Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5003367-41.2024.4.04.7118

ID: 304857936

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003367-41.2024.4.04.7118

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE MOURA BUENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA GIORDANI DA CRUZ

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003367-41.2024.4.04.7118/RS REQUERENTE : ELIANE MOURA BUENO ADVOGADO(A) : LUANA GIORDANI DA CRUZ (OAB RS092988) ATO ORDINATÓRIO De ordem do M…

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Processo nº 5003367-52.2025.4.04.7006

ID: 312273010

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003367-52.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LOMBAO FLORESTAL & LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO LIMA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003367-52.2025.4.04.7006/PR IMPETRANTE : LOMBAO FLORESTAL & LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO LIMA SILVA (OAB DF052919) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a impetrante para qu…

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Processo nº 5003367-40.2025.4.04.7204

ID: 337100854

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-40.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER REUS ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIEL SATIRO LAUREANO

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DOUGLAS MENDES CESINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-40.2025.4.04.7204/SC AUTOR : CLEBER REUS ROCHA ADVOGADO(A) : ADRIEL SATIRO LAUREANO (OAB SC054124) ADVOGADO(A) : DOUGLAS MENDES CESINO (OAB SC050509…

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Processo nº 5003367-37.2025.4.04.7205

ID: 325554909

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-37.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETE DE AVILA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERSON JOSÉ DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-37.2025.4.04.7205/SC AUTOR : MARIZETE DE AVILA ADVOGADO(A) : GERSON JOSÉ DO NASCIMENTO (OAB SC009317) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-37.2025.4.04.7205/SC AUTOR : MARIZETE DE AVILA ADVOGADO(A) : GERSON JOSÉ DO NASCIMENTO (OAB SC009317) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente em parte o pedido, resolvendo o mérito forte no art. 487, I, do CPC, para: a) CONCEDER à parte autora benefício previdenciário, nos termos da tabela abaixo: b) PAGUE os valores atrasados, descontadas eventuais parcelas já recebidas administrativamente, em total a ser apurado na fase de cumprimento da sentença, com juros e atualização monetária englobados mediante aplicação da variação da SELIC (art. 3º da EC nº 113-2021, a contar de 09-12-2021); c) PAGUE o valor dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (evento 14.1); Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Quanto a custas e honorários: (1) em se tratando de JEF, isentas as partes (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001); (2) em se tratando de procedimento comum, vencido o INSS, resta condenado ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor da condenação. Verifico, ainda, o cumprimento dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, seja a probabilidade do direito invocado, por tudo o que se apresentou nos fundamentos desta sentença, seja o perigo de dano, este decorrente do caráter alimentar da prestação associado às condições da parte autora. Assim, determino ao INSS que restabeleça de imediato o benefício deferido. Requisite-se à autoridade administrativa o cumprimento da tutela concedida. Havendo recurso(s), que serão recebidos somente no efeito devolutivo, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, remetendo-se o feito ao órgão recursal competente. Certificado o trânsito em julgado da ação e não remanescendo quaisquer providências a serem adotadas, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Beatriz Da Silva Pereira e outros

ID: 321038042

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003367-36.2017.4.04.7102

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

BEATRIZ DA SILVA PEREIRA ISAURA MARIA ROSSATO DA SILVA LUIZ CARLOS ROSSATO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS NORBERTO BELMONTE VIEIRA

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EDUARDO DE ASSIS BRASIL ROCHA

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CATHERINE FIGUEIRA DE OLIVEIRA

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EMOCIR OTAVIO RORATO

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LUCA DOTTO DE OLIVA

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ALEXANDRE JAENISCH MARTINI

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CAMILA MILITZ PEREIRA

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FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS

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LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS

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ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003367-36.2017.4.04.7102/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ISAURA MARIA ROSSATO DA SILVA (Espólio, Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE ME…

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Processo nº 5003367-92.2025.4.04.7122

ID: 304928961

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-92.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUCIANO ULLRICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003367-92.2025.4.04.7122/RS AUTOR : EVERTON LUCIANO ULLRICH ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) DESPACHO/DECISÃO O Autor ajuizou a presente ação em busc… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003367-92.2025.4.04.7122/RS AUTOR : EVERTON LUCIANO ULLRICH ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) DESPACHO/DECISÃO O Autor ajuizou a presente ação em busca de pronunciamento que lhe reconheça o direito à revisão de contrato de financiamento habitacional firmado com a Ré. Este Juízo, no despacho veiculado no evento 9, determinou que o Demandante adequasse a petição inicial às disposições da Lei nº 10.931/2004, bem como atribuísse à causa montante que refletisse o ganho econômico pretendido com a ação. O Requerente, na petição do evento 18, informou que pretende a revisão das parcelas, com a diminuição do valor originalmente pactuado de R$ 1.985,32 para R$ 851,82, em razão da abusividade dos juros aplicados. Ademais, requereu a alteração do valor da causa para R$ 13.602,00. Este, o relato do indispensável à análise da questão. Recebo a petição veiculada no evento 18 como emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa para a quantia indicada pela Parte Autora, qual seja, R$ 13.602,00. Sendo assim, o processo deverá tramitar sob o rito do Juizado Especial Federal, ante a natureza absoluta da competência em razão do valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Portanto, retifique-se a autuação para " Procedimento do Juizado Especial Federal - JEF". Ultrapassada essa questão, observo que o Autor requereu, à guisa de antecipação da tutela final, que " a) Seja deferido o depósito mensal e sucessivo dos valores incontroversos da parcela, na importância de R$ 851,82. de modo a descaracterizar qualquer mora da parte autora, tendo em vista a taxa de juros remuneratórios abusiva; b) Seja o banco réu impedido de incluir a parte autora em qualquer cadastro negativo de inadimplência, devendo remover o respectivo registro caso já efetuado; c) Seja deferida a manutenção da posse da parte autora sobre o imóvel alienado fiduciariamente, vedando a prática de qualquer ato expropriatório pelo banco réu. d) Seja afastada a cobrança de qualquer penalidade de mora, tais como multa moratória ou juros de mora em desfavor da parte autora, por possíveis atrasos no transcurso do contrato entre as partes." Ocorre que, in casu , não vislumbro a iminência de prejuízo que autorize o exame do pedido de tutela de urgência antes da resposta da Parte Demandada. Assim, em atenção ao princípio do contraditório, relego o exame do pleito para o momento imediatamente posterior à contestação. Concedo ao Requerente o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se . Intime-se a parte Autora do conteúdo desta decisão. Cite-se a Ré. Escoado o prazo de resposta, à conclusão para exame do pedido de antecipação da tutela.

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Processo nº 5003367-77.2024.4.04.7106

ID: 333604550

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003367-77.2024.4.04.7106

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELETE RAMIRES SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS

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FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS

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DANIEL FIGUEIRA TONETTO

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ALEXANDRE JAENISCH MARTINI

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BERNARDO CORREA RADDATZ

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MARTINI, MEDEIROS E TONETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

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GUILHERME ZIEGLER HUBER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003367-77.2024.4.04.7106/RS AUTOR : MARIA CELETE RAMIRES SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME ZIEGLER HUBER (OAB RS083685) ADVOGADO(A) : BERNARDO CORREA RADDATZ (OAB RS130648) ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003367-77.2024.4.04.7106/RS AUTOR : MARIA CELETE RAMIRES SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME ZIEGLER HUBER (OAB RS083685) ADVOGADO(A) : BERNARDO CORREA RADDATZ (OAB RS130648) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI ADVOGADO(A) : DANIEL FIGUEIRA TONETTO ADVOGADO(A) : FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : GUILHERME ZIEGLER HUBER DESPACHO/DECISÃO Emenda à inicial A parte autora requer a revisão da RMI da sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a inclusão, nos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, dos valores recebidos a título de vale-alimentação, pagos pela empregadora Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Assim, intime-se a parte autora para diligenciar junto à EBCT para obtenção das fichas financeiras/contracheques contendo, de forma legível, os valores a título de auxílio-alimentação/vale-alimentação/refeição/cesta referentes à totalidade do período que pretende revisar, juntando-as aos autos no prazo de 25 (vinte e cinco) dias. No mesmo prazo, deverá esclarecer/comprovar a forma de pagamento do auxílio-alimentação no período que pretende revisar. Saliento que para a expedição de ofício pelo juízo é necessária a comprovação da negativa da empresa em fornecer os documentos ou da demora injustificada no atendimento da solicitação , por ser ônus das partes trazer ao feito as provas dos fatos alegados. Friso também, que o mero encaminhamento de mensagem eletrônica ( e-mail ), sem resposta ou comprovação de leitura pelo destinatário/responsável da empresa, não comprova sua negativa no atendimento à solicitação de envio de documentos, por não haver certeza de que tenha efetivamente recebido a mensagem eletrônica encaminhada. Do mesmo modo, o simples envio de correspondência pelos Correios , sem a apresentação AR-Aviso de recebimento com a assinatura e nome de quem recebeu a correspondência, não é hábil a demonstrar a negativa no atendimento. Decorrido o prazo sem atendimento ou atendido de forma parcial, fica a parte autora ciente de que os autos serão conclusos para sentença de extinção , bem como que eventual pedido de dilação de prazo somente será aceito se comprovada a adoção de alguma diligência e o aguardo do seu cumprimento por terceiro. Gratuidade da Justiça Tendo em vista a a declaração de hipossuficiência acostada pela parte autora ( evento 19, COMP1 , p. 3) e a presunção relativa de veracidade que dela se extrai, fica concedido o benefício da gratuidade da justiça. Andamento processual Atendida a determinação de emenda, cite-se o INSS para contestar ou apresentar proposta de conciliação, no prazo de 40 (quarenta) dias. Ofertada a possibilidade de autocomposição do litígio, a parte adversa terá vista da proposta, para manifestação no prazo de 25 (vinte e cinco) dias. Concordando a contraparte, os autos deverão ser conclusos para sentença. Não aceita a proposta, tratando-se de matéria que reclama prova exclusivamente documental, os autos deverão ser conclusos para sentença.

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Processo nº 5003367-55.2025.4.04.7005

ID: 292330797

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-55.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO DOLMIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILON RIZZETTO TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-55.2025.4.04.7005/PR AUTOR : LUIZ ROBERTO DOLMIRO ADVOGADO(A) : MARILON RIZZETTO TEIXEIRA (OAB RS033798) DESPACHO/DECISÃO 1. O presente feito trata … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-55.2025.4.04.7005/PR AUTOR : LUIZ ROBERTO DOLMIRO ADVOGADO(A) : MARILON RIZZETTO TEIXEIRA (OAB RS033798) DESPACHO/DECISÃO 1. O presente feito trata de questionamento sobre desconto havido em benefício previdenciário em favor de entidade associativa/sindical. Recentemente foi emitida a NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 04/2025 – REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS sobre esta matéria, conforme segue: Tema: descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais Propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Na Justiça Federal da 4ª Região tramitam milhares de ações judiciais que buscam o ressarcimento de descontos realizados em benefícios previdenciários, referentes a mensalidades destinadas a sindicatos e associações, além do pagamento de indenizações por danos morais. O tema já havia chamado a atenção dos Centros Locais de Inteligência das três Seções Judiciárias, que vinham mantendo interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, com o objetivo de estudar medidas para otimizar os trabalhos e buscar soluções institucionais. Recentemente, veículos de imprensa, entidades de defesa do consumidor e órgãos públicos divulgaram o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU), que reconheceu a ausência de autorização para esses descontos em diversos casos. Concomitantemente, o Poder Executivo Federal noticiou a suspensão dos descontos e sinalizou a intenção de restituir os valores anteriormente debitados, o que pode tornar desnecessário — ou ao menos subsidiário — o prosseguimento de muitas dessas ações judiciais. Diante desse cenário, os Centros de Inteligência da Justiça Federal da 4ª Região elaboram a presente nota técnica com o objetivo de conferir maior racionalidade ao enfrentamento da situação e de viabilizar as tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa. Com o avanço das medidas a serem adotadas administrativamente pelos órgãos envolvidos e dos debates para instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados, seguirá a edição de novas notas técnicas, com novos encaminhamentos. Por ora, sugere-se a adoção imediata das seguintes medida s: a suspensão , pelo prazo mínimo de 60 dias, dos processos judiciais em curso que tratam do tema; a retificação/utilização do assunto principal “ 02190104 – Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário” para identificação única dos processos que tratam do tema da presente nota; a utilização/criação de um localizador específico na unidade para alocação de tais demandas. 2. Atenda-se ao sugerido na Nota Técnica acima, conforme segue: a- mantenha-se o presente feito suspenso por 60 (sessenta dias); b- retifique-se o assunto principal para " 02190104 – Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário” ; c- mantenha-se o presente feito em localizador específico na unidade, qual seja, ' PROC-DESCONTOS-ENTID-ASSOCIACAO '. 3. Intimem-se as partes. 4. Com o decurso do prazo acima, retornem-me os autos conclusos. 5. Sem prejuízo, cientifique-se a parte autora de que a sustação imediata do desconto ora questionado pode ser feita diretamente no portal “MEU INSS”, sem a necessidade de intervenção judicial.

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Processo nº 5003367-21.2017.4.04.7107

ID: 324174920

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003367-21.2017.4.04.7107

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS COLOMBO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRA HELENA BETIOLLO

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Apelação Cível Nº 5003367-21.2017.4.04.7107/RS RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : MARCOS COLOMBO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRA HELENA BETIOLLO (OAB RS032829) EMENTA PREVIDEN… Apelação Cível Nº 5003367-21.2017.4.04.7107/RS RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : MARCOS COLOMBO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRA HELENA BETIOLLO (OAB RS032829) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAl. e aposentadoria por tempo de contribuIção. Atividade especial. agentes nocivos. reconhecimento. conversão. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. USO DE Equipamentos de Proteção Individual (EPI). EFICÁCIA. desconsideração. entendimento do Supremo Tribunal Federal. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. ÁLCALIS CÁUSTICOS. CAL E CIMENTO. CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSENTE EPI EFICAZ. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 4. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). 5. O item 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64 previa o enquadramento profissional da atividade em construção civil dos trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres, considerada perigosa. 6. É possível o reconhecimento do caráter especial da atividade laboral exposta a poeira de cal e cimento, com base no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.9, e no Anexo nº 13 da NR nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, desde que comprovada a exposição habitual e permanente do trabalhador aos agentes nocivos em níveis insalubres. Precedentes deste Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 7. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de contribuição, a depender da escolha do segurado, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. 8. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5003367-40.2025.4.04.7010

ID: 335705348

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-40.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL VIVA GONZALES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-40.2025.4.04.7010/PR AUTOR : MARIA APARECIDA LEMOS ADVOGADO(A) : RAFAEL VIVA GONZALES (OAB PR043367) DESPACHO/DECISÃO 1. Foi registrada a prioridade… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-40.2025.4.04.7010/PR AUTOR : MARIA APARECIDA LEMOS ADVOGADO(A) : RAFAEL VIVA GONZALES (OAB PR043367) DESPACHO/DECISÃO 1. Foi registrada a prioridade de tramitação. 2. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico ajuizada por MARIA APARECIDA LEMOS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que se pretende a anulação de empréstimo consignado contraído pela autora em razão de suposta fraude. 3. A petição inicial necessita de emenda(s). 3.1 Sob pena de indeferimento da inicial e extinção da demanda sem resolução do mérito, intime-se a parte autora, para: a) apresentar comprovante de residência em nome próprio , ou, em caso de ser em nome de terceiro, declaração e documento com a informação de como ocorre o vínculo. Prazo: 15 dias. 4. Não cumprido o item anterior, venham-me conclusos para sentença de extinção. Cumprido o item anterior, promovam-se as anotações necessárias e prossiga-se no cumprimento das determinações a seguir. 5. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita , adoto a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Corte Especial) Nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR - TRF4. 5.1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial apresentando Declaração de que seus rendimentos brutos mensais são inferiores ao teto da Previdência Social e de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família . 1 Caso a parte possua rendimentos superiores ao teto da Previdência Social e ainda assim deseje requerer a gratuidade, deverá retificar o pedido e provar documentalmente a existência de impedimentos financeiros permanentes para arcar com as despesas. Observa-se que, em caso de declaração falsa, incidirá o art. 100, Parágrafo Único, do CPC, além das consequências penais. 5.2. Apresentada declaração de hipossuficiência ou comprovantes de renda atestando rendimentos brutos mensais inferiores ao teto da Previdência Social 2 , nos termos do IRDR supramencionado, fica deferida a gratuidade de justiça. Anote-se . 6. Adio a análise do pedido de tutela para a sentença 3 . No entanto, caso a parte ré observe ter cometido algum equívoco, deve adotar as medidas administrativas necessárias para corrigir a situação. Intime-se. Prazo: 5 dias. 7. Considerando a maior facilidade da(s) parte(s) ré(s) em comprovar a operação contestada, é pertinente deferir a inversão do ônus da prova , exclusivamente no que diz respeito aos documentos e movimentações contratuais, conforme estabelecido no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Cumprido o item 3, realize-se a citação para apresentação de resposta ou proposta de acordo, bem como para que sejam apresentados todos os documentos disponíveis que possam esclarecer a causa, em conformidade com o artigo 11 da Lei nº 10.259/2001 combinado com o artigo 1º da Lei nº 9.099/95. 9. Após a apresentação da resposta e/ou proposta, a parte autora poderá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 1. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 2. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 3. Além de assegurar o direito ao contraditório, são adotados os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, conforme estabelecido no artigo 2º da Lei nº 9.099/95.

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