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Processo nº 5001567-68.2025.4.04.7012

ID: 310812194

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PATO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-68.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FRANCISCO DAMETTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELI DENISE BIANCHI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-68.2025.4.04.7012/PR AUTOR : EDUARDO FRANCISCO DAMETTO ADVOGADO(A) : FRANCIELI DENISE BIANCHI (OAB PR119705) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo est… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-68.2025.4.04.7012/PR AUTOR : EDUARDO FRANCISCO DAMETTO ADVOGADO(A) : FRANCIELI DENISE BIANCHI (OAB PR119705) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001567-71.2025.4.04.7011

ID: 314406107

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAVAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-71.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANILDE DE CARVALHO CARINHENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN HENRIQUE DA SILVA REIS

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GUSTAVO HENRIQUE GARRIDO CAUNETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-71.2025.4.04.7011/PR AUTOR : VANILDE DE CARVALHO CARINHENA ADVOGADO(A) : RENAN HENRIQUE DA SILVA REIS (OAB PR073857) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-71.2025.4.04.7011/PR AUTOR : VANILDE DE CARVALHO CARINHENA ADVOGADO(A) : RENAN HENRIQUE DA SILVA REIS (OAB PR073857) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE GARRIDO CAUNETO (OAB PR117597) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001567-74.2025.4.04.7107

ID: 273456161

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001567-74.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001567-74.2025.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que os embargos à execução n.º 5004892-57.2025.4.04.7107 n… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001567-74.2025.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que os embargos à execução n.º 5004892-57.2025.4.04.7107 não foram recebidos no efeito suspensivo ( vide evento 3.1 daquele processo ), defiro o pedido de penhora de eventuais créditos em nome dos executados com a utilização do sistema SISBAJUD, com fulcro no art. 835, I, c/c art. 854, do CPC. Caso a penhora resulte em valores inferiores a 1% do montante executado, determino o imediato desbloqueio dos valores, em observância ao disposto no art. 836, do CPC. Todavia, indefiro a realização de sucessivas tentativas de bloqueio, com a utilização do recurso denominado " teimosinha ", uma vez que o deferimento da ordem de repetição pode acarretar prejuízo à manutenção do mínimo existencial, como já decidido pelo TRF da 4ª Região: EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. TEIMOSINHA. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A utilização do SISBAJUD de forma reiterada e automática deve ser utilizada com parcimônia, de maneira a não prejudicar garantias processuais previstas nas normas que regem o processo civil. 2. A utilização ou não da ferramenta do SISBAJUD conhecida como "teimosinha" deve depender de análise do caso concreto, considerando-se principalmente o princípio da proporcionalidade, a fim de verificar se a medida é adequada, necessária e proporcional (stricto sensu). 3. A utilização do SISBAJUD, de forma automática e reiterada, pelo prazo de 30 dias, pode inviabilizar o exercício da atividade econômica do devedor, ao privá-lo de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. 4. A utilização da ferramenta de reiteração automática em face de uma pessoa natural importa em violação ao princípio do mínimo existencial. (TRF4, AG 5016649-97.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/06/2023). Além disso, o cadastramento da referida ordem de repetição implicaria em novos e sucessivos bloqueios de valores que eventualmente deveriam ser liberados, em razão das regras para o desbloqueio acima estabelecidas. 2. Realizada a diligência acima determinada, dê-se vista à parte exequente. Intime-se.

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Processo nº 5001567-86.2025.4.04.7103

ID: 320360739

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001567-86.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA RUCKS LACERDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARZI SARTORI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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BRUNO LUDWIG SARZI SARTORI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001567-86.2025.4.04.7103/RS IMPETRANTE : SANDRA RUCKS LACERDA ADVOGADO(A) : BRUNO LUDWIG SARZI SARTORI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SANDRA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001567-86.2025.4.04.7103/RS IMPETRANTE : SANDRA RUCKS LACERDA ADVOGADO(A) : BRUNO LUDWIG SARZI SARTORI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SANDRA RUCKS LACERDA contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Uruguaiana . Narrou que ajuizou a ação previdenciária nº 5002295 64.2024.4.04.7103, visando à concessão de pensão por morte, julgada procedente em 18/12/2024, com determinação para implantação imediata do benefício em 21/08/2024. Que, não obstante, o benefício ainda não foi implantado. Requereu, em liminar, que a parte impetrada implante o benefício. É o breve relato. Decido. I. À vista da declaração nos autos, defiro AJG . II. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, que possibilita seu deferimento quando houver fundamento relevante ( fumus boni iuris ) e possibilidade de ineficácia da medida se concedida somente ao final ( periculum in mora ). Contudo, entendo ausente interesse processual, uma vez que se trata de pretensão de execução de sentença proferida em ação judicial precedente. Naqueles autos, diante da inércia do réu, o juízo fixou multa por dia de atraso e, posteriormente, reiterado o descumprimento, elevou o valor da multa. São exatamente as mesmas medidas que poderiam ser adotadas aqui, no presente mandado de segurança. Consequentemente, carece o impetrante de interesse processual, devendo requerer nos autos daquele processo as medidas cabíveis para forçar o cumprimento da sentença, inclusive, se assim entender, novo aumento das astreintes . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. III - Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender cabíveis. IV - Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da entidade interessada INSS/Procuradoria-Geral Federal , para que, querendo, ingresse no feito. Prazo: 10 (dez) dias (art. 7º, II, da Lei 12.016/09). V - Apresentadas as informações ou decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 10 (dez) dias e, após, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5001567-62.2025.4.04.7014

ID: 329671645

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UNIÃO DA VITÓRIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-62.2025.4.04.7014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARVALHO, ECKERT E WERUS ADVOGADOS

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JEAN CARLO WERUS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-62.2025.4.04.7014/PR AUTOR : MARCIA APARECIDA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JEAN CARLO WERUS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resoluç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-62.2025.4.04.7014/PR AUTOR : MARCIA APARECIDA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JEAN CARLO WERUS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5026884-07.2025.4.04.7000

ID: 281086495

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026884-07.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SOFIA MARCZUK MARTINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMERSON LUIZ SCHULTZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026884-07.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SOFIA MARCZUK MARTINI ADVOGADO(A) : EMERSON LUIZ SCHULTZ (OAB PR093233) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do anexo 1 da Portar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026884-07.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SOFIA MARCZUK MARTINI ADVOGADO(A) : EMERSON LUIZ SCHULTZ (OAB PR093233) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do anexo 1 da Portaria SEI PRCTB16 nº 616/21, descrita abaixo, intimo a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: - a renúncia expressa da parte autora, por meio de declaração assinada por ela ou por advogado com poder específico para tal fim, à diferença entre o valor das prestações vencidas acrescidas de doze parcelas vincendas e o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos; ou demonstrativo de cálculo que contemple as prestações vencidas acrescidas de doze vincendas (nesse caso o valor da causa delimitará o pedido e será utilizado como parâmetro no caso de futura condenação); - extrato do benefício previdenciário que demonstre a retenção de IR. ANEXO 1 - LISTA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO 1) Documentos comuns a todas as ações: a) documentos relativos à qualificação da parte, como documento de identidade, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, Contrato Social, e-mail para comunicações processuais futuras, entre outros; (...) d) comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que o demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo noventa dias antes do ajuizamento da ação). e) declaração de hipossuficiência assinada pela parte afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais ou documentos que comprovem que se enquadra no critério financeiro para o deferimento da assistência judiciária gratuita; f) a renúncia expressa da parte autora, por meio de declaração assinada por ela ou por advogado com poder específico para tal fim, à diferença entre o valor das prestações vencidas acrescidas de doze parcelas vincendas e o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos; ou demonstrativo de cálculo que contemple as prestações vencidas acrescidas de doze vincendas (nesse caso o valor da causa delimitará o pedido e será utilizado como parâmetro no caso de futura condenação); g) nos casos em que seja postulado direito de pessoa já falecida: certidão de óbito e documento comprobatório da condição de inventariante. Na falta de inventário, todos os herdeiros do falecido deverão habilitar-se no feito, com a documentação respectiva (documentos pessoais e declaração de inexistência de outros herdeiros conhecidos e de bens a inventariar); h) demais documentos considerados indispensáveis conforme entendimento do Juízo.

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Processo nº 5036972-07.2025.4.04.7000

ID: 321836317

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036972-07.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO LUCHEZI FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR AMARAL BITENCOURT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036972-07.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ORLANDO LUCHEZI FILHO ADVOGADO(A) : ARTHUR AMARAL BITENCOURT (OAB RS114155) DESPACHO/DECISÃO Defiro a prioridade na tra… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036972-07.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ORLANDO LUCHEZI FILHO ADVOGADO(A) : ARTHUR AMARAL BITENCOURT (OAB RS114155) DESPACHO/DECISÃO Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se . 1. Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Federal aforada por ORLANDO LUCHEZI FILHO em face do(s) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Pretende a parte autora o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda retido na fonte sobre os proventos de aposentadoria, bem como a restituição do indébito. Narrou que é aposentado desde 14/09/2000 sendo portador de cardiopatia grave desde 02/2004 . Defendeu seu direito com base no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Formulou, por fim, pedido de tutela de urgência, “ inaudita altera pars ”, para que a ré se abstenha de proceder à retenção mensal direta na fonte, para o pagamento do IRPF, de seus proventos de aposentadoria. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil autoriza, nos termos do artigo 300, a concessão da tutela de urgência quando presentes, cumulativamente, os requisitos (i) da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e (ii) do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Não é possível seu deferimento quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O deferimento da medida é excepcional, pois implica o afastamento da garantia ao contraditório. Não visualizo motivos para excepcionar a regra do contraditório no presente caso concreto, em que pese o pedido de tutela antecipada. Pela celeridade inerente ao rito dos Juizados Especiais Federais, não há que se falar em perigo de demora, não sendo o caso da análise liminar do pedido sem a manifestação prévia da parte contrária. O perigo da demora que justifica a concessão da medida postulada é somente aquele iminente e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior, o que não se verifica. No caso, a parte autora está aposentada desde 2000, alegando ter sido diagnosticada com cardiopatia grave em 2004. No presente caso, não se cogita de perecimento do direito, uma vez que eventual concessão da tutela apenas por ocasião da sentença não terá o condão de torná-la ineficaz. Igualmente não há perigo de ocorrência de dano grave irreparável ou de difícil reparação, pois o autor há muito vem suportando a situação fática ora combatida. Sendo assim, entendo possível aguardar a formalização do contraditório, com a citação da parte ré, para, se for o caso, oportunamente, reavaliar a necessidade de deferimento do pedido liminar. Indefiro, pois, por ora, o referido pedido . 2. Cite-se a UNIÃO . 3. Após, intimem-se as partes acerca do interesse na produção de provas, observando no que couber a Portaria do Juízo. 4. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5002828-07.2025.4.04.7000

ID: 334115447

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002828-07.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIO ABNER DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDERSON FABRICIO EUZEBIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EDERSON FABRICIO EUZEBIO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002828-07.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : CAIO ABNER DA SILVA CAMPOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDERSON FABRICIO EUZEB… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002828-07.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : CAIO ABNER DA SILVA CAMPOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDERSON FABRICIO EUZEBIO ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5001567-82.2022.4.04.7106

ID: 316499097

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001567-82.2022.4.04.7106

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALMEIDA DA CUNHA EVERSON ALMEIDA DA CUNHA JOAO CARLOS ALMEIDA DA CUNHA JOAO CARLOS RIBEIRO DA CUNHA ROSIMERI ALMEIDA DA CUNHA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA TASCHETTO DE LARA

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ANEMILIA CARNELOSSO SILVA

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MORTARI & CARNELOSSO ADVOGADAS ASSOCIADAS

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ALINE PERICO MORTARI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001567-82.2022.4.04.7106/RS EXEQUENTE : JOAO CARLOS RIBEIRO DA CUNHA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ALINE PERICO MORTARI (OAB RS095307) ADVOGADO(A) : A… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001567-82.2022.4.04.7106/RS EXEQUENTE : JOAO CARLOS RIBEIRO DA CUNHA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ALINE PERICO MORTARI (OAB RS095307) ADVOGADO(A) : ANEMILIA CARNELOSSO SILVA (OAB RS093136) ADVOGADO(A) : GIOVANNA TASCHETTO DE LARA (OAB RS121855) ADVOGADO(A) : ALINE PERICO MORTARI ADVOGADO(A) : ANEMILIA CARNELOSSO SILVA REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : ANTONIA ALMEIDA DA CUNHA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALINE PERICO MORTARI (OAB RS095307) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : EVERSON ALMEIDA DA CUNHA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALINE PERICO MORTARI (OAB RS095307) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : ROSIMERI ALMEIDA DA CUNHA DE LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALINE PERICO MORTARI (OAB RS095307) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : JOAO CARLOS ALMEIDA DA CUNHA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALINE PERICO MORTARI (OAB RS095307) DESPACHO/DECISÃO 1. Apresentados os cálculos pelo INSS no evento 69, DOC2 , intime-se a parte exequente para, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias: - dizer se concorda com o cálculo apresentado pela Autarquia; - caso não concorde com o cálculo do INSS, ou não tenha sido possível à Autarquia confeccioná-lo, requerer o que entender oportuno ao prosseguimento do feito, asseverando que cumprirá ao credor promover o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública , na forma prevista nos arts. 534 e 535 do CPC, instruindo o requerimento com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com os arts. 513, § 1º, e 524, caput , do CPC; - salienta-se, por oportuno, que a Justiça Federal disponibiliza programa de cálculos para diversos tipos de ações (programa PROJEF WEB e o Manual de Cálculos da Justiça Federal) www.jfrs.jus.br => Cálculos Judiciais . - sendo do seu interesse, anexar o contrato de honorários , se ainda não o fez , caso pretenda destacá-los na requisição de pagamento, conforme a previsão do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; - caso o cálculo apresentado pelo INSS apontar um crédito superior a 60 salários mínimos, manifestar o seu interesse em receber o pagamento via RPV, renunciando aos valores excedentes. 2. Decorrido o prazo fixado à parte exequente sem manifestação ou nada sendo requerido, efetue-se a baixa dos autos. 3. Havendo requerimento de Cumprimento de Sentença/Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, ou concordância da parte autora com os cálculos apresentados pelo INSS ("execução invertida"), retornem os autos conclusos para decisão. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 5001567-74.2025.4.04.7204

ID: 274743934

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-74.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DUCICLEIA ALVES DOS SANTOS JOSE ANSELMO ALVES BORBA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-74.2025.4.04.7204/SC AUTOR : JOSE ANSELMO ALVES BORBA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB MG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-74.2025.4.04.7204/SC AUTOR : JOSE ANSELMO ALVES BORBA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB MG103473) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : FRANCISCA DUCICLEIA ALVES DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB MG103473) ATO ORDINATÓRIO Perícia designada conforme Ato Ordinatório anterior, devendo o Procurador da parte-autora informá-la acerca da data, local e horário determinado para a efetivação do exame técnico, bem como para que apresente ao perito todos os atestados, receitas, laudos, fichas de internação e exames (laboratoriais, de imagem, histológicos), de que disponha, sob pena de, em caso de não realização da perícia em razão da falta de exames, o processo ser extinto sem resolução do mérito. No caso de perícia psiquiátrica, deverá vir com acompanhante que conheça sua história de vida. A parte autora poderá indicar assistente técnico nos autos, que deverá ter formação em medicina, para acompanhar o ato, estando desde já autorizado a ingressar na sala de perícia, ficando ciente que a condução do exame ficará a cargo do perito nomeado pelo Juízo. Os honorários periciais são fixados no valor de R$362,00 , nos termos da Resolução nº 937/2025 do CJF, Anexo Único. Para possibilitar a realização da perícia, a parte autora deverá apresentar, também, ao perito judicial um documento de identidade válido e recente com foto (Cédula de Identidade, CTPS, CNH, Passaporte). Informa que o Perito deverá utilizar o modelo de laudo pericial disponibilizado pelo processo eletrônico, a ser anexado em até 10 (dez) dias contados da data de realização da perícia, abordando os tópicos presentes nas orientações do juízo e respondendo aos quesitos formulados pelas partes, salvo, quanto a estes, se (a) forem estranhos à finalidade da perícia ou fugirem ao conhecimento técnico do expert (art. 464, caput e §1º, I do CPC), (b) forem impertinentes (art. 470, I, do CPC), (c) não disserem respeito a ponto controvertido no exame (art. 374 do CPC) ou (d) já houverem merecido resposta nos demais quesitos/orientações (art. 464, §1º, II do CPC). O laudo eletrônico contempla os quesitos necessários ao deslinde da causa. Todavia, concedo à parte autora o prazo de cinco dias para, querendo, informar os "quesitos da parte autora", função disponibilizada no painel do advogado. Ao abrir a funcionalidade, selecionar a parte autora, incluir os quesitos no quadro disponível e salvar. Ressaltando que, de outro modo, os quesitos não constarão no laudo eletrônico, e não serão encaminhados ao perito. Intimem-se.

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