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Processo nº 5009724-57.2025.4.04.7100

ID: 322905957

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009724-57.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA CORTEZ PLA ZEILMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA DA SILVA ZANOTTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009724-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUCIA HELENA CORTEZ PLA ZEILMANN ADVOGADO(A) : LUIZA DA SILVA ZANOTTA (OAB RS120775) DESPACHO/DECISÃO A petição inicial…

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Processo nº 5022819-57.2025.4.04.7100

ID: 279560882

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022819-57.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EQUIPRO MANUTENCAO E PROJETOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO DE BARROS VIDOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022819-57.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : EQUIPRO MANUTENCAO E PROJETOS LTDA ADVOGADO(A) : DIOGO DE BARROS VIDOR (OAB RS090918) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumpr…

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Processo nº 5041540-57.2025.4.04.7100

ID: 319317474

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041540-57.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KESLLEY VITORIA FERNANDES ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDISON SILVA PINTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041540-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : KESLLEY VITORIA FERNANDES ALVES ADVOGADO(A) : EDISON SILVA PINTO (OAB TO009256) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Fe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041540-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : KESLLEY VITORIA FERNANDES ALVES ADVOGADO(A) : EDISON SILVA PINTO (OAB TO009256) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, intima-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento , devendo: a) apresentar o demonstrativo do cálculo utilizado para apuração do valor da causa, incluindo o cálculo da RMI que entende devida. Frise-se que há programa gratuito para elaboração da conta disponível no site da Justiça Federal. Registre-se que o "valor da causa, após a criação dos Juizados Especiais Civis na Justiça Federal, não é mais mera exigência para recebimento da petição inicial, nem pode ser arbitrado aleatoriamente pela parte autora, ou [...] 'apenas para fins de alçada' , pois a competência para processar e julgar causas de valores inferiores a 60 salários mínimos passou a ser exclusiva e absoluta das Varas dos Juizados Especiais, sob pena de nulidade insanável" (TRF/4ª Região, 3ª Turma, AG nº 2005.04.01.035506-4/PR, DJU 16/11/05, pág. 748, Rel. Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, unânime)." (grifos nossos). Na hipótese de tal valor ficar acima de 60 salários mínimos, o feito deverá tramitar sob o rito do procedimento comum. No entanto, se a parte autora pretende assegurar que o feito tramite como JEF , poderá renunciar ao limite excedente de 60 salários mínimos. Com tal renúncia (que demanda poderes expressos na procuração ou declaração firmada pela própria parte), a parte demandante resta dispensada, também, de elaborar novo demonstrativo de valor da causa, já que estará delimitada a competência. Saliente-se que, com a renúncia, acaso procedente o feito a parte autora poderá receber, no máximo, 60 salários mínimos para englobar todas parcelas vencidas no ajuizamento do feito e mais as 12 vincendas, conforme IRDR 5033207-91.2016.4.04.0000. Cumprido, retornem para análise. Ressalta-se que o não cumprimento do item acima acarretará o indeferimento da inicial .

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Processo nº 5036690-57.2025.4.04.7100

ID: 320580331

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036690-57.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IONI DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036690-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : IONI DA SILVA COSTA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça Embor… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036690-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : IONI DA SILVA COSTA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça Embora conste na autuação a anotação JUSTIÇA GRATUITA: REQUERIDA, tendo, inclusive, sido juntada declaração de hipossuficiência/pobreza, deixo de analisar o pedido, por ora, eis que não consta, expressamente, da petição inicial. Assim, havendo interesse da parte autora, deverá ratificar, de forma expressa, o pedido de gratuidade de justiça. 2. Auxílio Reconstrução e Programa Volta por Cima Em razão das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, os entes federados instituíram diversos programas para auxílio das famílias e empresas atingidas, com destaque para o Auxílio-Reconstrução, instituído pela União (valor de R$ 5.100,00 por família) e o Programa Volta por Cima, instituído pelo ERGS (R$ 2.500,00). A eventual percepção destes valores deve ser informada pela parte autora, seja em respeito ao dever de lealdade processual e ao princípio da colaboração processual, seja em razão da verificação do efetivo valor da causa (pagamento integral e/ou diferenças), seja para apuração da existência de fato impeditivo do direito da parte autora (compensação). 3. Prosseguimento Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações requeridas (item 2 supra). Sem prejuízo, cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 9º, Lei nº 10.259/01), conteste o feito, devendo apresentar, no prazo de resposta, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (artigo 11, Lei nº 10.259/01). Havendo arguição das matérias elencadas no art. 337, do CPC, alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado ou juntada de documentos relevantes, intime-se a parte autora para réplica. Após, retornem conclusos para exame dos pedidos ou, nada mais sendo requerido, conclusos para julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5026699-57.2025.4.04.7100

ID: 322124737

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026699-57.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA COSTA PRATES DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO TODESCHINI ZILIO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026699-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ADRIANA COSTA PRATES DA CUNHA ADVOGADO(A) : RICARDO TODESCHINI ZILIO (OAB RS102148) DESPACHO/DECISÃO O valor da causa é requisito da petiçã…

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Processo nº 5036302-57.2025.4.04.7100

ID: 333561484

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036302-57.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DA SILVA AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036302-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GABRIEL DA SILVA AGUIAR ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça E… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036302-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GABRIEL DA SILVA AGUIAR ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça Embora conste na autuação a anotação JUSTIÇA GRATUITA: REQUERIDA, tendo, inclusive, sido juntada declaração de hipossuficiência/pobreza, deixo de analisar o pedido, por ora, eis que não consta, expressamente, da petição inicial. Assim, havendo interesse da parte autora, deverá ratificar, de forma expressa, o pedido de gratuidade de justiça. 2. Auxílio Reconstrução e Programa Volta por Cima Em razão das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, os entes federados instituíram diversos programas para auxílio das famílias e empresas atingidas, com destaque para o Auxílio-Reconstrução, instituído pela União (valor de R$ 5.100,00 por família) e o Programa Volta por Cima, instituído pelo ERGS (R$ 2.500,00). A eventual percepção destes valores deve ser informada pela parte autora, seja em respeito ao dever de lealdade processual e ao princípio da colaboração processual, seja em razão da verificação do efetivo valor da causa (pagamento integral e/ou diferenças), seja para apuração da existência de fato impeditivo do direito da parte autora (compensação). 3. Prosseguimento Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações requeridas (item 2 supra). Sem prejuízo, cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 9º, Lei nº 10.259/01), conteste o feito, devendo apresentar, no prazo de resposta, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (artigo 11, Lei nº 10.259/01). Havendo arguição das matérias elencadas no art. 337, do CPC, alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado ou juntada de documentos relevantes, intime-se a parte autora para réplica. Após, retornem conclusos para exame dos pedidos ou, nada mais sendo requerido, conclusos para julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5031937-57.2025.4.04.7100

ID: 307556669

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031937-57.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031937-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARLI DE FATIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro o benefício da g…

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Processo nº 5013798-57.2025.4.04.7100

ID: 292179567

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013798-57.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ BARBOSA DE MASSENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIANA FERREIRA DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013798-57.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LUIZ BARBOSA DE MASSENA (Sucessão) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) DESPACHO/DECISÃ… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013798-57.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LUIZ BARBOSA DE MASSENA (Sucessão) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de liquidação/cumprimento de sentença formado nos autos da Ação Coletiva nº 95.00.21208-0/5004230-90.2020.404.7100, que tramitou na 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre, na qual houve celebração de “Negócio Jurídico Processual” entre o INSS e o SINDISPREV/RS, homologado por decisão proferida naqueles autos em 17/05/2023. O presente feito é um desmembramento do Processo nº 50498213620244047100. 1. Intime-se a Parte Exequente anexar certidão de óbito de LUIZ BARBOSA DE MASSENA . Cumprido: 1.1 Fica deferida a gratuidade de justiça à Parte Exequente, devendo ser anotada nos autos. 1.2 Fica deferido o pedido de destaque de honorários contratuais, a fim de que estes, bem como os honorários de sucumbência, se for o caso, sejam requisitados diretamente em nome da sociedade de advogados que patrocinam a causa, conforme requerido na inicial. 2. Deixo de fixar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, visto que estes foram objeto do acordo homologado, devendo ser aplicada a alíquota constante na cláusula lá firmada. 3. Intime-se a Parte Executada, na forma do artigo 535 do CPC para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. 3.1 Havendo impugnação, dê-se vista à Parte Exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3.2 Não havendo impugnação, expeçam-se as requisições dos valores, e intimem-se as Partes para conferência. Não havendo insurgência, transmitam-se ao TRF/4. 3.3 Havendo impugnação parcial, requisitem-se os valores incontroversos, nos termos do art. 535 § 4º do CPC. 4. Após, aguarde-se o pagamento. 5. Efetivado o pagamento, dê-se vista à Parte Exequente para dizer da satisfação de seu crédito, no prazo de 15 dias. 6. Cumprida a obrigação e não havendo requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5033489-57.2025.4.04.7100

ID: 319864183

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033489-57.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA MUNARO ALVES

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RICARDO SCOTT HOOD DE MIRANDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033489-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VALDECI DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO(A) : ANDRESSA MUNARO ALVES (OAB rs117397) ADVOGADO(A) : RICARDO SCOTT HOOD DE MIRAND… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033489-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VALDECI DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO(A) : ANDRESSA MUNARO ALVES (OAB rs117397) ADVOGADO(A) : RICARDO SCOTT HOOD DE MIRANDA (OAB RS070511) DESPACHO/DECISÃO I. O laudo técnico pericial indicou que o(a) Autor(a) está impossibilitado(a) de administrar os valores mensais necessários à subsistência cotidiana e os valores que vier a receber a título de atrasados de forma permanente . Ao MPF para manifestação, inclusive no que se refere à possibilidade de adoção do procedimento descrito no item "II" a seguir, o que possibilitará maior celeridade na tramitação do feito. II. Com amparo no disposto no art. 72 do CPC/2015, deverá ser apontado, nos autos, pelo procurador da parte autora, curador especial , que desde já nomeia-se, caso não exista termo de curatela expedido em ação de interdição. A pessoa previamente indicada deverá se apresentar na secretaria do CEJUSCON, da Vara Federal ou da Unidade Avançada de Atendimento mais próxima, munido de documento de identificação (Documento de Identidade e CPF), a fim de firmar termo de compromisso. Deverá, ainda, a parte autora juntar nova procuração , para fins de regularização da representação processual. Assino o prazo de 10 dias para cumprimento. TERMO DE COMPROMISSO de curador especial Na data de ___/___/__, compareceu na Subseção de _________________________________________________, o(a) Senhor(a) ___________________________________________________________________, CPF____________________, residente à _________________________________ ______________, na cidade de _____________________, telefone de contato (___)___________________, para o fim de prestar compromisso na condição de curador(a) especial do(a) autor(a) VALDECI DE OLIVEIRA ALVES , assistindo-o(a) em todos os termos e atos do processo nº 50334895720254047100, em que são partes o(a) autor(a) já referido e o Instituto Nacional do Seguro Social. Para tanto, fica compromissado(a) a comparecer em juízo sempre que intimado(a) para tanto, devendo, ainda, comunicar no processo eventual mudança de endereço. Para constar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme vai assinado por mim, __________________________________________(nome do servidor) , ___ ______________________________(cargo), e pelo(a) curador(a) especial ora compromissado(a). CURADOR(A)ESPECIAL:___________________________________________ SERVIDOR(A):_____________________________________________________

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Processo nº 5040667-57.2025.4.04.7100

ID: 320327678

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040667-57.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FONTANELLA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE DE PAULA XAVIER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040667-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CRISTIANO FONTANELLA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VIVIANE DE PAULA XAVIER (OAB RS118343) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Ju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040667-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CRISTIANO FONTANELLA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VIVIANE DE PAULA XAVIER (OAB RS118343) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, intima-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento , devendo: a) apresentar o demonstrativo do cálculo utilizado para apuração do valor da causa, incluindo o cálculo da RMI que entende devida. Frise-se que há programa gratuito para elaboração da conta disponível no site da Justiça Federal. Registre-se que o "valor da causa, após a criação dos Juizados Especiais Civis na Justiça Federal, não é mais mera exigência para recebimento da petição inicial, nem pode ser arbitrado aleatoriamente pela parte autora, ou [...] 'apenas para fins de alçada' , pois a competência para processar e julgar causas de valores inferiores a 60 salários mínimos passou a ser exclusiva e absoluta das Varas dos Juizados Especiais, sob pena de nulidade insanável" (TRF/4ª Região, 3ª Turma, AG nº 2005.04.01.035506-4/PR, DJU 16/11/05, pág. 748, Rel. Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, unânime)." (grifos nossos). Na hipótese de tal valor ficar acima de 60 salários mínimos, o feito deverá tramitar sob o rito do procedimento comum. No entanto, se a parte autora pretende assegurar que o feito tramite como JEF , poderá renunciar ao limite excedente de 60 salários mínimos. Com tal renúncia (que demanda poderes expressos na procuração ou declaração firmada pela própria parte), a parte demandante resta dispensada, também, de elaborar novo demonstrativo de valor da causa, já que estará delimitada a competência. Saliente-se que, com a renúncia, acaso procedente o feito a parte autora poderá receber, no máximo, 60 salários mínimos para englobar todas parcelas vencidas no ajuizamento do feito e mais as 12 vincendas, conforme IRDR 5033207-91.2016.4.04.0000. b) juntar aos autos cópia de comprovante de endereço em seu nome ou, se em nome de terceiro, declaração do titular do comprovante de que o autor reside, de fato, no endereço comprovado . Ressalta-se que o não cumprimento de TODOS os itens acima acarretará o indeferimento da inicial .

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