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Processo nº 5026279-52.2025.4.04.7100

ID: 295876552

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026279-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA SOUZA DA SILVA

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DEIVID VIEIRA BRAZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026279-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DANIEL SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA SOUZA DA SILVA (OAB RS067612) ADVOGADO(A) : DEIVID VIEIRA BRAZ (OAB RS11107… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026279-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DANIEL SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA SOUZA DA SILVA (OAB RS067612) ADVOGADO(A) : DEIVID VIEIRA BRAZ (OAB RS111070) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade da justiça Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Tutela de urgência No que concerne ao pedido de tutela de urgência, reiterado pela parte autora ( evento 10, PET1 ), mantenho a decisão constante do evento 5, DESPADEC1 por seus próprios fundamentos. Competência do Juizado Especial O demandante aponta "a necessidade de que processos que tratam de fraudes bancárias permaneçam na Justiça Comum, especialmente quando há necessidade de realização de perícias" ( evento 10, PET1 ). Não obstante, observo que a Lei 10.259/01, ao fixar a competência dos Juizados Especiais Federais, tomou por parâmetro de competência absoluta o valor da causa. As exceções a essa competência estão expressamente listadas na lei (art. 3º, § 1º), o que autoriza inferir que, não versando a demanda sobre valores excedentes a 60 salários mínimos, não há óbices a que tramite perante o juizado, se não incluída a matéria discutida no rol antes mencionado. Ademais, inexiste qualquer óbice à realização de prova pericial no âmbito dos juizados, a teor do disposto no art. 32 da Lei 9.099/95. Nessa linha: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. O valor da causa é critério para a definição da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/01: "No foro onde estiver instalada Vara do juizado Especial, a sua competência é absoluta"), que, por sua própria natureza, não pode ser derrogada por vontade das partes. Não restando configurada qualquer das hipóteses excepcionais previstas no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/01 e correspondendo o valor da causa a montante inferior a sessenta salários mínimos, a competência para condução e julgamento do processo é dos Juizados Especiais Federais. A necessidade de realização de perícia técnica e a complexidade da causa não são suficientes para a modificação da competência do Juizado Especial Federal para apreciar o feito, que, diga-se, é absoluta, e se dá pelo valor atribuído à causa , sendo cabível ao autor indicar o valor da causa compatível com o conteúdo econômico da ação. (TRF4, AG 5046491-93.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 18/04/2022) (grifei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. INDIVIDUALIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA. I - Em caso de litisconsórcio ativo facultativo, o valor a ser considerado, para fins de definição de competência, é aquele referente a cada demandante individualmente. II - A competência do Juizado Especial Federal é absoluta, relativamente ao valor da causa. III - Eventual realização de prova pericial não induz à complexidade da causa , não havendo restrição legal a essa espécie de prova no âmbito dos Juizados Especiais. ACÓRDÃO (TRF4, AG 5040148-81.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 17/02/2022) (grifei) Litisconsórcio passivo A despeito das considerações da parte autora ( evento 10, PET1 ), reitero inexistir litisconsórcio passivo necessário no caso ora sub iudice. Consigno, por oportuno, que a pretensão autoral limita-se ao ressarcimento do valor que teria sido subtraído por meio de conta bancária gerenciada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e ao pagamento de indenização pelos danos morais correspondentes ( evento 1, INIC1 ). Da fundamentação da exordial, entretanto, depreende-se que a inclusão dos demais réus no feito dever-se-ia ao fato de que os perpetradores do golpe de que teria sido vítima o autor "abriram as referidas contas livremente com tais instituições com o único objetivo de dar golpes (Facta, Nubank, Bradesco). Como resultado das falhas praticadas pelas instituições financeiras, o demandante se viu ludibriado com o a remessa indevida de valores da sua conta bancária para os falsários" ( evento 1, INIC1 ). Conclui-se, portanto, que as operações bancárias ocorridas junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e às demais instituições financeiras respeitam a relações jurídicas distintas e não guardam relação entre si, motivo pelo qual se confirma a ausência de configuração de litisconsórcio passivo necessário. Prosseguimento 1. Retifique-se a autuação, para fins de exclusão de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BRADESCO S.A. e NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO do polo passivo da lide. 2. Cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, instando-a para que, no prazo da contestação, cumpra as seguintes determinações: (i) indique por qual meio (TAA, aplicativo, agência bancária, etc.) e em que localidade realizaram-se as transferências bancárias objeto da lide; (ii) apresente documento que indique se a parte autora autorizou aumento do limite diário do PIX (Mobile Forte) e, em caso, positivo, em que data; (iii) indique eventual possibilidade de acordo ou interesse em aprazamento de audiência de conciliação.

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Processo nº 5028607-52.2025.4.04.7100

ID: 272923038

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028607-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE PITTAS AMORIM VICK E ANDRE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABETH ARANCHIPE DA SILVA

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PETIÇÃO Nº 5028607-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VICK E ANDRE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ELIZABETH ARANCHIPE DA SILVA (OAB RS099372) AUTOR : ANDRE PITTAS AMORIM ADVOGADO(A) : ELIZABETH … PETIÇÃO Nº 5028607-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VICK E ANDRE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ELIZABETH ARANCHIPE DA SILVA (OAB RS099372) AUTOR : ANDRE PITTAS AMORIM ADVOGADO(A) : ELIZABETH ARANCHIPE DA SILVA (OAB RS099372) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional ajuizada por VICK E ANDRE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e ANDRE PITTAS AMORIM , em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Após a distribuição, vieram os autos conclusos. Decido. 1. Retifique-se a autuação, reclassificando-se o feito como procedimento comum. 2. A parte autora pretende revisar contratos firmados com a CEF. Afirma que não teve acesso aos instrumentos contratuais. Requer a intimação do banco demandado para que apresente a documentação pertinente. A inversão do ônus da prova não é automática, cabendo à parte demonstrar, minimamente, que empreendeu as diligências necessárias para a comprovação do direito alegado. Assim já decidiu o TRF4: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. - São aplicáveis às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor. - Não é automática e irrestrita a inversão do ônus da prova, sendo necessário que presentes os pressupostos presentes no art. 6º, VIII, do CDC, que disciplina: são direitos básicos do consumidor facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. - Estando os documentos em posse do pretenso devedor, terá ele plenas condições para, se for o caso, alegar e provar que não houve o pagamento (ou que não foi realizado nos termos em que alegado), juntando toda a documentação pertinente, até em consonância com o princípio da cooperação, nos termos do artigo 6º do NCPC. (TRF4, AG 5039524-08.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 28/11/2016, grifou-se) No presente caso, a parte autora indicou na inicial apenas os valores contratados. Além disso, não instruiu a inicial com documentos (exceto as procurações e uma delas não está assinada). A parte autora deve especificar as cláusulas que pretende revisar, nos termos do §2º do art. 330 do CPC. Considerando que cabe ao juiz zelar pelo efetivo contraditório (art. 7º, parte final, do CPC), deverá a parte autora indicar a exata correlação entre o contrato e suas supostas ilegalidades, tal como ilustrado a seguir: CONTRATO Nº (aqui colocar o número do contrato): CLÁUSULA IMPUGNADA (declinar as cláusulas que pretende discutir, ex. 'cláusula segunda, parágrafo único') ENCARGO ILEGAL - TAXA DE JUROS (arrolar os encargos tidos por ilegais especificamente do contrato acima mencionado) FUNDAMENTO (aqui descrever as supostas ilegalidades da cobrança). Tendo em vista que o requisito acima é indispensável à ação em que se postula a revisão de contratos bancários, a parte autora deverá cumprir todas as determinações, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito quanto aos pedidos revisionais. Caso a parte não possa preencher os requisitos acima, resta patente que não tem interesse revisional, pois sequer conhece as cláusulas do contrato, resultando em impugnação genérica, o que não é admitido em sede de ação de revisão contratual. Acrescente-se, por fim, que ao juiz é vedado conhecer, de ofício, a abusividade de cláusulas de contrato bancário (Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça). Assim, a parte autora deve ser intimada para juntar os contratos que entende essenciais para instruir o objeto de revisão, promovendo, ainda, emenda à inicial, para especificar as cláusulas que pretende revisar, nos termos do § 2º do art. 330 do CPC. Caso a parte autora requeira a cópia dos contratos junto à instituição bancária e não obtenha êxito, deverá propor nova ação postulando a exibição dos documentos bancários (inc. III do art. 381 do CPC). Intime-se a parte autora , para o fim de, no prazo de 15 (quinze) dias : a) juntar o(s) contrato(s) que pretende revisar; b) emendar a inicial, especificando as cláusulas contratuais que pretende revisar, nos termos do § 2º do art. 330 do CPC; c) juntar procuração atualizada, visto que um dos instrumentos de procuração juntado ao processo data de 27/3/2024, situação que recomenda a renovação dos poderes em questão, para o resguardo dos interesses das partes e para a segurança deste juízo. O outro instrumento não está assinado; d) juntar o contrato social da empresa demandante; e) juntar comprovante de rendimentos e declaração de hipossuficiência atualizados, a fim de que seja analisado o requerimento de gratuidade da justiça, ou comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Tudo cumprido ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5042381-52.2025.4.04.7100

ID: 325214378

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042381-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CINARA SERPA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MORAES & CABERLON ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JOÃO ALBERTO DOS SANTOS MORAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042381-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CINARA SERPA MACHADO ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO DOS SANTOS MORAES DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a assistência judiciária g… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042381-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CINARA SERPA MACHADO ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO DOS SANTOS MORAES DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a assistência judiciária gratuita - AJG . Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado em sentença. 2. Considerando tratar-se de benefício assistencial, necessária a intervenção do MPF em todas as fases processuais. 3. Determino a realização de perícia socioeconômica . Restam fixados os honorários periciais no valor de R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo), como autoriza o artigo 28, § 1°, da Resolução CJF n° 305/2014, considerando a "recusa comprovada de outros profissionais" em casos análogos, além da necessidade de deslocamento para verificação das condições socioeconômicas da parte a locais distantes do centro da cidade, sendo alguns de difícil acesso e, por vezes, com risco agravado à segurança. Oportunamente, requisite-se o pagamento. 4. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, esclareça seu atual endereço e telefone de contato, devendo, ainda, indicar ponto de referência para que seja mais facilmente encontrada sua residência. 5. Para a perícia, nomeio como perito(a) o(a) Sr(a). LISETE MARIA POZATTI, assistente social, que, depois de cumprido o item 4 , deverá ser intimado(a) para, no prazo de 5 dias, agendar a prova pericial, bem como para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia. Ressalto que o(a) perito(a) designado(a) deverá avaliar a situação do grupo familiar da parte autora desde o requerimento administrativo até os dias atuais. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, em sua residência, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência), e demais documentos que lhe forem solicitados. 6. No prazo de 10 (dez) dias, resta facultada ao réu a indicação de assistente(s) técnico(s) para a perícia, bem como a formulação de quesitos. Poderá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar seus quesitos e indicar assistentes técnicos, os quais deverão observar o artigo 12, §2°, da Lei nº 10.259/2001, para apresentação de seus trabalhos. Dê-se vista ao Ministério Público Federal , para ciência e formulação de quesitos. 7. Intimadas as partes, aguarde-se a realização da prova pericial. Deverá, o(a) perito(a), responder aos quesitos formulados pelas partes, assim como aos do Juízo. Os quesitos do juízo são os seguintes: 1. Informar o número de pessoas que compõem a família do(a) demandante, vivendo sob o mesmo teto com aquele(a), aclarando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar - aquelas além dos ascendentes e descendentes -, se for o caso. 2. Informar os nomes, idades e atividades laborais exercidas, formais e informais de todas as pessoas que residem com a parte autora. 3. Informar o valor da renda mensal auferida por cada um desses componentes do ente familiar e, em consequência, a renda mensal familiar. 4. Informar a existência de filhos(as) que não residam mais com a parte autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(is), bem como nome(s) e endereço(s). Saliento que deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado. 5. Informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto à Secretaria da Saúde (SUS). 6. Informar detalhadamente as condições físicas da residência do(a) autor(a). 7. Informar se as respostas aos itens anteriores são as mesmas considerando todo o período desde a data da entrada do requerimento administrativo mais antigo (DER) até hoje? Se houve alteração, especificar qual e em que época? 8. Prestar outros esclarecimentos que o(a) experto(a) julgue pertinentes para a solução da causa, podendo, inclusive, valer-se de depoimento(s) de vizinho(s) para melhor elucidar a situação de fato. 8. Apresentado o laudo pericial, CITE-SE o INSS. 8.1 Sobrevindo proposta de acordo , intime-se a parte autora para manifestação em 5 (cinco) dias. Com a concordância, será feita imediata conclusão dos autos ao MM Juiz Federal para homologação . 8.2 Se não proposto o acordo pela autarquia, apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora do laudo apresentado e, após, serão os autos conclusos para sentença. 9. A fim de privilegiar a celeridade e utilidade processual, resta postergada para o momento da prolação da sentença a análise de eventual(is) impugnação(ões) ao laudo pericial e/ou inconformidades com a prova realizada, bem assim demais requerimentos formulados.

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Processo nº 5032681-52.2025.4.04.7100

ID: 304851564

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032681-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BATISTA FONTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE HENRIQUE GITZLER

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 5032681-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : BATISTA FONTANA ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE GITZLER (OAB RS048531) DESPACHO/DECISÃO Antes de decidir o pedido de antecipação de t… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5032681-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : BATISTA FONTANA ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE GITZLER (OAB RS048531) DESPACHO/DECISÃO Antes de decidir o pedido de antecipação de tutela, determino a prévia oitiva da parte ré. O autor se insurge contra contribuições apuradas sobre obra de construção civil, alegando, em síntese, decadência e prescrição dos créditos tributários. Não pode ser acolhida a alegação de prescrição, porque a constituição definitiva do crédito tributário - termo inicial do prazo, nos termos do art. 174 do CTN - ocorreu, em princípio, em 22/06/2023 ( 1.9 ). Já em relação à decadência, o fato gerador das contribuições devidas sobre a obra de construção civil considera-se ocorrido no momento de conclusão da obra 1 . A partir de uma análise preliminar da documentação, seria possível, em princípio, o reconhecimento da decadência caso a obra inequivocamente tenha sido concluída, como alega a parte autora, em 02/12/2011 ou em momento anterior - hipótese em que a decadência ocorreria em 01/01/2017, nos termos do art. 173 do CTN -, porque o auto de infração foi lavrado em 26/09/2017 ( 1.8 , p. 29). Não obstante, para demonstrar a data de conclusão da obra, foi acostado apenas um documento, em que é referida a realização de vistoria nessa data ( 1.7 ), o que, ao menos neste momento processual, é insuficiente à comprovação pretendida, até porque se adotou termo inicial diverso administrativamente (ocorrido no ano seguinte, em 2012, afastando-se, pois, a hipótese de decadência) . A respeito da urgência, em que pese o autor fundamente a necessidade de diferimento do contraditório no risco de protesto dos créditos tributários, a documentação apresentada evidencia que a constituição definitiva das pendências ocorreu há cerca de dois anos, em 22/06/2023 ( 1.9 ), e os protestos foram lavrados há cerca de quatro meses ( 1.3 , 1.4 , 1.5 , 1.6 ). Diante desse contexto - em que não há efetiva demonstração de risco de dano e a prévia formação do contraditório poderá contribuir para a formação de juízo mais seguro acerca da pretensão -, determino a prévia oitiva da União. Já apresentado o pedido de tutela final e em face do valor atribuído à causa, reautue-se como procedimento comum. Intimem-se, inclusive a autora para, no prazo de quinze dias, complementar a prova pré-produzida, acostando documentos hábeis a demonstrar a data de conclusão da obra . Cite-se. 1. TRIBUTÁRIO. AVISO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. DATA DE CONCLUSÃO DA OBRA. DECADÊNCIA. 1. O fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre obras de construção civil ocorre na data de conclusão da obra, o que determina o termo inicial do prazo decadencial previsto no inc. I do artigo 173 do CTN. Precedentes desta Corte. 2. Comprovado que a obra de construção civil fora concluída há mais de 05 (cinco) anos, deve ser reconhecida a decadência do direito de lançamento do crédito tributário. (TRF4, AC 5003928-08.2018.4.04.7205, PRIMEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 08/03/2023)TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. FATO GERADOR. DATA DE CONCLUSÃO DA OBRA. DECADÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre obras de construção civil é a data de conclusão da obra, o que determina o termo a quo do prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Precedentes deste Tribunal Regional Federal. A decadência pode ser reconhecida, desde que comprovado o término da obra pelo contribuinte. (TRF4, AC 5002891-41.2021.4.04.7107, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 23/11/2022)TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE OBRAS DE CONSTRUÇÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. FATO GERADOR. 1. O fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre obras de construção civil é a data de conclusão da obra. 2. Ainda que não entregue a declaração do término da obra na época oportuna, a decadência pode ser reconhecida, desde que comprovada a data da finalização da obra. 3. Tratando-se de tributo sujeito à lançamento por homologação, inexistente declaração ou pagamento, o tributo fica sujeito a lançamento de ofício, aplicando-se, no tocante à análise do prazo decadencial, o quanto disposto no artigo 173, inciso I, do CTN. Outrossim, constituído o crédito, o Fisco possui o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito tributário, conforme o artigo 174 do CTN, contado a partir da sua constituição definitiva. (TRF4, AC 5002543-47.2017.4.04.7209, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/09/2020)EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE OBRAS DE CONSTRUÇÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. FATO GERADOR. 1. O fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre obras de construção civil é a data de conclusão da obra. 2. Ainda que não entregue a declaração do término da obra na época oportuna, a decadência pode ser reconhecida, desde que comprovada a data da finalização da obra. 3. Tratando-se de tributo sujeito à lançamento por homologação, inexistente declaração ou pagamento, o tributo fica sujeito a lançamento de ofício, aplicando-se, no tocante à análise do prazo decadencial, o quanto disposto no artigo 173, inciso I, do CTN. Outrossim, constituído o crédito, o Fisco possui o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito tributário, conforme o artigo 174 do CTN, contado a partir da sua constituição definitiva. (TRF4, ApRemNec 5014284-62.2018.4.04.7108, 1ª Turma , Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES , julgado em 26/05/2021)

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Processo nº 5035494-52.2025.4.04.7100

ID: 308842790

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035494-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRINEU BERTAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEVERSON DE OLIVEIRA PREDEBON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035494-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : IRINEU BERTAN ADVOGADO(A) : JEVERSON DE OLIVEIRA PREDEBON (OAB RS109429) DESPACHO/DECISÃO 1 . Recebo a inicial. 2 . Def… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035494-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : IRINEU BERTAN ADVOGADO(A) : JEVERSON DE OLIVEIRA PREDEBON (OAB RS109429) DESPACHO/DECISÃO 1 . Recebo a inicial. 2 . Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 3 . Em vista da avaliação administrativa negativa, postergo o exame da tutela de urgência para após a juntada do laudo pericial em juízo, por ocasião da sentença. 4 . Para solução desta demanda, necessária a realização de perícia médica na seguinte especialidade: PSIQUIATRIA Saliento que o perito deverá analisar o fato à luz dos critérios previstos no art. 20, §2º, da Lei nº 8742/93, conforme redação dada pela lei nº 13.146/2015. Remeta-se o processo para a Central de Perícias competente. 5 . Juntado o laudo médico, intime-se a Parte Autora para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 6 . Após, sem requerimentos, se o exame médico-pericial, realizado por perito designado pelo juízo, indicar que a Parte Autora não possui impedimento de longo prazo e/ou não se enquadra no conceito legal de pessoa com deficiência, mantendo o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa , venham os autos conclusos para julgamento (art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.331/2022). 7 . Caso contrário, se o laudo atestar a condição de pessoa com deficiência da Parte Autora, ou se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial (art. 129-A, §3º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.331/2022), determino a realização de perícia socioeconômica . Assim, deverá a Secretaria nomear e intimar assistente social cadastrado no sistema AJG para atuar no feito, devendo o(a) profissional comparecer no endereço da Parte Autora, conforme informado na inicial, a fim de proceder à perícia. Intime-se o(a) referido(a) profissional para que, no prazo de 05 (cinco) dias, designe data para a prática do ato, que deverá ser realizado no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da intimação. Juntadas aos autos as informações de data e horário da perícia, intime-se Parte Autora, facultando-lhe a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, devendo o procurador notificar seu constituinte da data aprazada e indicar o nome completo, a data de nascimento e o CPF dos integrantes do grupo familiar . O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia. Honorários periciais fixados em R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo), majorados os valores da Tabela constante na Resolução CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal (Alterado pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025), em face da complexidade do trabalho, da diligência e do zelo profissional. Saliento que o pagamento dos honorários periciais fica condicionado à efetiva realização da perícia. Quesitos formulados pelo Juízo: 1) Informar o número de pessoas que compõem a família do(a) Autor(a), residindo sob o mesmo teto, aclarando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar elencado no art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/1993. 2) Informar o nome completo, o CPF, a data de nascimento e as atividades laborais exercidas, formais e informais, de todas as pessoas que residem com a Parte Autora. 3) Informar o valor da renda mensal auferida por cada uma das pessoas mencionadas no item 2 e, em conseqüência, a renda mensal total, anexando comprovante de renda quando possuir vínculo formal , principalmente se for servidor público. 4) Informar a existência de pais, filhos ou irmãos que não residam com a Parte Autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais), bem como nome(s) e endereço(s). Saliento que deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado. 5) Informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS ou à Farmácia Popular. Despesas especiais com medicamentos e tratamentos médicos, bem como fraldas e alimentação especial, desde que não fornecidos pelo SUS ou pelos órgãos governamentais, devem ter o gasto comprovado para dedução da despesa familiar. 6) Informar detalhadamente as condições físicas internas e externas da residência do(a) Autor(a) e realizar registro fotográfico (o mais completo possível), se autorizado, informando, ainda, se possui serviços de internet e de TV a cabo. Destaco que, não estando as fotos em boas condições de visualização, será requisitado novo registro fotográfico. 7) Prestar outros esclarecimentos que julgar pertinentes para a solução da causa, devendo, inclusive, valer-se de depoimento(s) de vizinho(s) para melhor elucidar a situação de fato. Quesitos formulados pelo INSS (conforme Ofício n. 00034/2018/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU): 8 . Vindo o laudo socioeconômico, intime-se a Parte Autora para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 9 . Sem prejuízo, cite-se o INSS para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, na oportunidade, proposta de conciliação por escrito, se for o caso. Acaso apresentada proposta de acordo, intime-se a Parte Autora para manifestação em 5 (cinco) dias. 10 . Na hipótese de ter se constatado, no ato médico-pericial, que a Parte Autora se trata de pessoa incapaz para os atos da vida civil, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para os efeitos do contido nos artigos 176 do Código de Processo Civil e 127 da Constituição Federal. 11 . Por fim, sem pendências, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5038210-52.2025.4.04.7100

ID: 309907324

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038210-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISAAC VAQUEIRO SALLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BATISTA JORNADA BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038210-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ISAAC VAQUEIRO SALLES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA JORNADA BRAGA (OAB RS096974) DESP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038210-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ISAAC VAQUEIRO SALLES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA JORNADA BRAGA (OAB RS096974) DESPACHO/DECISÃO 1 . Recebo a inicial. 2 . Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 3 . Em vista da avaliação administrativa negativa, postergo o exame da tutela de urgência para após a juntada do laudo pericial em juízo, por ocasião da sentença. 4 . Para solução desta demanda, necessária a realização de perícia médica na seguinte especialidade: NEUROLOGISTA Saliento que o perito deverá analisar o fato à luz dos critérios previstos no art. 20, §2º, da Lei nº 8742/93, conforme redação dada pela lei nº 13.146/2015. Remeta-se o processo para a Central de Perícias competente. 5 . Juntado o laudo médico, intime-se a Parte Autora para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 6 . Após, sem requerimentos, se o exame médico-pericial, realizado por perito designado pelo juízo, indicar que a Parte Autora não possui impedimento de longo prazo e/ou não se enquadra no conceito legal de pessoa com deficiência, mantendo o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa , venham os autos conclusos para julgamento (art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.331/2022). 7 . Caso contrário, se o laudo atestar a condição de pessoa com deficiência da Parte Autora, ou se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial (art. 129-A, §3º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.331/2022), determino a realização de perícia socioeconômica . Assim, deverá a Secretaria nomear e intimar assistente social cadastrado no sistema AJG para atuar no feito, devendo o(a) profissional comparecer no endereço da Parte Autora, conforme informado na inicial, a fim de proceder à perícia. Intime-se o(a) referido(a) profissional para que, no prazo de 05 (cinco) dias, designe data para a prática do ato, que deverá ser realizado no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da intimação. Juntadas aos autos as informações de data e horário da perícia, intime-se Parte Autora, facultando-lhe a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, devendo o procurador notificar seu constituinte da data aprazada e indicar o nome completo, a data de nascimento e o CPF dos integrantes do grupo familiar . O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia. Honorários periciais fixados em R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo), majorados os valores da Tabela constante na Resolução CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal (Alterado pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025), em face da complexidade do trabalho, da diligência e do zelo profissional. Saliento que o pagamento dos honorários periciais fica condicionado à efetiva realização da perícia. Quesitos formulados pelo Juízo: 1) Informar o número de pessoas que compõem a família do(a) Autor(a), residindo sob o mesmo teto, aclarando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar elencado no art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/1993. 2) Informar o nome completo, o CPF, a data de nascimento e as atividades laborais exercidas, formais e informais, de todas as pessoas que residem com a Parte Autora. 3) Informar o valor da renda mensal auferida por cada uma das pessoas mencionadas no item 2 e, em conseqüência, a renda mensal total, anexando comprovante de renda quando possuir vínculo formal , principalmente se for servidor público. 4) Informar a existência de pais, filhos ou irmãos que não residam com a Parte Autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais), bem como nome(s) e endereço(s). Saliento que deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado. 5) Informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS ou à Farmácia Popular. Despesas especiais com medicamentos e tratamentos médicos, bem como fraldas e alimentação especial, desde que não fornecidos pelo SUS ou pelos órgãos governamentais, devem ter o gasto comprovado para dedução da despesa familiar. 6) Informar detalhadamente as condições físicas internas e externas da residência do(a) Autor(a) e realizar registro fotográfico (o mais completo possível), se autorizado, informando, ainda, se possui serviços de internet e de TV a cabo. Destaco que, não estando as fotos em boas condições de visualização, será requisitado novo registro fotográfico. 7) Prestar outros esclarecimentos que julgar pertinentes para a solução da causa, devendo, inclusive, valer-se de depoimento(s) de vizinho(s) para melhor elucidar a situação de fato. Quesitos formulados pelo INSS (conforme Ofício n. 00034/2018/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU): 8 . Vindo o laudo socioeconômico, intime-se a Parte Autora para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 9 . Sem prejuízo, cite-se o INSS para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, na oportunidade, proposta de conciliação por escrito, se for o caso. Acaso apresentada proposta de acordo, intime-se a Parte Autora para manifestação em 5 (cinco) dias. 10 . Tendo em vista que a Parte Autora se trata de pessoa incapaz para os atos da vida civil, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para os efeitos do contido nos artigos 176 do Código de Processo Civil e 127 da Constituição Federal. 11 . Por fim, sem pendências, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5038404-52.2025.4.04.7100

ID: 329987830

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5038404-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE DE ANTIQUEIRA BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDINEI SOUZA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARTA PRECATÓRIA Nº 5038404-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FLAVIO JOSE DE ANTIQUEIRA BATISTA ADVOGADO(A) : EDINEI SOUZA MACHADO (OAB RS069667) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação No… CARTA PRECATÓRIA Nº 5038404-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FLAVIO JOSE DE ANTIQUEIRA BATISTA ADVOGADO(A) : EDINEI SOUZA MACHADO (OAB RS069667) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5036949-52.2025.4.04.7100

ID: 305030107

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036949-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MIKELINE DALL AGNOL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERIKA RAMOS DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DALLA VECCHIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036949-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MIKELINE DALL AGNOL ADVOGADO(A) : ERIKA RAMOS DE ALMEIDA (OAB SC064856) ADVOGADO(A) : PATRICIA DALLA VECCHIA (OAB RS049… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036949-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MIKELINE DALL AGNOL ADVOGADO(A) : ERIKA RAMOS DE ALMEIDA (OAB SC064856) ADVOGADO(A) : PATRICIA DALLA VECCHIA (OAB RS049039) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5037337-52.2025.4.04.7100

ID: 306479726

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037337-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS DOS SANTOS FOGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ANTONIO CARVALHO SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037337-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JORGE LUIS DOS SANTOS FOGO ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO CARVALHO SANTOS (OAB RS009883) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do ar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037337-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JORGE LUIS DOS SANTOS FOGO ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO CARVALHO SANTOS (OAB RS009883) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5034912-52.2025.4.04.7100

ID: 297524632

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034912-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO FERNANDES TAVARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MELISSA PAMELA ZAIZ DE CASTRO TOPPER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034912-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : EVANDRO FERNANDES TAVARES ADVOGADO(A) : MELISSA PAMELA ZAIZ DE CASTRO TOPPER (OAB rs087541) ATO ORDINATÓRIO Nos termos … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034912-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : EVANDRO FERNANDES TAVARES ADVOGADO(A) : MELISSA PAMELA ZAIZ DE CASTRO TOPPER (OAB rs087541) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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