Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5004302-13.2021.4.04.7013" – Página 5 de 6

Processo nº 5084910-66.2023.4.04.7000

ID: 331913634

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5084910-66.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FERNANDO DE CASTRO

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Apelação Cível Nº 5084910-66.2023.4.04.7000/PR APELANTE : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR043132) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a retirada …

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Processo nº 5015534-81.2023.4.04.7003

ID: 331904672

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015534-81.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FERNANDO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA ALMEIDA VARGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5015534-81.2023.4.04.7003/PR APELANTE : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR043132) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PADUA ALMEIDA VAR…

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Processo nº 5061516-30.2023.4.04.7000

ID: 333838291

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5061516-30.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FERNANDO DE CASTRO

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Apelação Cível Nº 5061516-30.2023.4.04.7000/PR APELANTE : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR043132) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a retirada …

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Processo nº 5006750-90.2024.4.04.7000

ID: 331913618

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006750-90.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CLÁUDIA BOAVENTURA SOARES

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BRUNO LEANDRO RIBEIRO SILVA

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CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES

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Apelação Cível Nº 5006750-90.2024.4.04.7000/PR APELADO : RAIA DROGASIL S/A (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB SP129021) ADVOGADO(A) : BRUNO LEANDRO RIBEIRO SILVA (OAB SP23666…

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Processo nº 5015650-62.2024.4.04.7000

ID: 331913624

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015650-62.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO LEANDRO RIBEIRO SILVA

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CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES

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MARIA CLÁUDIA BOAVENTURA SOARES

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Apelação Cível Nº 5015650-62.2024.4.04.7000/PR APELADO : RAIA DROGASIL S/A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARIA CLÁUDIA BOAVENTURA SOARES (OAB SP496709) ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES (OA…

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Processo nº 5004302-32.2020.4.04.7115

ID: 291332019

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004302-32.2020.4.04.7115

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO GIEHL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS DIEL ANDRADE DE MATOS

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DE MATOS E HARTMANN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JEFERSON MULLER HARTMANN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004302-32.2020.4.04.7115/RS AUTOR : JOSE FRANCISCO GIEHL ADVOGADO(A) : JEFERSON MULLER HARTMANN (OAB RS107578) ADVOGADO(A) : MATHEUS DIEL ANDRADE DE MATOS (OAB RS107607) ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004302-32.2020.4.04.7115/RS AUTOR : JOSE FRANCISCO GIEHL ADVOGADO(A) : JEFERSON MULLER HARTMANN (OAB RS107578) ADVOGADO(A) : MATHEUS DIEL ANDRADE DE MATOS (OAB RS107607) ADVOGADO(A) : JEFERSON MULLER HARTMANN SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a falta de interesse de agir da parte autora em relação aos períodos de atividade rural em regime de economia familiar de 06/01/1969 a 14/01/1976, bem como de atividade especial de 16/05/2018 a 28/05/2018, extinguindo o feito, no ponto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; rejeito as preliminares arguidas pelo réu e julgo parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos o art. 487, I, do CPC, para os fins de: a) reconhecer o exercício da atividade especial, pela parte autora, no período de 24/10/1994 a 15/05/2018, que deverá ser averbado pelo INSS mediante a conversão em atividade comum, utilizando o fator 1,4; b) reconhecer o tempo de serviço militar obrigatório de 15/01/1976 a 15/05/1979, que deverá ser averbado pelo INSS para todos os efeitos, inclusive carência. c) condenar o INSS a: c.1) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 187.060.944-9) desde a DER (28/05/2018), com direito de opção da parte autora entre o benefício atualmente vigente/ativo e o reconhecido nesta sentença, nos termos da fundamentação; c.2) pagar à parte autora as diferenças vencidas, entre a DER (28/05/2018) e a data do trânsito em julgado desta sentença, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos da fundamentação retrolançada, observando o desconto das parcelas recebidas em razão do benefício nº 202.150.227-3. Se mantido o benefício n.º 202.150.227-3, por opção do autor, as diferenças devem ser pagas até a véspera da implantação desta. As diferenças eventualmente apuradas entre a data do trânsito em julgado e a data da efetiva concessão do benefício administrativamente deverão ser pagas diretamente pela autarquia ré. Custas isentas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão calculados no percentual mínimo previsto nos respectivos incisos do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o valor apurado quando da liquidação do julgado. Esclareço que a base de cálculo inclui somente o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmulas n.s 111 do STJ e 76 do TRF4). Na forma do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, interposta apelação por qualquer das partes, caberá à Secretaria abrir vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS (CEAB-DJ-INSS-SR3 Cumprimento) para que no prazo de 30 (trinta) dias cumpra o determinado nos itens supra, demonstrando nos autos: Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5027307-32.2023.4.04.7001

ID: 326106994

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027307-32.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FERNANDO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5027307-32.2023.4.04.7001/PR APELADO : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR043132) APELADO : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A (E… Apelação Cível Nº 5027307-32.2023.4.04.7001/PR APELADO : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR043132) APELADO : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR043132) APELADO : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR043132) APELADO : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR043132) APELADO : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR043132) APELADO : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR043132) APELADO : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR043132) APELADO : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR043132) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a retirada do processo da pauta de julgamento presencial - data da sessão 16/07/2025 (sequencial 728). 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Tema n.º 1.244, no qual se examina a Constitucionalidade da fixação de multa administrativa em múltiplos de salários mínimos, tendo em vista o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal. Embora esta Turma, até então, houvesse deliberado no sentido de que a afetação do referido tema não impunha, por si só, a suspensão dos feitos em trâmite, sobretudo diante da inexistência de determinação expressa do STF nesse sentido, o andamento processual no Supremo Tribunal Federal indica que a matéria já está em julgamento naquela Corte, sendo provável a conclusão do julgamento em breve período de tempo. Diante desse contexto, com vistas a preservar a segurança jurídica e a eficiência da prestação jurisdicional e na esteira do decidido pela 2ª Seção deste TRF4 nos autos n. 5004302-32.2024.4.04.7102, resolve-se, por ora, pela suspensão dos processos em que se discuta a matéria objeto do Tema n.º 1.244 do STF, até ulterior pronunciamento definitivo sobre o ponto. Proceda-se à anotação da suspensão nos autos. Intimem-se.

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Processo nº 5007309-13.2021.4.04.7013

ID: 319037536

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007309-13.2021.4.04.7013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIENE KAROLINA LAMIM ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007309-13.2021.4.04.7013/PR AUTOR : ROSELI GONCALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : FABIENE KAROLINA LAMIM ROSA (OAB PR046999) DESPACHO/DECISÃO 1.Para viabilizar a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007309-13.2021.4.04.7013/PR AUTOR : ROSELI GONCALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : FABIENE KAROLINA LAMIM ROSA (OAB PR046999) DESPACHO/DECISÃO 1.Para viabilizar a realização da prova pericial determinada em audiência, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar dados completos, e mail e endereço atualizado da empregadora em que será realizada a perícia, bem como para que ofereça quesitos e indique, querendo, assistentes técnicos. 2.Cumprido, nomeie-se perito cadastrado na Secretaria que atue na localidade em que se encontra instalada a empresa a ser periciada. Fixo a remuneração em R$ R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), de acordo com a Resolução CJF 937, de 22/01/2025, a qual será paga pela Secretaria Administrativa após a apresentação do laudo. 2.1.O perito deverá apurar as condições de trabalho da parte autora, inclusive aferir níveis de ruído, na empresa Frigorífico Rajá Ltda, no período de 01/12/2001 a 13/11/2019, nas funções retalhador de carne, auxiliar de abate, afiador, controle de qualidade e afiador. 2.2. Intime-se também o INSS para que, no prazo de 15 dias , ofereça quesitos e indique, querendo, assistentes técnicos. 2.3. Formulados os quesitos, nomeie-se o perito e intime-se-o pela via mais rápida: 2.3.1. de sua nomeação, alertando-o de que só poderá recusá-la se apresentar ao juízo motivo legítimo em 15 dias, conforme art. 157 do CPC; 2.3.2. de que, a contar da realização da perícia, tem o prazo de 20 dias para entregar o laudo em juízo; 2.3.3. para que, além dos quesitos formulados pelas partes, responda aos seguintes: a) Quais as funções desempenhadas e em quais setores trabalhou o autor? b) O autor esteve exposto a agentes agressivos à saúde ou à integridade física, em nível acima do limite de tolerância, no exercício de todas as suas funções? Em caso positivo, elencar quais os agentes. c) A exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, em nível acima do limite de tolerância, acontecia de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente? d) O segurado permanecia habitualmente em área de risco? e) O risco era indissociável do exercício de todas as funções? f) Havia, em todo o período, EPI eficaz, que eliminava o risco? Especifique. g) Havia EPC eficaz em todo o período? h) O autor, no exercício de todas as suas funções, lidava com equipamentos ou instalações elétricas cujo contato físico ou exposição pudesse resultar incapacitação, invalidez permanente ou morte? i) Constatada a exposição a ruído, qual foi o NEQ? E qual foi a dose de ruído? j) Houve mudança no layout da empresa desde a época em que o autor lá trabalhou? Caso positivo, em que medida a medição hoje verificada se aplicaria às condições da época? 2.3.4. de que deve receber, durante o exame pericial, somente documentos apresentados pela própria empresa; 2.3.5. para que se cadastre no "site" da Justiça Federal do Paraná ( www.jfpr.jus.br ) para a transferência dos honorários em seu favor. 2.4. aceitando o encargo, deverá o experto, ao informar a data e horário de realização do exame pericial, ANEXAR COMPROVANTE DE QUE, POR ORDEM DESTE JUÍZO, COMUNICOU À EMPRESA para que coloque à disposição do perito, no dia da realização do exame, os meios e dados necessários à elaboração do laudo pericial e franqueie o acesso dele, dos assistentes técnicos, do requerente e dos procuradores das partes às instalações que serão periciadas; 2.6. Intime-se a parte autora para acompanhar a designação de data para a realização da perícia, a fim de ter ciência da data estabelecida. 2.7.Estabelecida a data e comprovada a comunicação à empresa, cientifique-se o INSS. 2.8. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes em 15 dias. 2.9. Em não havendo quesitos complementares, requisite-se à Secretaria Administrativa o pagamento dos honorários do/a perito/a." 3.Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, com prazo de 15 dias, iniciando pela parte autora. 4.Após, faça-se conclusão para sentença.

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Processo nº 5004302-10.2025.4.04.7001

ID: 280116459

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-10.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA LADEIRA DE FARIA

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LUCIANA EMIKO KONO PELACHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANCHEZ PELACHINI

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DAVID SANCHEZ PELACHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004302-10.2025.4.04.7001/PR AUTOR : APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAVID SANCHEZ PELACHINI (OAB PR066033) ADVOGADO(A) : Daniel Sanchez Pelachini (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004302-10.2025.4.04.7001/PR AUTOR : APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAVID SANCHEZ PELACHINI (OAB PR066033) ADVOGADO(A) : Daniel Sanchez Pelachini (OAB PR060601) ADVOGADO(A) : LUCIANA EMIKO KONO PELACHINI (OAB PR070818) ADVOGADO(A) : GIOVANNA LADEIRA DE FARIA (OAB PR118203) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute descontos de entidade associativa em benefício previdenciário. Em 12 de maio de 2025, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região emitiu a seguinte Recomendação (publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 115): A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE : Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Assim, determino a suspensão do processo por 60 dias. Intimem-se.

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Processo nº 5004302-04.2021.4.04.7113

ID: 323849525

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004302-04.2021.4.04.7113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA GEREMIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA GEREMIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004302-04.2021.4.04.7113/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXEQUENTE : BARBARA GEREMIA ADVOGADO(A) : BARBARA GEREMIA (OAB RS060985) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004302-04.2021.4.04.7113/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXEQUENTE : BARBARA GEREMIA ADVOGADO(A) : BARBARA GEREMIA (OAB RS060985) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido formulado por ODIMAR ZAPPANI e DIVA DANUZA KRZYZANIK de sua exclusões do polo ativo , diante da instauração de processo autônomo para a cobrança da cota-parte da sucumbência arbitrada nos autos. Promova a Secretaria a exclusão desses exequentes. 2. Este Cumprimento de Sentença foi instaurado somente por Bárbara Geremia executando a sucumbência da cota que lhe cabe, evento 207, INIC1 . Embora a parte executada não tenha impugnado a execução, verifico erro no cálculo que embasou o valor da verba em cobrança. O dispositivo sentencial transitado em julgado não estabeleceu expressamente o indexador que deve amparar a conta de apuração da verba: Não obstante tal lacuna, evidente que deve ser considerado os indexadores constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual determina, para as condenações cíveis em geral (Capítulo 4.2.1, do Manual) o IPCA-E: Sendo assim, intime-se a parte exequente para que apresente (nova) memória atualizada de seu crédito, ajustado ao indexador correto. 3. Intime-se a CEF para que, havendo interesse na cota-parte da sucumbência, promova expressamente a execução de seu crédito , nestes autos, preferencialmente, por medida de otimização processual, na forma dos artigos 523 e seguintes do CPC, tendo em vista que suas petições apresentadas após o trânsito em julgado requerem medidas de leilão sem a regular instauração da execução de seu crédito. 4. Não havendo interesse, a execução prosseguirá somente em favor da exequente BARBARA GEREMIA . 5. Quanto aos pedidos contidos na petição do evento 300.1 , aquele em que a exequente pretende a alteração do polo ativo resta parcialmente atendido, diante das determinações contidas nos itens 1 e 3 supra. 6. Indefiro o pedido de retificação do ofício, porquanto aquele já expedido (ev. 282.1 ) é anterior à presente decisão, e o fato de constar o nome de outros integrantes do polo ativo não desvirtua nem atrapalha o cumprimento da ordem nele contida. 7. Os emolumentos ainda pedentes de pagamento junto à serventia imobiliária (ev. 286.1 ) deverão ser suportados pela exequente, a fim de que se perfectibilize o registro da penhora. 8. Comprovado o registro da penhora, autorizo a venda do bem constrito - evento 232, AUTOPENHORA3 . 9. Nomeio para o encargo de leiloeiro o Sr. Giancarlo Peterlongo Lorenzini Menegotto. 10. Designo as datas abaixo para a realização dos leilões: a) 1º leilão: 03 de novembro de 2025 - encerramento às 15 horas. b) 2º leilão: 10 de novembro de 2025 - encerramento às 15 horas, caso não haja licitante no primeiro. O leilão ocorrerá exclusivamente por meio eletrônico (www.peterlongoleiloes.com.br). Caso não ocorra a arrematação em leilão, autorizo o Leiloeiro a proceder à venda direta a particular por qualquer valor, contanto que não seja vil, devendo o interessado na aquisição apresentar sua proposta no prazo de 90 dias. 11. Intimem-se as partes e interessados, cientificando-se o executado de que, no caso de suspensão dos leilões pelo pagamento ou parcelamento da dívida, responderá pelo pagamento da comissão do Leiloeiro, nos termos do Edital.

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