Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5003315-54.2023.8.13.0309" – Página 5 de 5

Processo nº 5003315-35.2025.4.04.7110

ID: 321863497

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5003315-35.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UFPEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO GORNICKI SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EISLER ROSA CAVADA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMUEL CHAPPER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PABLO DRESCHER DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5003315-35.2025.4.04.7110/RS AUTOR : ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UFPEL ADVOGADO(A) : PABLO DRESCHER DE CASTRO (OAB RS082739) ADVOGADO(A) : SAMUEL CHAPPER (OAB RS019017) ADVOGADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003315-69.2024.4.04.7110

ID: 315707819

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003315-69.2024.4.04.7110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANE BEATRIZ LILGE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OLIMPIO MELLO PIEROBOM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOEL AVILA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PIEROBOM,RODRIGUES & GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO MOTTA RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003315-69.2024.4.04.7110/RS REQUERENTE : JANE BEATRIZ LILGE DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO MOTTA RIBEIRO (OAB RS081056) ADVOGADO(A) : JOEL AVIL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Daniel Battiston e outros x Associacao Hospitalar Lenoir Vargas Ferreira

ID: 318162682

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003315-89.2021.4.04.7202

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BATTISTON FRANCIELLE GARGHETTI BATTISTON LUIZA GARGHETTI BATTISTON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO LUIZ ZANDAVALLI WINCKLER JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LUIZ MANTELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003315-89.2021.4.04.7202/SC AUTOR : LUIZA GARGHETTI BATTISTON (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIZ MANTELLI (OAB SC021948) REPRESENTANTE LEGAL DO A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003315-53.2025.4.04.7104

ID: 324120892

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003315-53.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE BAIRROS BILHAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODIRALZO BIER DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DRIANE FIORENTIN DE MORAIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003315-53.2025.4.04.7104/RS AUTOR : RODRIGO DE BAIRROS BILHAR ADVOGADO(A) : DRIANE FIORENTIN DE MORAIS (OAB RS128942) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DE LIMA (OAB RS134023) ADVOGADO(A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003315-23.2025.4.04.7114

ID: 310172862

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003315-23.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIS HENTGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO BARDEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE REGINA BLAU BARDEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003315-23.2025.4.04.7114/RS IMPETRANTE : MARCELO LUIS HENTGES ADVOGADO(A) : MARCELO BARDEN (OAB RS059293) ADVOGADO(A) : ALINE REGINA BLAU BARDEN (OAB RS057754) DESPACHO/DECI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003315-56.2025.4.04.7006

ID: 305782051

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GUARAPUAVA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003315-56.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARILÉIA BOSAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003315-56.2025.4.04.7006/PR AUTOR : WANDERLEI GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARILÉIA BOSAK (OAB PR045244) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003315-56.2025.4.04.7006/PR AUTOR : WANDERLEI GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARILÉIA BOSAK (OAB PR045244) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003315-07.2012.4.04.7008

ID: 298871430

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003315-07.2012.4.04.7008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE FERREIRA DE SOUZA CARVALHO - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ SILVIO GORI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003315-07.2012.4.04.7008/PR EXECUTADO : SIMONE FERREIRA DE SOUZA CARVALHO - ME ADVOGADO(A) : JOSÉ SILVIO GORI FILHO (OAB PR031385) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Públic… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003315-07.2012.4.04.7008/PR EXECUTADO : SIMONE FERREIRA DE SOUZA CARVALHO - ME ADVOGADO(A) : JOSÉ SILVIO GORI FILHO (OAB PR031385) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal pede, no evento 297.1 , o cumprimento da sentença proferida no evento 248.1 , que julgou procedentes os pedidos para: (a) condenar a ré a demolir o empreendimento, sob fiscalização do IAT/PR, com remoção do aterro e disposição em local adequado e colocação de cercas impedindo o acesso e ocupação das pessoas no local; (b) condenar a ré a promover a readequação ambiental da área, sob orientação do IAT, apresentando o laudo ambiental ao juízo a cada seis meses para demonstração do cumprimento da recuperação do meio ambiente degradado. A ré deverá cumprir as obrigações de fazer no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, sem prejuízo de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias (art. 139, IV, do Código de Processo Civil) que se fizerem necessárias. Determino a interdição da marina para fins comerciais, ou seja, para vedar o acesso de embarcações para reparo. A ré deverá cessar tal atividade econômica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00. Ademais, deverá dar publicidade à interdição judicial, mediante placa visível e legível na frente do imóvel. Na via recursal, a 12ª Turma decidiu, por unanimidade, manter a sentença. A União e o IBAMA aderiram ao pedido de cumprimento de sentença (eventos 299.1 e 305.1 ). O IAT informou, no evento 308.2 , que realizou vistoria técnica em 25 de setembro de 2024 e constatou a permanência de edificações no local. Além disso, "foram identificados indícios de atividade em operação, como a presença de embarcações, veículos automotores e diversos componentes distribuídos no pátio." Decido. 2. Intime-se a executada para comprovar, no prazo de 15 dias, o cumprimento da obrigação de fazer prevista no título judicial, ciente da multa já fixada na sentença. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação da parte executada, abra-se vista à parte exequente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003315-41.2025.4.04.7108

ID: 322628902

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003315-41.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAIR SCHNEIDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE DAPPER BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003315-41.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JAIR SCHNEIDER ADVOGADO(A) : CRISTIANE DAPPER BECKER (OAB RS101599) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligênci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003315-41.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JAIR SCHNEIDER ADVOGADO(A) : CRISTIANE DAPPER BECKER (OAB RS101599) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A presente ação tem como parte integrante de seu objeto o reconhecimento, como empregado, das competências 06, 07 e 12/2020 - as quais foram objeto de complementação das contribuições previdenciárias em 16/09/2022 - com o seu cômputo inclusive para fins de apuração do direito adquirido ou enquadramento nas regras de transição previstas na EC nº 103/2019. Em recente decisão proferida no RE nº 1508285/RS, o STF reconheceu a sua repercussão geral e afetou o Tema nº 1329 a fim de verificar a " possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 ", determinando a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação que versem sobre a matéria. Neste contexto, considerando que a presente ação também contempla outros pedidos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias , informe se: a) mantém o pedido de reconhecimento, como empregado, das competências 06, 07 e 12/2020 para todos os fins ou; b) desiste do pedido de concessão de benefício somente quanto ao enquadramento na regra de transição do art. 17 da EC nº 103/2019. Na hipótese de manutenção de ambos os pedidos acima (itens "a" e "b"), após a sua regular instrução , a ação poderá ser suspensa até o trânsito em julgado do RE nº 1508285/RS no STF. Fica ciente, ainda, de que o silêncio será considerado como ratificação integral do pedido. Esclareço também que em havendo pedido cumulado de ajuste de contribuições previdenciárias recolhidas em valor inferior ao mínimo por meio das modalidades compensação ou agrupamento dentro do mesmo ano civil, na forma prevista na Portaria INSS/DIRBEN nº 1.005/2022, poderá ser afastada a vinculação ao Tema nº 1329 do STF. O mesmo não ocorre no caso de complementação mediante pagamento em atraso . Manifestada desistência parcial, venham os autos conclusos para homologação, à vista do rito processual em que tramita a presente demanda. Mantido o pedido, voltem os autos conclusos para análise da suspensão. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003315-29.2025.4.04.7112

ID: 327066980

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003315-29.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS RAMOS DO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAX DANIEL DUARTE WINTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003315-29.2025.4.04.7112/RS AUTOR : FRANCISCO CARLOS RAMOS DO PRADO ADVOGADO(A) : MAX DANIEL DUARTE WINTER (OAB RS082735) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003315-29.2025.4.04.7112/RS AUTOR : FRANCISCO CARLOS RAMOS DO PRADO ADVOGADO(A) : MAX DANIEL DUARTE WINTER (OAB RS082735) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Da suspensão do processo - ADPF 1.236 Nos autos da ADPF 1.236 perante o Supremo Tribunal Federal é postulada a declaração de inconstitucionalidade das decisões que determinaram a responsabilização da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros. Nessa ação foi firmado acordo entre a União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, INSS e Conselho Federal da OAB, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente dos benefícios previdenciários. O acordo foi homologado em 02 de julho de 2025 pelo Relator, Ministro DIAS TOFFOLI, consignando: É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo). Referida decisão também determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros. Igualmente manteve a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto da ADPF até o término da ação, objetivando resguardar os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos e evitar uma grande onda de judicialização. Também a Corregedoria do TRF4, em 08/07/2025 publicou recomendação às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região para que mantenham a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236. Portanto, tratando a presente ação da responsabilização do INSS por descontos associativos indevidos deve ser suspensa sua tramitação até o término da ADPF 1.236/DF , conforme determinado. Intimem-se desta decisão. Suspenda-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003315-35.2025.4.04.7207

ID: 295155304

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003315-35.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO MARCELO FERNANDES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INGRID POLYANNA SCHMITZ LARDIZABAL VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003315-35.2025.4.04.7207/SC AUTOR : FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A. ADVOGADO(A) : JOAO MARCELO FERNANDES MENDES (OAB SC016260) ADVOGADO(A) : INGRID POLYANNA SCHM… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003315-35.2025.4.04.7207/SC AUTOR : FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A. ADVOGADO(A) : JOAO MARCELO FERNANDES MENDES (OAB SC016260) ADVOGADO(A) : INGRID POLYANNA SCHMITZ LARDIZABAL VIEIRA (OAB SC011081) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com demolitória. A parte autora alegou, em suma que: i) é concessionária de serviço público a quem incumbe a prestação do transporte ferroviário de cargas na malha ferroviária Tereza Cristina; ii) nessa condição, firmou com a Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, que operou a f errovia até 1996, Contrato de Arrendamento de Bens, estando sob sua a guarda as locomotivas, vagões e imóveis vinculados à prestação do serviço, bens estes pertencentes à União; iii) necessita, além da faixa de domínio - onde se localizam as vias férreas e demais instalações da ferrovia -, de uma faixa de segurança, para poder operar em condições adequadas e sem oferecer riscos; iv) houve invasão da faixa de domínio e da faixa non aedificandi quando, irregularmente, "o Réu promoveu construções, no imóvel em litígio, localizado entre os atuais Km 34+068,51 e 34+096,01, da Linha Principal da malha Tereza Cristina, lado esquerdo da via férrea, no sentido crescente da quilometragem, em Pescaria Brava-SC, correspondentes aos antigos Km 35+714,81 e 35+742,31, conforme Livro de Extracto de Títulos." (grifo nosso). Findou requerendo a concessão de liminar para determinar a reintegração de posse do imóvel, nos termos do Decreto nº 9.760/46, ou após justificação prévia, devendo ser a parte ré notificada para que desocupe imediatamente o imóvel invadido, com a cominação de multa diária em caso de descumprimento. Ao final, requer a demolição das construções irregulares. No evento 4, DESPADEC1 , foi determinada a intimação da União, do DNIT e da ANTT para que digam se possuem interesse em integrar o feito. Intimados da decisão, o DNIT ( evento 12, PET1 ), a ANTT ( evento 10, PET1 ) e a UNIÃO ( evento 14, PET1 ) manifestaram desinteresse em integrar a lide. Custas iniciais recolhidas no evento 15, CUSTAS1 . Os autos vieram conclusos para decisão. Decido. De acordo com o art. 109, I, da Constituição, a competência cível geral da Justiça Federal é firmada pela participação processual da União, suas autarquias, fundações ou empresas públicas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Não basta o interesse no resultado da demanda, mas se exige a intervenção do ente federal em uma daquelas posições processuais. Trata-se, aqui, do critério ratione personae , que se define pela natureza das pessoas envolvidas no processo. Quando as pessoas jurídicas listadas no art. 109, I, da CF, manifestam desinteresse, o feito deve ser remetido à Justiça Estadual. Esse é o entendimento do STJ sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO FEDERAL ORIGINÁRIO. MANIFESTAÇÃO DO DNIT NO SENTIDO DE DESINTERESSE NO FEITO . (...) VIII - Por tal motivo, não há que se falar em competência federal quando a entidade federal não participar da relação processual e notadamente, como no caso dos autos, quando a própria autarquia federal postula em juízo para informar explicitamente que não detém interesse em feito . A propósito: AgInt no CC n. 168.577/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 2/6/2020, DJe 04/06/2020; AgInt no REsp n. 1.636.936/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2017, DJe 16/6/2017 e AgRg no AREsp n. 333.934/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 25/8/2014). IX - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1576402/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ESTADO DO PIAUÍ VERSUS PARTICULAR. INCORPORAÇÃO, DO IMÓVEL EXPROPRIADO, AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT. FERROVIA TRANSNORDESTINA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 150/STJ. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de São João do Piauí - PI, em face da decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, em ação de desapropriação ajuizada pelo Estado do Piauí em desfavor de Miguel Barroso de Carvalho. A ação de desapropriação foi proposta pelo o Juízo estadual que declinou de sua competência, ao fundamento de que haveria interesse jurídico do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - DNIT , porquanto a titularidade do imóvel não seria transferida ao ente expropriante, mas sim à autarquia federal. Por sua vez, o Juízo Federal determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual, ao fundamento de que, figurando nos pólos da demanda de um lado o Estado do Piauí e de outro um particular, a hipótese não se amoldava a qualquer dos incisos do artigo 109 da Constituição Federal. 2. Segundo precedentes desta Corte Superior, "a competência fixada no art. 109 da Magna Carta não se dá em razão da matéria discutida na demanda, mas se firma ratione personae, de modo que o deslocamento do feito para a Justiça Federal somente se justifica ante a presença na lide de alguma das pessoas elencadas naquele dispositivo constitucional, o que não é o caso dos autos". 3. Embora a desapropriação tenha sido proposta por delegação conferida ao Estado do Piauí pelo DNIT , a ausência dessa autarquia na lide, ou de alguma outra entidade federal, impede o deslocamento da competência a essa Justiça Federal. 4. "Nos termos do enunciado sumular n. 150/STJ, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União , suas autarquias ou empresas públicas. In casu, o juízo federal afastou o interesse do DNIT na lide, fato que corrobora a competência da Justiça Estadual para o julgamento da lide". 5. "O julgamento do conflito de competência é realizado secundum eventum litis, ou seja, com base nas partes que efetivamente integram a relação, e não aqueles que deveriam ou poderiam integrar. Assim, como o DNIT não faz parte da relação processual - embora pudesse ele próprio ter ajuizado a ação de desapropriação, já que o imóvel expropriado será transferido ao seu domínio -, deve o feito ser processado na Justiça Comum Estadual". (c.f.: CC 115.202/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 13/09/2011) 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual, o suscitante. (STJ, CC 114.777/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2012, DJe 18/09/2012). Diante desse cenário, a Justiça Federal carece de competência para processamento e julgamento. Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa do feito à Comarca de Laguna/SC. Intimem-se. Preclusa a decisão, remeta-se o processo, via sistema eletrônico.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 50 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes