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Processo nº 5004174-60.2025.4.04.7204

ID: 298123965

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004174-60.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MONIQUE CRISTINE FERREIRA ALEXANDRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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AUGUSTO KUMMER

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FELIPE BERGAMASCHI

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JAQUELI GASPERINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004174-60.2025.4.04.7204/SC AUTOR : MONIQUE CRISTINE FERREIRA ALEXANDRE ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004174-60.2025.4.04.7204/SC AUTOR : MONIQUE CRISTINE FERREIRA ALEXANDRE ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo efetuado entre as partes, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Cancelo a audiência designada no evento 13. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), salvo se as partes tenham estipulado de forma diversa. Havendo honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, deverão ser ressarcidos por quem deu causa ao ajuizamento da demanda, salvo se outra deliberação provir do ajuste realizado nos autos. Tratando-se de decisão irrecorrível (art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), certifique-se o trânsito em julgado. Retifique-se a autuação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF). Cumpra-se o acordo, devendo a Secretaria adotar todas as providências necessárias à sua fiel e imediata execução, inclusive, se for o caso, requisitar averbações e a implantação/revisão do benefício, no prazo de 10 (dez) dias, bem como elaborar cálculo(s), expedir precatório(s)/RPV(s) e cientificar as partes da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s), para que se manifestem, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso o réu verifique que houve o pagamento de outro benefício inacumulável dentro do período de abrangência do cálculo judicial, fica, desde já, autorizado a descontar os respectivos valores de forma parcelada diretamente do benefício da parte autora, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213/91. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal, se for o caso. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Por fim, registro que, caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante do acordo o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração da RPV/precatório (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94).

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Processo nº 5004174-31.2023.4.04.7107

ID: 277802855

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004174-31.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAGNESE & CIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MAFACIOLI MARIN

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FELIPE DE IVANOFF

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JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

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RAFAEL GAY POSSEBON

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004174-31.2023.4.04.7107/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : DAGNESE & CIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL GAY…

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Processo nº 5004174-15.2025.4.04.7122

ID: 313552142

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004174-15.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARA ISABELLE MEOTTI STEINHAUS

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MARIANA CARDOSO BARBIERI

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GUILHERME MOREIRA TRAJANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004174-15.2025.4.04.7122/RS AUTOR : SANDRA MARIA DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A) : GUILHERME MOREIRA TRAJANO (OAB RS082641) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO BARB…

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Processo nº 5004174-87.2025.4.04.7001

ID: 299084466

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004174-87.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEILA CUNHA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO DE OLIVEIRA SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004174-87.2025.4.04.7001/PR AUTOR : LEILA CUNHA DE CAMARGO ADVOGADO(A) : MAURICIO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB PR068389) SENTENÇA Dispositivo. Ante o exposto, JU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004174-87.2025.4.04.7001/PR AUTOR : LEILA CUNHA DE CAMARGO ADVOGADO(A) : MAURICIO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB PR068389) SENTENÇA Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: - CONDENAR o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária deferido nesta sentença (conforme parâmetros que seguem descritos na tabela abaixo), com renda mensal no valor a ser apurado pela ré quando da implantação, nos termos da fundamentação; e - CONDENAR o INSS a pagar a quantia correspondente às parcelas vencidas até a data do início do pagamento das prestações em razão da implantação do benefício. Sobre as parcelas vencidas, incidirão atualização monetária e juros até o mês de atualização do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. Intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 cumprimento para implementação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação desta sentença, independente do trânsito em julgado diante do efeito meramente devolutivo de possível recurso. Cabe ao procurador da parte autora dar-lhe ciência da fluência do prazo para formulação de eventual pedido de prorrogação do benefício aqui concedido, nos termos da fundamentação. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Condeno a autarquia previdenciária ao ressarcimento dos honorários periciais. Entre a data-base do cálculo e o efetivo depósito da quantia a ser requisitada, a correção monetária dar-se-á em conformidade com os índices legais e regulamentares utilizados pelo e. TRF/4R para a atualização dos precatórios e RPVs. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Não há reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) voluntário(s), recebo-o(s) em seus legais efeitos (devolutivo). Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias. Juntados os eventuais recursos, e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal, devem ser os autos remetidos às Turmas Recursais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) e intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 cumprimento para que informe a existência de eventual recebimento de benefício inacumulável no período abrangido pelo concedido nesta demanda. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor devido no feito. Juntados os cálculos, extraia-se a Requisição de Pagamento, intimando-se as partes para que se manifestem acerca de seu conteúdo, no prazo de 05 dias. Concordando as partes com o conteúdo da Requisição, proceda-se à sua transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, devendo os autos aguardar o pagamento do valor requisitado. Efetuado o pagamento, certificado nestes autos o saque do valor pago e nada mais sendo pleiteado pelas partes, proceda-se à baixa e ao arquivamento deste feito.

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Processo nº 5004174-64.2024.4.04.7117

ID: 280342050

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004174-64.2024.4.04.7117

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN CARLOS AVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIONATAN FERNANDES DOS SANTOS

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EZEQUIEL FAGGION

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004174-64.2024.4.04.7117/RS AUTOR : WILLIAN CARLOS AVILA ADVOGADO(A) : DIONATAN FERNANDES DOS SANTOS (OAB RS114239) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL FAGGION (OAB RS0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004174-64.2024.4.04.7117/RS AUTOR : WILLIAN CARLOS AVILA ADVOGADO(A) : DIONATAN FERNANDES DOS SANTOS (OAB RS114239) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL FAGGION (OAB RS094738B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação judicial em que o autor postula a concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de filho maior inválido da segurada instituidora, Sra. Marlene de Oliveira, falecida em 19/02/2019. O benefício já havia sido deferido (NB 190.885.358-9, DER 08/03/2019) e cessado na data que o autor completou 21 anos ( evento 14, ANEXO2, p. 22 ). Em 11/04/2023, a parte autora protocolou Recurso Ordinário, requerendo o restabelecimento da pensão por morte, considerando invalidez de filho maior de 21 anos. O recurso não foi provido (evento 1, ANEXO 2). Outrossim, observa-se que, quando do requerimento administrativo, não foi realizada perícia para avaliar a invalidez do demandante. Em sua contestação ( evento 21, CONTES1 ), o Instituto Nacional do Seguro Social alega que não há direito à pensão por morte, na medida em que não se está diante de maior inválido. Das provas A avaliação da condição de filho inválido (art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91) demanda a produção de prova pericial. O autor alega que possui cirrose hepática de etiologia autoimune CID 10: K47.6 G92. Determino, portanto, a realização de perícia com especialista em gastroenterologi a , independentemente de compromisso. Na indisponibilidade ou ausência de perito especialista na referida área , designe-se a perícia com Médico Clínico Geral, Médico do Trabalho ou Especialista em Perícias Médicas de confiança do Juízo. Desde já, fica a parte autora ciente de que o não comparecimento injustificado à perícia agendada acarretará o julgamento do feito no estado em que se encontra. Outrossim, deixo consignado que, além de outros que se fizerem necessários, o perito deverá responder aos seguintes quesitos: 1) qual/quais a(s) doença(s) que acomete(m) a parte autora, o estado/grau de incapacidade/deficiência (se parcial/total, permanente/temporária); 2) qual a data provável de início da invalidez, e, se for possível, precisar a sua idade e se anterior ao óbito de Marlene de Oliveira (ocorrido em 19/02/2019). 3. No prazo de 15 dias, deverão as partes, querendo, apresentar quesitos (desde que diversos dos quesitos apresentados pelo Juízo) e indicar assistente técnico, bem como acostar aos autos outros documentos e exames que desejarem. Ademais, tendo em vista o disposto no Provimento nº 97/2020, o qual criou as centrais de perícias, remetam-se os autos à Central de Perícias desta Subseção Judiciária, órgão responsável pela designação das perícias. Com o retorno da Central de Perícias, abra-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. 4. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004174-60.2025.4.04.7107

ID: 338347626

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004174-60.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ORTOBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ORTOPEDIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELLE TESSER GUGEL

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004174-60.2025.4.04.7107/RS EMBARGANTE : ORTOBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ORTOPEDIA LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : GABRIELLE TESSER GUGEL (OAB RS083212) DESPACH… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004174-60.2025.4.04.7107/RS EMBARGANTE : ORTOBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ORTOPEDIA LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : GABRIELLE TESSER GUGEL (OAB RS083212) DESPACHO/DECISÃO 1. A União, em impugnação aos embargos ( evento 9, OUT1 ), suscitou preliminar de impugnação ao valor da causa. Sustenta que o valor da causa atribuído nos presentes Embargos à Execução estaria incorreto, uma vez que a embargante requer a extinção da execução e que o valor da causa deveria corresponder ao valor integral da execução, qual seja, R$ 132.177,45. Por sua vez, a embargante, em sua réplica ( evento 16, RÉPLICA1 ), argumenta que, embora os embargos também busquem a extinção da execução por preliminares (como a carência de interesse processual e a sujeição do crédito à recuperação judicial), o objeto principal da impugnação reside na discussão do montante controvertido e no excesso de execução. A embargante aponta uma divergência de, no mínimo, R$ 20.313,04, se utilizado o mesmo índice de atualização monetária adotado pela embargada (IPCA-IBGE). Reforça que o valor correto da execução, segundo seus cálculos, seria de R$ 111.864,41. Fundamenta sua argumentação nos artigos 292, inciso II, e 917, inciso III, parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil. No contexto dos embargos à execução, o artigo 917 do CPC elenca as matérias que podem ser alegadas pelo executado, incluindo o excesso de execução (inciso III). O artigo 917, parágrafo 3º, do CPC é claro ao dispor que: " Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo ". A jurisprudência e a doutrina têm se posicionado no sentido de que, quando a discussão principal dos embargos à execução se concentra no excesso de execução (ou seja, quando o executado não contesta a totalidade da dívida, mas apenas uma parcela dela ou os cálculos), o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que a parte busca obter com a impugnação, que é justamente a diferença entre o valor cobrado e o valor que entende devido. Esta interpretação alinha-se com o artigo 292, inciso II, do CPC, que estabelece que, em ações que visam à modificação de um ato jurídico, o valor da causa pode ser o da parte controvertida. No caso em análise, embora a embargante também levante questões preliminares que poderiam levar à extinção do feito sem resolução de mérito, ela expressamente aponta o excesso de execução e apresenta o valor que considera correto, quantificando o proveito econômico buscado com a impugnação da quantia. Nesse contexto, a controvérsia sobre o quantum debeatur revela-se central para o mérito dos embargos. Pelo exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa apresentada pela União. 2. Intime-se a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a situação atual do processo de recuperação judicial noticiado na petição inicial. 3. Após o cumprimento da determinação anterior, intime-se a União para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se habilitou o seu crédito no referido feito. 4. Por fim, registrem-se e retornem os autos conclusos para julgamento antecipado (CPC/2015, art. 355, I). Intimem-se.

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Processo nº 5004174-31.2023.4.04.7010

ID: 308804259

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004174-31.2023.4.04.7010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ENILTON NERI DO AMARAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KASSIA KYM MELLO ITO GONZELI

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CLÉLIO DE ANDRADE JÚNIOR

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Apelação Cível Nº 5004174-31.2023.4.04.7010/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : ENILTON NERI DO AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : KASSIA KYM MELLO ITO GONZELI (OAB PR086151… Apelação Cível Nº 5004174-31.2023.4.04.7010/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : ENILTON NERI DO AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : KASSIA KYM MELLO ITO GONZELI (OAB PR086151) ADVOGADO(A) : CLÉLIO DE ANDRADE JÚNIOR (OAB PR062735) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). EFICÁCIA. DESCONSIDERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGENTES BIOLÓGICOS. FRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. O manejo de animais sadios, no trato de rebanhos e criações em geral, e o contato com animais sadios no abate para consumo humano, não permitem presumir risco biológico a ensejar o reconhecimento da especialidade para os fins previdenciários, cuja legislação regulamentadora prevê a insalubridade do trabalho em contato direto com animais doentes e infectados. O enquadramento da atividade especial pela exposição do trabalhador ao frio, em temperaturas inferiores a 12ºC, provenientes de fontes artificiais, é possível mediante a comprovação da especialidade no caso concreto, através de PPP embasado em laudo técnico, ou mediante prova pericial nos termos da Súmula nº 198 do extinto TFR. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Conforme o Tema 995/STJ, " É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." Havendo a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para data anterior ao ajuizamento da ação, não se aplicam as disposições contidas no Tema 995/STJ. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e, de ofício, determinar a implantação do benefício via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5000922-88.2022.4.04.7031

ID: 293967064

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000922-88.2022.4.04.7031

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILTON PEREGRINO LOMBA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000922-88.2022.4.04.7031/PR RECORRIDO : HILTON PEREGRINO LOMBA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA (OAB PR040273) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pelo INSS, qu… RECURSO CÍVEL Nº 5000922-88.2022.4.04.7031/PR RECORRIDO : HILTON PEREGRINO LOMBA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA (OAB PR040273) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pelo INSS, que pede a reforma da sentença e a exclusão do reconhecimento de tempo de atividade especial de 03/07/2002 a 21/01/2004, de 12/02/2007 a 09/05/2011, de 25/07/2011 a 31/08/2011, de 05/09/2011 a 19/07/2012, de 16/02/2013 a 29/08/2015 e de 16/10/2015 a 31/08/2017, em face do ruído. O juízo monocrático adotou as seguintes premissas para a análise do caso, conforme fundamentação da sentença: Será considerado especial o trabalho exposto ao agente físico ruído acima do limite de tolerância estabelecido no regulamento em vigor no tempo do efetivo desempenho da atividade (STJ: Pet 9.059/RS e REsp 1.310.034/PR - Tema 694. Art. 292), assim sintetizado: Per íodo trabalhado Fundamento Limite de toler â ncia Até 05/03/1997 Código 1.1.6, Anexo, do Decreto nº 53.831/1964. 80 dB(A) De 06/03/1997 a 18/11/2003 Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 2.172/1997. Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 3.048/1999, na redação original. 90 dB(A) A partir de 19/11/2003 Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 3.048/99, com a alteração dada pelo Decreto n. 4.882/2003 85 dB(A) Não há equipamento de proteção individual (EPI) capaz de atenuar a nocividade da exposição a ruído acima do limite de tolerância, entendimento consolidado pela jurisprudência (ARE 664.335 - Tema 555 do STF; Súmula nº 9 da TNU; IRDR 15 do TRF4). É firme a jurisprudência no sentido de que, para qualquer época, a verificação da exposição ao ruído deve ser realizada por avaliação ambiental, pois não é possível afirmar de outro modo qual a intensidade da pressão sonora a que o trabalhador estava exposto. Antes de 19/11/2003 (entrada em vigor do Decreto n. 4.882/2003) não era exigida metodologia específica para aferição do ruído, podendo ser considerava válida a avaliação documentada (TNU: PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE - Tema 174 da TNU). A ausência de indicação ou a utilização de metodologia diversa da prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO não afasta o reconhecimento da especialidade, bastando que o registro da exposição esteja embasado em estudo técnico realizado por profissional habilitado. Nesse sentido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO: 5010910-56.2022.4.04.9999, SEXTA TURMA , Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 13/10/2023; 5005625-48.2023.4.04.9999, NONA TURMA , Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 11/10/2023; AC 5002967-07.2017.4.04.7107, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA , Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 13/10/2023. As razões do INSS são basicamente essas, pois defende a necessidade de laudo, adota os mesmos limites de tolerância e exige uma metodologia específica de ruído a partir de 18/11/2003. Se há alguma diferença na resposta esperada para o litígio, seria na análise da prova e não relacionada a uma questão eminentemente jurídica. Ocorre que o recurso traz argumentos abstratos, sem fazer referência à prova apreciada nem indicar o motivo específico pelo qual deveria ter sido analisada de outra maneira. Dessa maneira, não há condições de ser admitido. Portanto, pela falta de dialeticidade, não conheço do recurso, na esteira de reiterada jurisprudência do TRF da 4ª Região: Não se conhece de apelação que veicula apenas alegações genéricas, não as relacionando ao caso concreto. (TRF4 5026531-35.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 01/02/2019) Não se conhece do recurso de apelação quanto ao mérito, por não expressar as razões de fato e de direito que ensejaram a sua inconformidade com a decisão prolatada, sob pena de ofensa ao estatuído no art. 1010 do CPC/2015 (ou art. 514 do CPC/1973). (TRF4, APELREEX 0008513-22.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, D.E. 07/11/2018) A apelação consistente em transcrição da peça inicial não impugna adequadamente os fundamentos da sentença, deixando de observar o art. 1.010, III do CPC. À luz do princípio da dialeticidade, todo recurso deve não apenas manifestar o inconformismo da parte ante o ato judicial impugnado, mas também, necessariamente, indicar os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão debatida. (TRF4, AC 5004174-10.2018.4.04.7009, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 24/10/2022) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a sentença, requisito de admissibilidade da apelação, impõe o não conhecimento do recurso. (TRF4, AC 5000762-23.2018.4.04.7219, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 20/10/2022) Aplica-se o art. 10, IX, do Regimento das Turmas Recursais e da TRU da 4ª Região, que incumbe o relator de não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Condeno o INSS ao pagamento à parte adversa de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações devidas até a data da sentença. Ante o exposto, não conheço do recurso.

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Processo nº 5004174-48.2025.4.04.7111

ID: 324498307

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004174-48.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DERNIVAL FELISMINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONILSON MIRANDA FRARE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004174-48.2025.4.04.7111/RS AUTOR : DERNIVAL FELISMINO ADVOGADO(A) : RONILSON MIRANDA FRARE (OAB RS117240) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consol… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004174-48.2025.4.04.7111/RS AUTOR : DERNIVAL FELISMINO ADVOGADO(A) : RONILSON MIRANDA FRARE (OAB RS117240) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004174-28.2024.4.04.7129

ID: 311335822

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004174-28.2024.4.04.7129

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DELCI PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO LUIS WUTTKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004174-28.2024.4.04.7129/RS AUTOR : JOAO DELCI PINHEIRO ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIS WUTTKE (OAB RS055631) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Intime-se a p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004174-28.2024.4.04.7129/RS AUTOR : JOAO DELCI PINHEIRO ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIS WUTTKE (OAB RS055631) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Intime-se a parte autora para indicar nos autos ou proceder à juntada da prova testemunhal relativa às atividades desempenhadas na empresa TV - TÉCNICA VIÁRIA CONSTRUÇÕES LTDA. (26/11/1980 a 24/02/1981 ), uma vez que, ao contrário do afirmado pela parte autora no evento 18, PET1 , não foi possível localizar nos autos a referida declaração. 2. Em relação ao período de 18/11/2009 a 07/10/2015 (CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA PAVICON LTDA.), defiro a realização de perícia técnica. 2.1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço das empresas citadas. No caso de empresas comprovadamente inativas, deverão as partes indicar, no mesmo prazo, a empresa do mesmo ramo onde entendem possível a realização de perícia por similaridade, informando seu endereço completo , restando cientes da necessidade de que a similaridade das empresas deve ser tanto em relação às atividades, como ao porte dos empreendimentos e à função exercida pelo empregado/autor. 2.2. Nomeio, para tanto, como Perito Judicial, com fundamento no art. 465 do CPC, o profissional Sr. Sr. Yuri Carvalho Machado - CREARS/226486 , que informará nestes autos eletrônicos se aceita tal encargo e, caso aceito e possível, já indique data(s) e horário(s) para agendamento e comparecimento na sede da empresa a ser periciada, atentando-se para a necessidade de ciência prévia de 05 (cinco) dias às partes acerca do dia da produção da prova. Fixo, neste ato, que o Perito Judicial terá o prazo de 15 (quinze) dias após a realização da vistoria no local apontado do(s) ato(s) para apresentação do laudo pericial . Dê-se vista ao(à) perito(a) judicial acerca dos laudos técnicos juntados ao evento 18, LAUDO4 e evento 18, LAUDO5 . 2.3. Para análise da alegada penosidade das atividades desempenhadas , a perícia judicial deverá ser realizada de acordo com o entendimento firmado pela Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento do IAC nº 5, processo nº 5033888-90.2018.4.04.0000, conforme aduzido pelos quesitos do juízo abaixo transcritos a serem observados pelo perito judicial, pois adequados a tal precedente vinculante: QUESITOS DO JUÍZO E FATOS A SEREM ESCLARECIDOS NA ANÁLISE PERICIAL DA PENOSIDADE 1. Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador . O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável; 2. Análise dos trajetos . O profissional deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação; 3. Análise das jornadas . Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, era-lhe permitido ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. 2.4. Considerando o fato de ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo estabelecido na Tabela II da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) , cujo pagamento será efetuado na forma do art. 29, caput , daquela Resolução. 2.5. Intimem-se as partes dos termos do §1º do artigo 465 do CPC para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os quesitos que deverão ser respondidos pelo(a) Perito(a) Judicial, e, querendo, também indicar seus respectivos assistentes técnicos , devidamente identificados, inclusive com endereço eletrônico e número de telefone celular dos mesmos, a fim de resguardar a celeridade de eventual comunicação que se faça necessária entre o(a) Perito(a) Judicial e os Assistentes Técnicos das Partes na produção da prova pericial em questão. Ficam cientes as partes que a não apresentação de seus respectivos quesitos, iniciais ou suplementares, poderá ser interpretada como não atendimento ao próprio ônus de prova de suas próprias alegações, ou de concretização de preclusão de tais oportunidades processuais . Ressalte-se, também, que a apresentação de quesitos genéricos , relativos a funções não debatidas na causa de pedir da ação, dispensam o(a) perito(a) de respondê-las , dada a ausência de correlação, bastando ao expert atribuir a indicação de não ter relação com o fato examinado . 2.6. Determino à Secretaria que, no caso de indicação de Assistentes Técnicos pelas partes, seja dada ciência de tais atos ao(à) Perito(a) Judicial e dos meios para contato célere e direto com tais profissionais, para fins de resguardo da comunicação prévia de que trata o §2º do art. 466 do CPC no acompanhamento das diligências e das vistorias que realizar no cumprimento de seu mister. Do mesmo modo, caso apresentados os quesitos suplementares de que trata o art. 469 do CPC, deverá a Secretaria providenciar a ciência à parte contrária de que trata o parágrafo único do referido normativo. 2.7. Intimem-se, oportunamente, acerca da data marcada para o início da produção da prova, nos termos do art. 474 do CPC. 2.8. Cientifique-se o(a) administrador(a)/representante legal da empresa periciada que: 1) caso não seja franqueado o acesso à sede da empresa para a realização da prova judicial, poderá ser-lhe imposta multa processual por descumprimento de determinações judiciais , bem como a responsabilidade pelos custos de eventuais perícias em seus estabelecimentos , cujas conclusões, se constatados indícios de irregularidades, serão encaminhadas à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) e ao Ministério Público do Trabalho (MPT), de acordo com os arts. 154, 156, I-III, 157, 160, par. 1º, 189, 192 e 200, I-VII, da CLT, bem com ao Ministério Público Federal (MPF), a fim de que sejam apuradas as infrações administrativas (art. 58, par. 3º, da Lei de Benefícios), trabalhistas (art. 192 da CLT), tributárias (art. 22, II, da Lei nº. 8.212/91) e penais (arts. 297 e 299 do Código Penal); 2) que a autorização de acesso à sede da empresa para fins de produção de provas determinadas pela Autoridade Judicial Competente é obrigatória , conforme o art. 378 do Novo Código de Processo Civil (“ Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade ”). 2.9. Concluída a prova pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias , para se manifestarem e, querendo, apresentar os Pareceres Técnicos de seus Assistentes, conforme determina o §1º do art. 477 do CPC, e proceda a Secretaria desta Vara Federal à juntada do laudo técnico ao Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho , cuja consulta pode ser realizada no Portal Unificado da Justiça Federal da 4ª Região, este último, conforme link abaixo: BANCO DE LAUDOS Intimem-se.

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