcedentes os pedidos ao final, a exigibilidade do débito e todas as consequências dele decorrentes serão retomadas. ISSO POSTO, defiro o pedido de tutela de urgência para fins de determinar suspensão da exigibilidade de qualquer dívida administrada pela Fazenda Nacional relativa ao imóvel de Matrícula 128490, do Registro de Imóveis da Comarca de Tramandaí, RS, perante o Autor, devendo a Ré proceder ao levantamento de eventuais inclusões do Demandante em cadastro de inadimplentes, assim como protestos. Intime-se, sendo a Demandada com urgência, devendo comprovar o cumprimento da medida no prazo de 5 dias . 4. Em que pese a apresentação de contestação, diante do prazo exíguo dado para que a Ré se manifestasse acerca do pedido de tutela de urgência, e visando à obtenção de solução consensual para o presente litígio, concedo prazo de 30 dias para que a Demandada apresente resposta ou se manifeste acerca de eventual reconhecimento da pretensão externada na inicial, ao menos no que se refere à correção de suposto equívoco cadastral. 5. Cite-se o Município de Tramandaí, para, no mesmo prazo, apresentar resposta. 6. Após, intime-se a Parte Autora para réplica e especificação de provas, no prazo legal. 7. Não havendo requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5041704-22.2025.4.04.7100

ID: 331841223

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5041704-22.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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THIAGO CECCHINI BRUNETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041704-22.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coleti… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041704-22.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINDISPREV/RS , na qualidade de substituto processual, em face da decisão proferida no evento 4, DESPADEC1 . Sustenta, em síntese, que o decisum incorreu em omissão e equívoco. No que tange à gratuidade judiciária, aduz que a análise da hipossuficiência deve recair sobre a condição econômica dos servidores substituídos, e não sobre a entidade sindical, uma vez que são eles os efetivos beneficiários do crédito exequendo. Quanto aos honorários contratuais, argumenta que a decisão foi omissa ao não considerar o pleito inicial de postergação da juntada dos contratos para momento processual futuro, qual seja, após a citação da executada e a definição do quantum debeatur , nos termos do que autoriza o Estatuto da Advocacia e as resoluções do Conselho da Justiça Federal. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a concessão da gratuidade de justiça aos substituídos e a revogação da determinação de juntada imediata dos contratos de honorários ( evento 8, EMBDECL1 ). É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. O recurso de embargos de declaração, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destina-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. Não se presta, portanto, como via adequada para a rediscussão do mérito da causa ou para a reforma de decisão com a qual a parte simplesmente não concorda. No caso em tela, a parte embargante alega a existência de omissões na decisão do evento 4, DESPADEC1 . Quanto ao primeiro ponto, referente à gratuidade da Justiça, a decisão embargada não padece de omissão. O que se observa, em verdade, é o inconformismo da parte com o teor da decisão, buscando sua reforma por via inadequada. Ao determinar que o Sindicato comprovasse sua hipossuficiência, este Juízo partiu da premissa correta de que a responsabilidade pelo adiantamento das despesas processuais recai sobre quem ajuíza a demanda. No presente Cumprimento de Sentença, o polo ativo é ocupado pela entidade sindical, que atua na condição de substituto processual. Ainda, a exordial não deixa claro o regime adotado na presente demanda executiva ("na qualidade de substituto/representante processual"), requerendo sejam consideradas características pessoais dos representados para concessão da gratuidade judiciária. No entanto, a procuração acostada indica tratar-se de substituição processual , uma vez que confeccionada em nome do sindicato. Tem-se, pois, que a presente demanda, nos termos em que proposta, pretende a criação de regime híbrido , aproveitando-se de características ínsitas a ambos os institutos processuais, o que não é possível. Deverá, portanto, o patrono da causa cumprir, em relação ao SINDISPREV/RS, na qualidade de substituto processual , o determinado na decisão embargada. A decisão foi clara e direta ao estabelecer essa diretriz, não havendo que se falar em omissão. O fato de os créditos aproveitarem aos substituídos é matéria de direito material que não altera a responsabilidade processual da parte autora pelo recolhimento das custas. No que tange à postergação do momento de juntada do contrato de honorários ou autorização individual tenho que, efetivamente, deixou a decisão de analisar tal ponto, se manifestando apenas sobre a necessidade de tal documentação para viabilizar a retenção. No entanto, trata-se de direito reconhecido no § 4º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94, assim como na Resolução nº 822/2023 do CJF, em seu artigo 16. Sendo assim, não tendo a parte autora acostado o documento hábil para a retenção dos honorários contratuais, poderá fazê-lo até o momento da expedição de eventual requisição de pagamento, restando ciente, no entanto, que não será expressamente intimada para tal fim, cabendo-lhe diligenciar. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no evento 8, EMBDECL1 , e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE , para o fim de reconhecer o direito à apresentação, até o momento da expedição da requisição de pagamento, do documental necessário à retenção de honorários contratuais, mantendo, no restante, integralmente a decisão proferida no evento 4, DESPADEC1 . Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê cumprimento às determinações contidas na decisão do evento 4, DESPADEC1 , sob pena de indeferimento da inicial/cancelamento da distribuição.

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Processo nº 5008045-98.2025.4.04.7107

ID: 306499897

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAXIAS DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-98.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SHAIANE LUTINSKI BOHNENBERGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MELISSA PAMELA ZAIZ DE CASTRO TOPPER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-98.2025.4.04.7107/RS AUTOR : SHAIANE LUTINSKI BOHNENBERGER ADVOGADO(A) : MELISSA PAMELA ZAIZ DE CASTRO TOPPER (OAB rs087541) ATO ORDINATÓRIO Nos ter… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-98.2025.4.04.7107/RS AUTOR : SHAIANE LUTINSKI BOHNENBERGER ADVOGADO(A) : MELISSA PAMELA ZAIZ DE CASTRO TOPPER (OAB rs087541) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5031810-22.2025.4.04.7100

ID: 311321299

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031810-22.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO ALMENDROS SALATINO NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO MACHADO GARCIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031810-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ORLANDO ALMENDROS SALATINO NETO ADVOGADO(A) : LUCIANO MACHADO GARCIA (OAB RS113116) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031810-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ORLANDO ALMENDROS SALATINO NETO ADVOGADO(A) : LUCIANO MACHADO GARCIA (OAB RS113116) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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